materia nº 81/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 852/2016
Garça, 24 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n.° 061/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
061/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de uso,
pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel a ser desmembrado da
Matrícula n*^ 23.318 do CRI local, à Associação Assistência) Vida Nova, inscrita no CNPJ n°
08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho
filantrópico, inclusive pai'a eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
LcrrrES^fAmco
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Municipíil de Garçd
wvv.^.11 nuâ Tk;£j.: üoV. nr
Pr&rcruio U.'> 4e?.l8
Cás&la M. D. tíariHni
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N® 061/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n° 23.318 do CRI local, à Associação
Assistencial Vida Nova, inscrita no CNPJ n° 08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades
assistencíais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 23.318 do CRI local
Área a desmembrar de 2.586,32 m^
Localização: Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
^''Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9,12 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério
Minho; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, no sentido retorno, na
distância de 43,26 metros, dai, dejlete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retorno, em
curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,07 metros atingindo o alinhamento direito da Rua
Garabed Chekerdemian; dai; segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian na
distância de 41,96 metros; daí, dejlete à direita e segue na distância de 49,87 metros confrontando com a
área remanescente da matrícula 23.318; daí; deflete à direita e segue na distância de 51,34 metros
confrontando com a área remanescente da mat?'ícula 23.318, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua
Ludovico Álvaro Ferrari, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 2.586.32 metros."^
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4° Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
ni. Arcar com todas as despesas necessáiias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 de novembro de 2016.
CO
EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N® 061/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n® 23.318 do CRI local, à Associação
Assistencial Vida Nova, inscrita no CNPJ n° 08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades
assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade,
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 23318 do CRI local
Área a desmembrar de 2.586,32 m^
Localização: Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
''^Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9,12 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério
Minho; daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, no sentido retorno, na
distância de 43,26 metros, daí, deflete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retorno, em
curva com raio de 9,00 metros na distância de 14,07 metros atingindo o alinhamento direito da Rua
Garabed Chekerdemian; dai; segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian na
distância de 41,96 metros; daí, deflete à direita e segue na distância de 49,87 metros confrontando com a
área remanescente da matrícula 23.318; daí; deflete à direita e segue na distância de 51,34 metros
confrontando com a área remanescente da matrícula 23.318, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua
Ludovico Álvaro Ferrari, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 2.586,32 metros.'^
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 de novembro de 2016.
josjTAhcwssm^ci
PíffiFEITO MUNICIPAL
rua JOEL RENÉRIO MINHO
// ^ RUA JOEL RENÉRIO MINHO ^ATRIC^23^ ^
y / REM^ESC^E / y / , // '
/ / A/^.105^m2 515^^ i.A2£^ y/ ^ ^ 1
- 51.34 ^j
y/'^ / / , / ^yíjshítícmu. 16 sl
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© MATR.CUIA 22.696
«•1.066.29^2
DESMEMBRAR
A«2.5B6.32m2
AREA.HNSt rVOONAL 1
ÓCSAT TADA
V!
RUA GARABED CHEKERDEMIAN
Á DESMEMBRAR:
As 43,26 X 14.07 X 41.96 X 49,87 X 51.34 = 2.586,32 m»
REMANESCENTE:
A= 35.38 X 14,13 X 45.45 X 14.29 X 3.56 X 41,84 X 14,26 X 51,34 X 49.87 X 26.53 X 29,75 X 38.15 = 4.105.71 m»
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANA
MATRÍCULAS: ' PÕÃtÃÍ
MATRICULA N° 23.318 A= 6.692.03 23/11/2016
LOCAL:
CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM MORADA DO SOL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
DESBOBRO DE ÁREA URBANA -
ÁREA A DESMEMBRAR
A = (43,26 X 14,07 x 41,96 x 49,87 x 51,34)m = 2.586,32m2
BAIRRO: Conjunto Habitacional Jardim Morada Do Sol
ROTEIRO
Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9,12 m. do cruzamento dos alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério Minho.
Dai, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, no sentido retomo, na distancia
de 43,26 m;
Dai deflete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retorno, em curva com raio de 9,00m,
na distancia de 14,07m, atingindo o alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian;
Dai, segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian. Na distancia de 41,96m;
Dai, deflete à direita e segue na distancia de 49,87m, confrontando com a área remanescente da matricula
23.318;
Dai, deflete à direita e segue na distancia de 51,34, confrontando com a área remanescente da matricula
23.318, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, ponto onde teve inicio,
perfazendo uma área territorial de 2.586,32m.
Garça, 23 de Novembro de 2016.
Paulo Ricardo Girotto
Engenheiro Civil - CREA: 5069743660
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
DESDOBRO DE ÁREA URBANA
ÁREA REMANESCENTE
A = (35,38 X 14,13 x 45,45 x 14,29 x 3,56 x 41,84 x 14,26 x 51,34 x 49,87 x 26,53 x 29,75 x 36,15) m
A = 4.105,71 m^.
BAIRRO: Conjunto Habitacional Jardim Morada Do Sol
ROTEIRO
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Washington Guanaes, distante de 29,75 metros do
cruzamento dos alinhamentos da Rua Garabed Chekerdemian com a Rua Washington Guanaes;
Dai, segue pelo alinhamento direito da Rua Washington Guanaes, na distancia de 35,38 metros;
Dai, deflete á direita e segue pelo referido alinhamento, em curva com raio de 9,00 metros, na distancia de 14,13
metros, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Joel Renério Minho;
Dai segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Joel Renério Minho, no sentido retomo, na distância de 45,45 metros;
Dai, deflete á direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retomo, em curva com raio de 9,00 metros, na
distancia de 14,29 metros;
Dai, segue pelo referido alinhamento, no sentido retomo, na distancia de 3,56 metros;
Dai, reflete á esquerda e segue pelo referido alinhamento, no sentido retomo, na distancia de 41,84 metros;
Dai, deflete á direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retomo, em curva com raio de 9,00 metros, na
distancia de 14,26 metros, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari;
Dai, deflete à direita e segue na distancia de 5 l,34m, confrontando com a área a desmembrar;
Dai, deflete à direita e segue na distancia de 49,87m, confrontando com a área a desmembrar, atingindo o
alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian;
Dai, deflete à direita e segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian, na distancia de 26,53m;
Dai deflete à direita e segue na distancia de 29,75m, confrontando com a área da matricula numero 22.896.
Dai, deflete à esquerda e segue na distancia de 36,15m, confrontando com a área da matricula numero 22.896,
atingindo o alinhamento direito da Rua Washington Guanaes, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área
territorial de 4.105,71m^
Garça, 23 de Novembro de 2016.
Paulo Ricardo Girotto
Engenheiro Civil - CREA: 5069743660
OOCUil/^
"i- , • ^::- • .•'.i.Lv;--" ■ '
Rua Maria l2aWlí ,48 -G?r^ ^ ^
Reconhecida do UÁlídadc l*6bl|co M 4,479^ Fone 14-^.3471.1434 j.
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL
ATA DA REUNIAO DA "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA" PARA ELEIÇAO
E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E CONSELHO
COMUNITÁRIO, E REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA A.A.V.N -ASSOCIAÇAO
ASSISTENCIAL VIDA NOVA, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Aos dezoito (18) dias do mês de novembro ( I I) de dois mil e catorze (2014), à Rua Maria
Izabel , 48 na cidade de Garça, listado de Sào Paulo, reuniram-se em Assembléia Gera
Extraordinária, os associados cujas assinaturas seguem anexas, que loram convocados pare
tratar da eleição da nova Diretoria Executiva, Conselho !■ iscai e Conselho Comunitário d<
Associação Assistência! Vida Nova e alteração do Estatuto. Iniciou-se a Assembléia Gera
Extraordinária às 19 horas e 45 minutos, presidida pelo Presideitte Nivaldo Pereira d«
Macedo, que falou aos presentes a respeito da eleição da nova Diretoria Executiva
Conselho Fiscal e Conselho Comunitário, bem como. da alteração do Estatuto atual
conforme anigos 23 e 25. Após a leitura e explicação item a item do Estatuto, houve ^
aprovação unânime dos presentes, cujo Estatuto segue anexo, o qual faz parte integrant(^^.-'í
desta .Ata. Passou-se para a eleição dos membros da Diretoria Executiva, Conselho fiscal
Conselho Comunitário, para o mandato de 19/1 1/2014 a 19/11/2018, que loram eleitos po
unanimidade, Ficando assim constituídos: DIRETORIA EXECUTIVA: PRESIDENTIE
1 1 AINE XAVIER DE MACEDO. Rua .Antenor ' Lara Campos, n"926-Garça""
Brasileira, RG.18.914.254-SP,CPF.074.828.528-44, casada. Funcionário Público;VlCE^
PtMrSinRNTErNIVALPO PEREIRA DE MACEDO. RG.9.931.157, CPF.798.322.458 -
34. brasileiro, casado, Químico, residente na Rua Antenor Lara Campos.n 926. Garça/SP;rTESOlJRElRO:JOSÉ MQRGADO DE ^ MORAIS.
RG. 13.326.13 LCPF.266.423.() 18-20, Português, casado, aposentado, residente na Rua
Manoel Francisco Barbeiro, 156, Garça/SP; 2° 1 ESOUREIRO:ÇARLOS
APARECIDO CEGA SANTANA, Rua .loão Martins Parreira, n"192,
RG 9 398 3^1,C4M\279.413.628-30, brasileiro, casado, Empresário; 3" TESOUREIRO:
IDIZA ESTELA PIRES XAVIER, RG.5.218.530, CPF. 127.324.428-10, brasileira, viúva.
Aposentada. Residente na Rua .losé Rosário,n" 553, Garça^SP; T SECRETARIO.
MARr.At^lPA DE MOURA OLIVEIRA. RG.25.331.57().(), CPF. 152.969.578-
30,brasileira, casada, do Lar. Residente: Rua Antonio Manchine, iF^20, CJarça-SP; ^"^^rrKFTÁttlOrRAFAEL RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA. Residente R. Antonio
Manchine,n'^20. Garça;RG.44.945.429-0, CPF.379.445.818-42, brasileiro, solteiro.
Universitário; S^^SECRET.ÁRIO: JUL.IANO MADUREIRA BAIA, Rua Armando Salles
de Oliveira, n^l 107, RG.40.345.661-7, CPf.226.743.018-56, brasileiro, casado,
uicarrcgado de Açougueiro; CONSELHO FISCAl,: 1"CONSELHO FISCAL:
IALÍCIA XAVIER PE MACEDO SEVERINO, Rua América, n^342, RG.34.979.>()4-6,
-CPF.357.913.448-56, casada, brasileira. Servidor Público; 2"CONSELHO FISC.AL:
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kENAN l.r-VINO XAVIER, Rua José Rosário,n"553, RG.44.739.573-7, CPF.450.323
64, brasileiro, solteiro. Universitário; 3^ CONSELHO FISCAL: OSVALDO CANPl
SEVERINO JÚNIOR. Rua América,n"357, RG. rf 1 1.761.961 CPF n® 349.108.398-02,
casado, brasileiro. Autônomo; CONSELHO COMUNITÁRIO: DANILO XAVIER DE
MACEDO. Rua Antenor Lara Campos,n« 926, RG n'' 40.172.292-2, CPF n« 430.140.908-
40. solteiro, Promotor da Vivo CONSELHO COMUNITÁRIO: ANA PAULA LOPl-.S
DA SILVA. Rua José Francisco Moreira, RG.34170849-5,CPF,295.986.028-42, brasileira,
casada. Promotora. Nada mais havendo a tratar, foram declarados eleitos e empossados os
membros dos cargos acima citados, iniciando-se o mandato em 19 de novembro de 2014. A
seguir, o Presidente, Sr. Nivaldo Pereira de Macedo, encerrou a reunião, da qual, eu.
Rosângela Aparecida Mariin .Xavier, secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida e
aprovada, vai assinada pelos presentes. Garça, 18 de novembro de 2014.
OOCíy^y
^ i. Presidente ^ '
NivaldoTereira de Macedo
CPF 798.322.458-34
RG 9.931.157
/
Secretária yiu i ^ G
Rosângela Ap. Martin Xavier
R(; N" 19.991.304 - 3 SSP/SP
CPF N" 128.984.548-42
Ana Maria NWnçejrada
Silva SBwoàa time
OAB/SJF 137 í>.3tv ' /
REGISTRO CiViL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA • EST. SÃO PAULO
Micronime nS, 28 4
/
REGisíRu jurídica
COMAFCA .. PAULO
MicrcJii.-iift 2 8^5 '
^ ^ Q Alteração rcí. Ret;. ci- ^
J doíúAEntf. ST?( VAlínTimifÜ Õ cj
l? à \ \ V
^ííllt. l.íiKCÁlVfS \
<OÜC(^
ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL VIDA NOVA . y. . . Poniíí-rF.P 17400-000 Rua Maria l/abel, 48 - Garça - Sü« Paulo - ^400-000
CNI-J N"Í)8.560.4Í.3--01HH - 10 líciMinhetitlu dt I tilidlidc I _^__==- ======
CAPITULO 1
- ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL VIDA NOVA - AAVN,
10. doravante neate Kstatmo AAVN. fundada em l.^de (;,,r,.a (SP), pelo Registro Civi l de (VLM74oÓ^ e f.n-ü'nesta eulude e de earater
le-: ■:: rt::ra::::::nco:,.':^ ::r:: Lç.
presente Kstatuto Soeial. Regimento Interno t|ne adotar e drsiwsi<.otb
fi.ireiu aplicáveis.
P-iráKrafo Ünico Pica iiiaiitiíla a íleiK;iiiinação de "Associação , l,:™"!" a part.cpaçno mascuUna t.uanto feminina na Di.-e,:or.a Rseenttva. («nseli^^^
('(iiiiiini lario c Coiiseilu) 1' iscai .
Artigo 2 - A ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL VIBA NOVA tem sede e foro iin eidade de
lísUKlo de São I'aulo. ixidendo maiitc-r filiais no Brasi l t- no exterior.
Artigo 3 o ptrrzo de duraçào da ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL VIDA NOVA e rndeternunado.
CAPÍTULO II
OBJKTIVOS
Artlflo 4 - Ê objetivo da ASSOCIAÇÃO: >,->rwiirnM<4TTnr-
„( prestar assr.stdncia a criar.ças e adolescentes, er.aado-lhes favorave H
,U, medida necessdria lhes Rarantaiii um desenvolvimento integral de tzcrc)
(dc/essele) amis e excepcionaliiieiue até aos 21 (vinte huin) anos. pte eár t iro aos ixxieres piildicos, bem ctmio particulares (pessoas lis a e
llndin,!^ lida e nualnuer medida ou beneficio em prol da criança c adoleseenie.
ixidendo firmar convênios e parcerias: , • . t -nul tendo no ■) .tssegurar as crianças e adolescenies pleno deseiuolvimenlo edneaeional, tendo no
traballio, professores habi l itados para o acompanha»,enlo, reforço
d) Assegurar as crianças e adolescentes o,xirtiinidades de onentaçao e ^ ^ '
o trabalho, ixissihi I i taiulo o ireinaineiito em cursos profissionalizantes, desenv.dMdos i.
arR!L™uÍÍ''Íós senhores professores e nxinitures da instituição a 1,,^.^^,;
apnmorameiuo de conhecimentos e praticas relaiivas ao por i,ne se uís.aa um,o
pruceiler^irn aval iar' .
Oc =
tr o AL
r- cr E
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Ana MafiniManci)irft ü,.
Silva BaibpsaXintã/ 0AB/SCjiÜ7 536 f
/■'r ^ ^
r7''
Parágrafo 1' - A Assoc.iavào presta servivos gratuitos, perniaiiente e sera dtialqul
discriraiiia(,'áu de pessoas associadas, de acordo cora o Plano de Trabalho aprovado pelo
Conselho Nacional de Assistência vSocial - CNAS.
Parágrafo 2* No desenvolviiiit-nlo de suas atividades, a AAVN. pronKwe o tem dc t(xl(xs.
sem preconceitos de origem, raca. sexo. cor. idade e quaisquer outras forimts tie
discriluinaçáo, prestando servidos perinanenles e gratiiiios.
Parágrafo 3* A fim de cumprir suas finalidades, a instiluiçáo se organi/ara em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão
pelo Regimento interno.
Parágrafo 4* - Poderá também a AAVN criar unidades e presiaçao de serviços para execução
de atividades visando a sua auto-sustentação. uti l iz.aiuh) Kxlos os meios l iciu)s,
apl icando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos
institucionais.
Artigo 5 O Patrimônio Social compreendei-a bens moveis e imóveis adquiridos m
qualquer titulo, donativos e subvenções, mensalidades de seus asscx-iados. legado e
quaisquer outros valores que forem destinados a AsscKÚaçào.
Parágrafo 1* A Associaçan apl ica suas receitas, rendas, recursos e eventual resultado
operacional, integralmente lU; lerri iorio nacional, na manutenção e no desenvolviniciitt.
dos seus objetivos insti tucionais.
Parágrafo 2* - A associação aplica as subvenções e doaçoes recebidas nas final idades a
que estejam vinculadas.
Parágrafo 3' - Os recursos advindos dos ixxleres públ icos deverão ser apl icados dentro
Município de sua sede. ou, no caso. de haver unidades prestadoras de serviços a
vinculadas, no âmbito do Rstadu concessor.
t K o
^ O -J
Parágrafo 4* - A Associação não distribuirá resultados, dividendos,
participações ou ixircela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou prete.xro.
capítulos III
ÚRCAOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 6' A Administração da AAVN c<^mpreende os seguintes orgaos:
a t • Assembléia (lera);
h) Diretoria líxecntiva;
c) Conselho Piscai
d) Conse 1 ho Coiiuin i i ãi" i o.
ir: Q.
Ixini í ícaço ;5?m:
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i dofWii Parágrafo 1* ■ Não percebem seus diretures, conselheiros. asstX'iados. institui
benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens oii benefícios, direta ou
indiretamente, por qualtiiier forma on tiiuUj. em raz.ao das competências. Iun<,te"S ou
•atividades que lhes sejam airiluiidas pelos respectivos atos constitutivos.
Parágrafo 2* ~ A Associação não se constitui em patrimônio exclusivo de um grupo
determinado de indivíduos, famílias, "entidades de classe on de associação sem carater
beneficente de assistência social.
Anã^aria Mapcoira da
Silva Barbo$a Lima
f" ÓAB/SP- 1^7 536
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CAPITULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo T A Assembléia Geral é orgão com o^mpetcncia para decidir os ''^ssuntos
nas disposivftes estatutárias e legais e e constituída de todos os assoc.ados
com direito a voto.
Artigo 8' - A ASvSembleia reuin r-se-á; ..
a) Na printeira qu.n.ena do ,.es de Noveohro. de qua.ro (4) e«, >" Tron e 1
I eleger e empossar os memb.os da l.i.e,.oria Execut.vu, do Conselho F.scal e Conselho
Comunitário, sendo a posse dos mesmos dada autoniaticamente caii a e eiçao.
b) A qualquer tempo, ixir convocação da Diretoria Executiva, en o (k)i t ' «ros
discussão e a votação de assuntos expressamente declarados na convocação, ou d
surgidos e de interesse da AAVN..
Paragrato 1" A c.mv.Kavao sera efetuada ,x:,r edital, afixado na sede da AAVN e
publicado uma vez pela imprensa local, com antecedência mínima de 10 (dezt do.s.
Parágrafo Y A Assembléia (ieral funcionara, era primeira convocação, com a presença de
2/:l (dois terços) dos assiriados e, em segunda convocação, aixis trinta «miuios. com .
presença minimn de 07 (sete) associados quites.
Parágrafo 3" - A Assembléia Deral será instalada e presidida pelo Presidente da
Diretoria Executiva.
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Artigo 9* ~ Compete ft Assembléia Geral;
I Eleger a Diretoria Execut iva. Conselho Fi.scal e Conselho Comum lano.
II Destituir .Administradores;
III Alterar os Estatutos Sociais (condições do artigo 22);
IV Decidir sobre a extinção da Associação (conforme artigo 23):
V decidir sobre as conveniências de alienar, transigir, hipi^iecar. pennutar ou uri.
os assuntos que pela Diretoria Executiva lhe forem submetido^
miueles jxira os quais tiver sido convocada;
Vil - Resolver os recursos que lhe forem aiiresentados.
CAPÍTULO V
CQNSELIIOJJSÇAJ,
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Artigo 10- O Conselho Fiscal ê comi^sto de 03 itrèsl associados, Cü», mandato de 04
(quatro) anos. permitida a reeleição, coincidente c.im o mandato da Diietoi ia l.xecutiia. .
Parágrafo T - O Conselho Fiscal reunii -se a uma vez p<a- ano, ou quando for convocado
pela Assembléia Geral ou quando se fizer necessário;
.Parágrafo 2* - Os membros do Conselho 1- i.scal não fx>dei-ã(.) exercer outro caig.' na
/Associação.
/ j Artigo 11* Compete ao Conselho Fiscal;
f-\ j ' I - Examinar livros de escrituração da AAVN;
•i / n Examinar os balancetes da tesouraria e opinar
Ana Maria Manceira da
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y OAB/SP- 137 536
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, 1 . n relitono anual, demonstrações financeiras, apresenta III Kxaminar o balanço e o relaioi lo amuti.
um relatório e parecer;
IV - Proixor medidas saneadoras.
CAPITULO VI
I, J J lLPJ-LA E,1.LLU.IJL. yJ
Artigo 12- A Diretoria Executiva e assii» 2" tesoureiro. 3 tesoureiro. 1 becreiario.
rrrèrario, c«» «ndau, de (LI «,ua.ro, anos, ,«lendo ser reeleitos.
Ar*inn •1')* A Diretoria Executiva compete: . . . ...
a) .tdoiinistrar a MVN buscando sempre atingir os seus alios oije ivo. .
b) Organizar o Kegimento l»tt'rao; :.,„„ssados a associados, devidamente preenchidas
c, Receter as fichas de lusti ica interessado terá seu noiiie lançado no l.ivro „„ secretana da AAVN. c uma vez aprovada, o inteiessado teia
de Registro de Assixóados. assuntos da sua coiiipelènciu: d) Reunir-sc lio menos uma vez ixir iiies, I»'" " Cultural. Lazer, esixirtivo.
e) triar Departamentos Assistenciais: Socai. Aitistuo.
i^aude. ,,„nlias e eventos une venham a garant ir o atendimento a
e. 1) Social proiuovet camiwntuib e cnculus m
talas as necessidades; r.,-i.,nfím em eventos de caráter
e.2) Artístico - Possibi litar a part.cipacao de
..nistico tais Cimio: teatro, dança, musica, desetdio. piali i..
'acordo com os interesses de cada tim. em educacional,
e.3) Cultural - ^«ikivcm- a pttrtK.|,x.çao em
informativo, profissional, com ixileslias. tarsos. c.MXSit,
. ... ividades de lazer, tais como; excursões, festas,
e. 4) Lazer prinnovei a11 \ uictcu.s ul itu.t. i .
participaçcxs em eventos da comunidade; ... ividades de- educação fisi
e.5) Esportivo Possibilitar a participação cm aiuuladts ue.
natação, atletismo. rí^fere á saúde, ou se
:-rl„irtit cinirgil"™ el^miltaiiros."'; U campanhas nue envolva,
comunidade.
Artigo 14- - Ao Presidente compete; i,„|,,.,.,l e e.xtia- iiidicialraente;
u) representar a Associação, ativa e passivamei (.|,e se prendam a v
b) Firmar jn.iiaiiiente com I'Tesoureiro os dt.xuiiienU.s e papeis t,ue I
finaceira da Associação;
c) Abrir encerrar, rubricar 1 ivros da Associação;
d) rllzèr cumprir o presente Estatuto Soeial e o regimento Interno.
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Artigo 15- Ao 1" Tesoureiro ctmipete: , assinando ctiniraios:
. rM::ter'::Xs af Ctltas da AM. tlevidame,ue estruturadas, controlaiitlo ttda a
/ tp,ai..lt,„ll.e for soncifado. balancete da movi,..n,açãt,
'/ econômvcO"financeira da AA\N.
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d) Manlci" sob sua resix;nsabi 1 idade, os l.ivtos que registrem toda a intivimenluçào
tooiiòiiii CO- financeira da AAVN. disponil)i 1 izando-os a quem ixxssa sol icitar com temjK) ^
liábil.
Artigo 16* Ao 1 "Secretário ctHiipete:
Secretariar todas as Assembléias Gerais da AAVN, lavrando, a respectiva ata em l ivro
proprio;
b) Kmitir e recepcionar todas as corresjxmdèncias da AAVN:
c) Manter orgattizada em aiquivf), tcxia a documentação da AAVN. inclusive imobi l iária;
d) Redigir relatórios da Diretoria Kxecutiva;
e) Assinar com o Presidente os papéis que lhe forem pecul iares.
Artigo 17* ~ Ao Vice-Presidente, ao 2° tesoureiro e 3' tesoureiro, e ao 2* Secretário e
3* Secretário, compete substituir o Presidente, o Tesoureiro e o Secretario,
respectivamente, nos seus impedimentos com as atribuições peculiares a cada iiiii.
CAPITULO Vil
ASSOCIADOS, DEVKRES !• DIREITOS
Artigo 18* A Associação é constituída por lumiero ilimitado de associados, admitidos
|Kir preenchimento de ficlia cadastral na Secretaria da AAVN, sujeitando se ao pagamento
de mensal idade, nunca inferior a 1% (um por cento) do salário mínimo.
Parágrafo 1* - Ao associadk) quando em pleno goíco de seus direitos, é assegurado:
a) Recorrer, dentix) de dez dias, para a Diretoria, conforme o caso, das penal idades que
lhe forem impostas, ou dos atos que entender lesivos aos seus direitos;
b) Proi)or a admissão de associados:
c) Comparecer as Assembléias Gerais:
d) Votar e ser votado, para cargos do Conselho Piscai, Diretoria Executiva e Cons
Comunilario;
e) Requerer á Diretoria Executiva, convocação de Assembléia Geral Extraordina
just ificando cunvenientemente o seu pedido;
f) Participar das diferentes comissões técnicas de estudos e traljalhos que se fiz*
iieiessarias, quando organizados pela Associação;
g) Pedii' sua Demissão;
h) frequentar a sede ,s(x.-ial ;
i) Ser associado ativo, considerado assim quando ciimiirir os deveres do Artigo 18:
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Parágrafo 2" Ao Conselho Coniunitário, coiiiix)sio [xjr dois (02) fás . ■ fliemhros, ele
juntamente com a Diretoria Execut iva, res[)onde pela programação, divulgação e contatos
sociais externos.
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Artigo 19* •• São deveres dos associados:
a) (limprir este Estatuto e o Regimento Inteixio, liem como as decisões da Diretoria
'lixecnt iva;
b) Acatar as ordens e decisões do Presidente da Diretoria Executiva e demais Diretoi'es;
c) Manter em dia suas contribuições mensais para com a Associação:
(1) (ontribuir para que a Associação realize as suas finalidades e seu desenvolvimento:
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Silva Barbosa Lima
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e) Actm- e desen,p«,lmr oh,«os ou c«is.sòes pura cue for elei.o, noiueado ou desÍBnndo\^ _ ^
n :f.:r r»™etoria K.«.cu,iva, cuando udo cuoira ccuinuar fa.e." par.u do <,uad.o llü,l devendo p.-.ra is.o estar e., dia co., suas «tensal idades e o..r,«av<tes tunto a
AsS(X'ÍrlÇiÍn. ,
g) Prestigiar a AsaoeitKàtt e zelar lada bott discipl ina de seus ttsatx',ados.
CAPITULO VI11
PA ADMISSÃO E DEMISSÃO DE ASSÍX^IADOS
Artigo 20" - A attaisstio de associados contribuinte se fará mediante
::K;i,,"lidX'Írofissão e residência: ""
seja jtilgado necessário e «ii conformidade com o art.go 18 deste Estatttto.
Artigo 21" Apresentada a proiiosta, com os reiiuisitos exigidos, decidiia a flirtljr
Executiva sol)i*e a sua acei tavam ou nau.
Parftgrafo 1" ■ Os motivos de rectisa constituem asstiuto reservttdtt ít Direlona hxecutivti;
ParAcrafo 2" Aprovada a proixtsta. a Secretaria <la AAVN, no prazo de 8 dias(oito)
dias, oficiara ao ntwo associado, comunicando a sna adraissáo e remeteniio llic em exempjti
(leste Estatuto:
Parftgrafo 3" - O candtdato rccnsado Mera interpor recur,so â Diretorin Executiva,
liara a solução final.
Artigo 22" - A demissão tio asstxtadr, deve ser solicitada por escrito a Oiret
Executiva, devendo o associado estar quite caii os seus devei es.
Parágrafo t" E direito do associado demitir-se do duadro social, quando jnlgnr
necessário, protocolando seu pedido junto a Secretaria da Associação, desde que na
esteja em débito com suas obriiíaçoes associativas.
QPITULO IX
DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
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Artigo 23» - A perda da qualidade de associado serã determinada i»la Dtretoiia
Executiva, sendo admissível somente havendo insta cnusn, assim reconhecida m
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, qu.i
íicar comprovada a ocori'éncia de:
I. Violação do estatuto social:
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados:
I II. Atividades cotiirarias as decisões das Assembléias (leiais.
/ IV. Desvio dos bon.s costumes:
/ V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais. _ . .
7 VI. Falia de pagamento, por parte dos associados contribuintes , trés paice as
conseciit i vas das cont r i bu i (;()e.s assoc i a t i vas.
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Silva Bart)osa l mi.a
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Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente nutifi
dos fatos a ele imputados, através de notificavào extrajudicial. i)ara que apresente s
defesa pi-êvia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo A|)ós o decurso do prazo descrito no iMiragrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião
extraordinária da Diretoria Kxecut iva. r<)r maioria simples de votos dus diietoteb
presentes;
Parágrafo Terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso. ix>r parte d(.
associado excluido. a Assembléia (ieral. u qual deverá, no prazo de 30 (vnnta; dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar
a intenção de ver a decisão da Diretoria lixeculiva ser objeto de deliberação, em uliinui
instância, por parte da Assembléia (leral:
Parágrafo Quarto - Ima vez excluído, qualquer que seja o motivo, não tera o associado (j
direi to de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que titulo
for;
Parágrafo Quinto O associado excluido por falta de pagamento, ixxiera ser readinit
mediante o pagamcato de seu débito junto a tesouraria da Ass(K'iaçào.
CAPITUI.0 X
DA APL1CAÇA0 DAS PKNAS
Artigo 24" As penas serão apl icadas pela Diretoria Pxecutiva e i.x:>derão constituir se
I. Advertência p<3r escrito:
II. Susi>ensão de 3Ü (trinta) dias ate 01 (um) anu:
III. I- l i mi nação do quadro social.
CAPITUKO XI
GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Artigo 25' • O [iresenle Kstatuto serã reformado no todo. ou em parte ou em qualquer
iemi>-3. através da Assembléia (ieral lixtraordinaria. especialmente convix-ada para esta
finalidade pela Diretoria l'..xecutiva. ou pela maioria absoluta de vseus associados.
Artigo 26* - Os asvsociados não res|X)ndem. nem mesmo subsidiarianiente, {xr (luaisquet
obrigações sociais.
Artigo 27* • Os Ss tatu tos ixíderão ser altei'ados (jiiando nao atenderem as necessidades
.sociais, por proposta da Diretoria Kxeculiva, com indicação dos ixxitos a que se referii
a alteração.
Parágrafo único - A alteração dos Ksiatutos sera submetida a discussão e aprovaçao da
Assembléia (ieral Kxtraordinária. que. para vota-la. devera funcionar, em primeira
. chamada, com a presença minima de 2/3 (dois terços) dos associados, ou, em segunda
/ chamada, após trinta minutos, com o número mínimo de 07 (sete) associados quites.
' Artigo 28* Pm caso de Dissolução, a AAVN destinara o seu eventual patrimônio
remanescente a associações congêneres, de fins não econômicos, dotadas de personalidade
jurídica, com sede e at ividades pretxniderantes no estado de São Paulo, prelereacialmente
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Ana Mari^ Manceira
Silva Bárbosa Lua,. ' Li > , ') .
(MD/Sf» 13/S'(• V: .. fvi'" \ '^
é
no iiiunicipio de Garça - São Paulo, registrada no Conselho Nacional de Assistêni
Social - CNAS. ou, inexistindo. a uma entidade publica municipíil, estadual ou federal
de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo 1* A Dissolução da AAVN sera submetida ã deliberação e aprovação da
Assembléia geral, que para votã-la, deverá funcionar, em primeira chamada, com a
presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, ou. em segunda chamada, com o
numero mínimo de 21 (vinte e um) assocriados quites.
Parágrafo 2* ■ Não existindo no município, no estndo. no distrito federal ou território,
em que a AAVN tem sede. instituição nas condições indicadas nesse artigo, o que
remanescer de seu patrimônio se devolvera ã Fazenda do Kstado. do Distrito Federal ou da
Lnião.
Artigo 29* - O presente Estatuto, aprovado pela Assembléia Geral, entrará em vigoi á
partir desta data, e do respectivo registro, no Registro Civil de Pessoa Jurídica da
Comarca de Garça (SP).
Garça (SP), 18 de novembro de 2014.
Piesiden-t<rT.'"
Ptrttta Jt /ffacèiár
CPF 798.322.458-34 RG 9.931. 157
Secretaria i,
CPF 128. 984.r)48-4'3rRG N'-" 19.991.304 - 3
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Alteração ref. Reg. n=_SJLâ￾C 5.14;
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS
jurídicas de GARÇA/í
Protocolo: 2.845 Recibo/Cert.
Mr.2.845/RL13
Esc . 98.40. Esl
T J 5,14; Desp.
22/12/2014
I .• r)flr>i^LdsXíL w .. viVf^v. w , , ^ ^ w
Anexos - Comarca de Garça - SP
: 157,49
A.SSCX I.VÇ.ÃO ASSi.S i í:nC 1AI. õ MARTINS
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Garça (SP), 18 de novembro cie 2014
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CPI" 798. 322. 458-34
RC 9.931. 157
Secretár it|/
^ífiKfiíà MirtíxXm
RC N" 19,991.304 3 SSP/SP
CPF 128.984.548-42
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - ES T. SÃQ PAULO
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Alieraçâo ref. Reg. nS ^ A C
Associação asslstencial Vida Nova
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P EDITAL DE CONVOCAÇÃO
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A niRliTORlA DA ASSOCIAÇÃO AwSSISTENCIAL VIDA NOVA . CNPJ. 08. 560. 4G3/Ü001-10. aqui
repi"esenlado {X)r seu presidente, vem através deste, convocar a todos os
associados para reunir-se em ASSE,MBLEIA GERAL EXTR.A0RDINAR1A, que será realizada
no dia 18 de novembro de 2014 ás 19:3U horas, no endereço acima citado, paia
tratar dos seguintes assuntos:
• ALTER.AÇAO do atual Estatuto da Associação;
• ELEIÇÃO E POSSE dos membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e
Conselho Comuni tario;
• DEMAIS INTERESSES da AAVN.
Garça (SP), 18 de novembro de 2014
Pres i (iente.'p '
/ííçi^ Pti^ifd íit MauJf
(TF "708. 322. 458 :M
RG 0.031. 157
.RCGiSTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÃOj^AULO
Microliirr.e a-' --28 4 5 ■ Tsr
Alteração rof. Reg nS 5 49
OFICIAL DE REGISTR^ CIVIL DE ^PESSO;^^ JUR^^ -^P
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO
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Valor Base Oficial Estado Carteira Reg. Civil Tribunal TOTAL
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PAGINAS ACRESCER
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RS 62.94 R$ 13.25
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ELOIZA CAMARGO
ESCREVENTÊ AUTORIZADA
REGISTRO CIVIL DF. PESSOA JURÍOICA COMARCA DE GARÇA - l-pT. SÀOPAULO
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COMARCA DE GARÇA - SÃO PAIJI.O
de Macedo, brasileiro, casado, farmacêutico, portador do RG
Estado IXSn pfí " ' ® n° 926, na cidade de Gaiça, SSfm ria '""Respeitosamente a presença de Vossa Senhoria solicitar o devido
com en^er^ml endereço na Rua,,a i/'" Mana I®'lzabel, I®!fj 48, nesta cidade de ® Garça/SP. Associação Assistenciai Vida Nova,
com firmas reconhecidas °u tudo documentos na conformidade em três legal. vias devidamente assinados pelos membros e
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Recodheco m ^eaelhanca a(sl firiaiJyrJlai HIVAUO PEREIRA DE
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Garça, 03 de agosto de 2006.
lívaPâQ^relra de Macedo
Pastor-Presidente
RG 9.931/157-SSP/SP
CPF7Ó8.322.458-34
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO
Aos doze dias do més de fevereiro de 2006, na rua Maria Izabel, 48, na cidade de Garça, Estado de São Pauto,
reuniram-se em assembléia geral de constituição de uma Entidade se AssistênciaSocial as pessoas relacionadas na
nominata em anexo. Foi aclamado para presidir os trabalhos o senhor Nivaldo Pereira de Macedo que de imediato
assumiu e convidou a senhora Rosângela Aparecida Martins Xavier para secretariar, iniciando os trabalhos, o senhor
Presidente solicitou que fosse lida a ordem do dia a ser debatida na assembléia geral, que era a seguinte: a) fundação
definitiva da sociedade; b) discussão e aprovação do estatuto social; c) eleição da Diretoria Executiva; d) Eleição do
Conselho Fiscal. Dando continuidade, o sr. Presidente declarou fundada a Entidade de Assistência Social" Associação
Assitencial Vida Nova" , e solicitou que fosse lido o estatuto social e debatido capitulo por capítulo. Encerrados os
debates, o estaüJto social foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. A seguir, procedeu-se 'a eleição da
Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Comunitário para o período de dois anos e da Diretoria, cuja escolha, por
aclamação, recaiu sobre os seguintes associados: Diretoria, Presidente Nivaldo Pereira de Macedo; Vice-Presidente Luiza
Esteia Pires Xavier; 1' Secretária Rosângela Aparecida Martins Xavier, 2" Secretária Elaine Xavier de Macedo, 3'
Secretária Márcia Regina Barbosa de Moura; 1® Tesoureiro Silas Humberto de Moura, 2® Tesoureiro Jorge Yokio Taniguti;
" fesoureiro Halicia Xavier de Macedo; Conselho Fiscal: Reinaldo Xavier, Antônio Carlos Moreno Júnior, Rafael Rodrigo
oilva de Oliveira, Eduardo Aparecido de Almeida; Conselho Comunitário:, Nilva do Carmo Saccá de Almeida, Ivone
Laurindo, Ana Lúcia Leão. Os eleitos foram imediatamente empossados em seus respectivos cargos. Foi colocada pelo sr.
Presidente a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso; como ninguém se pronunciou, e nada mais havendo a
tratar, o sr. Presidente encerrou a presente assembléia geral e de fundação e solicitou a mim, secretária, que lavrasse a
presente ata que vai por mim e pelo Presidente devidamente assinada.
Nivalde^eira dç Macedo
Presidente
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RosányaAparecida Martins Xavier
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QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA DA ENTIDADE ASSISTENCIAL
MftNDATO DE 2006 ATÉ 12/02/2008
PRESIDENTE
NIVALDO PEREIRA DE MACEDO
RUA ANTENOR LARA CAMPOS, 926 - GARÇA/SP
RGN® 9.931.157-SSP/SP
CPF N" 798.322.458 - 34
ESTADO CIVIL: CASADO
PROFISSÃO: FARMACÊUTICO
VICE-PRESIDENTE
NOME: LUIZA ESTELA PIRES XAVIER
RUA - JOSÉ ROSÁRIO, 553 - GARÇA/SP
RG N® 5 218 530-SSP/SP
CPF N® 127.324.428 10
oTADO CIVIL: VIÚVA
PROFISSÃO; APOSENTADA
1® SECRETÁRIA
NOME: ROSÂNGELA APARECIDA MARTINS XAVIER
RUA JOSÉ ROSÁRIO, 553 - GARÇA/SP
RGN® 19 991 304-SSP/SP
CPF N® 128.984.548-42
ESTADO CIVIL: CASADA
PROFISSÃO: MONTADORA
2® SECRETÁRIA
NOME: ELAINE XAVIER DE MACEDO
RUA ANTENOR LARA CAMPOS, 926 - GARÇA/SP
RG N® 34.979.504-06 - SSP/SP
"^F N® 074.820.528-44
cSTADO CIVIL: CASADA
PROFISSÃO: PROFESSORA
3® SECRETÁRIA
NOME: MÁRCIA REGINA BARBOSA DE MOURA
RUA JACARANDA. 282 - GARÇA/SP
RG N® 22.831.724-01 - SSP/SP
CPF N® 120.063.768-29
ESTADO CIVIL: CAGADA
PROFISSÃO: ALMOXARIFE
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Jy/tíiCQ
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1° TESOUREIRO
NOME: SILAS HUMBERTO DE MOURA
RUA JACARANDA, 282-GARÇA/SP
RGN® 24.710.666-05-SSP/SP
CPFN® 141.327.068-93
ESTADO CIVIL: CASADO
PROFISSÃO: POLÍCIA CIVIL
2° TESOUREIRO
NOME: JORGE YUKIO TANIGUTI
RUA AVENIDA DR. LABIENO DA COSTA MACHADO. 2344 - GARCA/SP
RGN® 30 323.738-7-SSP/SP
CPF NM 77.921.088-48
ESTADO CIVIL; SOLTEIRO
PROFISSÃO: empresário
3° TESOUREIRO
NOME: HALiCIA XAVIER DE MACEDO
RUA ANTENOR LARA CAMPOS. 926 - GARÇA/SP
RG N® 34.979.504 - 6 - SSP/SP
CPF N® 357.913.448-56
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
PROFISSÃO: UNIVERSITÁRIA
CONSELHO FISCAL
NOME: REINALDO XAVIER
RUA JOSÉ ROSÃRIO. 553 - GARÇA/SP
RGN® 19.337.006-SSP/SP
CPF N® 085.211.198-36
ESTADO CIVIL: CASADO
-^"^ROFISSÃO: AUTÔNOMO
CONSELHO FISCAL
NOME: RAFAEL RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA
RUA FAZENDA IMACULADA CONCEIÇÃO- GARÇA/SP
RGN® 44.945.429-O-SSP/SP
CPF N® 379.445.818-42
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
PROFISSÃO: universitário
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C/Atí/íiP g{#.5o I
CONSELHO FISCAL
NOME; ANTÔNIO CARLOS MORENO JÚNIOR
RUA: RUA PAULO FREITAS, 88
RG N" 34.9/9.640 - 3 - SSP/SP
CPF N» 308.164.178-06
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
PROFISSÃO: AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
CONSELHO FISCAL
NOME: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
RUA RUA PAULO FREITAS. 48- GARÇA/SP
RGN® 17.916.424-16-SSP/SP
CPFN" 064.282.118-66
ESTADO CIVIL: CASADO
PROFISSÃO: EMPRESÁRIO
/*N-ONSELHO COMUNITÁRIO
i^íOME: ANA LÚCIA LEÃO
RUA DA ESTAÇÃO, 200 - GARÇA/SP
RG N® - 6.34 33 - SSP/SP
CPF N® 190.909.1^8-03
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
PROFISSÃO: EMPRESÁRIA
CONSELHO COMUNITÁRIO
NOME: IVONE LAURINDO - GARÇA/SP
NOME: EG DIO ORTIS PLÁ. 144 - GARÇA/SP
RGN® 35.503 666-06-SSP/SP
CPF N® 161.871.198 -94
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
PROFISSÃO: APOSENTADA
wONSELHO COMUNITÁRIO
NOME: NILVA SACCÁ DE ALMEIDA
RUA PAULO FREITAS, 48 - GARÇA/SP
RGN® 23.015.184-X-SSP/SP
CPF N® 096.363.458-56
ESTADO CIVIL: CASADA
PROFISSÃO: EMPRESÁRIA
V
7^1 Oii Mã/iWt
^ Assòssüí .iuikfíco
OAB/SP 0^:561
NOMINATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE
DE ASSISTENCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REALIZADA NO DIA 12 DE
FEVEREIRO DE 2006, NA RUA MARIA IZABEL, 48 - GARÇA/SP
NOME LEGÍVEL
o j í» ' II . —/L À .
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ASSINATURA
V tf￾do-
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que passarão a recolher tributos e contribuições sociais, como as previdenciárias. Além disso, a
informalidade representa concorrência desleal com os restaurantes, lanchonetes e congêneres
estabelecidos em nosso Município.
Destarte, uma atividade econômica que tem gerado muitos empregos, não
pode continuar a carecer de uma regulamentação do poder público municipal. Assim sendo, serve o
pféSênfe para apreígêntâf õ incTusõ Frõjêfõ dê Léi Cõfn õ õBjétivo dé défôrtfítfíar (jüô d pcder públicd
resguarde e regularize o comércio do "Food Truck", "Food Bike" e "Food CarT, por meio de nomias
técnicas, visando a preservação da segurança e da fluidez do trânsito, do conforto dos consumidores, da
defesa ambiental e da saúde pública.
Assim, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do Projeto de
Let em regime de urgêrrcle, nos termos de artigo' 34 de Let Orgântce Municlpat.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente de Câmere Municipet de Garçe
NESTA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" CM 081/2016
AUTORI2A A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n° 23.318 do CRI local, à Associação
Assistencial Vida Nova, inscrita no CNPJ n° 08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades
assisteneiaie, 6dü€acionei& e outrae de cunho filantrópico, inclusive pare eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matricula n** 23.318 do CRI local
Área a desmembrar de 2.586,32 m'
Localização: Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9,12 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério
Minho; dal, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, no sentido retomo, na
distância de 43,26 metros, dal, defíete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retomo, em
cürvã córn raio de S.OO méfrõs nã diètâriciã dê Í4,07 rhéfrõs aOngindõ õ ãlitiRãménfõ direitõ dã Rüã
Garabed Chekerdemian; dai; segue pelo alinhamento direito da Rua Garabed Chekerdemian na distância
de 41,96 metros; daí, defíete à direita e segue na distância de 49,87 metros confrontando com a área
remanescente da matrícula 23.318; dal; defíete à direita e segue na distância de 51,34 metros
confrontando com a área remanescente da matrícula 23.318, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua
Ludovico Álvaro Ferrari, ponto onde teve início, perfazendo uma área territorial de 2.586,32 metros."
Art. 2® A concessão' der uso dor imóvet será outorgada pelo prazo de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por Igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
-Diário Ofieiat Eletrônico de Garça- Edição 533 - Dia 29/11/2016
Art. 3° A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
ArL 4° Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
í. íriidáf ã üínizaçâõ da áféá éfõü cõnsfmçâõ dõ imóveí, com" á fínãlidãdé nd áftrgd í®^déáCã Léí, nó
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a
vigência da concessão de direito real de uso do Imóvel.
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele
incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de novembro de 2018.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
Ofício n.° 852/2016
Garça, 24 de novembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 061/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
n° 061/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de
uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por Igual período, do imóvel a ser
desmembrado da Matrícula n" 23.318 do CRI local, à Associação Assistenclal Vida Nova, inscrita no
CNPJ n° 08.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras
de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 533 - Dia 29/11/2016
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAOXO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N° 81/2016. PARECER N°. 104/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n®. 81/2016, solicitando
autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Associação Assistência! Vida Nova.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Município "dispor sobre
concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais" (art. 8, XVIII, LOM) e "conceder
licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais
e similares, conforme a lei de zoneamento" (art. 8. XXV, LOM).
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi verificado
nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
André
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de dez^bro de 2016.
j.
Fran íiSéoChi^tèforo Júnior
moro
) Marangão
ro
Patrícia Mor
Me
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO 0E ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 81/2016 - PARECER N° 45/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 81/2016, por meio do qual o Prefeito
Municipal solicita a autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que
especifica à Associação Assistencial Vida Nova.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
voto.
É o parecer.
S. Comissões, 8 de dezembro de 2016.
Eli da^ligás
Relator
Aprovado na reunião f a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio MarcondqM^MOuiaJniho Galego
Smbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 81/2016 - PARECER 16/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 81/2016, de autoria do Prefeito Municipal, respeitado o previsto no
Regimento Intemo da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa autorizar a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Associação Assistencial Vida Nova.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela legalidade
e constitucionalidade da matéria
E o relatório.
Voto do Relator
De acordo com a justificativa do Projeto, a Associação Assistencial Vida Nova, solicita a
concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel a ser
desmembrado da Matrícula n° 23.318 do CRI local, para o desenvolvimento de atividades assistenciais,
edueacíonais e oüfi^ás" de cuiiho filantrópico, inclusive para evenfuais edificações no respecrivo ütíôvel para
tal finalidade.
No mérito, o projeto merece prosperar pois a entidade oferece serviços assistenciais à
população.
Pela aprovação.
E o parecer.
S. das Comissões, 8 de dezen;b
Conclusão da Comissão
Opinamos eiíí concordância ao exarado pelo relafor
É o Parecer.
eiro
Membro
tos "Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
mãm
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
Rua Barão do Rio Branco ii" IM - Centro - Cep 17400-000
Fones: (14) d47l.0950/3471.1308 - Fax: (14) 3471.0950
Honie Foge: www.cingarca.sp.gov.br • F-niail: caniara(a ciugarca.sp.gov.hr
VOTAÇÃO NOMINAL
^ ^ conforme dispõe o anigo 249, paragrato
_ do inciso do Regimento Interno, foi si^me.ctido(a) à Jjj^íCK^ VOTAÇÃO SiOMUS.AL na Sessito
A» , realizada em /^de de 2016 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
VOTAÇAO GLOBAL
SIM NÀO
VOTAÇÃO ARTIGO P/ ARTIGO
1 . Ademar Salvador
2. Antônio Franco dos Santos "Bacana'
3. Eli da Eligás
4. Francisco Christóforo Jiinior
5. José Ap, da Silva ■■Zelito"
6. Júlio Marcondes de Moura Pilho
7. Luizinho Barbeiro
8. Patrícia Morato Marangão
9. Paulo André Faneco
10. Sebastião "foldaio Galego
1 1. Valdemar Zimiani
12. Vanderlei Ferreira
IJ. AI)AM!R MAl RÍ( IO DF. RARROS
SIM/NAO SIM/NAO S
( ) (
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C ) (
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M/NAO SIM/NAO
( ) {
( )
(
RESULTADO:
( yREJEITADO POR
( m APROVADO POR
( /unanimidade ( ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
{[)) UNANIMIDADE f ) MAIORIA DE VOTOS ( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S, Sessões,
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. parágrafo_ , inci
aprovação desta matéria é o da ( ) maioria absoluta / () maioria qual
e ano
tidada.
de 2016
do Regimento Interno, o quorum exigido para a
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0839/2016
Garça, 13 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 44" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 12 de dezembro de
2016.
Autógrafo n" 067/2016 (Projeto de Lei n'^ CM 074/2016):
Autógrafo n" 068/2016 (Projeto de Lei rf CM 050/2016)
Autógrafo n" 069/2016 (Projeto de Lei n° CM 051/2016);
Autógrafo n" 070/2016 (Projeto de Lei n° CM 081/2016 - PM 61/2016); e
Autógrafo n" 071/2016 (Projeto de Lei iC CM 069/2016 - PM 53/2016).
Respeitosamente,
Alexandf^ deÂmiijo Lamà^iia
DIREmíULEGlSLÃfíVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: w\v\v.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 070/20Í6
PROJETO DE LEI CM N" 081/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
A Câmara Municipal aprova a bcguinlc lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n° 23.318 do CRI
local, à Associação Assistencial Vida Nova. inscrita no CNIM \f 08.560.463/0001-lü. para o
desenvolvimento de atixidades assistenciais. educacionais e outras de cunho filantrópico,
inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal tmalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 23.318 do CRI local
Arca a desmembrar de 2.586,32 m^
Localização: Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
■'( oiucça em um ponto localizado no alinhamento
escjueído da Rua Ludovici) Álvaro herrari, distante de 9.12 metros do cruzamento dos
alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério Minho; daí, segue
pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, no sentido retorno, na distância
de 42.26 metros, daí, deflete à direita e segue pelo referido alinhamento, no sentido retorno,
em ciiiva com raio de 9.00 metros na distância de 14.07 metros atingindo o alinhamento
direito da Rua Clarahed Chekerdemian: dai: segue pelo alinhamento direito da Rua (larahed
Chekeidemian na distância de 41,96 metros; dai. deflete à direita e segue na distância de
49.87 metros confrontando com a área remanescente da matrícula 22.218; daí; deflete à
diieita e segue na distância de 51,24 metros confrontando com a área remanescente da
matrícula 22.218, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, ponto
onde teve início, perfazendo uma área territorial de 2.586,22 metros.'^
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos
termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face
do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus
de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4° Deverá constar do contrato de concessão de uso do
imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
Rua Bai-fio do Rio Branco. 127 l.t| -Ceniro-CEP i7400-000 - Garça - SP
Telelbne l-ax: (14) 347 1-0950 . (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1"
desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta
Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua
manutenção:
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as
benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 13 de dezembro de 2^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mui\
supra.
rros
Sccret
Francjéco Chri^óforo Júnior
cipal de Garça, na data
\
Alexandrç de Araupnííiim^
D i r^ r-^gislativ o
Rua Barào do Rio Branco. 127. 13 1 - Centro - CEP I 7400-000 - üaiça - SP
Teiefone/Fa.x: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
igf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N"5.096/2U16
AUTOKI/.A A CONCESSÃO DE DIREEI O REAI. DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL VIDA NOVA
JOSÉ ALCIDES FANCCO, Pieleilo do Município de Garça, Estado de
São Paulo, 110 uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. I" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n^ 23.318 do CRI local, à Associação
Assislencial Vida Nova, inscrita no CNPJ iC ÜS.560.463/0001-10, para o desenvolvimento de atividades
assistenciais, educacionais e outras de cunho íilantrópico, inclusive para eventuais edificações no
respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 23.318 do CRI local
Ãrca a desmembrar dc 2.586,32 m￾Localização: Conjunío Habitacioiiai Jardim Morada do Sol
ROTEIRO
''Começa em um ponlo localizado no aliiihameiKo esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari, distante de
9J2 metros do cruzamento dos alinhamentos da Rua Ludovico Álvaro Ferrari com a Rua Joel Renério
Minho, daí, se^^ue pelo alinhamento esquerdo da Rua Ludovico Álvaro Ferrari. no sentido retorno, na
distância de 43,26 metros, daí, dejlele a direita e segue pelo referido alinhamento, no .sentido retorno, em
cuiva com raio de 9.00 metros na distância de 14,07 metros atingindo o alinhamento direito da Rua
Garabed Chekerdemian: dai: segue pelo alinhamento direito da Rua üarahed Chekerdemian na
distancia de 41.96 metros: dai. dejleíe â direita e segue na distância de 49,87 metros confrontando com a
áiea ienianescente da matricula 23.318: dai: dejleíe à direita e segue na distância de 51.34 metros
confrontando com a área remanescente da matricula 23.318. atingindo o alinhamento esquerdo da Rua
Ludovico .Álvaro Ferrari, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 2.586,32 metros.''
Ari. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Ari. 3 A Concessionária não poderá ceder ou grtivar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que irata esta Lei.
'4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da area c/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo desta Lei, no
prazo dc 180 (cento e oitenta) dias. contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo I"" desta Lei;
III. Aicai com todas as despesas necessárias a construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Respondei por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
ateando com a integral reparaçao de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
#5^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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Ari. 5" Em caso tie rescisão da concesscão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 14 de dezembro de 2016.
JOS^LCllJl.^ PATjECi
PalfFElTO MUNICIPAI.
l-ABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUMICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
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