materia nº 76/2016

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 76/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI
GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
Art. 1° O § 4° do artigo 64 da Lei Municipal n® art. 4355, de 25 de
agosto de 2009, para a vigorar com a seguinte redação;
"Ali. 64. [...]
§ 4° O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, Independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado uma única vez. por igual
prazo, mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser
destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
Art 2® Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Câmara ••lunicipa' de i iòr^a
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Troloioio .(50,--7
Lei C!fr/6-''01ã
Antoi;,o Mircos Paicua
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A cada dia consolida-se a percepção de que o Brasil passa por um momento
socioeconômico muito difícil.
Nos últimos anos a economia sofreu sérios reveses e que redundou em problemas
sociais que afligem a uma parcela cada vez maior da população brasileira.
Para vencer esse momento é preciso, dentre outras ações, que o poder público
incentive a atividade produtiva, desburocratize processos e coopere de efetivo para que o
empreendedorismo se expanda.
Um dos mecanismos que vem cooperando para o surgimento e consolidação de
novos empreendimentos empresariais são as incubadoras de empresas.
A incubadora de empresas possibilita a criação ou o desenvolvimento de pequenas
empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
E é justamente pensando nesse apoio que apresento essa propositura que visa,
objetivamente, alterar a Lei Municipal n® 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei
Geral das microempresas e empresas de pequeno porte no Município, aumentando de três
para seis anos o prazo máximo de permanência de micro e pequenas empresas no
programado desenvolvimento empresarial e, por conseqüência na incubadora de empresas.
Tal modificação é uma reivindicação recorrente entre os empresários incubados uma
vez que o prazo para sedimentação de um novo empreendimento, por regra, excede o
período de três anos.
Por isso, diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste Projeto.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patrícia Morato Marangâo
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
§ 1" A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de crédito
fiscal cujo valor será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor
máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos tributos municipais devidos.
§ 2° Poderão ser depreciados na forma de legislação vigente os valores
relativos a dispêndios incorridos com instalações fixas e aquisição de aparelhos, máquinas e
equipamentos destinados à utilização em programas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico,
metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade, aplicáveis a produtos, processos,
sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas
correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, podendo o
saldo não depreciado ser excluido na determinação do lucro real, no período de apuração em que for
concluída a sua utilização.
§ 3° As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que;
I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal de sua intenção de se valer
delas;
II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.
§ 4° Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com
atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
Seção IV
Do Ambiente de Apoio à Inovação
Art. 64. O Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver
microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de atividade.
§ 1° A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação do
programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com
entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas de pequeno porte, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação
tecnológica e instituições de apoio.
§ 2" As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em
local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade as despesas com
aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-estrutura.
§ 3® A Prefeitura Municipal manterá, por si ou com entidade gestora que
designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão destinado à prestação
de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas de pequeno porte.
§ 4° O prazo máximo de permanência no programa é de três anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as
empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder
Público Municipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 65. Os incentivos fiscais para as micro-empresas e empresas de
pequeno porte serão instituídos por lei municipal de autoria do Poder Executivo.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O princípio da transparência, por parte do Poder Público, tanto no Poder Executivo quanto no Poder
Legislativo, foi reafirmado por uma série de medidas legislativas e administrativas na esfera federal nos últimos
anos, destacando-se a promulgação da Lei n® 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), que permite a todos os cidadãos acesso às Informações e documentos produzidos pelas
administrações pübticas e os Portais da Transparênda que, por meio da rede mundial de computadores, tomam
públicos os dados das administrações em âmbito federal, estadual e municipal.
O controle social sobre os gastos com publicidade permite aos cidadãos acompanharem a política de
comunicação do Município e, sobretudo, fiscalizarem a hierarquização de prioridades, no que tange às políticas
públicas, atribuídas pelos seus representantes, tanto no Poder Executivo quanto no Poder Legislativo.
A publicação dos valores da publicidade orerlará, ainda, aos cidadãos e aos vereadores, maior
fiscalização dessas despesas, comparando o valor dos anúncios das publicidades publicadas e geradas com o
efetivamente pago nos empenhos financeiros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Assim, submetemos o Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres pares, na certeza de que, após
regular tramitação, seja deliberado e aprovado na devida forma.
Garça, 26 de outubro de 2016.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N" 76/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DAS
MiCROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
Art. 1® O § 4® do artigo 64 da Lei Municipal n® art. 4355, de 25 de agosto de 2009,
para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. [...)
§ 4® O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comercial, podendo ser pron-ogado uma única vez, por igual prazo, mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 2® Esta lei enü'a em vigora na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrárío.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico dc Garça - Edição 516- Dia 01/11/2016
Alexandre de Araújo Lamatfina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tclefone,Tax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 516 - Dia 01/11/2016
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Nobres pares,
A cada dia consolida-se a percepção de que o Brasil passa por um momento socioeconômico muito difícil.
Nos úttimDà âTiüs à ecoriomia sofreu sérios reveses e que redundou em protrtemas sociais que afligem a uma
parcela cada vez maior da população brasileira.
Para vencer esse momento é preciso, dentre outras ações, que o poder público incentive a atividade produtiva,
desburocratize processos e coopere de efetivo para que o empreendedorismo se expanda.
Um dos mecanismos que vem cooperando para o surgimento e consolidação de novos empreendimentos
empresariais são as incubadoras de empresas.
A incubadora de empresas possibilita a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou
microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas '/idas.
E é justamente pensando nesse apoio que apresento essa propositura que visa, objetivamente, alterar a Lei
Municipal n® 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte
no Município, aumentando de três para seis anos o prazo máximo de permanência de micro e pequenas empresas no
programado desenvolvimento empresarial e, por conseqüência na incubadora de empresas.
Tal modificação é uma reivindicação recorrente entre os empresários incubados uma vez que o prazo para
sedimentação de um novo empreendimento, por regra, excede o período de três anos.
Por Isso, diante do oxposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto.
Garça, 26 de outubro de 2016.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
DECRETO LEGISLATIVO 006/2016
(Projeto de Decreto Legislativo n®. 007/2016, de autoria da Mesa Diretora)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:-.-.-.-.-.-.-
Art. 1*. Em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo n® 02/2011, de 15 de março de
2011, fica concedida a "Comenda Municipal do Mérito Zumbi dos Palmares" ao Sr. JOSÉ ROBERTO MOYSÉS, pelos
relevantes trabalhos no combate a qualquer tipo de discriminação ou preconceito, na defesa dos Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e na promoção da vida.
Art. 2®. A Comenda será entregue no decorrer de Sessão Legislativa Extraordinária Solene, a ser
convocada pela Presidência da Câmara para o dia 23 de novembro de 2016.
Art. 3®. As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4®. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 01 de novembro de 2016.
Adamír Maurício de Barros
Presidente
Francisco Christóforo Júnior
Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Munidpaí de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
TelefoneTax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wN^^w.cmgaica.sp.gov.br/email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 516 - Dia 01 /11/2016
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início da Tramitação: díag i de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^-OPPlC
Quanto à Iniciativa: ( ) Poder Executivo ()() Poder Legislati
Turnos de Votação: (V^) Um ( )Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votaçâo:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
() Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente). Patrícia Morato Marangào e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Massao Ogawa.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, f)/ . de 2016
de Araújo L^attina
tor Leei
SECRETARIA DA GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
(Lu n5 cJoÇi, considerado Objeto
de Deliberação na g Sessão Ordinária, realizada em 3J de
6ujtXiJ>v3^ de 2016.
Secretaria, *^1/U /20l£ .
= A}exandreídeÁrauj(5raKiaitina =
Diretor Legislath
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, OI / M /20/C .
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 076/2016. PARECER N° 089/2016
Relatório
A vereadora Patrícia Morato Marangào, apresentou o Projeto de Lei n° 76/2016 por meio
do qual altera a Lei Municipal n° 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas
e empresas de pequeno porte no Município.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça
sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constituciorj^li^de e legalidade do Projeto de Lei n° 76/2016.
É o Parecer.
Píáíld' AndmJ^^^Sneco
fator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. dp Comissões, 10 de novembro de 2016.
I L
Franci^ifeõíhristóib o Júnior
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
rs
CERTIFICO que o Projeto de
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, \0 / / //20Í Ç>.
Alexartdre
Diretor Lesislativ
arnattlna =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determina à Secretaria sua
in^são na Ordem do Dia da , , para sua
iA/ruzCldiscussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
e Barres =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
I CÂMARA MUNICIPAL DE
I GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19;30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 74/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais no Município de Garça.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 76/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangão - Altera a Lei Municipal n° 4355,
de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das mlcroempresas e empresas de pequeno porte no Município.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n" 78/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Sarros - Altera a Lei Municipal 4.267,
de 16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Municipio de Garça e dá outras
providências, PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 04/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Sarros
- Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano o mandato dos membros da
Mesa Diretora. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n": 882-2016, Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça que
apure denúncia de compra de votos no último pleito eleitoral.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Requerimentos n^s: 886-2016, Solicitando ao Prefeito informar por qual
motivo a Prefeitura está retendo Carteiras de Trabalho de servidores públicos desde o início do ano. 887-2016,
Solicitando à SPAIPA, representante regional dos produtos/marca Coca-Cola em Marília, solicitando para que inclua
nossa cidade na tradicional "Carreata de Natal Coca-Cola", a exemplo de anos anteriores, incluindo o Distrito de Jafa.
888-2016, Solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis o número de cestas básicas adquiridas peta
municipalidade e ainda quantas foram entregues, discriminando MÊS a MÊS, de agosto, setembro e outubro de 2.016.
889-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre o Estádio Municipal Frederico Platzeck. 890-2016, Solicitando ao
Deputado Federal HERCULANO PASSOS, para que efetue gestões junto a Câmara dos Deputados visando a urgente
tramitação dos projetos oriunos da "CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO". 891-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre consultas médicas, agendamento de exames e cirurgias. 892-2016, Solicitando ao Prefeito
informar o custo total da confecção e instalação do Portal vazado da imagem de uma Garça na rotatória saída Bauru e
quem fez e quando terminará totalmente a mesma. Informar origem do recurso. Indicações n°s: 818-2016, Sugerindo
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 523 - Dia 11/11/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
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Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honte Page: mvw.cmgarca.sp.gov.br - E-mail: camara@cntgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO I^OMINAL na Sessão
fíj\jth/\r^AÁA realizada em l(p^^ de 2016 obtendo-se o resultado seguinte;
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1. Ademar Salvador ( ) (^)
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (y)
3. ElidaEligás ( ) (p
4. Francisco Christóforo Júnior ( ) ('J )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (v^ { )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) ( )
7. Luizinho Barbeiro )
8. Patrícia Morato Marangão (y) ( )
9. Paulo André Faneco ( ) (/)
10. Sebastião Toldato Galego ( ) {^)
1 1. ValdemarZimiani ( ) (^}
12. Vanderlei Ferreira ) ( )
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS ( ) ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
( )
( )
()
()
( )
( )
()
()
( )
( )
( )
()
( )
)( )
){ )
) C )
)( )
) C )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
( ) ( ) ( ) ( )
()
( )
RESULTADO:
(j^REJEITADOPOR () UNANIMIDADE (^5" MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
() APROVADO POR () UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões,;^ de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qu lificada.
- Secretáru > -
do Regimento interno, o quorum exigido para a