| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da citação do nome do autor da proposição de leis municipais e demais atos pertinentes ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião de sua publicação. |
| native_id | 157 |
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