materia nº 74/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, senhora Vereadora
Apresento para apreciação dos nobres colegas o Incluso Projeto de Lei que
objetiva alterar a Lei Municipal n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que
regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
A modificação é simples, porém de grande relevância, para o fomento da
atividade industrial no Município.
A modificação proposta é no sentido de não mais permitir o arrendamento das
áreas industriais por parte dos donatários.
Entendo que a mudança é importante porque valoriza o instituto da doação e
traduz uma maior e necessária consideração por aqueles empreendedores que
pretendem desenvolver suas atividades no Município.
O Distrito não deve ser um local para geração de renda através de
arrendamento, mas de atividade industrial, que aliás é a própria razão de existir das
áreas ali existentes.
Isso posto, espero contar com o apoio e voto dos nobres colegas para a
aprovação da propositura.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N® 74/ 2016
ALTERA A LEI N° 3.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A
CESSÃO DE ÁREAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Art. 1° O artigo 12 da Lei n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigora
com a seguinte redação;
"Art. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatàría poderá
transferir, com anuência da Municipalidade, a área recebida em
doação para outra empresa que explore ramo de atividade compatível
com as finalidades do Distrito Industnal. Nos casos de transferências
serão resguardados os direitos relativos aos investimentos
comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no preço
do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do
Município a nova empresa que irá se instalar no Distrito, a qual não
poderá em nenhuma hipótese, desenvolver atividade diversa da
penmitida para o local.
§ 1° Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências
estabelecidas ficar inativa por mais de 6 (seis) meses, sem que tenha,
por qualquer motivo, transfendo a área recebida para outra empresa,
como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos
parágrafos do artigo antecedente".
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de outubro de 2016. CàrTaiaMuucic^i de Garça
W/M cnigaryaM) fiov.br
liilíiii
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Vereador
Protocolo N '• 48ü6-;í
Piojetaoeu: 0074-2016
(0,2016^:07:52
Antontc^laicos Pereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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LEI N.° 3.956/2005
JOSE ALCIDES EA\EC'O. Prefeiio do Xfimicipio de Garço.
E.siado de São Pauío, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r Os Distritos Industriais implantados no Município e os que vierem a ser
implantados futuramente, têm por objetivo incentivar a instalação e ampliação de empresas com atividade
exclusivamente industrial, visando o desenvolvimento do Parque Industrial do Município e a geração de empregos.
Parágrafo único. Ficam assegurados às empresas Já instaladas e em regular
funcionamento em áreas de Distritos industriais, que explorem atividades de comércio no atacado de produtos
industrializados e de prestação de serviços, os benefícios que lhes tenham sido concedidos por leis anteriores.
Art. 2° O planejamento e a direção dos Distritos Industriais, ficarão a cargo da
Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo e da Comissão dos
Distritos.
§ r A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Prefeito Municipal e
deverá ser composta por 5 membros, sendo dois indicados pelo Executivo, dois pelo Legislativo e um pela Associação
Comercial e Industrial de Garça, competindo-lhe analisar e emitir parecer sobre a classificação das empresas interessadas
em estabelecer-se em área de Distrito Industrial.
§ 2" O Mandato dos membros da Comissão será de dois anos consecutivos, permitida a
recondução por uma vez.
Art. 3° Os lotes dos Distritos Industriais serão doados aos interessados que preencherem
os requisitos estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizados para a implantação de atividade industrial, ficando
expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros,
áreas de lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas, etc.
Art. 4" Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei deverão apresentar
projeto de instalação ou de transferência da Empresa, mediante requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído
com os seguintes documentos:
I - Quando se tratar de pessoa Jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do Estado de
São Paulo;
b) Certidão negativa de protestos e de distribuição Judicial, relativas á empresa e de antecedentes criminais dos
diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05 (cinco) anos;
c) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por uma ou mais instituições
financeiras;
d) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura;
e) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com
a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) requerente(s).
II - Quando se tratar de pessoa física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores civis e criminais, do domicílio do requerente,
referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira através de atestado fornecido por instituição financeira;
c) Declaração contendo estudos e projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura;
d) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão criados com
a instalação da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;
e) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) requerente(s).
§ 1° Aprovado o projeto de que trata o caput deste artigo pela Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, a beneficiária deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante
Justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e à Comissão dos Distritos,
a efetiva constituição da pessoa Jurídica, requerendo a Juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões
fornecidas pela Junta Comercial do Estado.
§ 2° Para o recebimento de Termo de Doação de área em Distrito Industrial, a donatária
deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial descritivo, orçamento e cronograma
flsico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente
observados sob pena de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e
intimação.
§ 3" Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do
capital social, o incremento de produção e a elevação do número de empregados, aspectos estes que deverão ser avaliados
pela Comissão dos Distritos, que deverá emitir relatório circunstanciado, para posterior aprovação ou não da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 5" Perderá o direito à exploração da área recebida através do Termo de Doação,
independentemente de qualquer ato de intimação ou notificação, a empresa que:
a) Não der início às atividades no prazo de até 6 (seis) meses; (nova redação dada pela Lei 3.96S 2006)
b) Paralisar por mais de 6 (seis) meses as atividade no local; oinva mLição dada pda l ei n"3 963 2006)
c) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos do Distrito Industrial onde estiver instalada;
d) Não cumprir, na sua totalidade, o estabelecido no cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas;
e) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
f) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.
alienados pela empresa donatária, observado o disposto no artigo 12, para utilização, pelo adquirente, para o
Art. 6". Os lotes recebidos em doação e os bens a eles incorporados poderão ser
hipotecados pela empresa donatária, observado o disposto no artigo 12, para utilização pelo adquirente, para o
desenvolvimento de atividade permitida no Distrito Industrial, (nova redação dada pela Lei n"-l. Nd 2007)
Parágrafo único. Revogado. ('/)c7</ Lei n ' i I-ld Lín)"/
Art. T As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa donatária
deverão ser iniciadas no prazo de 03 (três) meses, contados da data do recebimento do Termo de Doação do terreno,
mesmo no caso de parceria prevista no artigo 15 e parágrafo único, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses,
inclusive com apresentação do "utilize-se".
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no "caput" deste artigo,
poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante apresentação de justificativa e cronograma de andamento das
obras, indicando a previsão do término, para análise da Comissão dos Distritos Industriais, a quem competirá, juntamente
com a Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo, decidir acerca da prorrogação pretendida.
Art. 8° O início das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo estabelecido
para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Art. 9° A escritura de doação da área será outorgada após aprovação do projeto completo
de construção pela Secretaria de Planejamento Urbano do Município.
Parágrafo único. Deverá constar e.xpressamente da escritura de doação os encargos
estabelecidos por esta Lei.
Art. 10. Para as empresas donatárias de terrenos nos Distritos Industriais, instaladas ou
não, que até a vigência desta Lei não tiverem implementado todas as exigências estabelecidas em leis anteriores, ficam
concedidos os seguintes prazos improrrogáveis, para a devida adequação às normas ora estabelecidas:
I - EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO INICIADA E PARALIZADA
Concessão do prazo de 2 meses para reinicio das obras de construção e de 6 meses para o
início comprovado das atividades no local, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme
dispõe o artigo 11 desta Lei;
II - EMPRESAS COM EDIFICAÇÃO TERMINADA
Concessão do prazo de 6 meses para inicio das atividades no local, sob pena de reversão
do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 11 desta Lei;
III - EMPRESAS INSTALADAS E QUE NÃO DESENVOLVEM ATIVIDADE
Concessão do prazo de 6 meses para início das atividades no local, sob pena de reversão
do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 1 1 desta Lei:
IV - EMPRESAS INSTALADAS QUE ESTEJAM DESENVOLVENDO ATIVIDADE
NÃO PERMITIDA NO DISTRITO INDUSTRIAL
Concessão do prazo de 6 (seis) meses para se adequarem às normas estabelecidas nesta
Lei, sob pena de reversão do(s) terreno(s) ao patrimônio municipal, conforme dispõe o artigo 1 1 desta Lei.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos deste artigo poderão ser prorrogados
em caso de força maior devidamente comprovado ou quando a inobservância decorrer de motivos alheios à vontade do
donatário, como a demora na expedição de autorizações ou licenças por parte de órgãos oficiais e mediante prévia
comunicação mensal à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo e à Comissão dos Distritos.
Art. II. Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das obrigações
por parte da Empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas nas alíneas do artigo 5°, reverterão ao Patrimônio
Municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando
esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1° Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município promoverá avaliação,
através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo de até 60
(sessenta) parcelas mensais.
§ 2° Fica facultado ao Município, doar novamente áreas retomadas, para os fins colimados
nesta Lei e. havendo benfeitorias, o ônus de que trata o ij r ficará a cargo da nova donatária, que deverá promover o
pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias, no prazo de até 60 (sessenta) meses,
através da Prefeitura Municipal de Garça.
Art. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir ou arrendar,
com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de atividade
compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão resguardados os direitos relativos
aos investimentos comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno,
que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa que irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em
nenhuma hipótese, desenvolver atividade diversa da permitida para o local.
§ 1" N'a4>ipétese-da-
, ^ciii L|uc icniiwi) pui
empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á-o-disposto nos-parágrafos-do artigO'antecedente?
§ 1° Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar inativa
por mais de 6 (seis) meses , sem que tenha, por qualquer motivo, transferido ou arrendado a área recebida para outra
empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos do artigo antecedente. (nDra reLlat,iU)
(hli/íl pcli! I.Ci ll" S 'Ml? JOIlÔI
§ 2° A verificação do atendimento dos ônus pelas donatárias será promovida pela
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e pela Comissão dos Distritos, referendadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 13. Na doação de áreas dos Distritos Industriais deverá ser observado.
necessariamente:
a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse público;
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública nem acarretar
poluição do ar ou de mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas expensas, o tratamento de
resíduos industriais;
e) O critério de prioridades estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
f) A capacidade de contrato da empresa interessada:
g) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e avaliados pelas
Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo e Planejamento Urbano, que emitirão parecer a respeito.
Art. 14. A título de incentivo, o Município concederá isenção de pagamento do l.P.T.U. -
Imposto Predial e Territorial e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos. contados da data da assinatura do Termo de
Doação à empresa que for beneficiada com a doação de área nos termos da presente Lei.
§ r A isenção a que se refere o caput, poderá ser prorrogada, por mais 05 (cinco) anos, no
caso de implementação de projeto de expansão da indústria e geração de novos empregos, apresentados pela empresa na
época da solicitação do terreno, devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
em conjunto com a Comissão dos Distritos.
§ 2" Os benefícios previstos no caput deste artigo, serão estendidos às empresas já
instaladas no Município que se transferirem para áreas de Distritos Industriais, cujo projeto de expansão da indústria e
de geração de novos empregos for reconhecido e devidamente comprovado, através de processo de verificação
instaurado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo em conjunto com a Comissão dos Distritos,
passando a isenção a vigorar a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao do reconhecimento do projeto.
Art. 15. A Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos terrenos doados, bem
como poderá firmar parcerias com os futuros empresários dos Distritos Industriais, através de contrato previamente
firmado, visando a agilização do processo de instalação das empresas, fornecendo máquinas para execução de serviços
de terraplenagem e veículos para transporte de terra e recebendo em doação combustível, peças, acessórios e
implementos necessários para reparos das máquinas e veículos utilizados na execução dos serviços, além de materiais
para implantação de equipamentos de infra-estrutura no local.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a retomada da
área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou obrigação do Município para
com os empresários parceiros.
Art. 16. A doação de áreas dos Distritos Industriais aos interessados que atenderem às
exigências consignadas na presente Lei e cujas propostas sejam aprovadas pela Administração, através da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e da Comissão dos Distritos, após criteriosa avaliação, considerando-se o
número de empregos a serem gerados e o plano de expansão futura apresentado por cada um, deverá ser autorizada pelo
Legislativo Municipal, mediante leis próprias.
Art. 17. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as dotações
próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais n°s. 1.538/75, 2.699/91, 3.159/97 e 3.419/00.
Garça, 27 de dezembro de 2005.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
mas."
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
H
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
" PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICiPAL
DE GARÇA
—
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
NA 38^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 31/10/2016
PROJETO DE LEI CM N" 74/ 2016
ALTERA A LEI N" 3.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A CESSÃO DE ÁREAS
NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
Art. 1" O artigo 12 da Lei n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigora oom a seguinte redação:
"Ari. 12. Atendidos es ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir, com
anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que
explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Nos
casos de transferências serão resguardados os direitos relativos aos investimentos
comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no prego do imóvel o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa
/ns/a/arno Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese, desenvolver
atividade diversa da permitida para o local.
§ 1" Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências estabelecidas ficar
inativa por mais de 6 (seis) meses, sem que tenha, por qualquer motivo, transferido
a area recebida para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-à
o disposto nos parágrafos do artigo antecedente".
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Vereador
Senhores Vereadores, senhora Vereadora
Apresento para apreciação dos nobres colegas o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei
Municipal n" 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais.
A modificação é simples, porém de grande relevância, para o fomento da atividade industrial no
Município.
A modificação proposta é no sentido de não mais permitir o arrendamento das áreas industriais por
parte dos donatários.
Rua Barào do Rio Branco, I27/Í31 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: 04) 3471.0950/(14) 347U1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 516 - Dia 01/11/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
Entendo que a mudança é importante porque valoriza o instituto da doação e traduz uma maior e
necessária consideração por aqueles empreendedores que pretendem desenvolver suas atividades no
Município.
o Distrito rtão deve ser um locai para geração de renda através de arrendamento, mas de atividade
industnal, que aliás é a própria razão de existir das áreas ali existentes.
Isso posto, espero contar com o apoio e voto dos nobres colegas para a aprovação da propositura.
Garça. 26 de outubro de 2016.
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Vereador
PROJETO DE LEI CM N® 75/2016
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS. UNITÁRIO E TOTAL DE VEICULAÇÃG DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO
produçãc%Lrto7o"o°aTda':rbllc;S:^^^ ^ «
I y conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculação.
dos custos obedecerá aos seguintes critérios￾popuiaç^^^;:^^:" - « mensagem: «A
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Carçap^Ç^íf:-^!^;—-
contendoa.g^g^3-XtS%^^
dentro deTessInta^dirs^^rrl^uatuMca^if'^ regulamentada por meio de Resolução,
Alt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 26 de outubro de 2G16.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tekfòne^x: (14)3471-0950/(14)3471-1308 Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 516 - Dia 01/11/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.°
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: /v2X)/C>
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (^) Poder Legislativo ^
Vereador Autor(7>vj^&vuA9 (/M)
Turnos de Votação: (/) Um ( )Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: Or) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangào e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça. OI . de 2016
Alexandf^e de/Arai^Lamattina
egislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
oLn n- ^ j considerado Objeto
de Deliberação na^i g Sessão Ordinária, realizada em de
de 2016.
Secretaria, Qjil720 ) ^ ,
= Alexandre de Araújo Lamattina =
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal deJ&arca.jO-^/' ^ /20 !)£>
rros =
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 074/2016. PARECER N" 088/2016
Relatório
O vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" apresentou o Projeto de Lei n° 74/2016
por meio do qual altera a Lei n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos
Distritos Industriais no Município de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça
sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 74/2016.
E o Parecer.
Faneco
lelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. d^ Comissões, 10 de novembro de 2016.
Francjpco ChristÕfpro Júnior
Membrc
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N" 74/2016 - PARECER N° 14/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei n.° 74/2015, pretende o Exmo. Senhor Vereador Antônio Franco dos
Santos "Bacana" alterar a Lei n° 3.956, de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas
nos Distritos Industriais no Município de Garça.
Cumprindo determinação do Regimento Intemo da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O Distrito Industrial existe fundamentalmente para fomentar novos negócios que
possibilitem a geração de renda e emprego além de tributos no âmbito do município.
A locação de áreas recebidas em doação descaracterizam esse objetivo primário do
porquê da existência dos Distritos Industriais.
Por isso, a princípio entendo que o Projeto reúne as condições necessárias para ser
deliberado favoravelmente pelos nobres pares.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, IQ^novemb^de 2016.
Relatór
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
nesta data.
Vanderlei Ferreira
Membro
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda Modíficativa nfi 1 ao Projeto de Lei ns 74/2016
]
O artigo 22 passa a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 2s Esta Lei entrará em vigor em 19 de junho de 2017.
Garça, 10 de no^^etfíbro de 2016
ANpRÊ FANECO
íEADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei ns 74/2016
Inclua-se no Projeto de Lei ns 74/2016, o seguinte artigo:
Art. 29 Aplicar-se a o disposto nesta Lei somente as doações que se consolidarem a partir do
início de sua vigência.
Garça, 10 de novembro de 2016
ELI DA El
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Emenda Aditiva Ns 02 ao Projeto de Lei ns 74/2016
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 7® da Lei Municipal n^ 3.956/2005:
"§ 22 Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à
edificação de no mínimo 30% (trinta por centpf^dò total da área recebida em doação, sem
prejuízo do disposto no Plano de Negócios e/Expansão|Futura.
Garça, 10 de nove de 2016
ANTÔNIO F S"BACANA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(5)cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Vi T
n9 mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, lO/l I /20l .
ttina =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da O , , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ÉjUj2o_i^
iamir Maurício de Sarros =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 74/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais no Município de Garça.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 76/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n° 4355,
de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte no Município.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 78/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros - Altera a Lei Municipal 4.267.
de 16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça e dá outras
providências. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 04/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros
- Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano o mandato dos membros da
Mesa Diretora. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 11 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Barros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n°: 882-2016, Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça que
apure denúncia de compra de votos no último pleito eleitoral.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Requerimentos n^s: 886-2016, Solicitando ao Prefeito informar por qual
motivo a Prefeitura está retendo Carteiras de Trabalho de servidores públicos desde o Início do ano. 887-2016,
Solicitando á SPAIPA, representante regional dos produtos/marca Coca-Cola em Marília, solicitando para que inclua
nossa cidade na tradicional "Carreala de Natal Coca-Cola", a exemplo de anos anteriores, incluindo o Distrito de Jafa.
888-2016, Solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis o número de cestas básicas adquiridas pela
municipalidade e ainda quantas foram entregues, discriminando MÉS a MÊS, de agosto, setembro e outubro de 2.016.
889-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre o Estádio Municipal Frederico Platzeck. 890-2016, Solicitando ao
Deputado Federal HERCULANO PASSOS, para que efetue gestões junto a Câmara dos Deputados visando a urgente
tramitação dos projetos oriunos da "CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO". 891-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre consultas médicas, agendamento de exames e cirurgias. 892-2016, Solicitando ao Prefeito
informar o custo total da confecção e instalação do Portal vazado da imagem de uma Garça na rotatória saída Bauru e
quem fez e quando terminará totalmente a mesma, informar origem do recurso. Indicações n°s: 818-2016, Sugerindo
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 523 - Dia 11/11/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 074/2016. PARECER N° 096/2016
Relatório
Retoma para esta Comissão o Projeto de Lei n° 74/2016 de autoria do vereador Antônio Franco
dos Santos Bacana cjue altera a Lei n® 3.956, de 27 de dezembro de 2005. desta feita para apreciação das emendas
à ele apresentadas.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao Regimento
Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
As emendas apresentadas foram as seguintes:
Emenda Modincativa n® 1
O artigo 2" passa a vigorar cora a seguinte Redação:
Art. 2® Esta Lei entrará cm vigor em T de junho de 2017.
Paulo André Faneco - Vereador
Emérida AtRfivá tf (TI
Inclua-se no Projeto de Lei n® 74/2016, o seguinte artigo:
An. 2° Aplicar-se a o disposto nesta Lei somente as doações
que se consolidarem a partir do início de sua vigência.
Eli da Eligás - Vereador
Emenda Aditiva N® 02 ao Projeto de Lei n° 74/2016
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo T da Lei Municipal
n® 3.956/2005:
"§ 2° Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei
proceder, no prazo legal, à edificação de no mínimo 30%
(trinta por cento) do total da área recebida cm doação, sem
prejuízo do disposto no Plano de Negócios e Expansão
Futura.
Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Vereador
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando que o
mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal. A análise da legalidade e
consíitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionali^e das emendas apresentadas ao Projeto de Lei n® 74/2016.
E o Parecer. "
Conciusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto
pela legalidade e constltucionalidade do Projeto.
E o parecer.
o Júnior
das Comissões, 30 de novembro de 2016.
Franf^^be^hristófí
Membrc
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgárcã.sp.góv.br / émái!: cámárá@cmgárca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Hoine Pa}>e: www.cnif^arca.sp.^iov.hr ■ F-niaH: cainaraCa cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT,
. conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
, do inciso do Regimento inlerno. foi sLibmetÍdo(a) à VOTAÇÃO NOMINAL na )|£. Sessão
realizada de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀD SIM/NÀO SIM/NAO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana"
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap, da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangão
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião Toldato Galego
11. ValdemarZimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR .MAURÍCIO DE BARROS
RESULTADO:
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{ ) ( 
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( )
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( ) ( )
( ) (
( ) REJEITADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
( ) APROVADO POR f ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessõe de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
mciso
aiíalifícada,
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação n" 99/2016, oferecendo Redação Final ao
Projeto de Lei n° 74/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", que Altera a Lei n°
3.956, de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais no
Município de Garça.
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2016.
Paulo André Faneco
Presidente da CJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016 13
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N°. 74/2016. PARECER N°. 99/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 43" Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro de 2016,
oferecemos ao Projeto de Lei n" 074/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana", a seguinte
redação fínaí:
"Art. 1'0 artigo 12 da Lei w" 3.956, de 27 de dezembro de 2005, passa a vigora com a seguinte redação:
"Art 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir, com
anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore
ramo de atividade compatível com as finatidades do JÀsrrtto Industrial. Nos casos de
transferências serão resguardados os direitos relativos aos investimentos
comprovadamente realizados no local, não podendo incluir no preço do imóvel o valor
do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa que irá
se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese, desenvolver atividade
diversa da permitida para o local.
§ 1' Na hipótese da donatário que tettha atettdido as exigências estabelecidas ficar
inativa por mais de 6 (seis) meses, .sem que tenha, por qualquer motivo, transferido a
área recebida para outra empresa, como faculta o cajmt deste artigo, aplicar-se-á o
disposto nos parágrafos do artigo antecedente ".
Art 2'Inclua-se o seguinte parágrafo tio artigo 7°da Lei Municipal ti° 3.956/2005:
"§ 2' Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo legal, à edificação de tio mínimo
30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no Plano de Negócios e
Expansão Futura."
Art 3' Esta Lei entrará em vigor em 1° de junho de 2017.
Art 4' Revoguem-se as disposições em contrário. "
S. das Comissões, 06 de dezembro de 2016
Iofiítaié Faneco
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data
aneco
sidente
Francfeco Christóforo Júnior Patrícia Morato Marangão
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.crngãrcá.sp.gôv.br / eináil; càrnárá@crrigarcá.sp.gôv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0839/2016
Garça, 13 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 44" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 12 de dezembro de
2016.
Autógrafo n" 067/2016 (Projeto de Lei n" CM 074/2016):
Autógrafo n" 068/2016 (Projeto de Lei n'' CM 050/2016);
Autógrafo n" 069/2016 (Projeto de Lei iC CM 051/2016);
Autógrafo n" 070/2016 (Projeto de Lei iC CM 081/2016 - PM 61/2016); e
Autógrafo n" 071/2016 (Projeto de Lei iC CM 069/2016 - PM 53/2016).
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
GISLATÍVO
Rua Barão tio Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br' email: camara/olcmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 067/2016
PROJETO DE LEI CM N" 074/2016
{De autoria ilo vereador Antônio Franco cios Santos "líacana")
ALTERA A LEI N * 3.956, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMEN EOU A CESSÃO DE
ÁREAS NOS DIS I RITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artiüo 12 da Lei if 3.956. de 27 de dezembro de 2005. passa a vigora com a seguinte redação:
"Ari. 12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir, com
anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa cpie explore ramo de
atividade compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências setão
resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadomente realizados no local, não
podendo incluir no preço do imóvel o valor do terreno, c/ue continuará constituindo incentivo do
Município u nova empresa íjue irói se instalar no Distrito, o (.pud não poderá em nenhuma hipótese,
desenvolver atividade diversa da permitida pura o locai
§ I" Na hipótese da donatária que lenha atendido as exigências estabelecidas Jícar
inativa por mais de 6 (seis) meses, sem que tenha, por qualquer motivo, transferido a área recebida
para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos do
artigo antecedente".
Art. 2" Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo T' da Lei Municipal iV 3.956/2005:
"§ 2" Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, nu prazo legai à edificação de no
mínimo 30% (trinta por cento) do total da área recebida em doação, sem prejuízo do disposto no
Plano de Negócios e Expansão Futura. "
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor em 1° de junho de 2017.
Art. 4" Kevüguem-se as disposições eni eonirário.
Câmara Municipal de Garça, 08 de dezembro de2,Ql^
Reaistrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipa
oro Júnior
io
I- ranci
supra.
Aleis
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: svwu .cnmarca.sp.gov.br / emaii: camaraúTcmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.106/2016
(De autoria cio vereador Anfôaio Franco dos Santos "Bacana")
ALTERA A LEI N" 3.956» DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A CESSÃO DE
ÁREAS NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE GARÇA.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Gai-ça, Estado de São
Paulo, no uso de suas att"ibuiçôes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. r O artigo 12 da Lei n^ 3.956, de 27 de dezembro de 2005, passa a
vigora com a seguinte redação:
12. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
transferir, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doaçdo para outra empresa que explore ramo
de atividade compatível com as finalidades do Distrito Industrial. Nos casos de transferências serão
resguardados os direitos relativos aos investimentos comprovadamente realizados no local, não podendo incluir
no preço do imóvel o valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município a nova empresa que
irá se instalar no Distrito, a qual não poderá em nenhuma hipótese, desenvolver atividade diversa da permitida
para o local.
§ 1" Na hipótese da donatária que tenha atendido as exigências
estabelecidas ficar inativa por mais de 6 (seis) meses, sem que tenha, por qualquer motivo, transferido a área
recebida para outra empresa, como faculta o caput deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos parágrafos do
artigo antecedente
Art. 2" Inclua-se o seguinte parágrafo no ajtigo T da Lei Municipal n"
3.956/2005:
'*§ 2° Caberá ao beneficiado dos incentivos desta Lei proceder, no prazo
legal, à edificação de no mínimo 30% (trinta por cento) do total da área recebida etn doação, sem prejuízo do
disposto no Plano de Negócios e Expansão Futura. "
Ari. 3® Esta Lei entrará em vigorem 1^ de junho de 2017.
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 27 de dezembro de 2016.
ALCIDES FANECO
REJ^iOaMUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc￾ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS