materia nº 75/2016

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
O princípio da transparência, por parte do Poder Público, tanto no Poder
Executivo quanto no Poder Legislativo, foi reafirmado por uma série de medidas
legislativas e administrativas na esfera federal nos últimos anos. destacando-se a
promulgação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), que permite a todos os cidadãos acesso às informações e documentos
produzidos pelas administrações públicas e os Portais da Transparência que, por meio
da rede mundial de computadores, tornam públicos os dados das administrações em
âmbito federai, estadual e municipal.
O controle social sobre os gastos com publicidade permite aos cidadãos
acompanharem a política de comunicação do Município e, sobretudo, fiscalizarem a
hierarquização de prioridades, no que tange às políticas públicas, atribuídas pelos
seus representantes, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.
A publicação dos valores da publicidade ofertará, ainda, aos cidadãos e aos
vereadores, maior fiscalização dessas despesas, comparando o valor dos anúncios
das publicidades publicadas e geradas com o efetivamente pago nos empenhos
financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assim, submetemos o Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares,
na certeza de que, após regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida
forma.
Garça, 26 de outubro de 2016.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - L
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaii:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 75/2016
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS, UNITÁRIO E
TOTAL, DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELO
PODER PÚBLICO.
Art. 1°. Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculação de
toda a publicidade da Administração direta, indireta, fundacional e da Câmara
Municipal, inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios
próprios.
§ 1°. Nos custos referidos no "caput" deste artigo serão incluídas as despesas
relativas à criação e produção, quando for o caso, da publicidade veiculada.
§ 2°. A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores
unitário e total da veiculação.
§ 3®. Trimestralmente, a Administração informará á Câmara Municipal a relação
dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os
respectivos gastos totais.
Art. 2°. A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
I - Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da
seguinte mensagem: "A população de Garça pagou por este anúncio R$ (valor
unitário) e R$ (valor total)";
II - Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte
mensagem: "A população de Garça pagou por este anúncio R$ (valor
unitário) e R$ (valor total)";
III - Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte
mensagem: "A população de Garça pagou por este anúncio R$ (valor
unitário) e R$ (valor total)";
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
iV - Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo,
10% do espaço, contendo a seguinte mensagem: "A população de Garça pagou por
este anúncio R$ . (valor unitário) e R$ (valor total)";
V - Publicidade por meio da rede mundial de computadores: no mínimo, 10%
do espaço, contendo a seguinte mensagem: "A população de Garça pagou por esta
veiculação R$ (valor unitário) e R$ (valor total)".
Art. 3". No que se refere à Câmara Municipal, esta Lei será regulamentada por
meio de Resolução, dentro de sessenta dias, a contar da sua publicação.
Art. 4®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 26 de outubro de 2016.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Entendo que a mudança é importante porque valoriza o instituto da doação e traduz uma maior e
necessária consideração por aqueles empreendedores que pretendem desenvolver suas atividades no
Município.
0 Distrito não deve ser um local para geração de renda através de an-endamento, mas de atividade
industrial, que aliás é a própria razão de existir das áreas ali existentes.
Isso posto, espero contar com o apoio e voto dos nobres colegas para a aprovação da propositura.
Garça. 26 de outubro de 2016.
Antonio Franco dos Santos "Bacana"
Vereador
PROJETO DE LEI CM N" 75/2016
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS, UNITÁRIO E TOTAL, DE
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO.
Art. 1°. Fica o Poder Público obrigado a divulgar os custos de veiculaçào de toda a publicidade da
Administração direta, indireta, fundacional e da Câmara Municipal, inserida nos meios de comunicação, inclusive
aquelas realizadas por meios próprios.
§ 1". Nos custos referidos no "caput" deste artigo serão incluídas as despesas relativas à criação e
produção, quando for o caso, da publicidade veiculada.
§ 2". A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitário e total da veiculaçào.
§ y. Trimestralmente, a Administração informará à Câmara Municipal a relação dos veículos de
comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos totais.
Art. 2°. A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
1 - Publicidade em jornais e revistas: no mínimo, 5% do espaço, precedida da seguinte mensagem: "A
população de Garça pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total)";
II ^ Publicidade em rádio: o tempo necessário para a locução da seguinte mensagem: "A população de
Garça pagou por este anúncio RS (valor unitário) e RS (valor total)";
III - Publicidade em televisão: cinco segundos para exposição da seguinte mensagem: "A população de
Garça pagou por este anúncio RS (valor unitário) e RS (valor total)";
IV - Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo, 10% do espaço,
contendo a seguinte mensagem: "A população de Garça pagou por este anúncio RS . (valor unitário) e R$
(valor total)":
V - Publicidade por meio da rgde mundial de computadores: ng mínimo. 1Q% do espaço, contendo a
seguinte mensagem: "A população de Garça pagou por esta veicuiação R$ (vator unitário) e R$
(valor total)".
Art. 3". No que se refere à Câmara Municipal, esta Lei será regulamentada por meio de Resolução,
dentro de sessenta dias, a cxintar da sua publicação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 26 de outubro de 2016.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgatca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça-Edição 516 - Dia 01/11/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
O princípio da transparência, por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder
Legislativo, foi reafirmado por uma série de medidas legislativas e administrativas na esfera federal nos últimos
anos, destacando-se a promulgação da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 20tt (Lei de Acesso à
Informação), que permite a todos os cidadãos acesso às informações e documentos produzidos pelas
administrações públicas e os Portais da Transparência que, por mero da rede mundial de computadores, tomam
públicos os dados das administrações em âmbito federal, estadual e municipal.
O controle social sobre os gastos com publicidade permite aos cidadãos acompanharem a política de
comunicação do Município e, sobretudo, fiscalizarem a hierarquização de prioridades, no que tange às políticas
públicas, atribuídas pelos seus representantes, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.
A publicação dos valores da publicidade ofertará, ainda, aos cidadãos e aos vereadores, maior
fiscalização dessas despesas, comparando o valor dos anúncios das publicidades pubjicadas e geradas com o
■efetivamente pago nos empenhes financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assim, submetemos o Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares, na certeza de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Garça, 26 de outubro de 2016.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N" 76/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUÍ A LEI GERAL DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
Art. 1® O § 4® do artigo 64 da Lei Municipal n® art. 4355, de 25 de agosto de 2009,
para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. [...]
§ 4® O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 2® Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 516 - Dia 01/11/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.° ^1
Entrada / Início da Tramitação: dia de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores:
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo (':ô Poder Legislativo O . OsC^a
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (>() Um ( )Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
() Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ()() SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( )SIM( )NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garca.Ol . 2016
Araújo Lamattma
ativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
íLca n2 fcDOlÇ , considerado Objeto
de Deliberação na 3*^ ^ Sessão Ordinária, realizada em^i de
de 2016.
Secretaria. / M 720 IC/.
ativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,0< / M /20!^ .
auncio de Barres,?
Presi