materia nº 79/2016

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PREFEITURA MUNICIPAE DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 837/2016
Garça, 17 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n° 060/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 060/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n° 5.087, de31 de
outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de
Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos do Município de Garça.
A alteração visa dar nova redação ao artigo 5° da Lei Municipal n°
5.087/2016, acrescentando que, no valor das parcelas quitadas em atraso, incidirá multa por mora
de 2% (dois por cento), em atendimento ao artigo 5°, § 1°, inciso IV, da Portaria MPS n° 402, de
10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município e
para o lAPEN, solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a
tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
JOSE^CIDES FÃKECO
Tefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmaií" Munn-ipal ae C.itçn
'/WAv.cfpijíií. j sD.cov (/r
lililii
Prutücolo N ' • -liUS,!
C^iã M. D. 6ãii<>n<
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" T^/^Ol 6
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087/2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo da Lei Municipal n'^ 5.087, de 31 de outubro de 2016,
que autoiiza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito
do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
Áii. 5" O pagamenío da 1" (primeira) parcela deverá ser efetuada até o
dia 30 de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês, incidindo sobre o valor das
parcelas quitadas em atraso, multa por mora de 2% (dois por cento)
r-.j."
2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2016.
Garça, 17 de novembro de 2016.
ALCIDES FANEC^
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 060/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087/2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O artigo 5° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito
do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5" O pagamento da I" (primeira) parcela deverá ser efetuada até o
dia 30 de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês, incidindo sobre o valor das
parcelas quitadas em atraso, multa por mora de 2% (dois por cento)
(-r
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2016.
Garça. 17 de novembro de 2016.
ALCIDES I ANECl
^ A ''refeito Municipal
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA
41^ SESSÃO ORDINÃRIA DE 21/11/2016
PROJETO DE LEI CM 079/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 5.087/2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 5® da Lei Municipal n® 5.087, de 31 de outubro de 2016, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 5" O pagamento da í® (primeira) parcela deverá ser efetuada até o dia 30 de outubro
corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês. incidindo sobre o valor das parcelas quitadas em atraso, multa por
mora de 2% (dois porcento).
Art. 2® Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2016.
Garça, 17 de novembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 837/2016
Garça, 17 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 060/2016
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n®
060/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n® 5.087, de31 de outubro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça.
A alteração visa dar nova redação ao artigo 5° da Lei Municipal n® 5.087/2016,
acrescentando que, no valor das parcelas quitadas em atraso, incidirá multa por mora de 2% (dois por cento), em
atendimento ao artigo 5°. § 1®, inciso IV, da Portaria MPS n° 402. de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município e para o lAPEN.
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 528 - Dia 22/11/2016
Câmara Municipal dc Garça - Trâmite Legislativo
Propositura n.
Entrada / Início da Tramitação: dia *2)1 de de 2016. /
Leitura do Projeto e/ou Ciência aos Vereadores: 9 \ Aj
Quanto à Iniciativa: ,^<(^Poder Executivo ( } Poder Legislativo
Vereador Autor:
Turnos de Votação: Um ( ) Dois
Fundamentação Legal: _
Quorum de Votação:(^ Maioria Simples (mais da metade dos presentes)
( ) Maioria Absoluta (mais da metade do total - 7 dentre os 13)
( ) Maioria Qualificada (dois terços - 9 dentre os 13)
Fundamentação Legal:
Trâmite nas Comissões Permanentes:
Constituição, Justiça e Redação: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Paulo André Faneco (presidente), Patrícia Morato Marangão e
Francisco Christóforo Jiíinior.
Relator Responsável:
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Eli da Eligás (presidente), Júlio Marcondes de Moura Filho e
Sebastião Toldato Galego.
Relator Responsável:
Saúde, Educação e Assuntos Sociais: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Valdemar Zlmiani (presidente), Luizinho Barbeiro e Antônio Franco
dos Santos "Bacana''.
Relator Responsável:
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: ( ) SIM ( ) NÃO
Membros Atuais: Ademar Salvador (presidente), José Ap. da Silva ''Zelito" e
Vanderlei Ferreira.
Relator Responsável:
Garça, , de , de 2016
ndre de Ã^áújcMiramattina
Diretor Legislativo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns 3iyjLt£_ considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em Z [ de
de 2016.
Secretaria,
= AIjexandre de Araújo Larnattina =
Diretor Legislativo^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, / /20
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 79/2016. PARECER N° 98/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n°. 79/2016, altera a Lei n°
5087/2016, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de
Parcelamento de Débito no município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Públicos no município de Garça - lAPEN, relativo aos aportes financeiros devidos ao fundo
financeiro, referente aos exercícios de 2012 (março até dezembro), 2013, 2014, 2015 e até junho
de 2016.
A alteração visa dar nova redação ao artigo 5® da Lei Municipal n° 5.087/2016,
acrescentando que, no valor das parcelas quitadas em atraso, incidirá muita por mora de 2% (dois
porcento), em atendimento ao artigo 5®, § 1®, inciso IV, da Portaria MPS n® 402, de 10 de dezembro
de 2008 e suas alterações.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de matéria de natureza legislativa, conforme o artigo 16, inciso I da Lei
Orgânica Municipal.
Quanto aos aspectos legais, jurídicos e constitucionais não foi verificado nenhum
problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
E o Parecer.
Pgmo Apdr^Taneco
'.^^elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comiss
Franc o Chnsto
Membr
embro d© 2016.
Júnior
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centfçr- CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09^ / (14) 3471-1308
Site: wvAV.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Voto em separado
Considerando que a Procuradoria Legislativa exarou parecer contrário ao PL que
deu origem à Lei 5087/2016;
Considerando que o projeto modificativo à esta norma é este que estamos
analisando em concreto;
Manifesto voto em separado, contrário ao exarado pelos nobres colegas de
Comissão, acompanhando o entendimento da Procuradoria Legislativa da Casa que, em suma,
considerou o PL que deu origem à lei 5087/2016 com vício de legalidade.
Sala das Comissõo^^de novembro de 2016
Patrícia Moratb Marangão
Membra da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/emaiI:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CON I ABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 79/2016 - PARECER N°4i/2016
Relatório
O Sciihur Prcteito através do Projeto de lei n" 79 2016. que altera a Lei Miiiiicipal iP 5.087. de3 1
de uiiiubro de 2016. que autoriza o Poder Executivo Municipal a tlnnar Tentio de Acordo de Parcelamento de
Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça.
A alteração visa dar nova redação ao artigo 5^ da Lei Municipal n° 5.087/2016. acrescentando que,
no valor das parcelas quitadas em atraso, incidirá multa por mora de 2% (dois por cento), em atendimento ao artigo
5®. § 1°. inciso IV. da Portaria MPS n® 402. de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações.
É o relatório.
Voto d(( Relator
O Projeto visa atender ao que dispõe a Portaria MPS n® 402. de 10 de dezembro de 2008. sendo
necessária para a efetivação do Termo de Acordo de Parcelamento de Débito do Município com o Instituto de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça.
Nada a opor.
É o Parecer
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, lendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Cniuissòes^^^^^^^pi de 2016.
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
cíTo Galeuo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara/rTcingarca.sp.gov.br
CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, EENANÇAS, CON l AHILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
Voto em separado
Considerando que a Procuradoria Legislativa exarou parecer contrário ao PL que
deu origem à Lei 5087/201Ó;
Considerando que o projeto modificativo à esta norma é este que estamos
analisando em concreto;
Ndanifesto \oto em separado, contrário ao exarado pelos nobres colegas de
Comissão, acompanhando o entendimento da Procuradoria Legislali\a da Casa que. em suma,
considerou o PL que deu origem à lei 5087/2016 com vicio de legalidade.
Sala das Comissões, 1/ de dezembro de 2016
.lúlio ^4típ^tf;^des de Moura/ilho
Membro
Rua Barào do Rio Branco. 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / eniail: camara(@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco n° 131 - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) 3471.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Home Pane: www.cmnarca.sp.gov.hr- E-niail: camaraÇa cmgarca.sp.gov.br
VOTAÇÃO NOMINAL
cix^ çIãX conforme dispõe o artigo 249, parágrafo
__ do inciso do Regimento Interno, foi submetido(a) á MAUtCU y0TAÇ.40 NOMINAL na Sessão
^ realizada en^^ de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÃO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
SIM/NÃO SIM/NÀG SIM/NÀO SIM/NÃO
1. Ademar Salvador (/).. •■( ) ( ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana" (A- ) c ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
3. ElidaEligás (/)... .( ) ( ) ( ) C ) c ) ) ( ) ( ) ( )
4. Francisco Christóforo Júnior d ).. •■( ) ( ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
5. José Ap. da Silva ■■Zelilo" í )... ■7> ( ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
6. Júlio Marcondes de Moura Filho í ..(/) ( ( ) ( ) ( ) ) C ) c ) ( )
7. Luizinho Barbeiro (f).. ••( ) ( ) ( ) C ) { ) ) ( ) ( ) ( )
8. Patrícia Morato Marangâo f ..(/) ( ) ( ) ( ) ( ) ) ( ) { ) C )
9. Paulo André Faneco .( ) ( ( ) ( ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
10. Sebastião Toldato Galego q).. ■■( ) ( ( ) { ) ( ) ) ( ) ( ) ( )
11. Valdemar Zimiani (i).. ..( ) ( ) C ) C ) ( ) ) C ) c ) ( )
12. Vanderlei Ferreira ( ).-4 ( ) ( ) C ) ( ) ) ( ) ( ) C )
13. ADAMIR .MAtlRÍCIO DE BARROS ( ).. ..( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) ( (
RESULTADO:
( ) REJEITADO POR ( ) UNANIMIDADE ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
APROVADO POR ( ) UNANIMIDADE {p MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de de 2016
OBSERVAÇÕES; De acordo com o artigo 52, parágrafo , inc
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qiia
ecreian
do Regimento Interno, o quórum exigido para a
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO Dl: SÃO PAULO
Ofício n" 0835/2016
Garça. 06 de dezembro de 2016
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 43' Sessão Ordinária de 2015, realizada no dia 05 de dezembro de
2016.
Autógrafo n" 065/2016 (Projeto de Lei n" CM U77/2Ü16 - PM 58/2016); e
Autógrafo n" 066/2016 (Projeto de Lei n° CM 079/2016 - PM 60/2016).
Respeilosamenic.
TU-CISLAUVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua BaiTiü do Rio Branco. 127. 13! -Coniro-CLP 17aüU-ÜUÜ - Garça - SP
Telefone/Fax: (M) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cnigarca.sp.gov.bi
m
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
M VÒC.RAm N " 066/2016
PROJETO DE LEI CM N" 079/2016
ALTEIC\ A LEI MUNICIPAL N" 5.087/2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 5^' da Lei Municipal n" 5.087, de 31 de outubro de
2016. que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento
de Débito do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5" O píii^ciiiicnio chi I" (prinicirci) parcdu deverá ser ejeíULukt
ale o dia 31) de oitlubro correnie. e os demais até o dia 30 de eada mês, incidindo sobre o
valor das parcelas quitadas em atraso, multa por mora de 2% (dois por cento).
(...r
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, rctroagindo seus eleitor a partir i.le a 1 de oulubix^ de 20ií>.
Câmara Municipal de Garça, 06 de dezembra^d^^6.
Adaniir, f^rícipTÍc Barros
l^cMÍlcnte,
Francisco Clirist^oro Júnior
Secrctanio
lexandre üc/AiMujo LTiimii^tina
Diretm' Legislatiyo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cania4;ii Mup/cipal de Garça, na data
supra.
Rua Barào do Rio Branco. 127 l.tl - Centro - ("F.P 1 7400-000 - (ian;a - SP
i eletbne l-a\; (14) .747 1-OO.s() (14 ) .-17 M .708
Site: www,cmgarca.sp.gov,br / emai!: camara@cmgarca.sp.güv.br
\
Kí prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
LEI N" 5.094/2016
altera a lei municipal N» 5.087/2016
S.. no 0,0 fc m""*'!"" "= "
e promulga a seguinte lei: ^ aprovou e ele sanciona
Art. r O artigo 5° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016,
Que autoiiza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito
do Município com o Instituto de Aposentadoria c Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça, passa a vigorar cora a seguinte redação:
'^Art, 5" O pcigcimcnlo da 1" (primeira) parcela deverá ser efeluada até o
,■ I u.hvn m,rente e os demais até o dia 3Ü de cada mês. incidindo sobre o vaior das
Art 2° Esta lei entrará em \ igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, reuoagmdo seus efeitos a paUlr de 31 de outubro de 2016,
Garça, ò de dezembro de 2016.
IDES Í-ANECO
MLNICIPAL
ÇRltlOTAMURA
procop-N geral do município
mte Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
. a., neste ,,,epubticaõans^ Registrada P
bc- _ ^
N;
\
o￾r y
jjQíV; ^ ivw-i. » T
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
LEI N" 5.094/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N*" 5.087/2016
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 5° da Lei Municipal n° 5.087, de 31 de outubro de 2016,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de Parcelamento de Débito
do Município com o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município
de Garça, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5" O pagcimenio da !" (primeira) parcela deverá ser efetuada até o
dia 30 de outubro corrente, e os demais até o dia 30 de cada mês, incidindo sobre o valor das
parcelas quitados em atraso, multa por mora de 2% (dois por cento).
(■..)r
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2016.
Garça, 6 de dezembro de 2016.
:iDES FANECO
MUNICIPAL
FABRECIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Otlciais e Documentos, na data supra,
bc-
dotações próprias do orçamento vigtme e^íurcí decorrentes da aplicação da presente Lei onerarão as
disposições em contrário. publicação, revogadas as
Garça, 6 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidals e Documentos, na data supra￾LEI N» 5.094/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 5.087/2016
no uso de suas atrtbuIçBes.f-slfpSffcâ^ra^MunS^^^^ aUdnlíleb'
autoriza o Poder Executivo Municipal a fimarTor^n liralíí 2° ''® ""'"bm de 2016, que
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Público«3°riff Município com o
seguinte redação: Servidores Públicos do Município de Garça, passa a vigorar com a
outubro corrente, e os ctemais^tó o dS ^d^sHa mAe' deverá ser efetuada até o dia 30 de multa por mora de 2% fdo&^rcentof ' « valor das parcelas quitadas em atraso,
(■■■)■'
disposições em contiário,reti^glndoS^siwtõs^^rtrrde1fd7o!fe^^^^ Publicação, revogadas as
Garça, 8 de dezembro de 2018.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
FABRICIO TAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra-
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016