materia nº 77/2016

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PFLEFEiTURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício Ii"78l/2ÜI6
Garça. 27 de outubro de 2016.
ReO; Fncaminha Projeto de Lei n.^ 058/2016
Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei,
através do qual estamos propondo a criação e denominação de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o
Distrito Lmprcsariaí. com área Jc 286.286.909.30 ni6 localizado na Rodovia Estadual Comandante
.loão Ribeiro de Barro:, • Si'-294. Km 421 (250.90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161.
objeto das Matrículas n''s. 2.702. 25.440 e 2.5.441 do ( RI local, devidamente aprovado pela
CETESB. coníbrrnc cópia da Licença Prévia n" 1 10000! O e cópia da Licença de instalação n''
1 1000013.
A proposição em tela também regulamentará a doação de áreas no
Distrito Empresarial, bem como a conces.são de bcnellcios í1scais e outros incentivos aos
interessados que tenham predvMninanicmenie atividades Industriais, ficando dellnido como
"indústria" o conjunto de atividades dc.siiítadas à produção de ben.s. mediante transformação de
maiéria.s-pnmas ou produtos intermediários e atividades de Centro de Distribuição e Logística de
Transporte.
Eace à relevância da matéria, solicitamos especial atenção dos N'obres
Vereadores para a aprovação do Projeto de l.ei ora apresentado, bem como a sua tramitação em
regime dc urgência, nos termos do artigc! 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço c estima.
.•\proveitamos a opiuiunidade para renovarmos nossos pro(eslo.s de
Atenciosamente.
L( P>}-N o
^icrciio Munici{>:il
í:,xmo, Sr.
AOAMiU MALRÍCIO DK BARROS
CLãmara Municipal de Garça
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Cássia H. O, Bafisni
«tf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
pi Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N." (!ri!/3(lirj
CRIA E DENOMINA O DISTRITO EMPRESARIAL L DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
E AMPLIAÇÃO E DÁ OLTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado e dcnomimido "CARLOS AUGUSTO TEÍIXEIRA
PIN FO" o Distrito Empresarial, com área de 286.999.30 mC localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Darros - SP-294, Km d2l 1-250.90 metros, divisa com Estrada
Municipal O AR-161. objeto das Matrículas n"s 2.702. 25.440 e 25.441 do CRI locai.
Art. 2" O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar áreas do
Distrito Empresarial, conceder benefícios fiscais e outros incentivos previstos nesta Lei, aos
interes.sados que tenham predominantemente atividade.'; Industriais, ficando deíuiido como
"indústria" o conjunto de alividadcA destinadas a puniuciU' de bens. mediante transformação de
matérias-primas ou produtos intermediários c atividades de Centro de Distribuição, que se
estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo anterior, mediante lei especíílca.
§ 1" O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata
esta Lei, ficará a cargo da ,-\dministração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio e da Comis.são dos Distritos industriais, criada através da Lei Municipal \f 3.956/2005 e
suas alterações.
§ 2" .Nos bencílciados pelo Município para a instalação c ampliação de
empresas com atividades previstas nesta L.ei deverão, eni contrapartida, gerar empregos e renda,
inve.stir para a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade, objetivando o
desenvolvimento do Parque Industrial e Empresarial de Garça.
§ 3" .As áreas serão tloadas aos interessados que preencherem os
requisitos estabelecidos na piwenie Lei e ilcverão ser utilizadas para a implantação de atividades
previstas no ccifnii deste artigo, tlcando expressamente vedada a utilização do icrreno recebido para
a construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol,
quadras poliesporlivas. salòes de le.stas ou similares.
Art. 3" Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os .seguintes documentos:
1. (juando se tratar de Pes.soa Jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriüre.s alterações arquivadas na Junta
Comercial do E.stado de São Paulo:
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação
judicial e de distribuição cíveis e fiscai.s relativa à empresa:
c) Certidão de distribuição criminal da empresa e di^s vllretorcs, em seu último domicílio, nos
últimos 05 (cinco) anos:
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i| j) Estado de São Paulo
d) Comprovação de idoneidade Unanceira da empre->a e de seus diretores, fornecida por
insiiluição financeira habilitada junio ao Banco Central do Brasil;
e) Piano de negócio, quando se tratar dc novo empreendimento, ou piano de expansão, quando
se tratar de negócio já exislenlc: contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
t) Declaração contendo estudos e pré-pix^Jelos das obras a serem edlficadas e piano de expansão
fuiura. com o cronograma nsico-ílnanceiro informando o prazo para o início e o término das
construções, da data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de
investimentos a ser realizado:
g) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão elélivamente criados:
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando sc tratar de Pessoa física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do
domicílio do requerente, reíorenies aos últimos 05 (cinco) anos:
b) Comprovação de idoneidade ílnanceira do requerente, fornecida por instituição financeira
habilitada junto ao franco Central do Brasil:
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas,
os equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
d) Declaração contendo estudos e pré-projctos das obras a serem edifícadas e plano de expansão
futura, com o cronograiTut rísico-financeiro infounando o prazo para o início e o término das
construções, da data efetiva do inicio das operações do empreendimento e do volume de
investimentos a ser realizado:
e) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados:
O Fotocópia autenticada í\o CPF e RG do(s) in(eressado{s).
§ 1" Quando se tratar de i^es>A>a Física e aprovado o projeto de que
trata o capui deste artigo pela Secretaria Municipal dc indústria e Comércio e pela Comissão dos
Distritos industriais, o interessado deverá providenciar, dentro de 6ü (sessenta) dias. prorrogáveis
mediante justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de indústria e Comércio, bem
como pela Comissão dos Distritos industriais, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a
juntada ao processo de habilitação das respectivas certitlões fornecidas pela Junta Comerciai do
Fstadü,
§ 2" Para o rvcebimeiiio dc Termo de Doação de área do Distrito
Empresarial, a donatária deverá comprovar regularidade ft.^cal e previdenciária e apresentar projeto
arquitetônico, memorial descritivo, orçamento e cronograma nsico-tlnanceiro das obras a serem
editlcaüas e plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena
de reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.
y Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta
por cenio) do capital social, o iiiciviriento da produção v a .Movação do número de empregados que
deverão ser avaliados pela Seerctaria Municipal de Indú-^.ria e Cxjmércio que emitira relatório
circLin.stanciado para aprovação ou não da Comissão dos Distritos industriais.
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PREFEITUUA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari. 4" ÍVrJüiá o direito à exploração da área recebida, através do
Termo de Doação, independenleoiente de qualcitier intimação ou notificação, a empresa que;
a) Nào apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura do
Termo de Doação;
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no croiiograma n.sico-linanceiro das obras;
c) Não der inicio às atividades de runcionamento dentro do prazo estabelecido para o término
das obras;
d) Paralisar por mais de 180 (cento c oitenta) dias as atividades no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos previstos nesta Lei;
f) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão tutura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do
terreno.
Art. 5" Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Lxecutivo
poderá a empresa donatária hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em
doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça,
Parágrafo único. Na hipótese do capu( deste artigo, a cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2" grau em tavor do doador, como
determina o § 5T do artigo 17 da Lei Federai n" 8.666/93.
Art. 6" -As construções destinadas à instalação e funcionamento da
empresa donatária deverão ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
a.ssinatura do í ernio de Doação, devendo ser concluídas cm até 12 (doze) meses, inclusive com
apresentação do "utilize-se".
Parágrafo único. (3 prazo de conclusão das obras, estabelecido no
capiu deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante justiíicativa e
apresentação do cronograma de andamento das obras com previsão de término, que deverá ser
submetido à análise da Coniis,são dos Distritos liuiustriais, a quem competirá, juntamente com a
Secretaria Vlunicipal de Indústria e Comércio, decidir acerca da prorrogação pretendida.
.Ari. 7" O inicio das alividades empresariais deverá ocorrer dentro do
prazo estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Ari. 8" A escrilu]-a de doação da área será outorgada após aprovação
do projeto contplelo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano, da comprovação do cumprimento de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, da comprovação da regularidade fiscal e
previdenciária c do início efelivo das alividades da empresa na área doada.
Parágrafo único. A escritura de doação deverá constar expressamente
todos o.s encargos e.stabelecidos por esta I.ci.
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Art. 9"^ llxpirado-S os pra/acs estabelecidos nesta Lei, sem o
cumprimento das obrigações por parle da empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas
nos incisos do artigo 4". reverterá ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação,
independentemente de qualquer notildcação ou interpelação JudiciaL caracterizando esbulho
possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1" !-xisiindo bcnleiiorias realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, através dc Comissão cmnposta por Oé (três) membros, ficando a indenização
devida para pagamento no prazo de até 60 {sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a L
parcela após decorridos 02 (dois) anos da publicação da revogação da Lei Específica de Doação.
§ 2" Fica facullado ao Município, doar novamente as áreas revertidas,
para os fins colimados nesta Lei e. havendo beníéitorias, o ônus de que trata o § 1" ficará a cargo da
nova donatária, que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que
cxecuKm as mclhoiãas,
§ 3" Tratando-se de imóvel revertido e indenizado pelo o Município, a
nova empresa donatária deverá promover o pagamento das benfeitorias di!'etamente ao Município, a
qual deverá ser avaliada por Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização
devida para pagamento no prazo de 30 ftrinia) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a P parcela
após 01 (um) niès da publicação da í.ei de Doação.
^ 4" Ocorrendki o vencimcnii) das parcelas de que trata o § 3'^ deste
artigo, sem que haja o respectivo pagamento dc 03 (três) parcelas consecutivas, a área objeto da
doação .será revertida ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, caracterizando esbulho piissessório a não desocupação por parte da donatária.
Art. fO. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
iransícrir ou ceder, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa
que explore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresarial.
§ 1" A transferência de que trata o ciiput deste artigo deverá ser
autorizada por lei especínca e serão resguardados os direitos relativos ao investimento
comprovadainente realizados no local, não podendo incluir no preço o imóvel a ser transferido o
valor do terreno, que continuará constituindo incentivo do Município à nova empresa que irá se
instalar no Distrito Industrial, a qual não poderá cm hipótese nenhuma desenvolver atividade divcr.sa
da permitida no local.
§ 2" .A cessão, permitida no canu/ deste artigo será parcial e nunca total
da área recebida em doação e atenderá empresas que desenvolvam atividades compatíveis com as
ílnalidades do Distrito Empresarial e que sejam correlatas c/ou coinplementares da principal
atividade econômica da empresa Donatária.
§ y Inca expressamente proibido ao.s donatários o arrendamento ou a
locação da área recebida como doação, bem como das benfeiiorias existentes.
Art. 11. Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser
observado. nece.s.sariamente:
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a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instaiaçao e o interesse público;
d) O ramo de atividade da empresa nào poderá «ifcrecer qualquer risco de perigo à saúde
pública nem contribuir para a poluição do ar ou d(»s mananciais, ficando a empresa obrigada
a promover, às suas cxpensas, o iralamenio de icsíduos industriais, conforme as disposições
legais exigidas pela CF:TI..-SB:
e) A viabilidade econômico-ílnanceirn do projeto;
f) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e
avaliados pelas Secretarias Municipais dc Indústria e Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente e
de Planeiurncnio e Desenvolvimcmi.) l rbaiio. que emitirão p.irecer a respeito.
Art. 12. A titulo de incentivo, o Município concederá isenção de
pagamento do iPTU - Imposto Predial e Territorial e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data do Termo de Doação à empresa beneficiada nos termos desta Lei.
Püiágrafo único. .A isenção a que se refere o capiu, poderá ser
prorrogada, por mais 05 (cinco) anos. no caso de implcmcuiaçào de projeto de expansão e geração
de novos empregos, apresentaüiis pela donatária na éjsoca da solicitação do terreno, os quais deverão
estar devidamente comprovados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio em conjunto
com a Comissão dos Distritos industriais.
Art. 13. A Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos
terrenos doados, bem como poderá firmar parcerias com os futuros empresários do Distrito
Empresarial, através de contrato previamente firmado, visando a agilização do processo de
instalação das empresas, fornecendo máquinas para execução de serviços de tcrrapienagem e
veículos p.ara transporte de terra e recebendo em doação combustível, peças, acessórios e
implementos necessários para reparos dius máquinas c veículos utilizados na execução dos sei*viços.
além de materiais para implantação de equipamentos de iniVacstrutura no locai.
Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não
impedirá a retomada da área doada na ocorrência das hipf)teses previstas nesta Lei e não gerará
nenhum direito ou obrigação do Município para com os empresários parceiros.
Art. 14. A doação ou transllacncia de áreas do Distrito Empresarial
"Carios Augusto Teixeira Pinto"" aos interessados que atenderem às exigências consignadas na
presente Lei e cujas propostas sejam aprovadas pela .Administração Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Comissão dos Distritos Industriais, após
criteri(ísa avaliação, considerados o número de empregos a serem gerados e o plano de expansão
futura apresentado, deverá .ser auiori/ada pelo Legislativo Municipal, mediante leis próprias.
Art. 15. .As doações de áreas devidamente auíorizada.s pelo Poder
Legislativo, antes da entrada em vigor desta l.ci, aplicar-so-á os dispositivos da Lei Municipal n°
3.95()/20()5 e .suas alterações, com exceção ao arredamcntc^ de área do novo Distrito Empresarial,
que llca expressamente proibido, aplicando-se. siibsidiariamcnie, os dispositivos desta Lei.
irS^i
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Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão
as dotações próprias do orçainenio vigente e fuiaros.
as disposições em contrário.
Ari. 17. Lsia lei entra em vigor na data de sua pubiicaçào. revogadas
Garça, 27 de outubro de 2016.
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refeito ófunicipa
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PRO.IPTO Dí; LKI N:' 058/2016
CRIA K DENOMINA O DIS I RÍ l O EMPRESARIAL E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO
E AiMPLÍAÇÃO E DÁ OU1 RAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municípai aprova a seguinte lei:
Ari. r V\cü criado c dcnomin,ulo "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA
PINTO" o Distrito Empresarial, com área de 286.0^19,30 nE. localizado na Rodovia Estadual
Comandante .íoâo Ribeiro de Burros - SP-294. Km 421 ^250.90 metros, divisa com Estrada
Municipal G.AR-Í61. objeto das Matrículas tfs 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
.Art. 2" O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar áreas do
Distrito Empresarial, conceder benelícios ilscais e outros incentivos previstos nesta Lei. aos
interessados que tenham predominantemente atividades Indu.striais. ficando definido como
"indúsuTC o conjunto dc ati\iJades destinadas à proüuçiio de bens. mediante iransibrmaçào de
matérias-primas ou produtos intcrniediários e atividades de Centro de Distribuição, que se
estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo anterior, mediante lei espiecífica.
§ r o planejainento e a direção do Distrito Empresarial de que trata
esta Lei. ficará a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio e da Comi.ssão dos Distritos Industriais, criada através da Lei Municipal n" 3.956/2005 e
suas alterações.
§ 2" .Aos beneílciados pelo Município para a instalaçáo e ampliação de
empresas com atividades prevista.s ne.sta Lei deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda,
investir para a instalação do negócio, bem como reduzir a infonnalidade. objetivando o
desenvolvimento do Parque Industrial e Empresarial de Garça,
§ 3" As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os
requisitos estabelecidos na presente Lei c de\crão ser uiili oidas para a implantação de atividades
previstas no ctipuf deste artigo, ficando exfiressamonic ved.rh*. a utilização do terreno recebido para
a construção de moradias, ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, cantjxis de futebol,
quadras poliesportivas, saiões de (estas ou similares.
Ari. 3" Os interessados na obtenção dos beneíicios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante
requerimento dirigido ao Prefeito .Municipal. Instruído com n.- seguintes documentos:
1. Guando .se tratar de Pessoa .iurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta
Comerciai do Estado de São Paulo:
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação
judicial c dc distribuição cíveis c fiscais relati\ a à cmeresa:
C) Certidão dc di.siribuiçào crur.inal da empresa c dirctoivs. em seu último domicílio, nos
últimos Ü5 (cinco) anos:
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d) Ct.nnprovaçào de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, íornecida por
instituição financeira habiliíadajunto ao Banco Central do Brasil;
e) Plano de negócio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão, quando
se tratar de negócio já exislenle; contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
f) Deelaraçào contendo esiudos e pré-proje(o.s das obras a serem edificadas e plano de expansão
futura, com o cronograma físico-fnancciro informando o prazo para o início e o término das
construções, da data eletiva do início das operações do empreendimento e do volume de
inve.stimentos a ser realizado:
g) Declaraç<ão contendia estudos e projeíos visando csiabeíecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão eretivamcnle criados;
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de i^cssoa Física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do
domicílio do requerente, relérentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação dc idoneidade luianceira do requerente, fontecida por instituição tinanceira
habilitada junto ao Banco Central do Brasil;
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas,
os equipamentos c máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
d) Declaração contendo e.studos c pré-projetos das obras a serem ediftcadas e plano de expansão
futura, com o cronograma í"i.sico-fmaneeiro informando o prazo para o início e o término das
construções, da data creli\a do início das operações do empreendimento e do volume de
investimentos a ser realizado:
e) Declaração contendo estudos e projetos visando e.stabelecer o número de empregos diretos
que serão criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que
espaço de tempo esses empregos serão efetivamente criados;
n Fotocópia autenticada do L PF c RG do(s) inieressadi -.usj.
§ I" (áuando se tratar de Pessoa Física e api"ovadü o projeto de que
trata o capuí deste artigo pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Comissão dos
Distritos Industriais, o interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis
mediante justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, bem
como pela Comissão dos Distritos Industriais, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a
juntada ao processo de habilitiuTio das respectivas cerlidóc^ fornecidas pela .Uinta Comercial do
l'!siado,
2" Para o recebimento de Termo de Doação de área do Distrito
l:mpresaj'ial. a donatária deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar projeto
arquitciònico, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-fmanceiro das obras a serem
edificadas e plano de expansão futura, cujos prazos de\erão ser rigorosamente observados sob pena
de reversão do imóvel ao .Víunieípio, indcpenilente do qualquer indenização, notificação e intimaçào.
^ 3" Será considerada arnpuaçá" o aumento mínimo de 50'!'ü {cinqüenta
por cento) üo capital social, o incremento da [irodução e a elevação do número de empregados que
deverão ser avaliados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que emitirá relatório
circunstanciado para aprovação ou não da Comissão dos Distritos industriais.
li"' v"*,;
PREFEl rURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari. 4" l-''crderá o direiiu à ENjdoração da área recebida, através do
Termo de Doaçao. independenlemciUe de qualquer inliiriaçào ou notificação, a empresa que:
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura do
Termo de Doação;
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma tisico-flnaiiceiro das obras;
c) Não der início à.s atividades de funcionamento dentro do prazo estabelecido para o término
das obras;
d) Paralisar por mais de 1 HO (eenio e oitenta) dias as aiis idades no loca!;
e) Alterar o ramo de ati^ idade por outro incompativei com os objetivos previstos nesta Lei;
f) Nào cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão lutura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número do empregos diretos declarados para obtenção do
terreno.
Ari. 5" Mediante autorizitção cxpre.ssa do Chefe do Poder Executivo
poderá a empresa donatária hipotecar às instituições ílnanceiras ou bancárias, a área recebida em
doação, para Uns de levantamento de empréstimos ílestinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a cláusula de
reversão e demais obrigaçõe.s serão garantidas por hipoteca de 2^' grau em favor do doador, como
determina o § á*-'. do artigo 17 da Lei Federal iF* 8.666/63.
Art. 6*^ .As construções destinadas à instalação e funcionamento da
empresa donatária deverão ser iniciadas nt) pia/o de 90 (noventa) dias, contados da data de
assinattira do formo de Doação, devendo ser concluídas cd até 12 fdozc) meses, inclusive com
apresentação do "utilize-se".
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no
capui deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses ntedimite jusíitlcativa e
apresentação do cronograma de andamento das obras coni previsão de término, que deverá ser
submetido à análise da Comissão dos Distritos Industriais, a quem competirá. Juntamente com a
Secretaria Municipal de Indústr ia e Comércio, decidir acerca da prorrogação pretendida.
.Art. 7" O início das atividadc^ empresariais deverá ocorrer dentro do
prazo estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Art. S'' A escritura do doação da área será outorgada após aprovação
do prigcio completo de cv>nstiiição pela Secretaria Municipal de Planejamento e De.senvolvimento
Urbano, da comprovaçrio do eumprimenlo de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela
Secretaria Municipal dc Indú.xtria c Comércit-. da c.vnprovaçào da regularidade fiscal e
prcvidenciária e do início efeiiv o das uli\ idades da empresa na área doada.
Parágrafo único. .A escritura de doação deverá constar expressamente
Iodos os encargos estabelecidos por esta Lei.
f PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ari. itxpirados os ])ru/os eslabciecidos nesta Lei. sem o
cumprimento das obrigações por parte da empresa donatária, ou verillcadas as hipóteses previstas
nos incisos do artigo 4", reverterá ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando esbulho
possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1" í'AÍ.stindo hcníeitoria^ realizadas pela donatária, o Município
promoverá avaliação, airavés de Comissão eompo.sia por t'o urêsi membros, ficando a indenização
devida para pagamento no prazo de ate (RI (sessenta) parcelas mensais c sucessivas, vencendo a 1^
parcela após decorridos 02 (dois) anos da publicação da revogação da Lei Bspecíílca de Doação.
§ 2" Fica lÀcultado ao Município, doar novamente as áreas revertidas,
para os fms colimados nesta Lei e. havendo benleitorias. o ônus de que trata o § V ficará a cargo da
nova donatária, que deverá promover o pagamento da indenização que (br devida à donatária que
executou as melhorias.
§ 3" 'fralando-sc de imóvel revertido e indenizado pelo o Município, a
nova empresa donatária deverá promover o pagamento das benfeitorias diretamente ao Município, a
qual deverá ser avaliada por Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização
devida para pagamento no prazo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1^ parcela
após OJ (um) mês da publicação da 1 ei de Doação.
§ 4" Ocorrendo o sencimento das parcelas de que trata o § 3"^ deste
artigo, sem que haja o respectivo pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, a área objeto da
doação será revertida ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
,Art. 10. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá
transferir ou ceder, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa
que e.KpIore ramo de atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresaiãal.
§ 1" A transferencia de que trata o capuí deste artigo deverá ser
autorizada por lei especifica e serão resguardados os direitos relativos ao investimento
comprovadamenie realizados no local, não podendo incluir no preço o imóvel a ser translbrido o
valor do terreno, que eontiniuirá constituindo incentivo do Kdunicípio à nova empresa que irá se
instalar no Distrito Industriai, a qual não poderá em hipótese nenhuma desenvolver atividade diversa
da permitida no local.
§ 2" .A cessão, permitida no caput deste ailigo será parcial e nunca total
da área recebida em doação e atenderá empresas que desenvolvam atividades compatíveis com as
ílnalidades do Distrito Fmpresariai e que sejam conelaias e/ou complcmcntares da principal
atividade econômica da empresa Donatária,
§ 3" Fica expressamente proibido aos donatários o arrendamento ou a
locação da área recebida como doação, bem como das benfeitorias existentes.
Art. U. Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser
observado, necessariamente;
-4-
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
a) As cxiy,cncias técnicas cIc Incali/açao:
b) As cxiucncias técnicas do consiruvàu;
c) As necessidades de instalavào e o inicrcsse publico;
d) O ramo de atividade da etnpresa não poderá oíerecer qualquer risco de perigo à saúde
j)iiblica nem contribuir paru a poluição do ar ou dos mananciais, ficando a empresa obrigada
a promover, às suas expensas. o tratamento de resíduos industriais, conforme as disposições
legais exigidas pela CBTfSB;
e) A viabilidade econôrnico-llnanccira do projeto;
n O número de empregos que serão criados címii a insialação da empresa.
I^arágraío único. I odos esses fatores serão previamente examinados e
avaliados pelas Secrelarias Municipais de Indústria e Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente e
de Planejamento e Desenvolvimento lérbano. que emitirão parecer a respeito.
Art. 12. -A título de inccnii\o, o Município concederá isenção de
pagamcnio do IPTU - imposto Predial e fciTitoriai c i rliano. pelo prazo de 05 (cinco) anos,
contados da data do Termo dc Doação à empresa benctieiada nos termos desta Lei,
Parágrafo único. A isenção a que se refere o capiit, poderá ser
prorrogada, por mais 05 (cinco) anos, no caso de implementação de projeto de expansão e geração
de novos empregos, apresentados pela donatária na época da solicitação do terreno, os quais deverão
estar devidamente comprovados pela Secretaria Municipal vic indústria e Comércio em conjunto
com a Comissão dos Distritos Industriais.
Art. 13. .A Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos
terrenos doados, bem como poderá firmar parcerias com os futuros empresários do Distrito
Empresarial, através de contrato previamente firmado. vi.sando a agilização do processo de
instalação das empresas, fornecendo máquinas para execução de serviços de terraplenagem e
veículos para transporte cie terra e recebendo cm tioação combustível, peças, acessórios e
implementos necessários para reparos das máquinas o veículos utilizados na execução dos seiAÚços.
além de materiais para impíaniação dc equipamentos de inÍ!ae>.lrutura no local.
Parágrafo único. .A parceria prevista no caput deste artigo não
impedirá a retomada da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará
nenhum direito ou obrigaçãc» do Município para com os emcavsários parceiros.
Ari. 14. .A doação ou transferência de áreas do Disirito Empresarial
''Carlos Augusto Teixeira Pinto" aos interessados que atenderem às exigências consignadas na
presente Lei e cujas propostas sejam aprovadas pela Administração Municipal, por meio da
Sccreuiria Municipal de índúsiria e Comércio e da Catmissâo dos Distritos industriais, após
criteriosa avaliação, considerados o número de empregos a serem gerados e o plano de expansão
futura apresentado, deverá ser auioi'i/ada pelo Legislativo Municipal, mediante leis próprias.
Ari. 15. Às doações de áreas devidamente autorizadas pelo Poder
Legislativo, ames da entrada ern ^ igor desta Lei. aplicsr-sc-a os dispositivos da Lei Municipal iT
3.^156/2005 e Mias aiicrações. com exceção ao airedamcnio de área do novo Distrito Empresarial,
que fica cxprcssameiiie proibido, aplicando-se. subsidiariarncnte. os dispositivos cle.sia Lei.
•f
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
A rt. ] 6. As despesas dceonviiies da aplicação da preseiiie Lei onerarão
as dotaçdes própi ias do orçamenio vigente c íuturos.
as disposições eni contrário.
Art. 17. Esta lei entra eni vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 2 / de outubro do 2() 16.
' [X C 'O
'reíeiío .Munkipai
-6-
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03
Processo N*
11/10800/15
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
11000013
Versão: 01
Data: 01/07/2016
IDENTIFICAÇÃO DO LOTEAMENTO
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro Cadastro na CETESB
PRAGA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA 315-100045-3
Número Complemento Bairro CEP Município
102 CENTRO 17400-000 GARÇA
CARACTERÍSTICAS DO LOTEAMENTO
Tipo (uso)
2 - Industrial
Bacia Hidrográfica
31 - PEIXE
Corpo Receptor
Ribeirão da Garça
Áreas
Discriminação metro quadrado
Lotes 154591,88
OutrosD 64427,96
(*) Áreas discriminadas no anexo.
N® Quadras
15
UGRHI
21 - PEIXE
Classe
2
N° Lotes
104
%
53,87
22,45
Discriminação
Vias Públicas
Institucionais
Gleba(total)
metro quadrado
60569,96
7409,50
286999,30
%
21,1
2,58
100,00
ProDriedade
Título
MATRÍCULAS N° 25440, 25441 E 28190 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GARÇA
Proprietário(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Logradouro
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA
Número Complemento Bairro CEP Município
CENTRO 17400-000 GARÇA
A CETESB Companhia Ambiontal do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Estadual n° 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais
normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes;
A concessão desta licença não implica no reconhecimento, por parte da CETESB, da propriedade do
terreno objeto do loteamento; > k k
A presente licença está sendo concedida com base nas informações constantes do Projeto e Memorial
de Caracterização do Empreendimento apresentados pelo(s) proprietário(s). Para sua concessão foram
analisados os aspectos relativos à poluição ambiental. Não dispensa o exame dos demais aspectos
pelas autoridades competentes;
O empreendimento licenciado terá um prazo máximo de 2 (dois) anos para dar início as obras de
implantaçao, sob pena de caducidade da presente licença, conforme disposto no § 1° do artigo 70 do
Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto n° 8468/76 e suas alterações. A pedido do
interessado e a critério da Cetesb, este prazo poderá ser prorrogado por igual período*
Apos a implantação das obras de infraestrutura do empreendimento e antes da ocupação do mesmo
requerida e obtida a Licença de Operação da CETESB, conforme disposto no inciso IV 6o
artigo 62 do Regulamento da Lei n° 997/76, aprovado pelo Decreto n° 8468/76 e suas alterações*
Qualquer alteraçao no projeto original dependerá de prévia manifestação da CETESB*
Toda e qua^^quer atividade sujeita às licenças da CETESB, que vier a se implantar em lote
resultante do loteamento ora licenciado, deverá receber prévia aprovação da CETESB, por meio das
Licenças Previa, de Instalação e de Operação, conforme determina o diploma legal acima mencionado.
USO DA CETESB
SDN"
91159915
ENTIDADE
Tipos de Exigências Técnicas
Água, Solo, Outros
EMITENTE
Local: MARÍLIA
Esta licença de número 11000013 foi certificada por assinatura digital, processo
eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eietronicamente por
ctiave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da
ÇETESB, na Internet, no endereço: www.cetesb.sp.gov.br/licenca
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GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03
LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO
Processo N°
11/10800/15
11000013
Versão: 01
Data: 01/07/2016
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
01.
02.
03.
04.
05.
06.
Deverá constar nos contratos (compra e venda, cessão e/ou doação) de cada lote a responsabilidade do
adquirente pela implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados,
constituído de tanque séptico/filtro anaeróbio/sumidouro, conforme as Normas NBR 7229/93 e NBR 13969/97 da
ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Garça.
Os resíduos sólidos domiciliares, ou aqueles com características semelhantes, gerados no
empreendimento deverão ser coletados pela Municipalidade e adequadamente dispostos, a fim de evitar problemas
de poluição ambiental.
Caberá a cada empresa, individualmente, promover a disposição final dos resíduos sólidos industriais em
local devidamente aprovado pela CETESB, ficando vedada a coleta pelo Poder Público, sem a expressa
autorização da CETESB.
Toda e qualquer atividade industrial que vier a se implantar no Distrito está obrigada à obtenção das
Licenças Prévia, de Instalação e de Operação da CETESB, nos termos do Regulamento da Lei Estadual n° 997/76,
aprovada pelo Decreto Estadual n" 8468/76 e suas alterações.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Garça deverá exigir tais Licenças, antes da concessão de quaisquer
Álvaras ou Licenças para os empreendimentos a se implantar no Distrito Industrial, sob pena de nulidade de
tal ato.
No Distrito Industrial somente poderão se instalar indústrias do tipo II- virtualmente sem risco ambiental e
12- indústrias de risco ambiental leve, de acordo com a Lei Estadual n° 5597/87.
Firmar Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental - TCRA para a revegetação das áreas permeáveis,
das Áreas de Lazer e da Áreas Verdes da gleba.
PRAZO: 90(noventa) dias
Até a implantação da rede pública coletora de esgotos, somente poderão se instalar no Distrito
Industrial objeto desta Licença empresas que não gerem efluentes líquidos industriais,.
Obter a Autorização para Intervenção em APP para as obras do sistema de drenagem.
PRAZO: 90(noventa) dias
Para tanto, deverá ser reapresentado o projeto de drenagem, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de
Garça, com as planilhas de cálculo de dimensionamento de todos os dispositivos de drenagem contemplados
(galerias, bocas de lobo, dissipadores e reservatório de detenção), com a inclusão de galeria e dissipador de
energia hidráulica antes do lançamento em curso de água, acompanhado da ART do responsável técnico.
OBSERVAÇÕES
01 A presente l
02.
03.
04.
05.
06.
icença refere-se ao Distrito Industrial de Garça localizado no km 421 + 250 m da Rodovia
SP 294 com Estrada Municipal GAR -161.
No Campo Quadro de Áreas desta Licença, o item Outros refere-se ás:
- áreas Verdes e de APP: 40.046,88 m^'
- áreas do Sistema de Lazer: 18.381,08 m^
Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às
legislações estaduais e federais pertinentes.
A Licença Prévia está sendo emitida concomitantemente com a Licença de Instalação, nos termos do
parágrafo 3" do artigo 58 do Regulamento da Lei n" 997/76.
A constatação do não atendimento às exigências técnicas acima e/ou da inconsistência das informações
prestadas pelo usuário implicará, automaticamente, no CANCELAMENTO da presente licença.
A presente licença não dispensa nem substitui quaisquer alvarás, licenças, autorizações ou certidões
exigidos por força da legislação pertinente a cada nível de governo federal, estadual ou municipal, bem como
nao implica no reconhecimento de qualquer direito de propriedade.
ENTIDADE
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PERFIL BIOGRÁFICO
w
CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO
Carlos Augusto Teixeira Pinto nasceu em solo lusitano no dia
seis de março de 1911 em Sandi (Região D'ouro, e Distrito de Lamêgo). Filho de
Frederico Teixeira Pinto e Julia de Nascimento Pinto, veio para o Brasil com seu
padrinho, a procura de melhores condições de vida^ instalando-se inicialmente na
cidade mineira de Sossego, onde exerceu por três anos o oficio de comerciário.
Já naturalizado brasileiro, mudou-se para o Estado de São Paulo,
e após ter residido em Piratininga e Lupércio, chegou em solo garcense no ano de
1931, tendo seu primeiro emprego na Casa Bertone 8c Soares, cujas instalações
ficavam na Rua Carlos Ferrari, defronte a atual agência do Banco Real.
Seu segundo emprego foi na Casa Portuguesa, do conhecido
Manoel Barbeiro, do qual mais tarde tomou-se genro, contraindo núpcias com a Sra.
Terezinha Barbeiro Femandes Pinto, no ano de 1937, e de cuja união nasceram oito
filhos: Marlene, Manoel Frederico, Carlos Augusto, Marylides, Diva Helena, Marco
Antonio, Célia Regina e Ricardo Luiz, todos garcenses de nascimento, e possuindo
ainda 19 netos e 7 bisnetos também garcenses.
O ano de 1950 foi o divisor de águas na vida do jovem
empreendedor, pois em 16 de setembro daquele ano conseguiu montar seu próprio
comércio (cereais e algodão), e após alguns anos, já empacotava seus produtos para
Garça e região, sob a marca "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DIVA".
Com o progresso da cidade começou a trabalhar com óleos
lubrificantes, e em 27 de Dezembro de 1962, inaugurou a conhecida e tradicional
"TAESA", e em 2 de Fevereiro de 1983, juntamente com seu filho Manoel Frederico
e seu neto Carlos Augusto Teixeira Pinto, a "TEIXEIRA PINTO QUÍMICA IND.
LTDA".
Carlos Augusto Teixeira Pinto foi um notável e participativo
cidadão garcense, cujo título lhe foi outorgado pelo Poder Legislativo Municipal.
Presidiu o Rotary Clube local nos anos de 1947 e 1948, clube de
serviços ao qual serviu por 54 anos, recebendo inclusive o título "Paul Harris", pelos
relevantes serviços prestados a comunidade garcense. Como rotariano exerceu ainda
as funções de protocolista e tesoureiro.
Foi um membro atuante da Associação Comercial e Industrial de
Garça, exercendo a presidência daquela Associação de 01/01/1953 a 31/12/1957.
Consta também de seu currículo sua participação como membro
da diretoria da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça - Hospital São
Lucas.
Empreendedor por natureza destacou-se também como
cafeicultor, adquirindo sua primeira propriedade no ano de 1977.
Na área dos desportos, atuou como Jogador de basquete
defendendo as cores de nossa cidade, fazendo parte do histórico "Clube dos Trinta",
uma das pnmeiras agremiações esportivas existentes em Garça, e como sócio￾fundador e remido do Garça Tênis Clube, do qual participou do primeiro Conselho
Deliberativo
Por fim, Carlos Augusto Teixeira Pinto, foi um cidadão ímpar,
pai zeloso, ser humano exemplar, sempre comprometido com o progresso e
contribuindo efetivamente para o desenvolvimento de Garça, pois ao longo de
décadas, com sua grande capacidade empreendedora, além de ser um dos maiores
contribuintes de impostos ao erário público municipal, gerou centenas de empregos
em nossa comunidade.
Hoje, o legado do saudoso patriarca continua seu curso nas mãos
de seu filho Manoel Frederico, e de seus netos, Carlos Augusto Teixeira Pinto,
Manoel Frederico Teixeira Pinto Filho e Luiz Fernando Teixeira Pinto.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA
39=" SESSÃO ORDINÃRIA DE 07/11/2016
PROJETO DE LEI N." CM 077/2016
o5¥í«L°PRoviDÊ^NaAr'''^° empresarial e dispõe sobre a instalação e ampliação e dâ
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
^ criado e denominado "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO" o
Comandante João Ribeiro de
2Í44Õ e 25.441 do ÍRltcal.""^^
I ^ u f ^ Municlpai fica autorizado a doar áreas do Distrito
nrTínm n ; benefícios fiscais e outros incentivos previstos nesta Lei, aos interessados que tenham
romdTln Industriais, ncando definido como "indústria" o conjunto de atividades destinadas
rpntrn nf n f h -• transformação de matérias-primas ou produtos intermediários e atividades de
lefelpecLa estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo anterior, mediante
f. . .4 „ ^ . § 1° O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata esta Lei
rnrí,i..Sn Comissão dos d'^°n Distritos f industriais, criada Municipal, através através da Lei da Municipal Secretaria n° 3.956/2005 Municipal de e suas Indústria alterações. e Comércio e da
Qmr.ror.-, . .i ^ beoeficiados pelo Município para a instalação e ampliação de
SaSo drneaódf ^Pm f gerar empregos e renda, investir para a EmpíeSííafde Garça.' ' ^ informalidade, objetivando o desenvolvimento do Parque Industrial e
^ . . . . . § 3" As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os reoulsitos
artigo ã gf ficando SToTxoTssTríf expressamente f® vedada a utilização n' do terreno ® recebido implantação para de a construção atividades previstas de moradias no caput ainda deste que
ímiíres POliespodivas, salões de Sas ou
deverão anrpt;pníar nmi + h ■ ^'1' interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
dS aingiao ao ao Prefeito Prefeito MuSi Municipal, instruído mstalaçao, com os ou seguintes ampliação, documentos: ou ainda de transferência mediante requerimento
'• Quando se tratar de Pessoa Jurídica;
SlSo^e constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do b) ^.®^'.bão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e de
distribuição cíveis e fiscais relativa à empresa; «v.upcid.,,du juuiuai e oe
^dn'IÍo)ano^s;'^'^ ® diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05
Cornprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por instituição
financeira habilitada junto ao Banco Central do Brasil; e) Plano de negocio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão quando se tratar
de negocio ja existente; contendo as atividades a serem desenvolvidas, os equipamentos rmíqurnas
que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego: pamenms e maquinas
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016 o
f) Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura
com o cronograma físico-financeiro informando o prazo para o início e o término das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado;
9) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados;
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de Pessoa Física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do domicilio do
requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira do requerente, fornecida por instituição financeira habilitada
junto ao Banco Central do Brasil;
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
d) Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura
com o cronograma fisico-financeiro informando o prazo para o inicio e o término das construções da
data efetiva do inicio das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado￾e) Declaraçao contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados;
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) interessado(s).
. § 1° Quando se tratar de Pessoa Física e aprovado o projeto de que trata o
caput deste artigo pela Secretaria Municipal de indústria e Comércio e pela Comissão dos Distritos Industriais o
interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis mediante justificação, e uma vez
acatado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, bem como pela Comissão dos Distritos Industriais a
efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a juntada ao processo de habilitação das respectivas
certidões fornecidas pela Junta Comercial do Estado.
r- ■ , ^ ° recebimento de Termo de Doação de área do Distrito Empresarial, a donataria deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar projeto
arquitetônico, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e
plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel
ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.
. . . § 3® Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por cen o) do capital social, o incremento da produção e a elevação do número de empregados que deverão ser
avaliados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que emitirá relatório circunstanciado para aprovação
ou nao da Comissão dos Distritos Industriais.
. . Art. 4° Perderá o direito à exploração da área recebida, através do Termo de
uoaçao. independentemente de qualquer intimação ou notificação, a empresa que:
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura do Termo de
□oaçao;
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro das obras*
c Nao der início às atividades de funcionamento dentro do prazo estabelecido para o término das obras;
d) Paraiisar por mais de 180 (cento e oitenta) dias as atividades no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos previstos nesta Lei;
) Nao cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.
• u" i . Modiaote autorização expressa do Chefe do Poder Executivo poderá a hipotecar as instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
Hptn!^ desenvolvimento » do empréstimos complexo de suas destinados atividades à industriais instalação dentro e do manutenção Município de do Garça. empreendimento ou ao
ripmaic r.hr:r.=^« - j úhíco. Na hlpótese do caput deste artigo, a cláusula de reversão e
artSo 17 ° § 5", do
rionalório ri ~ • • • j construçõos dostlnadas á instalação e funcionamento da empresa (noventa) dias, contados da data de assinatura do Termo de açao, devendo ser concluídas em ate 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utiiize-se".
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
j • Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no caput
rmnonrr^H!'^®;? P°^ (doze) meses mediante justificativa e apresentação do
cSfcdofDfsmtnT®mn Industriais, a quem competira, juntamente com P"® a Secretaria submetido Municipai de á indústria anáiise dae
Comercio, decidir acerca da prorrogação pretendida. ■■■uuauid e
P<;tahPipriHr. estabelecido para nara «tÁrr^' o termino ^ das obras, previsto ^ no artigo atívIdades anterior. empresariais deverá ocorrer dentro do prazo
projeto nroiptn rnmniotn completo de construção pela Secretaria ^ ^ ©scritura Municipal de doação de Planejamento da área será e outorgada Desenvolvimento após aprovação Urbano dado
ndü^íre Com°ércmT?"'° estabelecidos'nesta Lei pela SecSVurlIcipal de L empresa na àre^dcada^^ ' regularidade fiscal e previdenciâria e dc inicio efetivo das atividades
os encargos estabelecidos por esta Lef ®"'° «"P^s^n^nte todos
obrigações oorigaçoes por onartP peHp daomnroco^"^' empresa donataria. ou verificadas prazos as estabelecidos hipóteses previstas nesta Lei. nos sem incisos o cumprimento do artioo das 40
SeTcã\°iudSt:raHaT"'''H'^ interpelação judicial, caracterizando = esbulho possessorio a não desocupação independentementrde por parte da 000^0^0^noUficaTâo donatária. ou
(• - 1 > . ^ Existindo benfeitorias realizadas pela donatária o Municíoio nromnvprá n™°df»il P°^ «PPPdP ® indenização devida Z pa^^ flanos nnc ? da publicação ti^ - da revogação parcelas da Lei mensais Específica e sucessivas, de Doação. vencendo a 1^ parcela após decorridos aecornaos 02 02 ídois) (dois)
r . § 2° Fica facultado ao Município, doar novamente as áreas revprtiriac nara
mi» que dl""'""'"' devera promover o pagamento da indenização benfeitorias, que o ônus for devida de que ã trata donatária o § 1» que ficaTa executou cargo as da melhorias. nova donataT
. .. . . § Tratando-se de imóvel revertido e indenizado pelo o Municíoio a nnua
a^aíiaria nnr"r ^®^®''® Pronover O pagamento das benfeitorias diretamente ao Município a qual deverá ser
L, . Ocorrendo o vencimento das parcelas de que trata o 5 3° destp artinn
por lei específica e serão rPsnuarHflnL^ transferencia de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada Sí====ÍH-#SSS3S~
locação da área recebida como doa!âabe™Ta~^^^^ " arrendamento ou a
necessariamente: Art. 11. Na doaçao de áreas do Distrito Empresarial deverá ser observado,
a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse público;
-Diário Oficial Kietrónicu du Gar(;a - Ldição 520 - Dia 08/ II/2016
10
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública nem
contribuir para a poluição do ar ou dos mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas
expensas. o tratarriento de resíduos industriais, conforme as disposições legais exigidas pela CETESB'
ej A viabilidade economico-financeira do projeto;
f) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
av/=,iioHr,e o » • único. Todos esses fatores serão previamente examinados e
Plaipiampntnl Planejamento e Desenvolvimento Municipais Urbano, que de Industria emitirão parecer e Comércio, a respeito. de Agricultura e Meio Ambiente e de
iDTi I I . n -1- . T- . ^ incentivo, o Município concederá isenção de pagamento
Doaçao nnirln à a empresa Predial beneficiada e Territorial nos termos e Urbano, desta Lei. pelo prazo de 05 (cinco) anos. contados da data «ia do uu Termo i cimu deue
nnr maio OR \ Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput, poderá ser prorrogada,
apresentados u i pela "-i! donatana na época implementação da solicitação de projeto do terreno, de expansão os quais e geração deverão de estar novos devidamente empregos,
Secretana Municipal de indústria e Comércio em conjunto com a Comissão dos Distritos
doados doados, hem bem romo como poderá firmar r parcerias ^ com os futuros Municipal empresários podorá executar do Distrito terraplanagem Empresarial dos através terrenos de
® das Xpresát fornecendo
doação combusSTras® ® veículos para transporte de terra e recebendo em uHníaHnc n ~ • ®<^.®ssorios e implementos necessários para reparos das máquinas e veículos
hcal execução dos serviços, alem de materiais para implantação de equipamentos de infraestrutura no
rpinmaHa Ha ãma H ^ Parágrafo único. A parceria prevista no caput deste artigo não impedirá a
obrigação do uMunicípio para com ocorrência os empresários das hipóteses parceiros.previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou
A i T ■ • r,. A doação ou transferência de áreas do Distrito Empresarial "rarln<i
orTnitó. interessados que atenderem às exigências consignadas na presente Lei e cujas rnmir^ a"" P®'® Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de indústria e
'"«'P®"®'®' ®P°® P"'®™®® ®valiação, conSX o númem de mZS^P^Í LdTametete próprias ®Pr®sentado, deverá ser autorizada pelo Legislativo
Legislarivo, antes da entrada em vrgo; dllta Ui, Snse-íos^Sp^^rsTLLl m"" a^gTe^ol:
nmiwrin proibido, aplicando-se. exceção subsidiariamente. ao arredamento os dispositivos de área desta do novo Lei. Distrito Empresarial, que fica expressamente
_i » - . Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão a^ dotaçoes próprias do orçamento vigente e futuros. presenie Lei onerarão as
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça. 27 de outubro de 2016,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Oficio n° 781/2016
Garça. 27 de outubro de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n." 058/2016
Senhor Presidente.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
11
através do M qual I estamos » propondo a Submetemos criação e denominação à elevada apreciação de "Carlos dessa Augusto Casa, Teixeira o anexo Pinto" Proieto d Distrito de Lei'
&Sp|9TKm f Co^rf^nre Joâo Rib^de 2 702 25 440^25 Tdí do rwf com Estrada Municipal GAR-161, objeto das Matricutas n«s. 1 11000010 loorinint e oAr,i= copia da H I Licença • de Instalação <'e*'iCamente n° 11000013. aprovado peta CETESB, conforme cópia da Licença «-'vvbuvcí Prévia nevid nn»
r- • I i_ ^ proposição em tela também regulamentará a doação de área^ nn níQtritn Empresarial bem como a concessão de benefícios flscais e outros iLntivos aos interel^^^
h" h""®" industriais, ficando definido como -Indústria" o conjunto de atividades destinadas ã
d«u1^rt;oX~^^^^^ nratérlas-pdmas ou produtos Interr^edlérios e aSetrcíni:
r^rcr urgência, nos 'T termos ® do artigo 54 da ^«él^efoTap^r^sr^dt^br^^^^^ Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço e estima. Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.» 78/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
atrlbuiçaes,fa7saberpueac°ém?runaaraprue^°^^^^^^^ - - 
^
contar com a seguinte redaçÊ?' ° '"®' 2008. passa a
rthrmletoma.^ mudança de ocupação ou uso, ampliação de qualquer de área espécie,onstruída inclusive reaularízacão para construção, da^
lnrmat°r^ ^ a^eas c/e risco, deverão ser observadas as exigências da legislação municipal e das
de^ãoPaZVeilfv^ Sao Paulo, relativas as instalações f de equipamentos Tapu/amenfo e dispositivos pelo Corpo de proteção de Bombeiros contra do incêndio. Estado
§ r Não será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou
"""pr IP""0 "a cooperação técnica com o Comando do Corpo de
incêriZ° ® ° adequado cumprimento das normas de segurança contra
contar com a seguinte redaçt"!' ° '■®' 2008. passa a
A/í. 2° A expedição do Aivaré para Funcionamento de estabelecimento suieito às normas rVe
aquSt:°paÍ :Zll"ZVTns.'°""''' ' ™vo Atrcs. ou documento
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
12
Câmara Municipal de Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n,"
Entrada / Inicio da Tramitação: dia ÇT-t" de de 2016
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: QV Ju.,
Quanto àlnieiativa:^) Poder Executivo ( ) Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: (>;) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(» Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Lrancisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião Toldato Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva "Zelito"
Vanderlei FeiTeira.
Relator Responsável:
Garça, tíS . de 2016
atno Lamattina
Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Am; — n- ■ ■ _» / iC? ^ ^ , considerado «-UI liiuciduu Objeto uujeiu de Deliberação na^i Sessão Ordinária, realizada emtítde
de 2016.
Secretaria, 0*^/^ /2í)(?
= Alexandr attina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0%/W /20 'C .
= Adamir Maurício de B
ente
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- 35y_Jlb mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 0^ / 1^/20 jj^
= A\exandr^e Araújoíãm^ttina =
Di/etor Legisiaí+^
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 5 ^ , para sua
discussão e votação.
/
Câmara Municipal de Garça,
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 77/2016. PARECER N° 97/2016
Relatórío
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n° 77/2016 por meio do qual solicita
autorização legislativa para criar e denominar de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o Distrito Empresarial,
com área de 286.286.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros - SP￾294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161, objeto das Matrículas n°s. 2.702,
25.440 e 25.441 do CRI local, devidamente aprovado pela CETESB, conforme cópia da Licença Prévia n°
11000010 e cópia da Licença de Instalação n° 11000013.
Segundo o autor, a proposição em tela também regulamentará a doação de áreas no
Distrito Empresarial, bem como a concessão de benefícios fiscais e outros incentivos aos interessados que
tenham predominantemente atividades Industriais, ficando definido como "indústria" o conjunto de
atividades destinadas à produção de bens, mediante transfonnação de matérias-primas ou produtos
intermediários e atividades de Centro de Distribuição e Logística de Transporte.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A proposição contem ementa elucidativa da seu objetiva. Está assinada pelo autor e se
faz acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a
vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos aitigos, observa-se o ciunprimento do disposto no
parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja iniciativa legislativa
está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, consagradas tanto nas Constituições Federal e
Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Nada a opor quanto aos aspectos legais e constitucionais da matéria.
Paul
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S/das Comissões, 30 de novembro de 2016.
CISCO Chn
Me
óforo JúraoT Patrícia Morato Marangãa
Membro
RuaBarãpyQoRio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarcá.sp.gov.br/ emáil: camará@.cmgarcá,sp.gòv.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N® 77/2016 - PARECER N° 42/2016
Relatório
O Senhor Prefeito através do Projeto de lei n® 77/2016, que cria e denomina de "Carlos Augusto
Teixeira Pinto" o Distrito Empresarial, com área de 286.286.999,30 m^ localizado na Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-16I,
objeto das Matrículas n®s. 2.702, 25,440 e 25.441 do CRI local, devidamente aprovado pela CETESB, conforme
cópia da Licença Prévia n® 11000010 e cópia da Licença de Instalação n® 11000013.
O Projeto mereceu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto, além de propor a denominação da área, regulamenta a doação de áreas no Distrito
Empresarial, bem como a concessão de benefícios fiscais e outros incentivos aos interessados que tenham
predominantemente atividades Industriais, ficando definido como "indústria" o conjunto de atividades destinadas à
produção de bens, mediante transformação de matérias-primas ou produtos intermediários e atividades de Centro de
Distribuição e Logística de Transporte.
Nesse ínterim, naquilo que nos compete opinar, nada temos a opor a tramitação do Projeto.
É o Parecer
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 1® de dezembro de 2016.
Eli da Ehgas
Relator
Aprovado na reunião c|l. Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
Júlio Marcondes-déMoura Filho,
lembro Membro
Galego
RuaBarâo do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep / 7400-000
Fones: (14) 3471.0930/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0930
Honie Pa^e: www.cmparca.sp.pov.br - E-nutU: aunara(u.cm}>arca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMTNAT.
conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso ^ do Regimento Interno, foi submetido(a) VOTAÇÃO NOMINAL na |l2. Sessão
^ ' realizada de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇÃO GLOBAL
SIM NÀO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ARTIGO
SIM/NÀO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÀO
1. Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Júnior
5. José Ap. da Silva "Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Filho
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangão
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião Toldato Galego
1 1. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
13. ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
RESULTADO:
c ) REJEITADO POR
(^) APROVADO POR
(f) C )
cp { )
í )
(J) ( )
(p ( )
(() ( )
(p ( )
(/) ( )
(f) ( )
(í) ( )
(t) ( )
(\) ( )
( ) { )
C )
( )
( )
( )
{ )
()
{ )
{ )
( )
C )
{ )
()
{ )
( )
( ) { ) (
()
()
( ) C )
( ) ( ) { )
() UNANIMIDADE () MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(() UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessõesQ^ de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágrafo
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria tiiialificada.
l
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
KSTADO Dli SÀÜ PAULO _
Ofício n" 0835/2016
Garça. 06 de dezembro de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 43» Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 05 de dezembro de
2016,
Autógrafo n" 065/2016 (Projclo de Lei iL' CM 077a016 - PM 58/2016): e
Autógrafo n" 066/2016 (Projeto de Lei n° CM 079/2016 - PM 60/2016).
Respeitosamente,
Alexandre anumina
-mivo
Exmo. Sr.
.JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua liarfurdo Rio Branco. 127 Gl • fcniro - ULP I /-IIIÜ-OOO - Gaiça - SP
Tdetbnc/FaN; (14) 3471-0950 (14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp,gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGKAEO N" 065/2016
PROJETO DE LEI CM N" 077/2016
CRIA E DENOMINA O DISTRITO EMPRESARIAL E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E
AMPLIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica criado c denominado "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA
PINTO" o Distrito Empresarial, com área de 286.999,30 m% localizado na Rodovia Estadual Comandante João
Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161, objeto das
Matrículas n°s 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Art, 2" O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar áreas do Distrito
Empresarial, conceder beneficios llscais e outros incentivos previstos nesta Lei. aos interessados que tenham
predominantemente atividades Industriais, ficando detlnido como "indústria" o conjunto de atividades destinadas
à produção de bens, mediante transformação de matérias-primas ou produtos intermediários e atividades de
Centro de Distribuição, que se estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo anterior, mediante
lei especifica.
§ r O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata esta Lei,
ficará a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da
Comissão dos Distritos Industriais, criada através da Lei Municipal iC 3.956 2005 e suas alterações.
§ 2" Aos beneficiados pelo Município para a instalação e ampliação de
empresas com atividades previstas nesta Lei deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda, investir para a
instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade, objetivando o desenvolvimento do Parque Industrial e
Empresarial de Garça.
§ 3" As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizadas para a implantação de atividades previstas no cu/nii deste
artigo, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de moradias, ainda que
de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas ou similares.
Art. 3" Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I. Quando se tratar de Pessoa Jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial do
Estado de São Paulo;
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e de
distribuição cíveis e llscais relativa a empresa:
c) Certidão de distribuição criminal da empresa e dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05
(cinco) anos;
d) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por instituição
financeira habilitada junto ao Banco Central do Brasil;
e) Plano de negócio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão, quando se tratar de
negócio já existente: contendo as atividades a serem desenvolvidas, os equipamentos e máquinas que
serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego:
O Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura,
com o cronograma físico-financeiro informando o prazo para o início e o término das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado;
Rua Barão do Rio Branco. 127 \ ?\ - Centro - Cf-P 174()()-()00 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 , (14) 3471 -1308
Site: wwvv.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
g) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses
empregos serão efetivamente criados;
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de Pessoa Física:
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do domicílio do
requerente, referentes aos últimos O.x (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira do requerente, fornecida por instituição financeira habilitada
junto ao Banco Central do Brasil;
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
d) Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura,
com o cronograma físico-fmanceiro informando o prazo para o início e o término das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado;
e) Declai ação contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo esses
empregos serão efetivamente criados;
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) interessado(s).
§ 1" Quando se tratar de Pessoa Física e aprovado o projeto de que trata o
capuí deste artigo pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Comissão dos Distritos Industriais, o
interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis tnedianie Justificação, e uma vez
acatado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, bem como pela Comissão dos Distritos Industriais, a
efetiva constituição da pessoa Jurídica, requerendo a Juntada ao processo de habilitação das respectivas certidões
fornecidas pela Junta Comercial do Estado.
§ 2" Para o recebimento de Termo de Doação de área do Distrito Empresarial,
a donatária deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar projeto arquitetônico, memorial
descritivo, orçamento e cronograma flsico-flnanceiro das obras a serem edificadas e plano de expansão futura,
cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do itnóvel ao Municipio, independente
de qualquer indenização, notificação e intimação.
§ 3° Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incretnento da produção e a elevação do número de empregados que deverão ser
avaliados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que emitirá relatório circunstanciado para
aprovação ou não da Comissão dos Distritos Industriais.
Art. 4" Perderá o direito à exploração da área recebida, através do Termo de
Doação, independentemente de qualquer ititimação ou notificação, a empresa que;
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a docutnentação exigida para a assinatura do Termo de
Doação;
b) Deixar de cumprir os prazos csiabclecitlos no cronograma fisico-tlnancciri» rias obras:
c) Não der inicio às atividades de funcionamento dentro do prazo estabelecido para o término das obras;
d) Paralisar por mais de 180 (cento e oitenta) dias as atividades no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível cotn os objetivos previstos nesta Lei;
í) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.
Art. 5" Mediante autorizaçàt) expressa do Chefe do l\)der Executivo poderá a
empresa donatária hipotecar ás instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e tnanutenção do empreenditnento ou ao desenvolvitnento
do cotiiplexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone Fax: (14) 3471 -0650 (14) 3471-1308
Site: vvwvv.cmgarca.sp.gov.br email: camaraáfcmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESÂO PAULO
Parágrafo único. Na hipótese do coput deste artigo, a cláusula de reversão e
demais obi igações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o $ 5°, do artiiio
17 da l.ei Federal n" 8.666 '9.7.
Art. 6" As construções destinadas â instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do Termo de
Doação, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utilize-se".
único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no cupui
deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante Jusiillcativa e apresentação do cronoerama
de andamento das obras com previsão de termino, que deverá ser submetido á análise da Comissão dos Distritos
Industriais, a quem competirá, juntamente com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, decidir acerca da
prorrogação pretendida.
Art. 7 O início das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo
estabelecido para o tértnino das obras, previsto no ailigo anterior.
Ali. 8 A esciáuira ^le doação da area será outorgada após aprovação do
piojelo completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da
comprovação do cumprimento de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela Secretaria Municipal de
Indústiia e Comércio, da comprovação da regularidade fiscal e previdenciária e do início efetivo das atividades
da empresa na área doada.
Parágraío único. A escritura de doação deverá constar expressamente todos
os encargos cslabciccidos por esta l.ei.
Ari. 9° Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei. sem o cumprimento das
obiigações por parte da empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas nos incisos do artigo 4'\
leverterá ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
S I L.xist iiulo benfeitorias realizadas pela donatária, o Municipio promovera
avahaçao através de Comissão composta por 03 (três) membros, iicando a indenização devida para paaamento
no prazo debate 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a T' parcela após decorridos 02 (dois) anos
da publicação da revogação da Lei Específica de Doação.
. § facultado ao Municipio. doar novamente as áreas revertidas, para os tins colunados nesta Lei e. havendo benfeitorias, o ônus de que (rata o ^ U ficará a cargo da nova donatária, que
devera promover o pagamento da indenização que for de\ ida a donatária que executou as melhorias.
§ ■3" Tratando-se de imóvel revertido e indenizado pelo o Município, a nova empresa donataria deverá promover o pagamento das benfeitorias diretamente ao Município, a qual deverá ser
avaliada por Comissão composta por 03 (três) membros, fícando a indenização devida para pagamento no prazo
de oO (tiinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a D parcela após 01 (um) mês da publicação da Lei de
Doaçao.
§ -I" Ocorrendo o vencimento das parcelas de que traia o ^ 3^' deste ártico, seni que haja o respectivo pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, a área objeto da doação será revertida
ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando
esbuflio possessono a não desocupação por parte da donatária.
Art. 10. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir 011 ceder, com rmue.ieui da Municipalidade, a área recebida em doação para ouira empresa que explore ramo de
aiividatie compatível com as lmal idai.le.s do Distrito Empresarial.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wwAv.cmgarca.sp.gov.br 'emal l: caiiutra-r7cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀQ PAULO
§ 1" A iransferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada
por lei especíílca e serão resguardados os direitos relativos ao investimento comprovadamente realizados no
local, não podendo incluir no piv^o o inuuel a ser traiislerido o \ alor do terreno, que continuará constituindo
incentivo do Município á nova empresa que irá se instalar no Distrito IndusiriaL a qual não poderá em hipótese
nenhuma desenvolver atividade diversa da permitida no local.
§ 2" A cessão, permitida no capui deste ailigo será parcial e nunca total da
área recebida em doação e atenderá empresas que desenvolvam atividades compatíveis com as finalidades do
Distrito Empresarial e que sejam correlatas c'ou complementarcs da principal atividade econômica da empresa
Donatária,
§ 3" Fica expressamente proibido aos donatários o arrendamento ou a locação
da área recebida como doação, bem como das benfeitorias existentes.
Art. 11. Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser ob.servado.
necessariamente:
a) As e.xigèiicias técnicas de localização:
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse público;
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo à saúde pública nem
contribuir para a poluição do ar ou dos mananciais, ficando a empresa obrigada a promover, às suas
expensas, o tratamento de resíduos industriais, conforme as disposições legais exigidas pela CETESB:
e) A viabilidade econômico-llnanccira do projeto;
O O número dc empregos que serão criados com a instalação da empiesa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente examinados e
avaliados pelas Secretarias Municipais de Indústria e Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente e de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que emitirão parecer a respeito.
,Art. 12. A título de incentivo, o Município concederá isenção de pagamento
do IPTU - Imposto Predial o lenáiorial e Urbano, pelo prazo dc 0.^ (cinco) anos. contados da data do 1'ermo de
Doação à empresa beneficiada nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o capiii, poderá ser prorrogada,
por mais 05 (cinco) anos, no caso de implementação de projeto de expansão e geração de novos empregos,
apresentados pela donatária na época da solicitação do terreno, os quais deverão estar devidamente comprovados
pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio em conjunto com a Comissão dos Distritos Industriais.
Art. 13. A Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos terrenos
doados, bem como poderá firmar parcerias com os futuros empresários do Distrito Empresarial, através de
contrato previamente firmado, visando a agilização do processo de instalação das empresas, fornecendo
máquinas para execução de serviços de terraplenagem e veículos para transporte de terra e recebendo em doação
combustível, peças, acessórios e implementos necessários para reparos das máquinas e veículos utilizados na
execução dos serviços, além de materiais pai'a implantação de eciuipamenios de infraestrutura lu) local.
Parágrafo único. A parceria prevista no cupiti deste artigo não impedirá a
retomada da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou obrigação
do Município para com os empresários parceiros.
Art. 14. A doação ou transferência de áreas do Distrito Empresarial "Carlos
Augusto Teixeira Pinto" aos interessados que atenderem às exigências consignadas na presente Lei e cujas
propostas sejam afirovadas [icla Atiminisiraçào Municiival. por meio da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio e da C."oinissào dos Distritos Industriais, após criteriosa avaliação, considerados o número de empregos
a serem gerados e o plano de expansão futura apresentado, deverá ser autorizada pelo Legislativo Municipal,
mediante leis próprias.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: wvvw .cmgarca.sji.gov .br einai l: camara a cmgarca.sp-gov.br
m
fm
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 15. Às doações de áreas devidamente autorizadas pelo Poder
Legislativo, antes da entrada em \igor desta l.ei. aplicar-se-á os dispositivos da Lei Mimicipai n'' 3.956/200.^ e
suas alterações, com exceção ao arredamento de área do novo Distrito Empresarial, que fica expressamente
proibido, apiicando-se, subsidiariamenie, os dispositivos desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
disposições em contrário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 06 de dezembro de 20L6.- -
55^ -
^cretár
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munjjzi^l d^/TaJ-ça. ni
Adamir IV1auncio.,ttcT5arros
idenle
Júnior
liata^ipra
AlexaruMX' (FtAITfiyoTiíilliátliiia
l)irc/or Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/13 1 - Centi'o - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telelbned-a\; (14) 3471-09.'=i0 / {14) 347 1-1 308
Site; \v\v\s .cmgiircu.sp.gov.br emuil: cainaiü íí cmgarca.sp.gov,bi'
ffflf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEIN." 5.093/2016
CRIA E DENOMINA O DISTRITO EMPRESARIAL E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E
AMPLIAÇÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Ari. 1" Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA
PINTO" o Distrito Empresarial, com área de 286.999,30 m-, localizado na Rodovia Estadual Comandante
João Ribeiro de Barros - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161, objeto
das Matrículas n°s 2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Ari. 2" O Poder Executivo Municipal lica autorizado a doar áreas do Distrito
Empresarial, conceder benefícios fiscais e outros incentivos previstos nesta Lei, aos interessados que tenham
predominantemente atividades Industriais, ficando definido como ^dndústria" o conjunto de atividades
destinadas à produção de bens. mediante transformação de matérias-primas ou produtos intermediários e
atividades de Centro de Distribuição, que se estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo
anterior, mediante lei específica.
§ r O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata esta Lei,
Hcará a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal dc Indiistría e Coméicio e da
Comissão dos Distritos Industriais, criada através da Lei Municipal n" 3.956/2005 c suas alterações.
§ 2" Aos beneficiados pelo Município para a instalação e ampliação de
empresas com atividades previstas nesta Lei deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda, investir para
a instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade, objetivando o desenvolvimento do Parque
Industrial e Empresarial de Garça.
§ 3" As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizadas para a implantação de atividades previstas no capul
deste artigo, ficando expressamente vedada a utilização do terreno recebido para a construção de moradias,
ainda que de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol, quadras poliesporlivas, salões de testas
ou similares.
Art. 3" Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I. Quando se tratar de Pessoa Jurídica:
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações arquivadas na Junta Comercial
do Estado de São Paulo;
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido dc falência ou recuperação judicial e de
distribuição cíveis e fiscais relativa à empresa:
c) Certidão de distribuição criminal da empresa e dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05
(cinco) anos:
d) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por instituição
financeira habilitada junto ao Banco Central do Brasil;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
e) Plano de negócio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão, quando se tratar
de negócio já existente; contendo as atividades a serem desenvolvidas, os equipamentos e máquinas
que serão utilizados e a projeção de receita, renda c emprego;
f) Declaração contendo estudos c pré-projclos das obras a serem edificadas o plano de expansão Putuia,
com o cronoarama rísico-ínianeeiro informando o prazo para o início e o termino das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser
realizado;
g) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o niimero de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados:
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de Pessoa Física;
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do domicílio
do requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos:
b) Comprovação de idoneidade financeira do requerente, fornecida por instituição financeira habilitada
junto ao Banco Central do Brasil:
c) Plano de neüócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda c emprego;
d) Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão fuluia,
com o cronograma fisico-financeiro informando o prazo para o início e o término das constiuções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a sei
realizado:
e) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados:
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) inleressado(s).
§ r Quando se tratar de Pessoa Física e aprovado o projeto de que trata o
capiil deste artigo pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Comissão dos Distritos
Industriais, o interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis mediante
justificação, e uma vez acatado pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, bem como pela Comissão
dos Distritos Industriais, a efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a juntada ao processo dc
habilitação das respectivas certidões fornecidas pela Junta Comercial do Estado.
§ 2" Para o recebimento de Termo de Doação de área do Distrito Empresarial,
a donatária deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar projeto arquitetônico,
memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de
expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reversão do imóvel ao
Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.
§ 3" Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incremento da produção e a elevação do número de empregados que deverão ser
avaliados pela Secretaria Municipal de indústria e Comércio que emitirá relatório circunstanciado para
aprosação ou não da Comissão dos Distritos Industriais.
Ali. 4" Perderá o direito à exploração da área recebida, através do Termo de
Doação, independentemente dc qualquer intimação ou notificação, a empresa que:
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura do Termo de
Doação:
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico-tinaiiceiro das obras;
c) Não der início às atividades de funcionamento dentro do nrazo estabelecido nara o término das obras:
ail PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
w Estado de São Paido
d) Paralisar por mais de 180 (cento e oitenta) dias as atividades no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos previstos nesta Lei;
f) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
u) Não ci'iar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.
Art. 5" Mediante autorização expressa do Chete do Poder Executivo poderá a
empresa donatária hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doaçao, para íms de
levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina o § 5 , do
artigo 17 da Lei Federal \f 8.666/93.
Art. 6" As construções destinadas à instalação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do Termo de
Doação, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses, inclusive com apresentação do "utilize-se".
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no capiil
deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante justificativa e apresentação do
cronograma de andamento das obras com previsão de término, que deverá ser submetido à análise da
Comissão dos Distritos Industriais, a quem competirá, juntamente com a Secretaria Municipal de indústria e
Comércio, decidir acerca da prorrogação pretendida.
Art. 7" O inicio das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo
estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
Art. 8" A escritura de doação da área será outorgada após aprovação do
projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da
comprovação do cumprimento de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, da comprovação da regularidade Hscal e previdenciária e do início efetivo das
atividades da empresa na área doada.
Parágrafo único. A escritura de doação deverá constar expressamente todos
os encargos estabelecidos por esta Lei.
Ari. 9® Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações por parte da empresa donatária, ou verificadas as hipóteses pi'evistas nos incisos do artigo 4®,
reverterá ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notiUcação ou
interpelação judicial, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ I" Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para
pagamento no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1" parcela após decorridos
02 (dois) anos da publicação da revogação da Lei Específica de Doação.
§ 2" Fica facultado ao Município, doar novamente as áreas revertidas, para os
fins colimados nesta Lei e. havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1® ficará a cargo da nova donatária,
que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que e.xecutou as melhorias.
§ 3" Tratando-se de imóvel revertido e indenizado pelo o Município, a nova
empresa donatária deverá promover o pagamento das benfeitorias diretamente ao Município, a qual deverá
ser avaliada por Comissão composta por 03 (três) membros. Hcando a indenização devida para pagamento no
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
prazo do 30 (irinla) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a T' parcela após 01 (um) mês da publicação c
Lei de Doação.
S 4" Ocorrendo o vencimento das parcelas de que trata o § 3° deste aitigo,
sem aue haia o respectivo paeamento de 03 (três) parcelas consecutivas, a área objeto da tioação será revertida ao Patrimônio do Mimicípio. independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donataria.
Ari. 10. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá tiansfeiii
ou ceder, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo
de atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresarial.
§ r A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada
nor lei espeeítlca e serão resguardados os direitos relativos ao investimento comprovadainente realizados no
local não podendo inclui,- no pi-eço o inióvei n se,- P-ansfc-ido o valo,- do ten-eno, que cont,nun,-_a
incentivo do Municipio à nova emp,-esa que ii-á se instala,- no D,st,-,to industrial, a qual ,iao poderá
hipótese nenhuma desenvolver atividade diversa da permitida no local.
§ 2" A cessão, permitida no capiii deste artigo será parcial c nunca total da
área recebida em doação e atenderá empresas que desenvolvam atividades compatíveis com as finalidades do
Distrito E,npi-esa,-ial e que sejam corielalas e/ou compleiiientares da principal atividade econômica .
empresa Donatária.
§ 3" Fica expressamente proibido aos donatários o arrendamento ou a locaçao
da área recebida como doação, bem como das benfeitorias existentes.
Art. 11. Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser observado,
necessariainente:
a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse piiblico; . . -uiv.. n-r.,.-.
d) O ramo de atividade da empresa não poderá oferecer qualquer risco de perigo a saúde publica
contribuir para a poluição do ar ou dos mananciais, ficando a empresa obrigada a promover as suas
expensas. o tratamento de resíduos industriais, conforme as disposições legais exigidas pela
CETESB;
e) A viabilidade econômico-fmanceira do projeto;
f) O número de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
Parágrafo único. Todos esses fatores serão previamente e.xaminados e
avaliados pelas Secretarias Municipais de Indústria e Comércio, de Agricultura e Meio Ambiente e de
Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que emitirão parecer a respeito.
Art. 12. A título de incentivo, o Município concederá isenção de pagamento
cio iPTU - imposto Pi-ediai e Ten-lloi lai e Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do Termo
de Doação à empresa beneficiada nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o capvl, poderá ser proriogada,
por mais 05 (cinco) anos, no caso de implementação de projeto de expansão e geração de novos einpregos,
apresentados pela donatária na época da solicitação do tei-t-eno, os quais deverao estar devidamente
comprovados pela Secretaria Municipal de indtistria e Comércio em conjunto com a Comissão dos Distiitos
Industriais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paiüo
Art. 13. A Prefeitura Municipal poderá executar terraplanagem dos terrenos
doiidos bem como poderá firmar parcerias com os futuros empresários do Distrito Empresarial através de
comrau, previamente firmado, visando a agilização do processo de instalação das 3^;°
máquinas para execução de serviços de terraplenagem e veículos para transporte de ®
doação combustível, peças, acessórios e implementos necessários para reparos das maquinas c veículos
utilizados na execução dos serviços, além de materiais para implantaçao de equipamentos de mfiaestiutuia no
local.
Parágrafo único. A parceria prevista no capiU deste artigo não impedirá a
retomada da área doada na ocorrência das hipóteses previstas nesta Lei e não gerará nenhum direito ou
obrigação do Município para com os empresários parceiros.
Art. 14. A doação ou transferência de áreas do Distrito Empresarial Carlos
Aumisto Tei.xeira Pinto" aos interessados que atenderem às exigências consignadas na presente Lei e ciijas propostas sejam aprovadas pela Administração Municipal, por meto da Secretaria Mtmicipal de Industiia e
Comércio e da Comissão dos Distritos Industriais, após criteriosa avaliaçao, considerados o numero de
empregos a serem gerados e o plano de expansão futura apresentado, deverá ser autorizada pelo Legislativo
Municipal, mediante leis próprias.
Art. 15. Às doações dc arcas devidamente autorizadas pelo Podei
Leüislalivo. antes da entrada em vigor desta Lei. aplicar-se-á os dispositivos da Lei Municipal if 3.936/200:>
e suas alterações, com e.xceção ao arredamento de área do novo Distrito Empresarial, que lica expressamente
proibido, aplicando-se, subsidiariamente, os dispositivos desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei oneiaiao as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 6 de dezembro de 2016.
LCIDESTANECO
FEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PIIOCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oliciais e Documentos, na data supra,
bc-
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano III - Número 538- Garça, 06 de dezembro de 2016
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEIS
LEI N." 5.093/2016
CRIA E DENOMINA O DISTRITO EMPRESARIAL E DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte iel:
Art. 1" Fica criado e denominado "CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA PINTO" o
Distrito Empresarial, com área de 286.999,30 m', localizado na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de
Barres - SP-294, Km 421+250,90 metros, divisa com Estrada Municipal GAR-161, objeto das Matrículas n°s
2.702, 25.440 e 25.441 do CRI local.
Art. 2® O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar áreas do Distrito
Empresarial, conceder benefícios fiscais e outros incentivos previstos nesta Lei, aos interessados que tenham
predominantemente atividades Industriais, ficando definido como "indústria" o conjunto de atividades destinadas
à produção de bens, mediante transformação de matérias-primas ou produtos intermediários e atividades de
Centro de Distribuição, que se estabelecerem em terrenos doados no local descrito no artigo anterior, mediante
lei específica.
§ 1® O planejamento e a direção do Distrito Empresarial de que trata esta Lei,
ficará a cargo da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da
Comissão dos Distritos Industriais, criada através da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
§ 2® Aos beneficiados pelo Município para a instalação e ampliação de
empresas com atividades previstas nesta Lei deverão, em contrapartida, gerar empregos e renda, investir para a
instalação do negócio, bem como reduzir a informalidade, objetivando o desenvolvimento do Parque Industrial e
Empresarial de Garça.
§ 3® As áreas serão doadas aos interessados que preencherem os requisitos
estabelecidos na presente Lei e deverão ser utilizadas para a implantação de atividades previstas no csput deste
artigo, ficando expressamente vedada a utiiização do terreno recebido para a construção de moradias, ainda que
de zeladores ou caseiros, áreas de lazer, campos de futebol, quadras poliesportivas, salões de festas ou
similares.
Art. 3® Os interessados na obtenção dos benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar projeto de instalação, ou ampliação, ou ainda de transferência mediante requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos;
I. Quando se tratar de Pessoa Jurídica;
a) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores aiterações arquivadas na Junta Comercial do
Estado de São Paulo;
b) Certidão negativa de protestos e certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial e de
distribuição cíveis e fiscais relativa à empresa;
c) Certidão de distribuição criminal da empresa e dos diretores, em seu último domicílio, nos últimos 05
(cinco) anos;
d) Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus diretores, fornecida por instituição
financeira habilitada junto ao Banco Central do Brasil;
e) Plano de negócio, quando se tratar de novo empreendimento, ou plano de expansão, quando se tratar
de negócio já existente; contendo as atividades a serem desenvolvidas, os equipamentos e máquinas
que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
f) Declaração contendo estudos e pré-pmjetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura,
com o cronograma físico-financeiro informando o prazo para o início e o término das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado;
g) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados;
h) Fotocópia autenticada do CPF e RG dos diretores.
II - Quando se tratar de Pessoa Física;
a) Certidão negativa de protestos e dos cartórios distribuidores cíveis, fiscais e criminais, do domicílio do
requerente, referentes aos últimos 05 (cinco) anos;
b) Comprovação de idoneidade financeira do requerente, fornecida por instituição financeira habilitada
junto ao Banco Central do Brasil;
c) Plano de negócio do novo empreendimento, contendo as atividades a serem desenvolvidas, os
equipamentos e máquinas que serão utilizados e a projeção de receita, renda e emprego;
d) Declaração contendo estudos e pré-projetos das obras a serem edificadas e plano de expansão futura,
com o cronograma físico-financeiro informando o prazo para o Início e o término das construções, da
data efetiva do início das operações do empreendimento e do volume de investimentos a ser realizado;
e) Declaração contendo estudos e projetos visando estabelecer o número de empregos diretos que serão
criados com a instalação ou expansão da empresa, bem como indicando em que espaço de tempo
esses empregos serão efetivamente criados;
f) Fotocópia autenticada do CPF e RG do(s) interessado(s).
§ 1' Quando se tratar de Pessoa Física e aprovado o projeto de que trata o
caput deste artigo pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e pela Comissão dos Distritos Industriais, o
interessado deverá providenciar, dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis mediante justificação, e uma vez
acatado peta Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, bem como pela Comissão dos Distritos Industriais, a
efetiva constituição da pessoa jurídica, requerendo a juntada ao processo de habilitação das respectivas
certidões fornecidas pela Junta Comercial do Estado.
§ 2® Para o recebimento de Termo de Doação de área do Distrito
Empresarial, a donatária deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar projeto
arquitetônico, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro das obras a serem edificadas e
plano de expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de reveisão do imóvel
ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e intimação.
§ 3® Será considerada ampliação o aumento mínimo de 50% (cinqüenta por
cento) do capital social, o incremento da produção e a elevação do número de empregados que deverão ser
avaliados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que emitirá relatório circunstanciado para aprovação
ou não da Comissão dos Distritos Industriais.
Art. 4® Perderá o direito à exploração da área recebida, através do Termo de
Doação, independentemente de qualquer intimação ou notificação, a empresa que:
a) Não apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias a documentação exigida para a assinatura do Termo de
Doação;
b) Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro das obras;
c) Não der início às atividades de funcionamento dentro do prazo estabelecido para o término das obras;
d) Paralisar por mais de 180 (cento e oitenta) dias as atividades no local;
e) Alterar o ramo de atividade por outro incompatível com os objetivos previstos nesta Lei;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Secretária de Gestão Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça, conforme
disposto no decreto 8.439/2016
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofidat •'
E-mail-arpiSigarca.sp,gov.br ~
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçáo 538 - Dia 06/12/2016
f) Não cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, o plano de expansão futura;
g) Não criar, no prazo indicado, o número de empregos diretos declarados para obtenção do terreno.
Art. 5" Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo poderá a
empresa donatária hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação, para fins de
ievantamento de empréstimos destinados à Instaiação e manutenção do empreendimento ou ao
desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Garça,
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2® grau em favor do doador, como determina o § 5®, do
artigo 17 da Lei Federal n® 8.666/93.
Art. 6® As construções destinadas à instaiação e funcionamento da empresa
donatária deverão ser iniciadas no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do Termo de
Doação, devendo ser concluídas em até 12 (doze) meses. Inclusive com apresentação do "utiiize-se".
Parágrafo único. O prazo de conclusão das obras, estabelecido no caput
deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses mediante justificativa e apresentação do
cronograma de andamento das obras com previsão de término, que deverá ser submetido à análise da
Comissão dos Distritos Industriais, a quem competirá, juntamente com a Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, decidir acerca da prorrogação pretendida.
Ait- 7® O início das atividades empresariais deverá ocorrer dentro do prazo
estabelecido para o término das obras, previsto no artigo anterior.
ArL 8® A escritura de doação da área será outorgada após aprovação do
projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da
comprovação do cumprimento de todos os encargos estabelecidos nesta Lei pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, da comprovação da regularidade fiscal e previdendária e do início efetivo das atividades
da empresa na área doada.
Parágrafo único. A escritura de doação deverá constar expressamente todos
os encargos estabeleddos por esta Lei.
ArL 9° Expirados os prazos estabelecidos nesta Lei, sem o cumprimento das
obrigações por parte da empresa donatária, ou verificadas as hipóteses previstas nos incisos do artigo 4®,
reverterá ao Patrimônio Municipal a área objeto da doação, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judidal, caracterizando esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
§ 1® Existindo benfeitorias realizadas pela donatária, o Município promoverá
avaliação, através de Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento
no prazo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo ai® parcela após decorridos 02 (dois)
anos da publicação da revogação da Lei Específica de Doação.
§ 2® Fica facultado ao Município, doar novamente as áreas revertidas, para
os fins colimados nesta Lei e, havendo benfeitorias, o ônus de que trata o § 1® ficará a cargo da nova donatária,
que deverá promover o pagamento da indenização que for devida à donatária que executou as melhorias.
§ 3° Tratando-se de imóvel revertido e indenizado pelo o Município, a nova
empresa donatária deverá promover o pagamento das benfeitorias diretamente ao Município, a qual deverá ser
avaliada por Comissão composta por 03 (três) membros, ficando a indenização devida para pagamento no prazo
de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a 1® parcela após 01 (um) mês da publicação da Lei de
Doação.
§ 4® Ocorrendo o vencimento das parcelas de que trata o § 3® deste artigo,
sem que haja o respectivo pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, a área objeto da doação será revertida
ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, caracterizando
esbulho possessório a não desocupação por parte da donatária.
Art. 10. Atendidos os ônus legais e contratuais, a donatária poderá transferir
ou ceder, com anuência da Municipalidade, a área recebida em doação para outra empresa que explore ramo de
atividade compatível com as finalidades do Distrito Empresarial.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016
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locação da área recebida como doa!ârb'e^corraXSor^^^^^^^ ° - -
necessariamente; H- Na doação de áreas do Distrito Empresarial deverá ser observado,
a) As exigências técnicas de localização;
b) As exigências técnicas de construção;
c) As necessidades de instalação e o interesse púbiico'
' ~ir1/r^Toti4oTro:dL^^^^ à saüde pübllca rrem
e) legaTe^gfd^^^rcEreir
f) O numero de empregos que serão criados com a instalação da empresa.
avaliados pelas Secretarias MuniciSf^e IndúsW previamente examinados e
Plar,ejamoSoeDesenvolv,me.:fo"E:,t«p:^^^^^^^ ^
do IPTU . Imposto Predial a Terdtorií e^Urteno" oeío D'i!So'!te'riâ """cederá isenção de pagamento Doação à empresa beneflciadaTos 7eloaS ®
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doados, bem como poderá firmar'ÍS^rclrias fc^Pleneset" dos terrenos
contrato previamente firmado visando a aoiriTacân dn n. do Distrito Empresarial, através de máquinas pare executo dr^eS de te^Sôam empresas, fornecendo doação combustível, Te^s S^os e imolíríf^toT '®"? « "ecebendo em
utiiizados na execuçio dos senricos além de matariak nara ■ reparos das máquinas e veículos
local. ""eteneis para rmplantaçâo de equipamentos de inftaeslrutura no
retomada da área doada na ocorrêndf nâo impedirá a
obrigação do Município para com os empresários parceiros! ^ ® "e"''"'" direito ou
Augusto Teixeira Pinto" aos intere^dro aue''?i^2e«r^!?ajf™'®''® Empresarial "Carlos
propostas sejam aprovadas pela Administração Municipal nor prosente Lei e cujas
Comércio e da Comissão dos Distritos Indufstriak aone' ^ Secretana Municipal de Indústria e
empregos a serem gerX To pTano S^i^a^^^^^^ considerados o número de Municipal, mediante leis próprias. esentado, devera ser autorizada pelo Legislativo
Legislativo, antes da entrada em viQor d^ta Lei an?iSr ti» í devidamente autorizadas pelo Poder suas alterações, com e^lo dispositivos da Lei Municipal n» 3.956/2005 e
proibido, apíicando-se, subsidiariamente, os dispositivos delta^LeL ^mpresanal. que fica expressamente
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Art 16. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
disposições em contrário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 6 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc￾LEIN" 5.094/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 5.087/2016
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5" da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5" O pagamento da f ® (primeira) parcela deverá ser efetuada até o dia 30 de
outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês, incidindo sobre o valor das parcelas quitadas em atraso,
multa por mora de 2% (dois por cento).
(...)."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2016.
Garça, 6 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
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