materia nº 78/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N." 78/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
O Prefeito do Municipio de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leu
Art. !" O artigo 1" da Lei Municipal iC -1.267. de 16 de setembro de 2008,
passa a contar com a seguinte redação;
'AtU 1" Na aprovação de projetos de edificações de qiiakpier espécie, inclusive para
consíriiçao. reforma, mudança de ocupação ou uso. ampliação de área construída,
regiilaricação das edificações e áreas de risco, deverão ser observadas as estgencias da
tefslaçào mimicipaíe das normas técnicas estabelecidas ou adotadas em re^nUimeiito
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, relativas às instalaí,ões de
ecjuipamenfos e dispositivos de proteção contra incêndio.
§ I" Não será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros -
AVCB. ou documento equivalente, das edificações excluídas das exigências impostas
pelas normas técnicas ou regulamentos de segurança contra incêndio.
§ 2" Poderá o Municipio jirmar termo de cooperação técnica com o Comando do C orpo
de Bombeiros do Estado, a fim de garantir o adequado cumprimento dos normas de
segurança contra incêndio."
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal iC 4.267. de 16 de setembro de 2008,
passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 2" A expedição do Alvará para Funcionamento de estabelecimento sujeito às
normas de segurança contra incêndio ficará condicionada à apresentação do respectivo
A VCB. ou documento equivalente, para o local ou áreas afins.
§ l" Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para expedição do
."{Ivaréi de Funcionamento, observada a validade do .4 '■ C B, ou documento equivalente.
§ 2° Para que os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços
possam iniciar .suas atividades no Municipio. até que seja providenciada a expedição do
AVCB. ou documento equivalente, deverão os seus responsáveis, obrigatoriamente,
apresentar Termo de Compromi.sso e Responsabilidade, com prazo de validade
improrrogável de até sessenta dias. possibilitando a expedição de .Alvará para
Funcionamento Provi.sório.
§ 3° Aos estabelecimentos que já se encontrarem em regular funcionamento, mas não
procederem à renovação tempestiva do AVCB, ou documento equivalente, seio
outorgado, a critério da Administração, o prazo de até doze meses para providenciá-lo,
observada a apresentação de lermo de C ompromisso e Responsabilidade, desde que o
.Alvará seja necessário para comprovação de atividades ou obtenção de documentos, .sob
pena de serem aplicadas as penalidades desta Lei.
§ 4° O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às atividades de risco previstas
em regulamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
§ 5" Nclo será expedido alvará paru evento feniporário sem apresentação do AIX B ou
doeumento equivalente. "
Art. 3" O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008,
passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 5" O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará na aplicação das .seguintes
penalidades:
I - multa de duzentos UF(J 's aos responsáveis pelos estabelecimentos irregulares,
sempre em dobro nas reincidências;
II - interdição de estabelecimentos e cassação do ahará de funcionamento provisório,
nos casos de permanência das irregularidades;
III - embargo, interdição ou demolição de obras ou serviços irregulares, observadas as
demais penalidades e procedimentos do Código de Obras do Município.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP. 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VEREADOR
Càmdi; Municipal de Oatça
rj; 4S107
C.l/n;2LiÍBÍfj3:25.00
as.>:â M D Raiiant
CÂMARA MUNICIPAL DE CARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
Garça/SP. 03 de novembro de 2016.
Seiihores(a) Vere(ulores((i),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 78/2016. através do qual estamos alterando a Lei Municipal n°
4 "^67 de 16 de setembro de 2008. a tim de que seja atualizada e compatibilizada com as atuais noimas
de"seòurança contra incêndio, notadamente ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei
Estad^uai 616/74. na Lei Estadual 684/75 e ao Decreto Estadual n'' 36.819/201 i e suas respectivas
alterações.
Assim, alteramos o disposto no art. \° da referida Lei, de^ modo a
tornar obrigatória, na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie a observância das
e.xiuências da Icuislação municipal e das normas técnicas estabelecidas ou adotadas em regulamen o
pelo Corpo de Ylombeiros do E.stado de São Paulo, relativas às instalações de equipamentos e
dispositivos de proteção contra incêndio.
Além disso, remeteu-se às normas técnicas estabelecidas ou adotadas
em regulamento pelo Corpo de Bombeiros os casos em que não será exigida a apresentação do AVCB.
ou doaimento equivalente, possibilitando ao Município Ermar termo de cooperação técnica com
referida corporação, a fim de garantir o adequado cumprimento das normas de segurança contra
incêndio.
Por outro lado, propomos a alteração do artigo 2° da referida Lei,
obietivando dinamizar e aperfeiçoar a expedição do Alvará de Funcionamento, mantendo-se como
condição a apresentação do AVCB. ou documento equivalente. para expedição do referido Alvara aos
estabelecimentos sujeitos às normas de segurança contra incêndio.
Por fim, a alteração proposta ao art. 5° visa ampliar o rol de
penalidades imposta àquele que transgredir o disposto na legislação de segurança contra mcendio.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores paia
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosajüi^rrter "—n.
tAMIR MAURICIO DE
VEREjUW^R—
, . . , Submetemos à elevada apreciação dessa Casa, o anexo Projeto de Lei através do qual estamos propondo a criação e denominação de "Carlos Augusto Teixeira Pinto" o Distrito
Empresarial com área de 286.286.999.30 m^ localizado na Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de
Municipal GAR-161, objeto das Matrículas n«s.
^'InnÁn.A devidamente aprovado pela CETESB, conforme cópia da Licença Prévia n» 11000010 e copia da Licença de Instalação n" 11000013.
_ • I u proposição em tela também regulamentará a doação de áreas no Distrito Empresarial, bem como a concessão de benefícios fiscais e outros incentivos aos interessados que tenham
produção de h" bens, mediante atividades transformação Industriais, ficando de matérias-primas definido como ou "indústria" produtos o intermediários conjunto de atividades e atividades destinadas de Centroá
de Distribuição e Logística de Transporte.
Vereadores VoroaHr^r^o para a aprovaçao do Projeto ^ de relevâncla Lei ora apresentado, da matéria, bem solicitamos como a especial sua tramitação atenção em dos regime Nobresde
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
, . Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
elevado apreço e estima.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.° 78/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
° Prefeito do Município de Garça. Estado de São Paulo no uso de suas atribuições, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
contar com a seguinte redaç^D^^' ^ ^008, passa a
riorml ^provação de projetos de edificações de qualquer espécie, inclusive para construção, ocupação ou uso. ampliação de área construída, regularização das
nnr^TZ ^ f observadas as exigências da legislação municipal e das
Zde bao Paulo, relativas as instalações ou adotadas de equipamentos em regulamento e dispositivos pelo Corpo de proteção de Bombeiros contra do incêndio. Estado
§ r Não será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou
excluidas das exigências impostas pelas normas técnicas
ou regulamentos de segurança contra incêndio.
° Município firmar termo de cooperação técnica com o Comando do Corpo de
bcêndto- " ® ° cumprimento das normas de segurança contra
contar com a seguinte redaçt"' ° ^008. passa a
"Art. 2" A expedição^ do Alvará para Funcionamento de estabelecimento sujeito às normas de
eauNahnte°Zm equivalente, para o local ou areas condicionada afíns. à apresentação do respectivo AVCB. ou documento
fuguiamentar os procedimentos para expedição do Aivarà de Funcionamento, observada a validade do AVCB. ou documento equivalente.
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
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,■ '"«"swara 9 prestadores de serviços possam iniciar eZuivalZte deve%Zo2.f°' Providenciada a expedição do AVC8, ou documento
e Reton^nNpZl res^nsa^is. obrigatoriamente, apresentar Termo de Compromisso Ixotd^sZ^n expedição de Alvara Muí ' para Funcionamento "aWatíe Provisório. improrrogàvei de até sessenta dias. possibilitando a
f estab^eameritos que já se encontrarem em regular funcionamento, mas não precederem AdZ^Srto ZmTdn^JaT' "" otitorgZ a'ZSZ Za Termo ZTfej! S^pat
fegíiZZtZ° PP^Srafos anteriores não se aplica ás atividades de risco previstas em
tquiZalemeZ 'amporário sem apresentação do AVCB ou documento
contar com a seguinte redaçt'!' ° 2008, passa a
p1nalidâd°s: ®® "aata Lei implicará na aplicação das seguintes
ZZtsmincldln'ciZ'°'" aatábeiecimentos irregulares, sempre em
IZeZ^antZZlIr^ZaTdlZ Pro-aério. nos casos
penalidades oir.fw e procedimentos O" demolição do Código de de Obras obras do ou Município." serviços irregulares, observadas as demais
disposições em contrário. sua publicação, revogadas as
Garça/SP, 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VEREADOR
Senhores(a) Vereadores(a),
Garça/SP, 03 de novembro de 2016.
incluso Projeto de Lei n» 78/2016 atmT^ dTL»!"® apreciaçao e deliberação dessa Câmara Municipal, o
setembro di 2008 a L de qu^sela atuaiLda ^ h"®''""''" ' Lei Municipal n» 4.267. de 16 de incêndio, notadamente ao artigo 142 da Constituição Esfàrin^ ?!"" normas de segurança contra
Estadual n«684/75 e ao DecrefoVstVualn-SsS
obrigatória, na aprovação de projío?dê ecMfic^ões° referida Lei, de modo a tornar
legislação municipal e das normas técnicas estabelecida»; ^ °'^®®'^3"cia das exigências da
Bombeiros do Estado de São S reS^^^^ regulamento pelo Corpo de incêndio. Ç es de equipamentos e dispositivos de proteção contra
regulamento pelo Corpo de Bom^tos normas técnicas estabelecidas ou adotadas em
documento equivalente possibilitando ao Munlrínin firmar exigida a apresentação do AVCB, ou a fim de garantir o adequado cumprimento das normas de se^mnçf contra^cêndia"^
dinamizar e aperfeiçoar a expedição doTarfde SoTa^entSendo-sfcomfc;^^^^^^^^^ al^etmaSo
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016 ;,3
do AVCB, ou documento equivalente, para expedição do referido Alvará aos estabelecimentos sujeitos ás
normas de segurança contra incêndio.
, 3 alteração proposta ao art. 5° visa ampliar o rol de penalidades imposta aquele que transgredir o disposto na legislação de segurança contra incêndio.
j o • . j . . Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovaçao do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
VEREADOR
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N® 04/2016
altera o artigo 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
faz <?ahpr niiP a pâmara M • • Câmara Municipal de Garça, no uso de suas atribuições legais, Garça Gamara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
com a seguinte redação:
Art. 1 O artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça passa a vigorar
Art. 23. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de um ano, vedada a
reeleição para os mesmos cargos durante a respectiva legislatura.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as atribuições de cada um dos
membros da Mesa Diretora."
sua cMo publicação, revogando-se .j as disposições em Emenda contrário.à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
S. Sessões. 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
Senhores vereadores.
Senhora vereadora.
apreciação dos nobres pares a inclusa Proposta de Emenda à Lei Oraãnica Municipal n® 04/2016, visando alterar o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça. ^
P^retende-se com essa modificação passar de dois anos para um ano o temoo de mandato da<í
futuras mesas diretoras do Parlamento Garcense. ^ manoaio das
encontra respaldo constitucional, que limita os mandatos das Casas Legislativas em
ate dois anos. nao estabelecendo tempo mínimo. i-egibiauvas em
cooperar para^fomacàn Legislativas brasileiras, visando sobretudo
wS possam eStirrorSira exercitar a pratica da da gestão legislativa, ■'1' l seja no campo administrativo P®™"® P"® quanto ^ político ®® vereadores
mudança ernnoSalTêl^ânTlnioraL""' ° ® ®P™"®'®® '®®®®
S. Sessões, 03 de novembro de 2016.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
PRESIDENTE
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 520 - Dia 08/11/2016
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Câmara Municipal dc Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n."
Entrada / Início da Tramitação; dia OY' de de 2016.
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: ^ c(^
Quanto à Iniciativa: ^ Poder Executivo { ) Poder Legislativo
Vereador Autor;
Turnosde Votação: (X) Um ( ) Dois
Fundamentação Legal:
Quorum de Votação:( ) Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
(X Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Tramite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Júnior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eii da Eiigás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião Toldato Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Vaidemar Zimiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana".
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente). José Ap. da Silva "Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
; de 2016
Alçxandijé de AraújM-dmattina
egislatiyo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
P FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
^ , considerado Objeto de Deliberação na jgL' Sessão Ordinária, realizada emO^ de
de 2016.
Secretaria,C/j /H /20IÇ .
jjo Lamattina =
iretor Leeisiativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça(/j_7ji_/20»^.
= A^affTir Mauríciojle-e^os =
íe^nte
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 078/2016. PARECER N° 090/2016
Relatório
O vereador Adamir Maurício de Barros, apresentou o Projeto de Lei n° 78/2016 por meio
do qual altera a Lei Municipal 4.267, de 16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra
incêndios no Município de Garça e dá outras providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, era obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça
sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constituci^iggUdade e legalidade do Projeto de Lei n° 78/2016.
É o Paiecer.
o A^drê Faneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. da Comissões, 10 de novembro de 2016.
Franci
Membn
o Júnior
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov,br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI 078/2016 - PARECER N° 11/2016
Relatório
O vereador Adamir Maurício de Baixos está apresentando à deliberação da Casa, o
acostado Projeto de Lei n°. 078/2016, no qual altera a Lei Municipal 4.267, de 16 de setembro de 2008, que
estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça e dá outras providências.
Quanto aos aspectos legais, já se pronunciou a douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação concluindo pela emissão de parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Analisando a proposta sob o ângulo do mérito, constata-se que a mesma merece prosperar,
uma vez que, a normatização da prevenção contra incêndios é de suma relevância para a segurança e bem
estar da comunidade local.
Por isso, nosso voto é favorável a aprovação da Matéria
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. das Comissões, 10 de novembro de 2016.
Aprovado na reunião da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociaii, realizada^esta
Luizinho Barbeiro
Membro
Vaíldemaf^miam
Relator
mani
Antomó E acana
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ng^/ t-(o , mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, lO / /i/20 \ (o
Araújo Lamattina =
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
infusão na Ordem do Dia da ^0- . , para sua
^^A5íLÍ4íX-i.discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, I j / // /20lá.
PODER LEGISLATIVO
ICAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 40^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2016, A REALIZAR-SE NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016, A
PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 74/2016, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2005, que regulamentou a cessão de áreas nos Distritos Industriais no Município de Garça.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei n° 76/2016, de autoria da vereadora Patrícia Morato Marangâo - Altera a Lei Municipal n° 4355,
de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte no Município.
PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n° 78/2016, de autoria do vereador Adamir Mauricio de Sarros - Altera a Lei Municipal 4.267,
de 16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra Incêndios no Município de Garça e dá outras
providências. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n" 04/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Sarros
- Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Garça, passando a ser de um ano o mandato dos membros da
Mesa Diretora. PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 11 de novembro de 2016.
Adamir Maurício de Sarros
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 39^ SESSÃO ORDINÁRIA
DE 2016, REALIZADA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ADEMAR SALVADOR: Requerimento n°: 882-2016, Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça que
apure denúncia de compra de votos no último pleito eleitoral.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO: Requerimentos n^s: 886-2016, Solicitando ao Prefeito informar por qual
motivo a Prefeitura está retendo Carteiras de Trabalho de servidores públicos desde o início do ano. 887-2016,
Solicitando à SPAIPA, representante regional dos produtos/marca Coca-Cola em Marilia, solicitando para que inclua
nossa cidade na tradicional "Carreata de Natal Coca-Cola", a exemplo de anos anteriores, incluindo o Distrito de Jafa.
888-2016, Solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis o número de cestas básicas adquiridas pela
municipalidade e ainda quantas foram entregues, discriminando MÊS a MÊS. de agosto, setembro e outubro de 2.016.
889-2016, Solicitando ao Prefeito informações sobre o Estádio Municipal Frederico Platzeck, 890-2016, Solicitando ao
Deputado Federal HERCULANO PASSOS, para que efetue gestões junto a Câmara dos Deputados visando a urgente
tramitação dos projetos oriunos da "CAMPANHA 10 MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO". 891-2016, Solicitando ao
Prefeito informações sobre consultas médicas, agendamento de exames e cirurgias. 892-2016, Solicitando ao Prefeito
informar o custo total da confecção e instalação do Portal vazado da Imagem de uma Garça na rotatória saída Bauru e
quem fez e quando terminará totalmente a mesma. Informar origem do recurso. Indicações n°s: 818-2016, Sugerindo
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 523 - Dia 11/11/2016
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n" 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax; (14) 3471.0950
Home Page: www.cmgarca.sp.gov.br ■ E-mail: camara@,cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
cjbc n- , conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) ^ VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
realizada em /6de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇÃO GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 . Ademar Salvador ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (y) ( )
3. Eli da Eligás (y) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior ("{) ( )
5. José Ap. da Silva "Zelito" (p ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho ( ) { )
7. Luizinho Barbeiro C^) ( )
8. Patrícia Morato Marangão ( ).
9. Paulo André Faneco (y) ( )
10. Sebastião Toldato Galego (*1) { )
1 1. Valdemar Zimiani (f) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ) )
13. AD.AMIR MAURÍCIO DE BARROS ( l() ( )
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIV
( )
( )
()
()
()
( )
C )
()
()
()
{ )
()
( )
/NAO S
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
)( )
){ )
)( )
( ) ( ) ( ) ( )
M/NAO SlM/NAO
( )
( )
RESULTADO:
() REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(^) APROVADO POR () UNANIMIDADE (jO MAIORIA DE VOTOS () INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. SessÕes,_ /6 de de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o anigo 52. parágrafo . inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria
- Secretário -
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de f£jUo
íloVci foi aprovado por de votos na
Sessão realizada em deoq^vew^to- de
20lí(h.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garça,/?'/// /20 ! ^
attina =
torXfigtslativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretari^^GI^. d&Qarça,/7/// /20jfj^
Alexangre de Araúj6..LJíTiattina =
acetortegísíãt i vo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca, /?/ 11 /20 /(d
Hóíb de Barres =
'residente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0814/2016
Garça, 22 de novembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 40'' Sessão Ordinária de 2016. realizada no dia 16 de novembro de
2016 e na 41'"' Sessão Ordinária de 2016. realizada no dia 21 de novembro de 2016,
respectivamente.
Autógrafo n" 062/2016 (Projeto de Lei n" CM 078/2016); e
Autógrafo n" 063/2016 (Projeto de Lei n'' CM 072/2016 - PM 56/2016).
Respeitosamente,
[lexanme /te Ardíijoyjímattina
:ÚISLATIV0
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347! -1308
Site; vvvvw.cmgarca,sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 062/2016
PROJETO DE LEI CM N" 078/2016
(De autoria do vereador Adamir Maurício de Berros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, passa a contar com a seguinte redação:
Art, 1" Na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie, inclusive
para construção, reforma, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área
construída, regularização das edificações e áreas de risco, deverão ser
observadas as exigências da legislação municipal e das normas técnicas
estabelecidas ou adotadas em regulamento pelo Corpo de Bombeiros do Estado
de São Paulo, relativas às instalações de equipamentos e dispositivos de proteção
contra incêndio.
§ rNão será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
- AVCB, ou documento equivalente, das edificações excluídas das exigências
impostas pelas normas técnicas ou regulamentos de segurança contra incêndio.
§ 2" Poderá o Município firmar termo de cooperação técnica com o Comando do
Corpo de Bombeiros do Estado, a fim de garantir o adequado cumprimento das
normas de segurança contra incêndio. "
Art. 2® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, passa a contar com a seguinte redação:
"Art 2° A expedição do Alvará para Funcionamento de estabelecimento sujeito
às normas de .segurança contra incêndio ficará condicionada à apresentação do
respectivo A VCB, ou documento equivalente, para o local ou áreas afins.
§ 1" Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para expedição
do Alvará de Funcionamento, observada a validade do AVCB, ou documento
equivalente.
§ 2° Para que os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços possam iniciar suas atividades no Município, até que seja providenciada
a expedição do AVCB, ou documento equivalente, deverão os seus responsáveis,
obrigatoriamente, apresentar Termo de Compromisso e Responsabilidade, com
prazo de validade improrrogável de até sessenta dias, possibilitando a expedição
de Alvará para Funcionamento Provisório.
§ 3° Aos estabelecimentos que já se encontrarem em regular funcionamento, mas
não procederem à renovação tempestiva do A VCB, ou documento equivalente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
S
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N'» 062/2016
PROJETO DE LEI CM N° 078/2016
(De autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, passa a contar com a seguinte redação:
"An. 1" Na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie, inclusive
para construção, reforma, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área
construída, regularização das edificações e áreas de risco, deverão ser
observadas as exigências da legislação municipal e das normas técnicas
estabelecidas ou adotadas em regulamento pelo Corpo de Bombeiros do Estado
de São Paulo, relativas às instalações de equipamentos e dispositivos de proteção
contra incêndio.
§ VNão será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
~ AVCB, ou documento equivalente, das edificações excluídas das exigências
impostas pelas normas técnicas ou regulamentos de segurança contra incêndio.
§ 2" Poderá o Município firmar termo de cooperação técnica com o Comando do
Corpo de Bombeiros do Estado, a fim de garantir o adequado cumprimento das
normas de segurança contra incêndio. "
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, passa a contar com a seguinte redação:
"ArL 2" A expedição do Alvará para Funcionamento de estabelecimento .sujeito
às normas de segurança contra incêndio ficará condicionada à apresentação do
respectivo A VCB, ou documento equivalente, para o local ou áreas afins.
§ 1" Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para expedição
do Alvará de Funcionamento, observada a validade do AVCB, ou documento
equivalente.
§ 2^ Para que os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de
serviços possam iniciar suas atividades no Município, até que seja providenciada
a expedição do A VCB, ou documento equivalente, deverão os seus respon.sáveis,
obrigatoriamente, apresentar Termo de Compromisso e Responsabilidade, com
prazo de validade improrrogável de até sessenta dias, possibilitando a expedição
de Alvará para Funcionamento Provisório.
§3° Aos estabelecimentos que já se encontrarem em regular funcionamento, mas
não procederem à renovação tempestiva do AVCB. ou documento equivalente.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
Afçxandre^le Arauj.oLamattina
^egislativo
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
será outorgado, a critério da Administração, o prazo de até doze meses para
providenciá-lo, observada a apresentação de Termo de Compromisso e
Responsabilidade, desde que o Alvará seja necessário para comprovação de
atividades ou obtenção de documentos, sob pena de serem aplicadas as
penalidades desta Lei.
§ 4^ O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às atividades de risco
previstas em regulamento.
§ 5° Não será expedido alvará para evento temporário sem apresentação do
A VCB ou documento equivalente. "
Art 3° O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, passa a contar com a seguinte redação:
"ArU 5° O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará na aplicação das
seguintes penalidades:
I - multa de duzentos UFG 's aos responsáveis pelos estabelecimentos
irregulares, sempre em dobro nas reincidências;
II - interdição de estabelecimentos e cassação do alvará de funcionamento
provisório, nos casos de permanência das irregularidades;
III - embargo, interdição ou demolição de obras ou serviços irregulares,
observadas as demais penalidades e procedimentos do Código de Obras do
Município."
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 17 de novembro de 2016.
auriciode-«wos
iíl^te
hristdfofo Júnior
Secretárao
Francí
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cârnara Municipal de Garça, na data
supra.
Afçxandro^de AraújoLamattina
^egislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - C^P 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO —
CAMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEI N° 5.097/2016
(Projeto de Lei CM 78/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo, nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-,-.-
Art. 1® O artigo 1° da Lei Municipal n" 4.267, de 16 de setembro de 2008,
passa a contar com a seguinte redação:
Art Y® Na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie, inclusive para
construção, reforma, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área construída,
regularização das edificações e áreas de risco, deverão ser observadas as exigências da
legislação municipal e das normas técnicas estabelecidas ou adotadas em regulamento
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, relativas às instalações de
equipamentos e dispositivos de proteção contra incêndio.
§ 1" Não será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB,
ou docurnento equivalente, das edificações excluídas das exigências impostas pelas
normas técnicas ou regulamentos de segurança contra incêndio.
§ 2" Poderá o Município firmar termo de cooperação técnica com o Comando do Corpo de
Bombeiros do Estado, a fim de garantir o adequado cumprimento das normas de segurança
contra incêndio."
Art. 2" O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008,
passa a contar com a seguinte redação:
Art 2° A expedição do Alvará para Funcionamento de estabelecimento sujeito és normas
de segurança contra incêndio ficará condicionada à apresentação do respectivo AVCB, ou
documento equivalente, para o local ou áreas afins.
§ 1" Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para expedição do Alvará
de Funcionamento, observada a validade do A VCB, ou documento equivalente.
§ 2° Para que os estabelecimentos comemiais. industriais e prestadores de serviços
possam iniciar suas atividades no Município, até que seja providenciada a expedição do
AVCB, ou documento equivalente, deverão os seus responsáveis, obrigatoriamente,
apresentar Termo de Compromisso e Responsabilidade, com prazo de validade
improrrogável de até sessenta dias. possibilitando a expedição de Alvará para
Funcionamento Provisório.
§ 3' Aos estabelecimentos que já se encontrarem em regular funcionamento, mas não
procederem à renovação tempestiva do AVCB, ou documento equivalente, será outorgado,
a critério da^ Administração, o prazo de até doze meses para providenciá-lo. observada a
apresentação de Termo de Compromisso e Responsabilidade, desde que o Alvará seja
necessário para comprovação de atividades ou obtenção de documentos, sob pena de
serem aplicadas as penalidades desta Lei.
§4^0 disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às atividades de risco previstas em
regulamento.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 546 - Dia 16/12/2016
^ 5 Não será expedido alvará para evento temporário sem apresentação do AVCB ou
documento equivalente."
Art. 3" O artigo 5" da Lei Municipal n" 4.267, de 16 de setembro de 2008
passa a contar com a seguinte redação: '
rffeposto nesta Lei implicará na aplicação das seguintes
cfí/zentos UFG's aos responsáveis pelos estabelecimentos irmgulares, sempre
em dobro nas reincidências; ^
II - interdição de estabelecimentos e cassação do alvará de funcionamento provisório, nos
casos de permanência das irregularidades;
demais hLZ penalidades e procedimentos O" demolição do Código de obras de ou Obras serviços do Município." irregulares, observadas as
disposições em contrário. ^ publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 16 de dezembro de 2016
Ademir Maurício de Berros
PRESIDENTE
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Alexandre de Araújo Lamattina -
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 44° SESSÃO
ORDINÁRIA DE 2016, REALIZADA EM 12/12/2016
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
JÚLIO MARCONDES DE MOURA FILHO- Indicações n®s: 837-2016, Sugerindo ao Prefeito denominar
non^núhíirí própno publico de ^1® Jose n Gomes o"® Gonçalves. 839-2016, Sugerindo Sugerindo ao Prefeito ao que Prefeito libere denominar o Galpão umdo
Agronegócio de Garça para a Associação dos Produtores de Cafés Especiais de Garça.
n^"S°F^urT'
Projetos considerados objetos de deliberação:
inSí Instituiu o o Fundo Especial do Corpo ® de Bombeiros de Municipal Garça - FEBOM. - Altera a Lei Municipal n' 4.296/2008 que
induswS.*'' Municipal - Autoriza a doação de área no Novo Distrito
do rirímAÍoilf.i'» imóvel que especifica a Assoaaçao ®"'®-"® Cristã "? Prefeito dos Nazarenos Municipal de - Autoriza Garça.a conoessão de direito real de uso
01/07/2013 ni/n7Í?n®i'??DDA^"° (PPA) e altera «8/2016, o anexo de autoria IIA da do Lei Prefeito n» 5.004, Municipal de 06/06/2015 - Altera (LDO) o anexo - Autorizando III da Lei a n» abertur^ 4 844 dede
credito espeaal no montante de R$ 150.000,00, oriundo de recurso próprio, objetivando o repasse de
subvenções às entidades assistenciais que especifica. oojeovanoo o repasse de
-Diário Oficial eetrônico de Garça - Edição 546 - Dia 16/12/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
LEI N" 5.097/2016
(Projeto de Lei CM n" 78/2016, de autoria do vereador Adamir Maurício de Barros)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo,
nos termos do parágrafo 7° do artigo 61 da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:-.-.-.-.-.-.-.-.
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, passa a
contar com a seguinte redação:
' Art. 1" Na aprovação de projetos de edificações de qualquer espécie, inclusive para
construção, reforma, mudança de ocupação ou uso, ampliação de área construída,
regularização das edificações e áreas de risco, deverão ser observadas as exigências da
legislação municipal e das normas técnicas estabelecidas ou adotadas em regulamento pelo
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, relativas às instalações de equipamentos e
dispositivos de proteção contra incêndio.
§ 1" Não será exigida a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - A VCB, ou
documento equivalente, das edificações excluídas das exigências impostas pelas normas
técnicas ou regulamentos de segurança contra incêndio.
§ 2" Poderá o Município firmar termo de cooperação técnica com o Comando do Corpo de
Bombeiros do Estado, a fim de garantir o adequado cumprimento das normas de segurança
contra incêndio."
Art. 2" O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, passa a
contar com a seguinte redação:
'Ari. 2° A expedição do Alvará para Funcionamento de estabelecimento sujeito às normas de
segurança contra incêndio ficará condicionada à apresentação do respectivo A VCB, ou
documento equivalente, para o local ou áreas afins.
§ 1" Caberá ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos para expedição do Alvará de
Funcionamento, observada a validade do A VCB. ou documento equivalente.
§2'^ Para que os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços possam
iniciar suas atividades no Município, até que seja providenciada a expedição do A VCB, ou
documento equivalente, deverão os seus responsáveis, obrigatoriamente, apresentar Termo de
Compromisso e Responsabilidade, com prazo de validade improrrogável de até sessenta dias,
possibilitando a expedição de Alvará para Funcionamento Provisório.
§ i® Aos estabelecimentos que já .se encontrarem em regular funcionamento, mas não
procederem à renovação tempestiva do AVCB, ou documento equivalente, será outorgado, a
critério da Administração, o prazo de até doze meses para providenciá-lo. observada a
apresentação de Termo de Compromisso e Responsabilidade, desde que o Alvará seja
necessário para comprovação de atividades ou obtenção de documentos, sob pena de serem
aplicadas as penalidades desta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 4° O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às atividades de risco previstas em
regulamento.
§ 5" Não será expedido alvará para evento temporário sem apresentação do AVCB ou
documento equivalente. "
Art, 3" O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, passa a
contar com a seguinte redação:
"Art. 5" O descumprimento ao disposto nesta Lei implicará na aplicação das seguintes
penalidades:
I - multa de duzentos UFG 's aos responsáveis pelos estabelecimentos irregulares, sempre em
dobro nas reincidências;
II ~ interdição de estabelecimentos e cassação do alvará de funcionamento provisório, nos
casos de permanência das irregularidades:
III - embargo, interdição ou demolição de obras ou serviços irregulares, observadas as demais
penalidades e procedimentos do Código de Obras do Município.
Art. 4'' Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 16 de dezembro^d^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa d de Garça, na data supra
ítnÍE;Maurício de^arros
FRENTE
Alexandre de ÁraújõlT^attma
DIREiTOR LEGISLAtVo
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