materia nº 73/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ofício n° 755/2016
Garça, 17 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.°-0§TOa^
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei if 057/2016, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que
o Município e o lAPEN possam celebrar acordo de parcelamento para pagamento e recebimento,
lespectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente aos exercícios
de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante de R$ R$
4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos),
aUializados até o mês de setembro de 2016, compensando-se o valor de R$ 128.568,43 (cento e
vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito
do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do artigo 242
da Lei Municipal 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal n° 2.681/1991, para quitação do
Precatório if 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão
judicial para cancelamento do precatório, em razão de erro material na aferição do quantum
devido.
G presente Projeto de Lei foi elaborado de acordo com as diretrizes
do Ministério da Previdência Social, contidas na Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de
2008 e suas alterações, objetivando quitar os débitos da Fazenda Municipal com a Autarquia -
lAPEN, decorrentes da ausência de aportes para cobrir o déficit do Fundo Financeiro conforme
previsto na Lei Municipal n° 4.754, de 07 de março de 2012, que implantou a "Segregação de
Massa dos servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência do Município.
^ derradeiro, anexamos à planilha descritiva dos débitos, contendo informações relativas à origem dos valores, períodos e competências.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município
^ e para o lAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a
^amitaçao do Projeto dc Lei em regime de urgêneia, nos termos do artigo 54 da Lei
Organica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO ÇjB^BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
vSnWfECO
Prefeito Municipal
^ prefeitura MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N°-«57^016
DE^pí^RrR.^/x?.™''^^ PARCELAMENTO DE DEBITO municipal DO MUNICÍPIO A FIRMAR COM TERMO O INSTITUTO DE ACORDOE
Al OSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
«^«^LATIVO aos aportes FINANCEIROS DEVIDOS AO Zío
HNANCEIRO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 (MARÇO ATÉ
SvSaAi""' = lí? ÕutSs
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
^ Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoua e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizados, nos termos
da picsente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e recebimento
respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente aos exercícios
fn7n 4 020.851,04 Rs/rr (quatro fmilhões, vinte 2013, mil, 2014, oitocentos 2015 e e cinqüenta até junho e de um 2016, reais no e quatro montante centavos) de R$
atualizados ate o mes de setembro de 2016.
Públicos Pi-,hli,>„= do u.. Município N/I ■ ■ ■ de Garça autorizado ° instituto a compensar de Aposentadoria o valor de R$ e 128.568 Pensão 43 dos (cento Servidores e vinte
e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizado
Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do artigo 247 da Lei Municipal n» 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal n° Z681/199rpara quiS d^^^
Precatório n° 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo'em visl a decMo
devTdo do precatório, em razão de erro material na aferição do quantum
. , . . . , ^ pagamento do parcelamento de que trata o artieo T será ^etuado pelo Mumeipio ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Mumcjpío de Gat^a em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo
5 5° -A A da d Portaria p r/Jo® MPS n° o 402, de 10 de dezembro P°'' de 2008 e suas mês, alterações. nos termos do § 6°, do artigo
, I - Único. O valor de cada parcela será atualizado na data do pagamento, pelo mdice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês nos
termos do paiagrafo unico do artigo 196-A da Lei Municipal lE 3.220/1997.
A D ~ j K ^ ^ pagamento das prestações mensais tâcará vinculado ao Fundn
407 402, de He 10 I de dezembro de 2008 ~ e suas alterações. § 3°, do artigo 5°-A da Portaria MPS n"
dia uin jO -n de H» „ outubio , u corrente, e os demais até o dia da 30 1» de (primeira) cada mês.parcela deverá ser efetuada até o
j Al / ~ Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento sem que haja o resnectivn pagarnento de 03 (tres) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de
Parcelamento, tornando-se exigível as parcelas vincendas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de outubro de 2016.
^LClDÉSÍSÍÍECO X
Prefeito Municipal
1^1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA '
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LE! N"
AIJTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO
DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
GARÇA - lAPEN, RELATIVO AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS AO FUNDO
FINANCEIRO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 (MARÇO ATÉ
DEZEMBRO), 2013, 2014, 2015 E ATÉ JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Munícipio de Garça autorizados, nos termos
da presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e recebimento,
respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente aos exercícios
de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante de R$
4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos),
atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art, 2° Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça autorizado a compensar o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte
e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizado
até o mês de setembro de 2016, do valor descrito no artigo T desta Lei, referente ao crédito do
Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do artigo 242 da
Lei Municipal n" 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal iT 2.681/1991, para quitação do
Precatório n° 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão
judicial para cancelamento do precatório, em razão de erro material na aferição do quantum
devido.
Art. 3" O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1° será
efetuado pelo Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do § 6®, do artigo
5®-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do
pagamento, pelo índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos
termos do parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal n° 3.220/1997.
. ^ ^ pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do § 5^ do artigo 5°-A da Portaria MPS n°
402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
5" O pagamento da f (primeira) parcela deverá ser efetuada até o
dia jü de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês.
Paragrafo unico. Ocorrendo o vencimento sem que haja o respectivo
pagamento de Oj (tres) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de
Parcelamento, tornando-se exigível as parcelas vincendas.
1^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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^ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 17 de outubro de 2016.
JO^g^CIDES FANECO
Tefeito Municipal
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S- -P
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GARÇA
FORO DE GARÇA
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PRAÇA DR. MARTINHO FUNCHAL DE BARROS, 50, Garça-SP - CEP
17400-000
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min àslShOOmin
DESPACHO
Processo Físico n°:
Classe - Assunto;
Requerente;
Requerido:
0000012-13.2011.8.26.0201
Procedimento do Juizado F.spccial Cível - Precatório
João Trinca
lapem Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais
de Garça e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). GiuIiana Casalenuovo Brizzi
Vistos.
Fis. 631/633: Melhor compulsando os autos, torno sem efeito o despacho de fl.
634, visto que realmente há um precatório pendente de pagamento o qual ficou prejudicado
conforme manifestação às fis..
Assim sendo, oficie-se à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos —
DEPRE, para proceder ao cancelamento do Oficio Precatório expedido às fis. 540/541 - Oficio tf
146/2014 - ECCST, datado de 12/05/2014, no valor de R$ 101.254,43, mantendo-se o expedido
digitalmente — Proc. 0000012-13.2011.8.26.0201/01 — Oficio n° 148/2016 — ECCST, datado de
13/05/2016, no valor de RS 69.596,50.
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Garça, 06 de outubro de 2016.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 'S>
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DEMONSTRATIVO DÉFICIT APORTE SEGREGAÇÃO DE MASSA ATUALIZADO ATÉ SETEMBRO/2016
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rriár/12' V; R$ 177.760.54 RS 88.880,27 1,37 RS 121.765,97 27,0% RS 32.876,81 RS 154.642,78
''ábr/lZ -R$ 82.301.56 -RS 41.150,78 1,37 -RS 56.376,57 26,5% -RS 14.939,79 -RS 71.316,36
fnál/12 -RS 157.447.00 -RS 78.723,50 1,36 -RS 107.063,96 26,0% -RS 27.836,63 -RS 134.900,59
fun/12. r -RS 248.479.05 -RS 124.239,53 1,36 ■RS 168.965,75 25,5% -RS 43.086,27 -RS 212.052,02
UMn ■RS 180.558,98 ■RS 90.279,49 1,36 -RS 122.780,11 25,0% -RS 30.695,03 •RS 153.475,13
ago/lZ -RS 167.126,41 ■RS 83.563,21 1,36 -RS 113.645,96 24,5% -RS 27.843,26 -RS 141.489,22
$Qt/l2 ■RS 178.070.72 ■RS 89.035,36 1,35 -RS 120.197,74 24,0% -RS 28.847,46 -RS 149.045,19
out/12 -RS 177.176,71 -RS 88.588,36 1,34 -RS 118.708,40 23,5% -RS 27.896,47 -RS 146.604,87
nov/12 : , ■RS 175.978,11 -RS 87.989,06 1,34 -RS 117.905,33 23,0% -RS 27.118,23 -RS 145.023,56
<l«/12' -RS 410.151,16 -RS 205.075,58 1,33 -RS 272.750,52 22,5% -RS 61.368,87 -RS 334.119,39
• Jan/Í3; -RS 384.268.75 -RS 192.134,38 1,32 -RS 253.617,38 22,0% -RS 55.795,82 •RS 309.413,20
f0v/13?": -RS 263.428,85 -RS 131.714,43 1,31 -RS 172.545,90 21,5% -RS 37.097,37 -RS 209.643,26
mar/U^ ' RS 205.199,69 RS 102.599,85 1,3 RS 133.379,80 21,0% RS 28.009,76 RS 161.389,56
abr/13 -RS 28.967,19 -RS 14.483,60 1.29 -RS 18.683,84 20,5% -RS 3.830,19 -RS 22.514,02
tnai/13 . -RS 53.550.92 -RS 26.775,46 1.28 -RS 34 272,59 20,0% -RS 6.854,52 -RS 41.127,11
jun/U -RS 277.518,59 ■RS 138.759,30 1,28 -RS 177.611,90 19,5% ■RS 34.634,32 -RS 212.246,22
Jul/13 RS 20.538,86 RS 10.269,43 1,28 RS 13.144,87 19,0% RS 2.497,53 RS 15.642,40
- ago/13 RS 369 126,04 RS 184.563,02 1,27 RS 234.395,04 18,5% RS 43.363,08 RS 277.758,12
set/13 RS 1.256.185,26 RS 628.092,63 1,27 RS 797.677,64 18,0% RS 143.581,98 RS 941.259,62
oút/13 RS 416.797,37 RS 208.398,69 1,26 RS 262.582,34 17,5% RS 45.951,91 RS 308.534,25
nòv/13 RS 601.629.89 RS 300.814,95 1,25 RS 376.018,68 17,0% RS 63.923,18 RS 439.941,86
de2/l3 -RS 322.979.31 -RS 161.489,66 1,25 -RS 201.862,07 16,5% -RS 33.307,24 -RS 235.169,31
■ ian/14 RS 217.512,55 RS 108.756,28 1,24 RS 134.857,78 16,0% RS 21.577,24 RS 156.435,03
fev/14 -RS 150.124,61 ■RS 75.062,31 1,23 ■RS 92.326,64 15,5% -RS 14.310,63 -RS 106.637,26
mar/lA -RS 137.505,46 -RS 68.752,73 1,22 ■RS 83.878,33 15,0% -RS 12.581,75 -RS 96.460,08
" abr/14 . -RS 20.605,09 ■RS 10.302,55 1,21 ■RS 12.466,08 14,5% -RS 1.807,58 -RS 14.273,66
mai/M ■RS 163.828.49 ■RS 81.914,25 1,2 -RS 98.297,09 14,0% -RS 13.761,59 -RS 112.058,69
Jun/14 ■RS 308.427,52 -RS 154.213,76 1,2 -RS 185.056,51 13,5% -RS 24.982,63 -RS 210.039,14
Jul/14 ■RS 199.979,21 -RS 99.989,61 1,19 -RS 118.987,63 13,0% -RS 15.468,39 -RS 134.456,02
ago/14 ■RS 162.096,52 -RS 81.048,26 1,19 -RS 96.447,43 12,5% -RS 12.055,93 -RS 108.503,36
set/14 -RS 228.789,10 -RS 114.394,55 1,19 -RS 136.129,51 12,0% -RS 16.335,54 -RS 152.465,06
out/14 -RS 260.126,18 -RS 130.063,09 1,18 -RS 153.474,45 11,5% -RS 17.649,56 -RS 171.124,01
nov/14 -RS 248.199,98 -RS 124.099,99 1,18 -RS 146.437,99 11,0% -RS 16.108,18 -RS 162.546,17
dez/14 -RS 658.140,41 •RS 329.070,21 1,17 -RS 385.012,14 10,5% -RS 40.426,27 -RS 425.438,41
jan/15 RS 478.451,57 RS 239.225,79 1,16 RS 277.501,91 10,0% RS 27.750,19 RS 305.252,10
fov/15 -RS 148.801,44 -RS 74.400,72 1,15 -RS 85.560,83 9,5% -RS 8.128,28 -RS 93.689,11
mar/15 ■RS 298.471,91 ■RS 149.235.96 1,13 -RS 168.636,63 9,0% -RS 15.177,30 -RS 183.813,93
abr/15 -RS 184.904,41 -RS 92.452,21 1,12 ■RS 103.545,47 8,5% •RS 8.801,45 -RS 112.347,92
mal/15 -RS 235.929,45 ■RS 117.964,73 1,11 -RS 130.940,84 8,0% -RS 10.475,27 -RS 141.416,11
lun/lS ■RS 261.011,97 ■RS 130.505,99 1,1 -RS 143.556,58 7,5% -RS 10.766,74 -RS 154.323,33
Jul/15. ■RS 333.130,83 -RS 166.565,42 1,09 -RS 181.556,30 7,0% -RS 12.708,94 -RS 194.265,24
3g0/l5 -RS 339.084,46 -RS 169.542,23 1,09 •RS 184.801,03 6,5% -RS 12.012,07 •RS 196.813,10
$et/15 -RS 583.531,16 -RS 291.765,58 1,08 -RS 315.106,83 6,0% -RS 18.906,41 -RS 334.013,24
out/15 , -RS 376.140,60 -RS 188.070,30 1,08 -RS 203.115,92 5,5% -RS 11.171,38 -RS 214.287,30
nov/lS •RS 63.714,35 -RS 31.857,18 1,07 -RS 34.087,18 5,0% -RS 1.704,36 -RS 35.791,54
dez/is -RS 421.176,29 -RS 210.588,15 1,06 ■RS 223.223,43 4,5% -RS 10.045,05 -RS 233.268,49
jan/16 RS 36.842,32 RS 18.421,16 1,05 RS 19.342,22 4,0% RS 773,69 RS 20.115,91
^ fev/16 -RS 426.146,93 -RS 213.073,47 1,04 ■RS 221.596,40 3,5% -RS 7.755,87 -RS 229.352,28
mar/16 RS 34.474,96 RS 17.237,48 1,03 RS 17.754,60 3,0% RS 532,64 RS 18.287,24
abr/16 -RS 361.147,62 -RS 180.573,81 1,02 -RS 184.185,29 2,5% -RS 4.604,63 -RS 188.789,92
mal/16 -RS 196.695,26 •RS 98.347,63 1,02 -RS 100.314,58 2,0% -RS 2.006,29 -RS 102.320,87
Jun/16 ■RS 373.758,75 -RS 186.879,38 1,02 -RS 190.616,96 1,5% -RS 2.859,25 -RS 193.476,22
TOTAl 4'Ô20i8SliíW
fev/lS CRED. PRCF. R$ 102.099,21 1,15 R$ 117.414,09 9.5% I R$ 11.154.34 |^R$ 1281568:^3'
: : SALDO : "3^92.^
Adriano
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ioiVtador
lèp290905Xp-8
lAPEN
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Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n." p/. P￾Entrada / Início da Tramitação: dia OA de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 3^^ SQ/a20Jé
Quanto à Iniciativa: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor;
Turnos de Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: jXj SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos:,^>^IM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, , de 2016
Alexandre de Araújo i^manma
Diretor Lefiisímivo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico Projeto de Lei n® 73/2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no
município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de
Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos
exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras
providências.
S. das Comissões, 24 de outubro de 2016.
Eli da Eligás
Presidente
Júlio MarcpHíi^^e Moura
embro
Rua Baião do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Cantara Municipal u de r GUF^ -CÕPIAl
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício 030/2016 - PLCMG
Garça/SP, 25 de outubro de 2016.
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOSÉ ALCIDES FANECO
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 073/2016.
Exmo. Prefeito,
1- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa a ser
prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Edilidade
relativamente ao Projeto de Lei n° 073/2016, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo
de Acordo e Parcelamento de Débito com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos
ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012 à 2016, respeitosamente venho requerer
o encaminharnento de informações sobre a existência, ou não, de contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para suportar o valor que se pretende parcelar durante os próximos
exercícios financeiros (R$ 3,892.282,61 - já descontada a compensação), indicando-se, em
sendo a resposta afirmativa, a respectiva rubrica e seu montante no orçamento de 2017.
2. ^ Além disso, solicito informações sobre a inclusão, ou não, dos aportes
financeiros não realizados no Balanço Geral do Município dos exercícios de 2012 à 2016,
bem como a existência de previsão orçamentária para pagamento das parcelas do referid/
aporte nas Leis Orçamentárias do exercício de 2016, indicando-se, em sendo a resposta
aiirmativa, a respectiva rubrica e seu montante.
L- , c . ^ Adicionalmente, solicito o encaminhamento da documentação exigida pelos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 (LRF).
4. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico colocamo-nos a disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir. '
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS j
Procurador Jurídico
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01
Art. 3". As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4**. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
S. Sessões, 20 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barres
Presidente
Ademar Salvador
Vice-Presidente
Francisco Christóforo Júnior
1° Secretário
Luizinho Barbeiro
2° Secretário
PROJETO DE LEI CM N" 073/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN, RELATIVO AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS AO FUNDO FINANCEIRO,
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 (MARÇO ATÉ DEZEMBRO), 2013, 2014, 2015 E ATÉ JUNHO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Munfcipio de Garça autorizados, nos termos da presente Lei, a celebrar termo de acordo de
parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro,
referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante de R$
4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até o mês de
setembro de 2016.
Art. 2** Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça autorizado a compensar o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais
e quarenta e três centavos), devidamente atualizado até o mês de setembro de 2016, do valor descrito no artigo 1°
desta Lei, referente ao crédito do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do
artigo 242 da Lei Municipal n° 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal n° 2.681/1991, para quitação do Precatório n"
04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão Judicial para cancelamento do
precatório, em razão de erro material na aferição do quantum devido.
Art. 3° O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1** será efetuado pelo Município
ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça em 60 (sessenta) parcelas
mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos temios do
§ 6°, do artigo 5°-A da Portaria MPS n" 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do pagamento, pelo
índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do parágrafo único do artigo 196-A da
Lei Municipal n® 3.220/1997.
Art. 4® O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, nos termos do § 5®, do artigo 5®-A da Portaria MPS n® 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas
alterações.
Art. 5® O pagamento da 1® (primeira) parcela deverá ser efetuada até o dia 30 de outubro
corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento sem que haja o respectivo pagamento de 03
(três) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de Parcelamento, tomando-se exlgível as
parcelas vincendas.
Art. 6® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 17 de outubro de 2016.
^ JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-THáfto O&iâ} fiíetrâftíco de Gaiça - Edição 512 - Dia 25/10/2016
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Ofício n." 755/2016
Garça, 17 de outubro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 057/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
057/2016, através do qual estamos solicitando autorização Legislativa para que o Município e o lAPEN possam celebrar
acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo
Financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no montante
de R$ R$ 4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até
o mês de setembro de 2016, compensando-se o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta
e oito reais e quarenta e três centavos), referente ao crédito do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro
Municipal, nos termos do artigo 242 da Lei Municipal n® 2.680/1991 c.c. artigo 50 da Lei Municipal n° 2.681/1991, para
quitação do Precatório n® 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão judicial
para cancelamento do precatório, em razão de erro material na aferição do quantum devido.
O presente Projeto de Lei foi elaborado de acordo com as diretrizes do Ministério da
Previdência Social, contidas na Portaria MPS n® 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, objetivando quitar
os débitos da Fazenda Municipal com a Autarquia - lAPEN, decorrentes da ausência de aportes para cobrir o déficit do
Fundo Financeiro, conforme previsto na Lei Municipal n® 4.754, de 07 de março de 2012, que implantou a "Segregação
de Massa" dos servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência do Município.
Por derradeiro, anexamos à planilha descritiva dos débitos, contendo informações
relativas à origem dos valores, períodos e competências.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município e para o lAPEN,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N® 010/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N® 015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUIU A LEI ORGÂNICA DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1® O artigo 39 da Lei Complementam® 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. Fica autorizado o recebimento dos honorários de sucumbência pelos
Procuradores Ativos da Administração Direta e Indireta, nas causas defendidas pela Procuradoria Geral do Município e
pela Procuradoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos.
Parágrafo único. A verba honorária de que trata o "caput" não se incorporará ao
valor do Código de Referência de seu titular, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de
previdência social, aiém de não ser acumulável para pagamento de outras vantagens pessoais, inclusive qüinqüênio e
sexía-parte."
Art. 2® O artigo 40 da Lei Complementar n® 015, de 18 de agosto de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. Fica instituído o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Garça e o
Fundo da Proçwàdoria Autárquica do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, com autonomia administrativa e
financeqa, a ser regvlstnênto aàavós de Decreto do Chefe do Poder Executivo, tendo por objetivo:
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013
EXM2 SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
REQUERIMENTO - URGENTE;
Requer seja determinado a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Garça,
tocante ao recebimento nesta tarde do Edital da 9§ Sessão Extraordinária de 2016 a ser
realizada AMANHÃ (27/10) às 17 horas, onde será objeto de apreciação e votação do
Projeto de Lei ns 73/2016, de autoria do Prefeito Municipal-Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça -
lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos
exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá
outras providências, no montante de R$ 4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil,
oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até o mês de
setembro de 2016 e sendo que o Projeto em análise é de grande relevância para o
município, pois além de envolver os segurados do instituto também produz efeitos
financeiros e orçamentários futuros, dada a sua relevância a Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, solicitou à Procuradoria Legislativa
da Casa, Parecer sobre o Projeto, datado de 24 de outubro de 2016 e recebida a
solicitação pelo Procurador Legislativo, em 25 de outubro de 2016, o mesmo de pronto
requereu à Prefeitura Municipal, documentação complementar necessária para
subsidiar o seu parecer e por tratar-se de matéria de certa complexidade e dado o tempo
exíguo para a chegada das informações não foi possível a conclusão do Parecer pelo
Procurador Legislativo, que certamente seria de grande valia para uma melhor
apreciação da matéria, para que informe de forma objetiva e de conformidade com a
nossa legislação se do modo que se encontra o PROJETO ele é constitucional ou
inconstitucional, e quais as eventuais conseqüências em sua eventual aprovação em
virtude da não apresentação de documentação essencial a tramitação do mesmo.
Informar maiores detalhes para subsidiar a decisão dos Vereadores por ocasião da
votação. Ainda solicito o adiamento do mesmo pois "a votação prematura" poderá
ocasionar "problemas" ao município e a futura administração 2017-2020.
Garça, 26 do outubro de 2.016.
JÚLIO MA MOURA FILHO -VeREADOR
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Ci 1yf
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N"^. 73/2016. PARECER N''. 83/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n°. 73/2016, autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça - lAPEN,
relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012
(março até dezembro), 2013,2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de natureza legislativa, conforme o artigo 16, inciso I da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto aos aspectos legais, jurídicos e constitucionais não foi verificado nenhum
problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
neco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comis^ fes, 26 de outubro de 2016.
Franci 'hristófóro Júnior
Membro
127031 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TflteAm/An: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
âRr WWw.cing8rcs.qr.gov.tv/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br

01
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Voto em separado
Considerando que, a Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
solicitou no dia 24 de outubro de 2016, Parecer da Procuradoria Legislativa sobre o Projeto em
tela;
Considerando que, até o presente momento não houve a juntada do referido Parecer
a esta Propositura;
Considerando, por fím, a extrema importância da matéria e suas implicações tanto
para a gestão pública municipal, quanto para os segurados do lAPEN.
Manifesto voto em separado, contrário ao exarado pelos nobres colegas de
Comissão, por entender que não vejo possibilidade de manifestar-me pela legalidade e
constitucionalidade da matéria sem o necessário subsídio que teríamos com o parecer da
Procuradoria Legislativa.
Sala das Comiâs©^, 6 de outubro de 2016
Patrícia Mor^ Marangão
Membra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
lÉ - CEP 17400-000 - Garça - SP
T«tWÍnMHPII)lWMi950 / (14) 3471-1308
SíMr www.cftigriQMÍÍlpW^.1^/ «oail: camara@cmgarca.sp.gov.br

OIC
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N' 73/2016 - PARECER N" 35/2016
Relatório
O Senhor Prefeito através do Projeto de lei n® 73/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos no município de Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao íúndo financeiro,
referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras
providências.
Analisados os aspectos legais e constitucionais pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
o Projeto mereceu aprovação.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto em análise é de grande relevância para o município, pois além de envolver os segurados
do instituto também produz efeitos financeiros e orçamentários futuros.
Dada a sua relevância esta Comissão solicitou à Procuradoria Legislativa da Casa, Parecer sobre o
Projeto, datado de 24 de outubro de 2016.
Recebida a solicitação pelo Procurador Legislativo, em 25 de outubro de 2016, o mesmo de pronto
requereu à Prefeitura Municipal, documentação complementar necessária para subsidiar o seu parecer.
Por tratar-se de matéria de certa complexidade e dado o tempo exíguo para a chegada das
informações não foi possível a conclusão do Parecer pelo Procurador Legislativo, que certamente seria de grande
valia para uma melhor apreciação da matéria.
Propositura.
Diante do exposto, deixamos para deliberação dos nobres pares, o desfecho da presente
É o Parecer
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 26 de outubro de 2016.
ETT da Eligá
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
nesta data. !
Júlio Marcopáéf cie^^^¥i\ho
Mejpbro
içqvEublicos, realizada
RuABarIcrdoiyoBmoOt, 12*^31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: WWw.cn^vca.9|r.gov.br/ einail:camara@cmgarca.sp.gov,br
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= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ÂL
po m6receu das ComissÕ6s PGrnnanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
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= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
Uaaà/z)u^ discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ^(5/_i^20_/4_-
= Adamir Maurício de Barro^
President
41 n » ^

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 73/2016
O Artigo 3° do Projeto de Lei n® 73/2016, passa a vigorar com a seguinte Redação:
01",
ArL 3° O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1°
será efetuado pelo Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do §
6°, do artigo 5°'A da Portaria MPSn" 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Garça, 2 bro de 2016
patrícia MORATO marangao
VEREADOR
Câmara Muriupal de Garça
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Piot;:' olü I-l." -!S0t.4
26/10/201^ 2^
Ciéíia M. O. Bdiidii.
Rua Barão do lUo Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teleftne^ax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cai0n'C8.8p.gDv.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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01
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N°
0-14/2016
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça,
Estado de São Paulo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32.
parágrafos 2° e 3"$, RESOLVE:-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-,-
CONVOCAR, como convocada fica, 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 27 DE
OUTUBRO DE 2016. A PARTIR DAS 17 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n° 73/2016, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos no município de Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro,
referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, 26 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
• Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
EXTRATO DE PORTARIA
1198-2016 - Ponto Facultativo na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, no dia 28/10/2016 em comemoração ao
"Dia do Servidor Público".
Adamir Maurício de Barros
Presidente
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Decreto Legislativo n° 07/2016, de autoria da Mesa Diretora - Concede a "Comenda
Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. José Roberto Moysés. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e |lUbioédo/MSMrstaiMlwlsMatfMda Câmara Municipal de Garça, na data supra.
, Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-DMfteOficU de G«ça - Edição 514 - Dia 27/10/2016
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02í
OFÍCIO/PGM/N° 238/2016
Garça, 27 de outubro de 2016
Ref.: Oficio n° 030/2016 - PLCMG
Ref. Projeto de Lei n° 073/2016
Senhor Procurador,
Em atendimento ao Ofício supra, datado de 26
de outubro de 2016, protocolado nesta Prefeitura^ Municipal na
mesma data, às 10 horas, no qual Vossa Senhoria solicita o
encaminhamento de documentação complementar ao Projeto de Lei n°
073/2016, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo
e Parcelamento de Débito com o Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça^ - lAPEN,
relativos aos aportes financeiros devidos ao fundo financeiro,
referente aos exercícios de 2012 a 2016, venho por meio deste
expor o que segue;
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, disciplina que:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão
referido no art. 20, nos últijnos dois
qiiadriinestres do seu mandato^ contrair obrigação
de despesa que não possa ser cxançprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas
a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito.
Parágrafo único. Na determinação da
disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o
final do exercício.
"grifei"
Desta forma, foi requerido o encaminhamento
de informações sobre a existência, ou não, de contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa para suportar o valor que
se pretende parcelar durante os próximos exercícios financeiros
(R$ 3.829.282,61 - já descontada a compensação), indicando-se, em
sendo a resposta afirmativa, a respectiva rubrica e seu montante
no orçamento de 2017.
Cànidiò r-Kiti- ' -1 lie oaicíí
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-1-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Numa primeira leitura, o texto legal
mencionado alhures, parece não dar margem a qualquer
interpretação divergente. Seu comando determina que nao se pode
contrair obrigações que não possam ser pagas até o encerramento
do exercício de fim de mandato, ou que não reste recurso
financeiro suficiente ao seu pagamento. Contudo, o fato deste
artigo estar inserido em seção dedicada aos restos a pagar e ter
sido elaborado em conjunto com um artigo vetado pelo Presidente
da República tem gerado uma série de divergências que podem
inviabilizar sua aplicação.
Quanto à apuração do descumprimento do
dispositivo legal, as divergências começam pela utilização de
duas expressões no texto artigo 42 da LRF - contrair obrigação
de despesa" e '^despesas compromissadas a pagar" - para referir-se
a obrigações assumidas pelo Poder Público. De acordo com Silva
(2003, p. 132), a primeira expressão refere-se ao ato de contrair
novas despesas, enquanto a segunda diz respeito ao montante das
despesas anteriormente compromissadas: "/"• •• 7 Tiá que se
distinguir a contratação de obrigação de despesas e as despesas
compromissadas a pagar, ou seja, distinguem-se as despesas novas
das já existentes que deverão ser liquidadas independentemente do
período restritivo de oito meses correspondente ao final do
mandato, visto que a assunção das despesas compromissadas a pagar
deu-se em período anterior ao período suspeito (durante os
últimos oito meses do mandato)."
In casu, conforme exaustivamente mencionado,
a divida relativo aos aportes financeiros com o lAPEN foram
processadas a partir de margo de 2012, quando da entrada em vigor
da Lei Municipal n° 4.754/2012, na administração do então
Prefeito Municipal, Sr. Cornélio Cázar Kemp Marcondes, portanto,
fora do período proibido pelo artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tratando-se de "despesas compromissadas
a pagar".
Portanto, para finalizarmos o assunto,
trazemos à baila a decisão do Tribunal Regional Federal da 1®
Região nos autos da Apelação Civel n° 20052005.40.00.001616-5/PI,
que, ao analisar a matéria, assim manifestou:
O cerne jurídico da cfuestão cinge-se
basicamente em saber se houve, ou não,
afronta ao dispositivo do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal quando da celebração
do acordo de parcelamento com o INSS, bem
^ SILVA, Francis Waleska Esteves da. A Lei de Responsabilidade Fiscal e os seus princípios
informadores.Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2003.
-2-
02::
rs
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
assim se pode efetivamente o Município ser
responsabilizado por dívidas contraídas por
sua Câmara Municipal.
Pois bem, a lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, mediante ações em que se previnam
riscos e corrijam os desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas,
destacando-se o planejamento, o controle, 
a
transparência e a responsabilização, como
premissas básicas.
[.
..] Para esclarecer o tema, calha
transcrever o art. 42 da LC n. 101/2000, que
estabelece, in verbis:
"É vedado ao titular de Poder ou órgão
referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da
disponibilidade de caixa serão considerados
os encargos e despesas compromissadas a pagar
até o final do exercido''.
Observe-se que a restrição constante do
dispositivo refere-se a assunção de despesa
nos últimos oito meses, sem que haja
disponibilidade financeira para pagamento
dentro do próprio mandato. Assim, um débito
contraído fora desse período, sem que haja 
o
respectivo lastro financeiro, vai passar para
a gestão seguinte, sem ser alcançado pelo
art. 42 da LC n. 101/2000.
In casu, questiona-se o parcelamento assumido
pelo então prefeito de Campo Maior, em data
de 21-12-2004, referente a contribuições
previdenciárias devidas pela Câmara Municipal
daquele município, nos exercícios de 1998 
a
2004.
Veja-se que, com a assinatura do ajuste, não
fora contraída dívida — que já existia desde
a ocorrência dos respectivos fatos geradores
- mas, sim, foi estipulada a forma de
pagamento/ decerto que o crédito tributário
-3-
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
já havia sido constituído com o lançamento.
JfagueJLe momento, o débito já existia^ a
obrigação^ até prova em contrário^ já gozava
ú õ
de liquidez e carteza.
Em relação à ofensa ao art. 42 da Lei.
Complementar 101/20003, no caso não houve
assunção de dívida nova^ mas sim o
reconhecimento de divida preexistente^ e
decorrente de imposição legal, despesa que já
deveria estar presente no orçamento do
Município. (Grifo nosso)
Desta forma, tratando-se de "despesas
compromissadas a pagar", entendemos que o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal não se aplica ao fato, ou seja, caso
aprovado o parcelamento proposto através do Projeto de Lei (CM)
n°073/2016, o mesmo deverá ser liquidado independentemente do
periodo restritivo.
Ademais, anexamos a certidões emitidas pela
Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças,
conforme solicitado nos itens 2 e 3.
Atenciosamente,
DANIEL E ARAÚJO
r
Ao
limo. Sr.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-4-
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos que não houve inclusão dos aportes
financeiros do período de 2012 a 2016, existindo somente a previsão orçamentária para
Amortização da Dívida Contratada ( parcelas ) no exercício de 2016:
02 - Poder Executivo
02.05 — Unidade Orçamentária
02.05.01 - Unidade Executora
28.843.0000.0.001 - Categoria Funcional
4.6.91.71 - Categoria Econômica
R$ 750.000,00-Orçado
É o que nos cumpre relatar.
ANTONIO ALEXAND
Secretário-da^FãzénHi'
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
02
DECLARAÇÃO
ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, Secretário
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins,
nos termos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000
(LRF), que o parcelamento proposto no Projeto de Lei (CM) n® 073/2016, tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 27 de outubro de 2016.
ANTONIO
Secretário Municipal de Flanej anças
025
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE JUNTADA
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezesseis, procedi a juntada ao expediente do(s) documento{s) a
seguir discriminado(s):
a) Parecer Jurídico n° 046/2016;
Do que, para copstar, na qualidade de Oficiai Legislativo desta
Casa de Leis^lavrei/rp^sem^teftno.
úÍj<>uamattina
Legislativo
LEXAND
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
02W
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 046/2016
PROJETO DE LEI N° 073/2016
INTERESSADO: Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO: Parcelamento de Aportes Financeiros ao lAPEN
I. Projeto de Lei n" 073/2016,
que autoriza o Poder Executivo a
firmar Termo de Acordo e
Parcelamento de Débito com o
Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça - lAPEN,
relativo aos aportes financeiros
devidos ao fundo financeiro,
referente aos exercícios de 2012 à
2016.
II. Propositura que encontra￾se eivada de vícios de ilegalidade.
III. Afronta aos artigos 16, 17,
42, 29, §1°, e 73 da LRF, podendo
ofender, em tese, ao disposto nos
arts. 359-A e 359-C do Código
Penal.
À COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 073/2016, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Acordo e
Parcelamento de Débito com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo
financeiro, referente aos exercícios de 2012 à 2016, no montante de R$ 4.020.851,04 (quatro
milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos).
Visando instruir o presente Parecer, esta Procuradoria
Legislativa requereu ao Exmo. Prefeito Municipal, através do Ofício n° 030/2016 — PLCMG,
o envio de informações sobre a existência de disponibilidade de caixa para suportar o valor
que se pretende parcelar durante os próximos exercícios financeiros, bem como informações
sobre a inclusão dos aportes financeiros não realizados no Balanço Geral do Município dos
exercícios de 2012 à 2016, além da existência de previsão orçamentária para pagamento das
referidas parcelas nas Leis Orçamentárias do exercício de 2016.
Adicionalmente, solicitou-se o encaminhamento da
documentação exigida pelos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/00 (LRF).
Pág.l
023
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
. Em resposta, a municipalidade informou que os referidos
no Balanço Geral do Município dos exercícios de
rContratada , ! no exercício de 2016, previsão no importe orçamentária orçado para de R$ a "Amortização 750,000,00 (setecentos da Dívidae
Cinqüenta mil reais).
.. .. .... , ^ deixou de informar sobre a existência de disponibilidade de caixa para suportar o valor que se pretende parcelar durante os próximos
exercícios financeiros, restrmgmdo-se a informar que, em seu entendimento, o parcelamento
em questão nao se insere na restrição imposta pelo art. 42 da LRF.
Por fím, o Secretária Municipal da Fazenda, Planejamento e Mnanças declarou que o parcelamento proposto "(em adequação orçamentária e financeira
com a kl orçamentaria anua! e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentarias", deixando de apresentar estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além de não
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
^ ^ Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos: ^
Art. 105. Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer
matéria sujeita ao seu estudo
(...) ^
§ 2° Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Juridica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regulamente
constituídas.
Pois bem.
P . , , ^ incluso Projeto de Lei tem autoria do Chefe do Poder xecutivo através do qual se propõe o parcelamento de débito com o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - lAPEN relativo
ToLTznló """" municipalidade, referentes aos exSdct de
5° 568 4 tfr '7 4.020,851,04, possibilitando, ademais, a compensação de R$ da Autrqia P^-^-^^tório realizado pelo Município em favor de credor
Passemos à análise da propositura.
Pág.2
ímtm
022
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de
oarça (art^ 76, mciso II), compete à Comissão Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
berviços Públicos, dentre outras atribuições, opinar sobre proposições referentes à matéria
tributaria, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou
in iretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para
o erário. ^
Por sua vez, o parágrafo único do artigo 193 do RI desta Casa
enumera os requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
, Projeto atende à tais exigências regimentais. A proposição contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade
legislativa. Quanto a numeração dos artigos, observa-se o cumprimento das disposições
regimentais. e \
, . , . Noutro giro, insta consignar que a propositura tratou de matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
disposto nos arts. 59 e 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Garça.
. . Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
pelo ndoTXn artigo 30, án incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos: do Município, conforme disciplinado
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse locai
(...)
, . j . M . Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para o ^rcelamento de debito com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
dorÈjodoi ™' T""-" « Compeim. Icgisini,, d. Uniao e C.«í„'S F™ ~ d.
S
Pág,3
Câmara Municipal de Garça
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Ponderados os requisitos formais de legalidade e
constitucionalidade da propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
. Inicialmente, a fim de que possa ser avaliada a possibilidade, ou nao, de se proceder o parcelamento proposto pelo Poder Executivo, cumpre-nos elucidar em
que consiste, efetivamente, os aportes financeiros devidos e não pagos ao lAPEN.
A Lei Federal n° 9.717/98, que dispõe sobre as regras gerais
para a organização e o funcionamento dos RPPS dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu art. 2°-A, § 1°, determina que:
Art. 2°A (...)
§ 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências Financeiras do
respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários. ~ g.n.
.0 . í"™, a Lei Municipal n° 4.754/2012, em seu art. 2°, 6 4 , instituiu os aportes ao Fundo Financeiro administrado pela lAPEN, in verbis:
Art. 2 O Fundo Financeiro (FFIN I) será constituído por uma conta
corrente para atender a despesos previdenciárias e administrativas dos
atuais segurados previdenciários do lAPEN, formada pelos servidores
efetivos ativos, aposentados e pensionistas
(...) ^
§ 4" Sempre que ocorrer diferença entre a arrecadação das
contribuições previdenciárias p q valor pasto com os hunMMn^
previdenciários e despesas de administração, a cobertura desta será
arcada pelo Ente e pelo Fundo Financeiro na proporção de 50%
(cinqüenta por cento) para cada um nos cinco primeiros anos de
funcionamento dos Fundos, e a partir do sexto ano a responsabilidade
sera de 7o % (setenta e cinco por cento) do Ente e 25% (vinte cinco por
centos) do Fundo Financeiro até saldo mínimo definido no parásrafo
anterior.
Ou seja, nos moldes da Lei Federal n° 9.717/98, o leeislador ocal imputo^u a municipalidade a obrigação de arcar com 50% da diferença entre a
arrecadaçao das contribuições previdenciárias e as despesas com benefícios previdenciários e
seu Llrmèrnr''
ao pagamento dos aportes financeiro! devidos aò Fmdrreferfme^'!!! e!wdci!! dT TOlI
SXrgstoT ^ ° —n?Íe
03 ÍA
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Diante de tal fato, o Chefe do Poder Executivo busea
autorização legislativa para o parcelamento dos aportes financeiros ao lAPEN, face o seu
inadimplemento deliberado e confessado, a fim de assumir obrigação de pagar a dívida em 60
(sessenta) meses, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
Todavia, o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
impõe limitações ao gestor público, senão vejamos:
Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois guadrimestres do seu mandato, contrair obrisação de
despesa que não possa ser cumprida intesralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pasas no exercício sesuinte sem que haia
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final
do exercício. -■ g.n.
Numa primeira leitura, o texto legal parece não dar margem a
qualquer interpretação divergente. Seu comando determina que não se pode contrair
obrigações que não possam ser pagas até o encerramento do exercício de fim de mandato, ou
que não reste recurso financeiro suficiente ao seu pagamento.
A problemática reside, no entanto, naquilo que se denominou de dimensão objetiva da norma, a conduta propriamente dita, vedada e temporalmente
delimitada. Em outros termos, há que ser necessariamente aclarado o significado da expressão
"contrair obrigação de despesa".
Sobre a vedação constante no art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Flávio da Cruz assevera que:
A legra desse artigo é que, a partir do dia 1° de maio, no último ano do
mandato, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e seus
respectivos órgãos e o Ministério Público, sob pena de responsabilização
de seus titulares, não poderão, a princípio, contrair despesa que não
possa ser paga no ano. Para que seia possível contrair despesa que
tenha parcela a ser pasa no ano sesuinte, a única condição é que,
previamente, seja providenciada disponibilidade de caixa suficiente
para cobrir esta parcela.
[...]
Cabe destacar que a lei não veda integralmente a assunção de despesas
a partir do mês de maio do último ano de mandato, para as quais o
compromisso decorrente não possa ser pago até o final do exercício,
porém limita tais despesas apenas àquelas para cujos compromissos
decorrentes exista disponibilidade total de caixa ao final do mandato,
não fazendo exceção nem aos novos investimentos em obras ou projetos
PágTs
03"
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
já incluídos no Plano Pluriamial (PPA). Visa, sim, reduzir a
possibilidade de a nova gestão assumir a Administração com dívidas
para as quais não possua recursos para o pasamento, quebrando uma
seqüência interminável de sucessivos défícits financeiros, que vinham
passando de sestão para sestão. - g.n. (CRUZ, FIávio da. Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada: lei complementar rf. 101, de 4 de
maio de 2000; 8' ed.; São Paulo: Atlas, 2013; p. 167 e 173)
Desta forma, para os fins colimados no artigo 42 da LRF,
caracteriza-se como compromissos os diversos tipos de atos passivos que possam, imediata ou
mediatamente, vir a ser exigidos, incluindo os aditamentos, consolidações, parcelamentos e
outras formas de novação de dívidas.
Nada impediria, pois, que o Poder Executivo, durante o
exercício de 2016, empenhasse e quitasse os aporte financeiros não realizados ao lAPEN, ou
os parcelasse para os próximos exercícios, desde que se garantisse a disponibilidade de caixa
suficiente para seu pagamento.
No entanto, in casu, constata-se que o Prefeito Municipal busca
assumir novo compromisso de despesa com o pagamento parcelado dos aportes ao lAPEN,
relativamente aos exercícios de 2012 à 2016, do qual fez constar, inclusive, o pagamento de
juros de 0,5% ao mês e correção monetária (IPCA/IBGE), despesas adicionais que não seriam
custeadas pelo tesouro municipal, caso houvesse o tempestivo adimplemento da obrigação.
No cotejo deste entendimento, o pagamento dos aportes
financeiros inadimplidos durante os meses de maio (R$ 102.320,87) e junho (R$ 193.476,22)
de 2016, cuja obrigação originalmente fora contraída nos últimos dois quadrimestres do
respectivo mandato, não poderiam, em hipótese alguma, constituir objeto de parcelamento
sem a devida provisão de caixa.
Destarte, quando do exposição de motivos do Projeto de Lei, o
autor da propositura invocou o cumprimento das "diretrizes do Ministério da Previdência
Social, contidas na Portaria MPS n° 402, de 10 de dezembro de 2008 e alterações a fim de
que sejam apuradas e confessadas as contribuições legalmente instituídas pelo Município, mas
não repassadas escorreita mente ao lAPEN.
Vejamos o que dispõe o art. 5° da Portaria MPS n° 402/2008:
Art. 5" As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente
federativo e não repassadas à unidade gestora até o seu vencimento,
depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para
pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo com as regras
definidas para o RGPS.
§ 1 Mediante lei, e desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial
do RPPS, o ente federativo poderá estabelecer regras especificas para
acordo de parcelamento, observados os seguintes critérios:
Pág.6
: 033
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
I - pt evisão, em cada acordo de parcelamento, do número máximo de 60
(sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas e de quatro parcelas
para cada competência em atraso •
(:)
Desta forma, o Projeto de Lei visa apurar, eonfessar e parcelar,
em 60 (sessenta) meses, os aportes financeiros não realizados ao lAPEN durante os exercícios
e UI2 a 2016 posto que, até então, tal despesa sequer fez constar do Balanço Geral do
Município, conforme declarado pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e
Finanças cujo compromisso caracteriza obrigação de despesa vedada pela LRF, posto que
desprovido de provisão de caixa.
^ , , , . Sobre o tema, colaciono o contemporâneo precedente do E. ribmal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual constatou-se que o parcelamento de
divida previdenciaria nos últimos dois últimos quadridentes do mandato do Prefeito, sem a
respectiva disponibilidade de caixa, ofende ao disposto no art. 42 da LRF, caracterizando, por
sua vez, ato de improbidade administrativa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Alegação de violação a principio inerente à Administração Pública, em
três conjuntos de ações praticadas: a) violação do art. 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal; b) deixar de renass:nr ao Instituto de
Previdência Pública Municipal S4SFMB valor a título de contribuirão
previdencuma e firmar acordo de parcelamento lesivo ao erárin^ pnr
implicar incidência de correção; c) priorizar, no tocante à ordenação de
despesas orçamentárias, realização de festividades, gerando recebimento
com quebra de ordem cronológica. O art. 42 da LRF não tem por escopo
proibir despesas ilegais por desvio de finalidade, mas sim o assunção de
despesas, nos últimos oito meses do mandato, ausente disponibilidade de
caixa para seu pagamento até o final do exercício. Inexistência de
demonstração de gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato para
atender a situação excepcional em razão de emergência ou calamidade
ou necessidade premente ou para garantir o funcionamento das
atividades essenciais da máquina administrativa. Aplicação do art 42 da
LRF e do art. 7.? da LC n" 101/7.000, Gravidade ãn rnnãuo,
reconhecida em concreto aue oermiu» nãeguacão da ncng, pgra atingir.
com maior severidade, a aplicação de multa rivit. q
indenização por^ dano moral coletivo, porque não se está diante de
nenhuma situação fática excepcional, ausente ainda a prova do alegado
dano a comunidade ou à categoria de servidores a ensejar a condenação
pretendida. Recursos conhecidos, improvido o do réu, parcialmente
acolhido o ministerial. (TJ-SP: Apl. 0004850-27.2013.8.26.0072 Rei • VERA ANGRISANI, Julgamento: 26/04/2016, 2^ Câmara de Direito
Publico, Publicação: 03/05/2016) -g.«,
1.7
034
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Outrossm, o gestor público apeíante não repassou ao Instituto de
Previdência Pública Municipal SASEMB. no ano de 2012, a titulo de
contribuição previdenciária, o montante de R$ 6.427.229,80 e por isso
esta tendo que pagar às expensas dos cofres públicos o valor com
correção monetária, multa de 10%, juros de mora, até a assinatura do
acordo, de 1%, mais juros de 1% sobre cada parcela até o seu efetivo
pagamento.
E como bem destacado pelo magistrado sentenciante "dias antes de
findar seu mandato eletivo, em 28JZ2012. assinou termo de acordo rh
pagamento e confissão de débitos vrevidencinrios. compmnmt^ndn
cofres municipais e causando dano ao erário, uma vez que, nela
inadimplemento deliberado e confessado, assumiu obrigação de pagar
divida com incidência de correção monetária, multa de 10% e iuros
moratôrios de 1% até a data da assinatura do acordo e mais juros de
1% sobre cada parcela vincenda até a efetiva quitação (cf fJs 599 3°
volume/603 607 - 4" volume)."
Diante do contexto fático-probatório, a infração ao aludido dispositivo
legal abada a ausência de finalidade pública da despesa, no caso dos
autos, comprova afronta à legislação supra mencionada, mediante ato
doloso de contrair dívidas nos dnis últimos auadrimesíres do Povemn
em montante demasiadamente elevado frente à disnonibilidade de
caixa, siiperendividando o Município pelo que ratifica-se a decisão
recorrida. " -g.n.
■ . . , conforme ressaltado pelo r. Acordão acima
Í 73TlRF^^ í^aracterizado ato de improbidade administrativa, nos moldes do
Ari. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão
"0 2.848. de 7 rle dezembro ri.
1940 (Codigo Penal): a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto￾1992, iqo7 e demais normas de fevereiro da legislação de 1967; pertinente, a Lei no - 8.429. g.n. de 2 de iunlu,
u • - 1 1 Aliás, ao se autorizar que o Prefeito Municinal mntraííí
quadrimestres de seu mandato, cuja dívida tenha
Lr orrera o Vereador, ao menos exercícios em tese, no seguintes, crime disposto sem que no art. haja 359-C disponibilidade do Código Penai: de caixa
Art 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois
uitimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura cuia
despesa nao possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou. caso reste
Pág.8
rs
. u 03^
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parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa:
Pena - reclusão, de 1 (um) o 4 (quatro) anos. - g.n.
despesa vedada ^ J pela . legislação 1 • , em vigor, o referido caracterizar reconhecimento assunção e parcelamento de obrigação dosde
aportes fmanceiros^não realizados ao lAPEN, durante os exercícios de 2012 à 2016, poderá
caracterizar operação de crédito, nos termos do art. 29, § 1°, da LRF*
Ari, 29.
r..j
§ 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento
ou a confissão de dívidas peto ente da Federação sem prejuízo do
cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.
,. . forma, poderá ser equiparada à operação de crédito nos moldes do art. 5= da Portaria MPS 402/2008 (como Lm destacou o própria autor do
annrt aportes financeiros nao realizados ^ ^ confissão ao lAPEN, dc dívida durante pelo os exercícios Município de de 2012 Garça, à 20ll no que tange ao
créHitn nnc A ' considera-se vedada a contratação de operação de
R "—»»■
Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 2 (dois)
quadnmestres anteriores ao final do mandato do chefe do Poder
Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
conduta condu a de niitnrl7í,r autorizar operação - de seu credito turno, com o Código inobservância Penal igualmente de limite, condição considera ou delituosa montantea
estabelecido em Resolução do Senado Federal, in verbis: montante
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito interno
ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único, incide na mesma pena auem ordena, autorhn nu
realiza operação áe crédito, interno ou extemn-
{ - '"Observância de limite. cnmUção ou montante estnheterutn lei ou em resolução do Senado Fefffnt-
(...)
alhures anontadas veHfín. . Complementaraiente, observamos que, além das inconsistências 16 e 7 da LRf' ten^T «^servou os requisitos impostos pelos art. 1Obrigatória /.da de LRF, carater tendo continuado, em vista posto que que o parcelamento fixará para o Município dos aportes a obrigação caracterizará legal desnesa de sua
execução por um período superior a dois exercícios financeiros:
/m
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Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fíxem para o ente a ohripacão letra! de sua execução nor
um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que truta
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso / do
art. 16 e demonstrar a orisem dos recursos para seu custeio.
§ 2 Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° do art. 4°,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
§ 3 Para efeito do § 2°, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo
do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano
pliirianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da
implementação das medidas referidas no ^ 2°, quais integrarão o
instrumento que a criar ou aumentar.
^ § V não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata
0 inci.so Xdo art. 37 da Constituição.
§ 7 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada
por prazo determinado.
n . , Já o art. 16, inciso I, da LRF, determina que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental será acompanhado de estimativa do impacto
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, especialmente no caso em teia, em que o parcelamento acarretará aumento de despesa
pagamento de juros e correção monetária, rubricas estas que não seriam
custeadas pelo tesouro, caso houvesse o escorreito adimplemento da obrigação:
Ari. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orcampntrmo-fínancpiro no exercício nn^
deva entrar em visor e nos dois suh\e(iüente.s:
expediente exnedipntp pelo PA Poder Executivo, p venfica-se em tela, analisando que o Secretária a documentação Municipal colacionada da Fazendaao
r do impacto orçamentário-financeirò
SLem ongemdos recursos rernr,n para ' seu custeio, em afronta aos artigos ^"''equentes, 16 e 17 da bem LRF.como demonstrar a
/#)
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^ 03
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Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza legal, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em testilha.
o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, verifica-se que a propositura esbarra nos comandos legais
dispostos nos artigos 16, 17, 42, 29, §1° e 73 da LRF, bem como, em tese, ao disposto nos
arts. 359-A e 359-C do Código Penal.
E o parecer.
Garça/SP, 27 de outubro de 2016.
RAFAEL D^~(ÍLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
?.ii
Câmara Municipal de Garça^^^,
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Page: www.cnigarca.sp.gov.br - E-mail: cainara@,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a)
S'ílAjCÃfi\jÁÀ /r\/^AA4K realizada ema^^e QÍJÍCk.!>vG^
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
a
NOMINAL na 9- Sessão
de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ()') ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) ( )
3. ElidaEligás CJ-) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior (f) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" ( ) (p
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) )
7. Luizinho Barbeiro ( ) ( )
8. Maurício Massao Ogawa (í) ( )
9. Patrícia Morato Marangio ( ) )
10. Paulo André Faneco (p ( )
11. Valdemar Zimiani (1") { )
12. Vanderlei Ferreira ( ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
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RESULTADO:
() REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS {) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(p APROVADOPOR () UNANIMIDADE MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõesf^^de OOÍÃ/^
lA^
- Secretárii -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo , inti
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qua\i ícada.
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
r) O
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0787/2016
Garça, 27 de outubro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 058/2016, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n" CM 073/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito no município com o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos no município de Garça - lAPEN, relativo aos
aportes financeiros devidos ao fundo financeiro, referente aos exercícios de 2012 {março até
dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, e dá outras providências, na 9^" Sessão
Extraordinária de 2016. realizada no dia 27 de outubro de 2016.
Respeitosamente,
• \^-
CÁSSIA MIUKJ DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (i4) 3471-0950 / (14) 3471-l308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email; catTiara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTÓGRAFO N" 058/2016
PROJETO DE LEI CM N" 073/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN, RELATIVO AOS APORTES FINANCEIROS
DEVIDOS AO FUNDO FINANCEIRO, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012
(MARÇO ATÉ DEZEMBRO), 2013, 2014, 2015 E ATÉ JUNHO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Munícipio de Garça autorizados, nos
termos da presente Lei, a celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e
recebimento, respectivamente, dos aportes financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente
aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho de 2016, no
montante de R$ 4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e
quatro centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. 2" Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça autorizado a compensar o valor de R$ 128.568,43 (cento e
vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente
atualizado até o mês de setembro de 2016, do valor descrito no artigo U desta Lei, referente
ao crédito do Município decorrente do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos
do artigo 242 da Lei Municipal iT 2.680/1991 c.c. aitigo 50 da Lei Municipal if 2.681/1991,
para quitação do Precatório n° 04664/14, datado de 07/07/2014, em nome de João Trinca,
tendo em vista a decisão judicial para cancelamento do precatório, em razão de erro material
na aferição do quantum devido.
Art. 3" O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1° será
efetuado pelo Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo
IPCA/IBGE, acrescido de juros de 0,5% {me\o por cento) ao mês, nos termos do § 6°, do
artigo 5°-A da Portaria MPS iT 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do
pagamento, pelo índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos
termos do parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal n° 3.220/1997.
Art. 4° O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos termos do § 5°, do artigo 5°-A da Portaria
MPS 402, de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Art. 5" O pagamento da T' (primeira) parcela deverá ser efetuada até
o dia 30 de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
o
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Parágrafo único. Ocon-endo o vencimento sem que haja o respectivo
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo
de Parcelamento, tornando-se exigível as parcelas vincendas.
Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 27 de outubro de 2016.,
AdamiHVTáurício de Bafros
Presidenl
Francisco Cnrisroforo Júnior
Secrecario
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmra Mul^icipl de Garça, na data
supra.
/ i' i-i J
- ... A' . Alexandre dç Àraiíjõ Lamaftina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.087/2016
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ITRMAR TERMO DE ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O INSTITUTO DE APOSENTADORIA
E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA - lAPEN,
RELATIVO AOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS AO FUNDO FINANCEIRO,
REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 (MARÇO ATÉ DEZEMBRO), 2013, 2014, 2015 E
ATÉ JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Ficam o Poder Executivo Municipal e o Instituto de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça autorizados, nos termos da presente Lei, a
celebrar termo de acordo de parcelamento para pagamento e recebimento, respectivamente, dos aportes
financeiros devidos ao Fundo Financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013,
2014, 2015 e até junho de 2016, no montante de R$ 4.020.851,04 (quatro milhões, vinte mil, oitocentos e
cinqüenta e um reais e quatro centavos), atualizados até o mês de setembro de 2016.
Art. T Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do
Município de Garça autorizado a compensar o valor de R$ 128.568,43 (cento e vinte e oito mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), devidamente atualizado até o mês de
setembro de 2016, do valor descrito no artigo 1° desta Lei, referente ao crédito do Município decorrente
do repasse efetuado pelo Tesouro Municipal, nos termos do artigo 242 da Lei Municipal iT 2.680/1991
c.c. artigo 50 da Lei Municipal iT 2.681/1991, para quitação do Precatório n" 04664/14, datado de
07/07/2014, em nome de João Trinca, tendo em vista a decisão judicial para cancelamento do precatório,
em razão de erro material na aferição do quantum devido.
Art. 3" O pagamento do parcelamento de que trata o artigo 1° será efetuado
pelo Município ao Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça
em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pelo IPC A/IBGE, acrescido de juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês, nos termos do § 6^ do artigo 5°-A da Portaria MPS iT 402, de 10 de dezembro
de 2008 e suas alterações.
Parágrafo único. O valor de cada parcela será atualizado, na data do
pagamento, pelo índice do IPCA, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do
parágrafo único do artigo 196-A da Lei Municipal \f 3.220/1997.
Art. 4" O pagamento das prestações mensais ficará vinculado ao Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, nos termos do § 5°, do artigo 5"-A da Portaria MPS n'' 402, de 10 de
dezembro de 2008 e suas alterações.
Art. 5° O pagamento da f (primeira) parcela deverá ser efetuada até o dia 30
de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês.
Parágrafo único. Ocorrendo o vencimento sem que haja o respectivo
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, considerar-se-á rescindindo o Termo de Acordo de
Parcelamento, tornando-se exigível as parcelas vincendas.
^kgí0 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 6" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 31 de outubro de 2016.
STANECO
FEITO MUNICIPAL
DANIEL ARAÚJO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 515 - Garça, 31 de outubro de 2016
PODER EXECUTIVO
r: 
PREFEITURA 
DE
MUNICIPAL |
LEIS
LEI N" 5.087/2016
smm^^?ãÊm
9niR r. . ^ ríL exercícios de 2012 março ate dezembro), 2013 2014 2015 p atA iimhn Ho
Município de Garça autorizadTa ror^pensar o tIoVde ^^1^8^68 «
ms~ssSMMmsm
pelo índice do IPCA acrescidrririurn.^rir^n atualizado, na data do pagamento,
artigo 196-A da Lei Municipal n° 3.220/1997. ' " ° parágrafo único do
Participação dos Municípios-'^FPM °norteZs"'dot'8' df 1"' o
dezembro de 2008 e suas aLrações: § 5 ■ do ariigo 5°-A da Portaria MPS n° 402, de 10 de
outubro corrente, e os demais^^ató rd?a "aTa mêl" ° 30 de
de 03 (três) parcelas consecu^i'as'cÓns?d"'rarts°TreTdn7ndro d'"l '"d 'T o
se exigível as parcelas vincendas. Termo de Acordo de Parcelamento, tornando-
disposições em contrário. ^ ^'9°'' de sua publicação, revogadas as
Garça, 31 de outubro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos,
na data supra.-
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
diretora do departamento de
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
DESPACHOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Assunto: Auto de Infração n.° 1669 série AA-AIF
- saúde de 25/10/2016:
Assunto; Auto de Infração n." 1670 série AA-AIF
Assunto: Auto de Infração n.® 1671 série AA-AIF
expediente - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
a ■ ~ Lei Municipal 4.931/20M
disposto no decreto 8.341/2016 t.unrorme
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooncial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
--Diário Oficial Eletrônico do Garça - Edição 515 - Dia 31/10/2016