materia nº 80/2016

í^} PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.® 824/2016
Garça, 9 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 059/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n"
059/2016, através do qual estamos regulamentando o comércio de "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart",
veículos destinados à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, não
possuindo ponto fixo.
A prática de vender "comida de rua" ou "street food" é uma atividade popular e muito
antiga, sendo fonte de renda de muitas famílias. Segundo o Sistema Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAB, os trabalhadores desse ramo já representam em torno de 2% da população. Apesar de ser uma
atividade antiga, os modelos de venda de "comida de ma" iniciaram um processo de inovação, criando e
popularizando a figura do "Food Tmck".
O "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart" são uma forma inovadora de se melhorar a
qualidade dos serviços prestados, assim como retirar da informalidade muitos comerciantes, que passarão a recolher
tributos e contribuições sociais, como as previdenciárias. Além disso, a infonnalidade representa concorrência
desleal com os restaurantes, lanchonetes e congêneres estabelecidos em nosso Municipio.
Destarte, uma atividade econômica que tem gerado muitos empregos, não pode
continuar a carecer de uma regulamentação do poder público municipal. Assim sendo, serve o presente para
apresentar o incluso Projeto de Lei com o objetivo de determinar que o poder público resguarde e regularize o
comércio do "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart", por meio de normas técnicas, visando a preservação da
segurança e da íluidez do trânsito, do conforto dos consumidores, da defesa ambiental e da saúde pública.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município, solicitamos especial
atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de Lei em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES FÀ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara de Gíii^a
P'ütOíOio l\i •
21/11/2030911,Q0;4Ò
Cã>$)a M. O Bonani
® PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N"
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE "FOOD TRUCK", "FOOD BIKE" E "FOOD
CART" NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o exercício das atividades de "Food
Truck", "Food Bike" e "Food Cart" no Município de Garça e Distrito de Jafa.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. "Food Truck": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas
públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo
estacionário;
II. "Food Bike": a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
III. "Food Cart": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana, em vias e
áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionáiio;
IV. Produto ou alimento perecível: produto alimentício, "/« natura", semi-preparado, industrializado ou
preparado pronto para o consumo, que pela sua natureza ou composição, necessita de condições especiais
de temperatura para sua conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas e
alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne, aves, pescados, mariscos ou outros ingredientes;
V. Produto ou alimento não perecível; produto alimentício que pela sua natureza e composição pode ser
mantido em temperatura ambiente, até seu consumo e não necessita de condições especiais de conservação,
sob refrigeração, congelamento ou aquecimento, observadas as condições de conservação e armazenamento
adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e prazo de validade.
Art. 3" A solicitação para o comércio de que trata esta Lei, deverá ser feita em
formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos:
I. Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas;
II. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
líl. Identificação do ponto pretendido, contendo o nome da rua, número, bain'o, croqui e definição do período,
dias da semana e horário em que pretende exercer sua atividade;
IV. Descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em
conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores
e fumaça;
V. Indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI. Descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras).
Art. 4° A liberação das autorizações deverá levar em consideração:
I. Os alimentos a serem comercializados;
II. A adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento;
III. A compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, as normas de trânsito, o fluxo seguro de
pedestres e as regras de uso conforme legislação vigente;
IV. Certificação de realização de curso de boas práticas, de manipulação de alimentos em nome dos sócios da
pessoa jurídica, empregados e dos auxiliares;
V. O pagamento de taxa de ocupação do solo e demais encargos devidos, conforme disposto no Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. Aos comerciantes que, comprovadamente, exerceram de modo
contínuo nos últimos dois anos, antes da vigência desta Lei, atividade em determinado ponto, contendo autorização
como ambulante, terão preferência pelo ponto, porém dependerão do atendimento aos requisitos constantes nesta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Fica proibido ao autorizatário:
I. Utilizar equipamento sem a devida autorização ou modificar as condições de uso determinados sem prévia
autorização do órgão competente ou aquelas fixadas pela Vigilância Sanitária;
II. Manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;
III. Manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua
autorização;
IV. Colocar caixas e equipamentos em áreas em desconformidade com a sua licença e legislação vigente;
V. Causar dano ao bem público no exercício de sua atividade;
VI. Montar seu equipamento fora do locai determinado;
Vil. Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e
exposição das mercadorias;
VIII. Fazer uso e colocar quaisquer elementos na via ou área pública com o propósito de ampliar ou isolar os
limites do seu equipamento, tais como: muro, cerca, tapume, passeio, vegetação, poste, banco, caixa, vasos,
tábuas, encerados, toldos e ou similares;
IX. Apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora;
X. Colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que
caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização;
XI. A comercialização de bebidas alcoólicas;
XII. A transferência do alvará de funcionamento e alvará sanitário, por meio da alteração do quadro societário,
salvo nos casos de invalidez e falecimento do autorizatário, ficando condicionada ao prazo remanescente
do alvará, sob pena de cancelamento automático da autorização.
Art. 6° Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas públicas
serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis
ou não perecíveis.
informações:
Art. T Deverão constar nos rótulos dos produtos industrializados as seguintes
1. Nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;
II. Data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
III. Registro no órgão competente, caso exigido por lei.
Art. 8° Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos perecíveis
mediante a disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as condições
especiais de conservação dos alimentos resfriados, congelados ou aquecidos.
Art. 9° O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos deverão ser
realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as seguintes regras:
1. No caso de haver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia com água corrente
para higienização;
II. Caso não haja manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de instrumentos adequados para
promover a higienização.
Art. 10. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos sólidos e
líquidos gerados para posterior descaile de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial ou
área pública.
Art. 11. A autorização para o funcionamento dos '"Food Trucks", "Food Bikes" e "Food
Cart" será concedida pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e pelo Departamento de Vigilância em Saúde.
Art. 12. Os autorizatários poderão obter, junto à concessionária de energia elétrica, sua
respectiva ligação, dentro dos procedimentos especificados pela concessionária.
PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 13. Responde o autorizatário perante a Administração Pública Municipal, pelos
atos praticados por seu preposto, empregados e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
autorização e dos termos desta Lei.
Art. 14. O autorizatário deverá afixar, em lugar visível e durante todo o período de
comercialização, o Alvará de Funcionamento e o Alvará Sanitário.
Art. 15. Será admitida à instalação/colocação de equipamento em bens privados, assim
definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel,
bem como apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança emitido pela Prefeitura Municipal, favorável à
instalação/colocação.
Parágrafo único. A colocação de equipamentos de que trata este artigo, deverá ter um
responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento, conforme legislação vigente, ficando o
proprietário, juntamente com o comerciante, responsabilizados por quaisquer incidentes que envolva os
consumidores.
Art. 16. As infrações ao estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas à fiscalização,
procedimentos e penalidades instituídos no Código de Posturas Municipais e no Código Sanitário.
Art. 17. O comércio de alimentos de trata esta Lei obedecerá ao disposto nas nonnas
Sanitárias e Leis Federais, Estaduais e Municipais específicas de alimentos.
Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos em
feiras livres, à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação
específica.
contrário.
Art. 18. Esta Lei entra ein vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 9 de novembro de 2016.
CIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N" 059/2016
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE "FOOD TRUCK", "FOOD BIKE" E "FOOD
CART" NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica regulamentado, nos termos desta Lei, o exercício das atividades de "Food
Truck", "Food BiLe" e "Food Cart" no Município de Garça e Distrito de Jafa.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. "Food Tnick": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e áreas
públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo
estacionário;
II. "Food Bike": a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas públicas que
compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário;
III. "Food Cart": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana, em vias e
áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de
modo estacionário;
IV. Produto ou alimento perecível: produto alimentício. naturd\ semi-preparado, industrializado ou
preparado pronto para o consumo, que pela sua natureza ou composição, necessita de condições especiais
de temperatura para sua conservação (refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas e
alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne, aves, pescados, mariscos ou outros ingredientes;
V. Produto ou alimento não perecível: produto alimentício que pela sua natureza e composição pode ser
mantido em temperatura ambiente, até seu consumo e não necessita de condições especiais de conservação,
sob refrigeração, congelamento ou aquecimento, observadas as condições de conservação e armazenamento
adequadas, as características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e prazo de validade.
Art. 3° A solicitação para o comércio de que trata esta Lei, deverá ser feita em
formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos:
I. Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas;
II. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III. Identificação do ponto pretendido, contendo o nome da rua, número, bairro, croqui e definição do período,
dias da semana e horário em que pretende exercer sua atividade;
IV. Descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em
conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores
e ftimaça;
V. Indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI. Descrição da utilização de toldos retráteis tlxos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras).
Art. 4° A liberação das autorizações deverá levar em consideração:
1. Os alimentos a serem comercializados;
11. A adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento;
III. A compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, as normas de trânsito, o fluxo seguro de
pedestres e as regras de uso conforme legislação vigente;
IV. Ceitificação de realização de curso de boas práticas, de manipulação de alimentos em nome dos sócios da
pessoa jurídica, empregados e dos auxiliares;
V. O pagamento de taxa de ocupação do solo e demais encargos devidos, conforme disposto no Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único. Aos comerciantes que, comprovadamente, exerceram de modo
contínuo nos últimos dois anos, antes da vigência desta Lei, atividade em determinado ponto, contendo autorização
como ambulante, terão preferência pelo ponto, porém dependerão do atendimento aos requisitos constantes nesta
Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Fica proibido ao autorizatário:
I. Utilizar equipamento sem a devida autorização ou modificar as condições de uso determinados sem prévia
autorização do órgão competente ou aquelas fixadas pela Vigilância Sanitária;
II. f^^ter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;
ni. Manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a sua
alltOriZâÇaO,
IV. Colocar caixas e equipatnentos em áreas em desconformidade com a sua licença e legislação vigente￾V. Causar dano ao bem publico no exercício de sua atividade:
VI. Montar seu equipamento tora do local deteiininado￾expos^rdí ^ ^
HrnTtLT ^ Via ou área pública com o propósito de ampliar ou isolar os
tábuas, Z,-,/ encerados, toldos e ou similares; muro, cerca, tapume, passeio, vegetação, & y . f poste, . banco, caixa, v<iiA«t, vasos vasos,
IX. Apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora-
■ ° tapete, forração, 'assoalho, piso frio ou outros que taracteijzem a delimitação do local de manipulação e comercialização￾Al. A comercialização de bebidas alcoólicas;
XI!. A transferência do alvará de funcionamento e alvará sanitário, por meio da alteração do quadro societário
salvo nos casos de mvalidez e falecimento do autorizatário, ficando condicionada ao prazo remanescente
do alvará, sob pena de cancelamento automático da autorização. remanescente
j ^ alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas núhlica<5
ou nL peZdveif'' industrializados, produtos prontos para o consumo, sejam estes perecíveis
informações: industrializados as seguintes
I. Nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador￾Data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
ni. Registro no órgão competente, caso exigido por lei.
mediante a di.nnnihíii.. permitida a comercialização de produtos ou alimento.s perecíveis
s.—
'■ paZ^WgietiiàX; ° deverá dispor de uma pia com água corrente
"■ ^ZovZ a higie;:Zçáa''° adequados para
respectiva ligaçáo, dentro dc^lZJedíí;::" e^^"íi;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. Í3. Responde o autorizatário perante a Administração Pública Municipal, pelos
atos praticados por seu preposto, empregados e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
autorização e dos termos desta Lei.
Art. 14. O autorizatário deverá afixar, em lugar visível e durante todo o período de
comercialização, o Alvará de Funcionamento e o Alvará Sanitáiio.
Art. 15. Será admitida à instalação/colocação de equipamento em bens privados, assim
definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel,
bem como apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança emitido pela Prefeitura Municipal, favorável à
instalação/colocação.
Parágrafo único. A colocação de equipamentos de que trata este artigo, deverá ter um
responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento, conforme legislação vigente, ficando o
proprietário, juntamente com o comerciante, responsabilizados por quaisquer incidentes que envolva os
consumidores.
Art. 16. As infrações ao estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas à fiscalização,
procedimentos e penalidades instituídos no Código de Posturas Municipais e no Código Sanitário.
Art. 17. O comércio de alimentos de trata esta Lei obedecerá ao disposto nas normas
Sanitárias e Leis Federais, Estaduais e Municipais específicas de alimento.s.
Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de alimentos em
feiras livres, à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades previstas em legislação
específica.
contráiio.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça, 9 de novembro de 2016.
ALCIDES FANECO/
FEITO MUNICIPAL
PODER L£6ISLATIVO
CÂMARA MUNÍCÍPAL
DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 42^ SESSÃO ORDINÃRIA DE
28/11/2016
PROJETO LEI N" CM 080/2016
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE "FOOD TRUCK", "FOOD BIKE" E "FOOD
CART" NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DISTRITO DE JAFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. 1® Fica regulamentado, nos termos desta Lei. o exercício das atividades
de "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart" no Município de Garça e Distrito de Jafa.
Art. 2® Para os efeitos desta Lei considera-se:
í. "Food Truck": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo automotor, em vias e
áreas públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou
eventual e de modo estacionário;
II. "Food Bike": a atividade de comércio de alimentos, realizada em bicicleta, em vias e áreas
públicas que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e
de modo estacionário;
III. "Food Cart": a atividade de comércio de alimentos, realizada em veículo de propulsão humana,
éríi vias é áréás públicas que córtipréeridarfi a véridâ direta áó còrisumidõr, dé cáráfér
permanente ou eventual e de modo estacionário;
IV. Produto ou alimento perecível: produto alimentício, "in natura", semi-preparado, industrializado ou
preparado pronto para o consumo, que pela sua natureza ou composição, necessita de
condições especiais de temperatura para sua conservação (refrigeração, congelamento ou
aquecimento), tais como bebidas e alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne,
aves, pescados, mariscos ou outros ingredientes;
V. Produto ou alimento não perecível: produto alimentícto que pela sua natureza e composição"
pode ser mantido em temperatura ambiente, até seu consumo e não necessita de condições
especiais de conservação, sob refrigeração, congelamento ou aquecimento, observadas as
condições de conservação e armazenamento adequadas, as características intrínsecas dos
alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e prazo de validade.
Art. 3® A solicitação para o comércio de que trata esta Lei, deverá ser feita
em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos:
I. Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas;
H. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III. Identificação do ponto pretendido, contendo o nome da rua, número, bairro, croqui e definição do
período, dias da semana e horário em que pretende exercer sua atividade:
IV. Descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas
necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento,
controle de geração de odores e fumaça;
V. Indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI. Descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e
cadeiras).
Art. 4® A liberação das autorizações deverá levar em consideração:
I. Os alimentos a serem comercializados;
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 533 - Dia 29/11/2016
II. A adequação do equipamento quanto às nonmas sanitárias e de segurança do alimento;
III. A compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, as normas de trânsito, o fluxo
seguro de pedestres e as regras de uso conforme legislação vigente;
IV. Certificação de realização de curso de boas práticas, de manipulação de alimentos em nome dos
sócios da pessoa jurídica, empregados e dos auxiliares;
V. O pagamento de taxa de ocupação do solo e demais encargos devidos, conforme disposto no
Código TfíBüfârio Municipâf.
Parágrafo único. Aos comerciantes que, comprovadamente, exerceram de
modo contínuo nos últimos dois anos, antes da vigência desta Lei, atividade em determinado ponto,
contendo autorização como ambulante, terão preferência pelo ponto, porém dependerão do atendimento
aos requisitos constantes nesta Lei.
Art. 5" Fica proibido ao autorizatário:
I. Utilizar equipamento sem a devida autorização ou modificar as condições de uso determinados
sem prévia autorização do órgão competente ou aquelas fixadas pela Vigilância Sanitária;
II. Manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;
III. Manter ou comerdalizar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a
sua autorização;
IV. Colocar caixas e equipamentos em áreas em desconformidade com a sua licença e legislação
vtgenre;
V. Causar dano ao bem público no exercício de sua atividade;
VI. Montar seu equipamento fora do local determinado;
VII. Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do
equipamento e exposição das mercadorias;
VIII. Fazer uso e colocar quaisquer elementos na via ou área pública com o propósito de ampliar ou
isolar os limites do seu equipamento, tais como: muro, cerca, tapume, passeio, vegetação, poste,
banco, caixa, vasos, tábuas, encerados, toldos e ou similares;
iX. Apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora;
X. Colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou
outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização;
XI. A comercialização de bebidas alcoólicas;
XII. A transferência do alvará de funcionamento e alvará sanitário, por meio da alteração do quadro
societário, salvo nos casos de invalidez e falecimento do autorizatário, ficando condicionada ao
prazo remanescente do alvará, s€)b pena de cancelamento autométice da autorização.
Art. 6° Os alimentos autorizados a serem comercializados em vias e áreas
públicas serão os preparados, produtos alimentícios industrializados, produtos prontos para o consumo,
sejam estes perecíveis ou não perecíveis.
Art. 7** Deverão constar nos rótulos dos produtos industrializados as
seguintes informações:
^0^ I. Nome e endereço do fabricante e do distribuidor e/ou importador;
II. Data de fabricado, data de validade e/ou prazo de validade;
III. Registro no órgão competente, caso exigido por lei.
Art. 8** Somente será permitida a comercialização de produtos ou alimentos
perecíveis mediante a disponibilizaçâo de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam
ss coiTdíções espadais de conserveçãra dos alimentos resfriados, congelados otr aquecidos.
Art. 9° O armazenamento, transporte, manipulação e a venda de alimentos
deverão ser realizados priorizando a higiene e a adequada conservação dos produtos, observando as
seguintes regras:
I. No caso de haver manipulação do alimento, o comerciante deverá dispor de uma pia com água
corrente para higienização;
íf. Cásõ riãõ Rájá mámpüíãçãõ dõ ãlírriérifd, d cómércíárifê dévéfá dispor dé iristrümérifõs
adequados para promover a higienização.
Art. 10. Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos
resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado
o descarte na rede pluvial ou área pública.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 533 - Dia 29/11/2016
Art. 11. A autorização para o funcionamento dos "Food Trucks", "Food Bikes"
e "Food Cart" será concedida pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e pelo Departamento de
Vigilância em Saúde.
Art. 12. Os autorizatários poderão obter, junto à concessionária de energia
elétrica, sua respectiva ligação, dentro dos procedimentos especificados pela concessionária.
Art. 13. Responde o autorízatário perante a Administração Pública Municipal,
pelos atos praticados por seu preposto, empregados e auxiliares quanto à observância das obrigações
decorrentes de sua autorização e dos termos desta Lei.
Art. 14. O autorízatário deverá afixar, em lugar visível e durante todo o
período de comercialização, o Alvará de Funcionamento e o Alvará Sanitário.
Art. 15. Será admitida à instalação/colocação de equipamento em bens
privados, assim definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de
anuência do proprietário do imóvel, bem como apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
emitido pela Prefeitura Municipal, favorável à instalação/colocação.
Parágrafo único. A colocação de equipamentos de que trata este artigo,
deverá ter um responsávef peto- controle de qualidade, segurança e higiene do afimerrto, conforme
legislação vigente, ficando o proprietário, juntamente com o comerciante, responsabilizados por quaisquer
incidentes que envolva os consumidores.
Art. 16. As infrações ao estabelecido nesta Lei ficarão sujeitas à fiscalização,
procedimentos e penalidades instituídos no Código de Posturas Municipais e no Código Sanitário.
Art.-17.- O Gomércia da atímentos da trata esta Ler obedecerá aa disposta nas
normas Sanitárias e Leis Federais, Estaduais e Municipais específicas de alimentos.
Parágrafo único. As disposições desta Lei não se aplicam ao comércio de
alimentos em feiras livres, à categoria dos vendedores ambulantes, nem a quaisquer outras atividades
previstas em legislação específica.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 9 de novembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.» 824/2016
Garça, 9 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 059/2016
SénnófPríSgldéYffé,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n® 059/2016, através do qual estamos regulamentando o comércio de "Food Truck", "Food Bike" e
"Food Cart", veículos destinados à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de
modo estadonário, não possuindo ponto fixo.
A prática de vender "comida de rua" ou "street food" é uma atividade popular
é mütfõ áfitrgá, sértdõ fõrtfê dé rêndâ dé fffüífâd fáffríliás'. SégütTdõ 6 SisTéffíã Brãâirérfô dê ApõíO ãS MTdrá
e Pequenas Empresas - SEBRAE, os trabalhadores desse ramo já representam em tomo de 2% da
população. Apesar de ser uma atividade antiga, os modelos de venda de "comida de rua" iniciaram um
processo de inovação, criando e popularizando a figura do "Food Truck".
O "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart" são uma forma inovadora de se
melhorar a qualidade dos serviços prestados, assim como retirar da informalidade muitos comerciantes.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 533 - Dia 29/11/2016
que passarão a recolher tributos e contribuições sociais, como as previdenciárias. Além disso, a
informalidade representa concorrência desleal com os restaurantes, lanchonetes e congêneres
estabelecidos em nosso Município.
Destarte, uma atividade econômica que tem gerado muitos empregos, não
pode continuar a carecer de uma regulamentação do poder público municipal. Assim sendo, serve o
presente pãfs epresenrer 0 iiTeruee Frojere ee Lei cem 0 objetivo oe deterffitrrer que o potfer público
resguarde e regularize o comércio do "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart", por meio de normas
técnicas, visando a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto dos consumidores, da
defesa ambiental e da saúde pública.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de
Let em regime cfe urgênctar, nos termos da artiga 94 da Let Orgârrrca Mumcípat.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente de Câmara Murriclpai de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" CM 081/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n° 23.318 do CRI local, à Associação
Assistencial Vida Nova, inscrita no CNPJ n" 08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades
assistenciaia, edueaetonaia e outraa de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n** 23.318 do CRI local
Área a desmembrar de 2.586,32 m'
Localização: Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9,12 metros do cruzamento dos aiinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério
Minho; dai, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari. no sentido retomo, na
distância de 43,26 metros, dal, defíete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retorno, em
cufVã córri fãiõ dê 9,00 méfrõs nã distâriciã dê Í4,07 tnéfíüs ãOn0fídõ õ ãfínfíãtriéfííõ difeifõ dê Ruã
Garabed Chekerdemian; dai; segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian na distância
de 41,96 metros; dai, deflete à direita e segue na distância de 49,87 metros confrontando com a área
remanescente da matrícula 23.318; dal; deflete à direita e segue na distância de 51,34 metms
confrontando com a área remanescente da matrícula 23.318, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua
Ludovico Álvaro Ferrari, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 2.586,32 metros."
Art. 2® A concessão" de uso da Imóvet será outorgada peta prazo de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição^533 - Dia 29/11/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 80/2016. PARECER N° 103/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n°. 80/2016, que regulamenta
o exercício das atividades de "Food Truck", "Food Bike" e "Food Cart" no município de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Município "ordenar as atividades
urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes" (art. 8, XVIII,
LOM).
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi verificado
nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
AiKjfèTaneco
!âator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de dezem^ de 2016.
Franciíôo Christófo
Membro
o Júnior
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 080/2016
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
impropriedade da propositura, uma vez que a matéria já encontra respaldo na legislação de posturas
municipais sendo, portanto, redundante.
Além disso a matéria é de natureza complexa, não apenas sob o aspecto jurídico mas
também social, considerando o grande número de trabalhadores ambulantes que poderão ser potencialmente
atingidos pelo Projeto.
É o Voto.
S. das Comissões, 8 de dezembro de 2016
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N"' 80/2016 - PARECER 15/20Í6
Relatório
O Projeto de Lei n° 80/2016, de autoria do Senhor Prefeito, respeitado o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa regulamentar o exercício das atividades de FOGD TRUCK, FOGO BIKE E
FGGD CART no Município de Garça e Distrito de Jafa.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela legalidade
e constitucionalidade da matéria
É o relatório.
Voto do Relator
No mérito, o projeto apresenta aspectos que merecem uma atenção mais profunda dos
nobres pares, razão pela qual não fechamos uma opinião definitiva sobre o mesmo, cabendo a cada colega
de parlamento deliberar como melhor lhe aprouver sobre a matéria.
E o parecer.
S. das Comissões, 8 de julho de 201
\
elator .
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
LiHímno Barbeiro
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emal!:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO EM SEPARADO
A fim de expor a análise mais pessoal sobre o Projeto apresento as seguintes
ponderações;
O tema objeto do projeto deve ser apresentado de modo separado. Um projeto
versando sobre FOGD TRUCK e outro versando sobre comércios móveis não motorizados (que abrange
um grande número de ambulantes de nosso Município).
Déve-sé ter em conta que esse tipo dé própõsifurá legislativa pode trazer uma
série de dificuldades a categoria econômica em questão, e, certamente, não é essa a intenção do autor e nem
dessa Casa Legislativa
Antônio Fr; s Bacana
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camaríi@cmgarca.sp.gov.br