materia nº 71/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.^ 744/2016
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei 055/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n^ 055/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza
de utilização do lote 19. da Quadra "N" (Rua Egídio Ortiz Piá n" 65), do Bairro "Jardim Sol
Nascente", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel,
para que possa utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de
um comércio distribuidor de água mineral.
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, que ora seguem anexas, além da declaração assinada pela
proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego
público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n''
3.639/2003 e da Lei Federai rf 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o
Projeto de Lei em anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e, apro\ eitando-nos da oportunidade, renovamos
a Vossa Excelência e dignos Vereadores dessa Ca.sa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
LCIDES FANECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municij:>a[ de Garça
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 05:V2»16
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO
BAIRRO MARDIM SOL NASCENTE"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da
Quadra "N" (Rua Egídio Oiliz Piá n"^ 65), do Bairro "Maídim Sol Nascente", para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo 8", inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ern contrário.
Garça, 10 de outubro de 2016.
JOS^VLCll
Tefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." %&5mi6
ALTER.A A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO
BAIRRO MARDIM SOL NASCENTE"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da
Quadra "N" (Rua Bgídio Oniz Piá n" ó5), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto
"comercial e residencial", nos termos do artigo inciso XIIÍ, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2^ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 10 de outubro de 2016.
'releito Municipal
DECLARAÇÃO
RICARDO ALEXANDRE TRANQUILLO, poriador
do RC. N" 25.235.733- SSIV.SR e CPI-VMI- 187.228.748-44, proprietário do imóvel,
locali/ado á Rua Egídio Orliz Piá ii". 65 - l.oie 19 da Quadra N, Bairro: .ID. So!
Nascoiiic.
Dl-CLARO, para os devidos fins e efeitos legais que
me coin()rometo a evitar qualquer tipo de perturbação do sossego dos vizinhos do
comércio acima citado.
Dl.-CLAKd.), ainda que o local acima citado será
utilizado exclusivamente para a atividade de (Comércio Deposito de Agua Mineral).
Indicada no processo nA 0022724 üc 22 de julho de 2016, e também evitar qualquer
tipo de perturbação do sossego público tais corno: poluição sonora, equipamentos
com som interna e externamente e nem utilizar o passeio e via publica com
quaisLju. r tipo materiais e que também estou de acordo com as normas e legislação
vigcíii. oa vigilância sanitária, corpo de bombeiros e outros.
lj)l;-Cl.ARO, por Um estar ciente de que vindo a .ser
constatado qualquer ocorrência de perturbação do sossego público, estarei sujeno a
punições conforme regulamento e legisltição vigente.
Por ser verdade firmo a presente declaração em irés vis.s
de ieual teor, com firma reconhecida.
Ciíiica, 23 de setembro de 2016.
•Tí TABELIONATO DE NOTAS E 2' PROTESTO DE LEPRAS E TÍTULOS'DE ^GARçÀ^Ví 'm "
fc, ■ „ . „ Caroiina Helena Sorfori Golrfafdi- TflbeliS / 1 ■. ^ Rua Bario do Rio Branco, 257 • Centro ■ Garça - SP • CEP: ^4(8^)00 - Fone: C'^ 347jl;0309 / 3406-11^
srjí "t; ^C' crriVinBir':
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Escrevente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
RELATÓRIO DF. ES i UDO iMU^VlO DE IMPACTO 1)K VIZINHANÇA
Proccssi) iF'. 0022724 cic 22 de Julho dc 2010
Imcivssado; KICAKDO AI .ILXANDKi ; I RANQUILLO
Assuniví : TRANSI-OKiVIAÇÃO DL LO I L
l.oea! : Rua Lgídio Oni/ lOá n". 05 - i .olc 19 -- Quadra N.
IkiiiTü : Jd. Sol Nascente
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente
H)m o Departamento de l "iscali/.açào de Posturas cm cumprimento da Lei 3639 de 06 de março de
2003 e Decreto 6040 de 14 de março de 2003. reali/.ou vistoria no local acima indicado e Ic/. as
seguintes constatações e conclusão;
REl.AlüRlO:
Atendendo determinação da Procuradoria .luridica e solicitação do
requerente, inlbrinamos que se trata de pedido para transformação dc lote para uso misto
residencial/comercial e abertura e funcionamento de uma empresa com atividade de: Comc'rcio
Dept)siu) de Agua Mineral.
Informamos também que o requente juntou declaração de abai.\o
assinado dos pix)prietários dos imóveis vizinhos, os quais não se opõem com relação à
transformação do lote para u.so misto (comercial/residencial).
CO.NCLLSÂO:
Conforme relatório acima, concluímos que se trata de pedido de
iransíiirmaçào de lote para uso misto residencial/comercial e abertura e funcionamento de uma
empresa com atividade de: Comércio De|X)sitr) de .Agua Mineral, localizado em área residencial.
.Assim sendo, somos favoiTneis ao ateiuiimcnto do pedido, desde que primeiramente seja
apro\ada a Lei da transformação do uso do lote mencionado para uso misto
residencial/comercial, e o projeto de construção do prédio do imóvel requerido atenda todas
as Legislações vigentes, e que também o mesmo apresente juntamente com a documentação
e.xigida. unta declaração se comprometendo que a reícrida área será utilizada exclusivamente para
a atividade acima indicada, e evitar qualquer tipo de perturbação do sossego piibl ico. tais como:
poluiçàví -.onora ambiental, barulho de qualquer espécie, bem como não utilizar o passeio e \ia
pública íKiia depósito de material ou et|uipamentos que venha obstruir o mesmo e outros.
Ciarça. 23 de setembro de 2016.
MnP.Q Caroíinamrehi Siinoei'
rncarvi^tiriria dt* Lciui|.'ii IO se' C a r 1 ys A i ípm e s
Piscai
' G^erto Donizettt Sanches
Secrei' \
Municipol de Desenvow>o.e„!J Ubano
lUjfiU
Maxco^oi/erto Pellate
Diretor Depto. FiscalíjaçSo de Posturas
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE GARÇA
Aos 30 dias do mês de agosto do ano de dois mit e dezesseis, realizou-se
na Sala de Reuniões anexa ao Gabinete do Senhor Prefeito, no Paço
Municipal, à Praça Hilmar Machado de Oliveira, No. 102, nesta cidade de
Garça, a Assembléia Geral Extraordinária do CDM, convocada em
26/08/2.016 pelo Senhor Prefeito Municipal, José Alcides Faneco.
Constatando-se o número regimental de Conselheiros presentes, os quais
sitbscrevem esta Ata, a reuniãa-.foi aberta, às nove horas e trinta minutos.
O Senhor Prefeito deu início aos trabalhos determinando ao Secretário do
CDM que efetuasse a leitura do Item I da pauta previamente informada
aos Senhores Conselheiros no expediente de Convocação; Item I -
Escolha do Presidente, VIce-Presidente e Secretário do CDM. Indagou aos
presentes se alguém se disporia a assumir o cargo. Nao havendo
manifestação, sugeriu aos presentes a indicação de um nome, surgindo
então a menção ao nome do Sr, Alcides Ângelo Gamba Neto que, tendo .
aceitado, recebeu aprovação unânime dos presentes. Seguiram-se as
indicações dos nomes dos Senhores Geraldo Alves dos Santos para vice￾presidente e Nilson Bastos Bento para Secretário, os quais Igualmente
foram acolhidos por unanimidade. A partir deste momento a reunião
passou a ser conduzida pelo presidente eleito que determinou ao
Secretário a Leitura dos itens seguintes da pauta, submetendo-os a
apreciação e deliberação dos Conselheiros. ÍTEM II - Processo
21927/2.016, contendo requerimento do Munícipe Antonio Aparecido
Fraione, RG 35,593.192-8 SSPSP, pleiteando a transformação do Lote 25,
Quadra "B". Rua Sebastião Zucoli, No. 288, Bairro Jardim São Lucas {S4
SEAC IV), para uso misto residencial/comercial, com o objetivo de
reguiaiizar projeto de edificação e obter autorização para a abertura e
íuncionamento, no local, de um Templo destinado a realização de cultos
religiosos. O requerente fez a anexação de relação de nomes, RGs e
assinaairas de moradores vizinhos declarando que ''não fazem qualquer
objeção com relação a transformação'' requerida. Após discutirem o
assunto, os Conselheiros deliberaram favoravelmente ao atendimento do
(Fls. 01)
ITEM III - Processo 22724/2 oir^
Sa'n"T V'"" 1""° '"MmíScomtciS"" S d""»"' pím aso
dssiníituras de mnrnHr\ • ^ de relacãn Hí» ^ ^ moradores v z nhn« _. ^^'«çao de nomes ROc /»
ITEM IV - Pr , atendimento do Rasqiiel EmpreendimentosTmoblifárLTt^r^r^ ° requerimento de M
Desenvolvimento Urbano, analií'e d!!', Municip? S proposto no projeto em apíeco An^í !, ° Traçado V ário explanações do Conselhefro Gilberto « acompanharem as Municipal de Desenvolvimento Sh! ^^"ches, SecretárL
ITEM^^V '■^''^'■«^«'mente ao Traçai Viário f'"' P''«®®n'cs \/ - . Pí*ocesso 21683/2 í)i/; ^ no proieto Municipes Marcelo Silva Cavachióli Requerimento dos Fonseca Cavachióli. CPF 334 lOot f °''^"'^8-09. e Sarita Maria
<1™ -rp'omo.;':rs,: T.tni:" om atividade de Comércio a virròe ocT Empresa
viculos .automotores. O Reouerifr • '' "'^cssórios novos para endereços e assinaturas dos ,00^ "«rries, rJ
comiTenífdíi^ieitura?® ^ doiòte^im foi''o
S=~#^2=r3pS:H
=íS:S="SE;E5£ ^ (FIs. 02)
s°bdSo'5íl^t subdivisão de lotes urbanos, aprovaram fazer constar em Ata relacionadas e dando-sea
ciência à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, desenvolver
estudos para a adoção de dispositivo com o devido amparo legai que
determine para as áreas de parcelamento nobre uma dimensão que atenda
os padrões médios e se situe entre 180 e 250 metros quadrafotíiom oTm
impossibilitar a subdivisão em lotes de dimensões reduzidos. Nada mais
avendo a ser consignado, determinou o Senhor Presidente que fosse
íodnrnfr' "T"'® ® conforme, vai assinada por Tecí^tário
Silva da Cruz
2Ji/
ry IVIarIno,Filho
FabibCfTDias dos Sacvt-oS
-fuJu
Çássio Tòpon Rodrigue
/
es
V
■Qsvait fèaía
Gilb^rjo-t^^ij^a de SOuta
6nó da Silva irodrigues
Jose AparèWç) Soare
Sençhies B/acd
Rebato MInardi
(FIs. 03)
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 054/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apredaçâo e deliberação dessa Casa, o induso Projeto de Lei n® 054/2016,
através do qual solídtamos autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais) para utilização no Departamento de Alimentação Escolar, cuja cobertura far-se-á com transferência
de recurso Federal QSE.
Desta forma, solidtamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE SARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® 071/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO BAIRRO "JARDIM SOL NASCENTE"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da Quadra "N" (Rua
Egídio Ortiz Piá n® 65), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto "comercial e residencial", nos termos do artigo
8®, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Ofício n.® 744/2016
Garça, 10 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Garça, 10 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 055/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n® 055/2016, através do qual estamos propondo a alteração da natureza de utilização do lote 19, da Quadra
"N" (Rua Egídio Ortiz Piá n® 65), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto "comercial e residencial".
Trata-se de solicitação formulada pela proprietária do imóvel, para que possa
utilizá-lo na forma mista "comercial e residencial", objetivando a instalação de um comércio distribuidor de água mineral.
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016 10
Assim, considerando o parecer favorável no "Relatório de Estudo Prévio de
Impacto de Vizinhança", bem como a deliberação favorável do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que ora
seguem anexas, além da declaração assinada pela proprietária do imóvel se comprometendo a evitar qualquer tipo
de perturbação do sossego público, decidimos atender a solicitação do interessado, nos moldes da Lei Municipal n°
3.639/2003 e da Lei Federal n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e estamos encaminhando o Projeto de Lei em
anexo para deliberação dessa Câmara Municipal.
Solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e dignos Vereadores
dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atendosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Senhora Vereadora.
Senhores Vereadores,
Apresentamos à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que concede o
título de "Cidadão Garcense" ao Sr. Luiz Carlos Motta.
Luiz Carlos Motta, nasceu em Ribeirão Preto, no dia 24 de abril de 1959. Criou-se em Tupâ, onde
estudou, constituiu família e iniciou sua trajetória estudantil e também sindical ao se filiar ao Sindicato dos Empregados
no Comércio local.
No sindicalismo desempenhou várias funções. Na Federação dos Comerdários assumiu atribuições
que o capacitaram a ocupar a vice-presidência nos anos 90. Na década seguinte, foi eleito presidente. A árdua carreira
sindical, que começou nos anos 80, credenciou Motta a ocupar importantes e estratégicos cargos reladonados ao
mundo do trabalho no Brasil e no exterior.
Na Federação dos Comerdários de São Paulo (FECOMERCIÁRiOS) passou por funções que o
capacitaram a ser eleito presidente da entidade há cerca de dnco anos. Desde então, conduz a entidade com lisura,
transparência e democrada; características marcantes em sua personalidade. Instalou Regionais da Federação em todo
o Estado, promovendo maior interação entre os Sindicatos e com a Federação.
Neste processo de fortalecimento e unidade na base, que são os Sindicatos, se inserem várias
vrisitas às entidades sindicais distribuídas no Estado. Aos Sindicatos Filiados, inaugurou dezenas de sedes e subsedes
concebidas pela FECOMERCIÁRIOS. Promove cursos de capacitação profissional aos comerdários e de
aprimoramento em formação sindical aos dirigentes. Estimula a sindicalização da categoria e sua participação nas
atividades dos seus Sindicatos.
Na área cidadã, inseriu a FECOMERCIÁRIOS e seus 69 Filiados em ações como:
- Construção de mais de 11 mil casas aos comerdários, em todo o Estado, por meio da Cooperativa
Habitacional da entidade através de parcerias, como Prefeituras.
- Forte atuação no programa estadual Escola e Comunidade: Criança não Trabalha; projeto que
prevê a erradicação do trabalho infantil com efetivas participações das Prefeituras em parceria com a Federação e seus
Sindicatos.
- Fim da Informalidade.
- Inclusão de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho através da dinâmica
"Café Sensorial".
- Partidpação em programas de preservação do meio ambiente, a exemplo do Eco Comerdários.
- Despontou como um dos mais atuantes dirigentes sindicais, na mais recente e histórica conquista
da categoria: a REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE COMERCIÁRIO. A medida melhora as condições de
trabalho e a qualidade de vida da família comerciária.
Em 2012, representou todos os trabalhadores brasileiros como delegado titular da 101® Conferência
da Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo da ONU, com um discurso baseado no Trabalho Decente e
na Justiça Sodal.
Na China e na Jordânia, entre outros, participou de seminários sobre humanização do trabalho;
reforçando seu comprometimento principal: defender os sagrados direitos dos trabalhadores e, em especial, dos
comerdários.
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 508 - Dia 19/10/2016 11
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." VL
Entrada / Início da Tramitação: dia 1^^ de QjV7tA'm9'^ de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: SKD ^20 / á
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: ( ) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
rde 2016
exandr^de Araújo Lamattma
Di/etor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na3Ê_- Sessão Ordinária, realizada em de
de 2016.
Se c reta r i a/fex/JQy 20
Alexandre de ArâtJio>Làfhattina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 1L/J^20Í_.
íir Maurício^e^barros =
PresMente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 071/2016, PARECER N" 086/_016
Relatório
o Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 71/2016 por meio do soljcta autorização legislLltèrar a da nlreza de utilização do lote 19, Quadra "N" (Rua Eg,d,o Ort.z Pia n
63), do Bairro para pue possa u.i.iz3-lo
na forma mista no -Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinl,ança^6em»^ad«
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constituo,onal.jur,d,co e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A o,-oposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se
Estadual e Lei Orgânica Municipal; e ainda com fulco na Le, Mun.cpal n 3.639/200o e na Le,
10.257/2001 (Estatuto da Cidade). . .
Nada a opor quanto aos aspecto^le^s e constitucionais da matéria.
P^cAndré F^«éco
Ty Relat<ír
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo ,-elator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de novembro de 2016.p^
FraixisdcTChris^foro Júnior
Membrp
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site', www.cmgarcü.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N" 71/2016 - PARECER N" 12/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 71/2016, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Municipal alterar a
natureza de utilização do lote 19. quadra "N" do bairro "Jardim Sol Nascente ; passando para residencml e determinação do Regimento interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável,
É o relatório.
Voto do Relator
No que compete esta Comissão analisar, a Propositura veio acompanhada da Ata do fniiselho de Desenvolvimento Municipal com a deliberaçção favorável ao pedido. . . , , * Conselho acompanhado, também, do Relatório de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança elaborado pela Secretaria Municipal, de Planejamento Urbano, obtendo parecer favorave
solicitação. . . . n • .
Sendo assim, nada lemos a opor a tramiiaçao do 1 rojcto.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
0 voto do relator.
É o Parecer. /?
S. Conijssües, Q^e novembfí)'de 2016.
^ Relaíor
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. realizada
nesta data.
ÇV^CSTÍva "Zelito
-"lembro
A-/A-.,. Vãndéfléí Ferreira
Membro
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de _
n- 3iL/-Í6— mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de GarçaO^ /|l /20}C
-/yexandr^de ÂraújoTLar^attina =
C^etor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da .S- C ■ para sua ^VVAÁcQ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, (/l /II /20 tC .
PODER LEGISLATIVO
X »;:-.7.7<7TrfTi:< n riTMTTf«yf
CÂMARA MUNICIPAL i
DE GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016,
A PARTIR DAS 19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 72/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa
para o exercicio financeiro de 2017. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,
CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 1^ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
OBS.: De acordo com o disposto no artigo 273 do Regimento Interno, o Expediente desta Sessão fica
reduzido a trinta minutos.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 04 de novembro de 2016.
Adamir Mauricio de Barros
PRESIDENTE
Registrado e pubiicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
N° 015/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de
Garça, Estado de São Pauto, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
artigo 32, parágrafos 2° e 3°s, RESOLVE:-.-.-.-.-.-.-.
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a reaiizar-se no dia
07 DE NOVEMBRO DE 2016. APÓS A 39^ SESSÃO ORDINÁRIA, para deliberação das seguintes matérias:
ITEM I - Projeto de Lei n° 66/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera a natureza de utilização do iote 02,
da quadra "E", do bairro "Jardim Brasil". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 70/2016, de autoria do Prefeito Municipai - Altera o anexo III da Lei n° 4.844, de
01/07/2013 (PPA) e altera o anexo NA da Lei n° 5.004, de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito
especiai no montante de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais), oriundo do Programa QSE, para cobertura de
despesas do Departamento de Aiimenlação Escolar. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 71/2016. de autoria do Prefeito Municipai - Altera a natureza de utilização do Lote 19,
quadra "N", do Bairro "Jardim Soi Nascente". PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipai de Garça. 04 de novembro de 2016.
Adamir Mauricio de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legisiativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 518- Dia 04/ll/2Ül(')
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
, realizada em de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte.
VEREADOR
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. ElidaEligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Maurício Massao Ogawa
9. Patrícia Morato Marangão
10. Paulo André Faneco
11. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Fen-eira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀO SIM/NÀO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR
(^) APROVADO POR
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(|^ UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2016
- Secretário -
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qualific ada
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n2 3j_/20_j_Í2_ foi aprovado por de vntnc; na
Sessgo,fe^t2oeotA^tfO^ realizada em de V^V>4iwl>ue.de
20 aU.
É o que cumpre certificar.
Secretaria daCdyi. de Garça.í^_iL/20j6.
- A(exand^ =
"^"1
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria^ ÇM. de garça,C^/fji /20lO .
ítQ Lamáttina =
DiretOLUfítstâtlvo
^ DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
I II. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça, ^ h /20iÇ
CAMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0805/2016
Garça, 08 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 10'' Sessão Extraordinária de 2016. realizada no dia 07 de
novembro de 2016.
Autógrafo n" 059/2016 (Projeto de Lei n® CM 068/2016 - PM 52/2016);
Autógrafo n" 060/2016 (Projeto de Lei n" CM 070/2016 - PM 54/2016); e
Autógrafo n" 061/2016 (Projeto de Lei iT' CM 071/2016 - PM 55/2016).
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
lexaudre ffeAraujo Lamàííma
SLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347 M 308
Site: vvww,cingarca.sp.gov.br / email: cainaraíT^cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 061/2016
PROJETO DE LEI CM N" 071/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO
BAIRRO "JARDIM SOL NASCENTE"
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da
Quadra "N" (Rua Egidio Ortiz Piá n" 65). do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto
"comerciai e residencial", nos lermos do artigo 8°, inciso Xlll. da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art, 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
Presidente
0^
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Franciicü-Cnristóforp Júnior
Secretáriói{ 5
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Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muni^i^al de Garça, na data
supra.
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íslativo
lexandr
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@ciTigarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N," 5.088/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO
BAIRRO "JARDIM SOL NASCENTE"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da
Quadra "N" (Rua Egídio Ortiz Piá n® 65), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto
^ "comercial e residencial", nos termos do artigo 8°, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Garça.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de novembro de 2016.
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•FEITO MUNICIPAL
DANIEL MESGUnAiDE ARAÚJO
PR04yiU\D0R
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA KTARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 520 - Garça, 08 de novembro de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N.® 5.088/2016
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 19, QUADRA "N", DO BAIRRO "JARDIM SOL
NASCENTE"
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1® Fica alterada a natureza da destinação do lote 19, da Quadra "N"
(Rua Egidio Ortiz Piá n° 65), do Bairro "Jardim Sol Nascente", para uso misto "comercial e residencial", nos
termos do artigo 8®. inciso Xlll, da Lei Orgânica do Município de Garça.
disposições em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 8 de novembro de 2016.
JOSE ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS