materia nº 83/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 872/2016
Garça, 5 de dezembro de 2016.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n.° 063/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmai-a Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 063/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para celebrar
convênio com a Associação Amigos do Tênis, entidade de cunlio assistencial e esportiva, objetivando
a implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de Garça, com a finalidade de estimular
e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em geral, com maior ênfase no Tênis
de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam superior convívio social, além de
oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo, bem como oferecer aos
profissionais de Educação Física do Município, o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade
esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a outorga de Concessão de
Uso e de Exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte
destacada do imóvel objeto da Matrícula n° 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis,
objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo, destinado ao atendimento, a
ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o ingresso na carreira
profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo, bem
como o oferecimento aos profissionais de Educação Física do Município, do aprendizado, da técnica e do
fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção dajuventude.
Portanto, diante do relevante interesse social envolvido, solicitamos especial atenção
dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município,
Atenciosamente,
ALCIDES FANEC
Prefeito Municipal
Càmaro Municipal de Garça
i>Avw.cmi5arça_.5pi<lov.br
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Piotücolo N ^ 4824S
Lei 0033-201Ó
l2ÁÍÜlt/lí2:53:06
Anlonio Mafcos Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MLINICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
UM COMPLEXO DE TÊNIS DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assistência! e esportiva, inscrita no CNPJ sob n°
26.605.512/0001-75, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de Garça,
com a finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em
geral, com maior ênfase no Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam
superior convívio social, além de oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo,
bem como oferecer aos profissionais de Educação Física do Município, o aprendizado, a técnica e o fundamento
da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do
imóvel objeto da Matrícula n® 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantação de
um complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06 (seis) quadras, com material de saibro, a
serem utilizados na ressoeialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ U A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 10.893,00 iiF
"Começa em um pauto localizado no alinhamenío direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do
cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: dai,
segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retorno, na distância de 95,10 metros; dai, deflete
à esquerda e seg;ue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula w" i. 782;
daí, deflete à esquerda e segue na distância de 99,00 metros confrontando com área remanescente da Matrícula
n" 3.782. atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: daí, deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici da distância de 106,40 metros; daí, segue em curva, à esquerda, com
raio de 4,95 metros na distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto
onde teve início, perfazendo uma área territorial de 10.893.00 /w-V"
§ 2" A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso e de
Exploração do Imóvel, entre o Município de Gai-ça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não transferirá, em
hipótese alguma, a posse do imóvel.
§ 3" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do Tênis de Campo, destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o
ingresso na cari'eira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a
manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Física do Município, do
aprendizado, da técnica e do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
juventude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Arf. 3° A Associação Amigos do Tênis deverá zelar pelo bom uso do imóvel,
bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem qualquer
ônus, os demais próprios municipais, tais como: sanitários, quadra coberta, entre outros, para o atendimento das
crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a excelência na prestação do
serviço público.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da Associação
Amigos do Tênis, inscrita no CNPJ n° 26.605.512/0001-75, os materiais para a construção das 06 (seis) quadras
de Tênis de Campo, a serem edificadas na área descrita no § 1°, artigo 2°, desta Lei.
Parágrafo único. Os materiais a serem cedidos pela Associação deverão ser
indicados pelo Corpo Técnico da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações
técnicas e padrões exigidos.
Art. 5" Poderá a Associação, quando rescindido o Contrato de Concessão de
Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais abaixo descritos ou o valor a título de indenização e
ressarcimento de despesas decorrentes da cessão.
§ 1® Compõe a cessão dos materiais:
I. Alambrado de teia de ferro de 3.5 metros de altura e 324 metros de comprimento;
II, Alambrado de tela de ferro de 1,0 metro de altura e 90 metros de comprimento;
III. 48 (quarenta e oito) lâmpadas de 400 watts;
IV. 48 (quarenta e oito) reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. 36 (trinta e seis) postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. 400 (quatrocentos) metros de fio 6 milímetros;
VII. V. 200 (duzentos) metros de cabo 30 milímetros;
VIII. 48 (quarenta e oito) refletores:
IX. 40 (quarenta) postes de 4 metros de altura;
X. 20 (vinte) postes de 1,0 metro de altura;
XI. 30 (trinta) postes de 3,0 metros de comprimento;
XII. 01 (um) rolo de compactação de piso de 250 kg;
XIII. 06 (seis) vassourões de piso.
§ 2® Fica estabelecido que, se a Associação decidir pela reclamação dos
materiais cedidos, a Prefeitura deverá efetuar a retirada e a remoção destes até a cidade de Marília/SP.
Ari. 6® Poderá a Associação Amigos do Tênis explorar economicamente as
quadras de Tênis de Campo, nos horáidos em que os projetos não estejam em e.xecução, para aprovisionar os
custos de compra de materiais esportivos e o pagamento dos professores a serem utilizados no projeto social.
§ 1® Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente
nas obras referidas no "caput" do artigo 2®, desta Lei.
§ 2® A concessão de que trata o presente artigo será somente para realização de
treinamentos e eventos de competição de Tênis de Campo.
§ 3® A exploração de que trata o presente aitigo será autorizada somente para a
cobrança de mensalidades dos alunos não incluídos no projeto social, visando o custeio dos materiais esportivos
e o pagamento dos professores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T A Concessionária, entre outras, obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a tlnalidade especificada no artigo \° em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
lí. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ficando responsável pelo
pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista decorrente da
atividade exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou jurídicas por ela
autorizadas.
Art. 8® Não assistirá à Associação direito a qualquer indenÍ2:ação ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área. inclusive as necessárias.
Art. 9° O Contrato de Concessão de Uso e de Exploração poderá ser
rescindido, a qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida
qualquer de suas cláusulas.
Art. 10. As despesas decon-entes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 5 de dezembro de 2016.
JOJiÇíaClDES FANECO
'refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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PROJETO DE LEI N" 063/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
UM COMPLEXO DE TÊNIS DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assistência! e esportiva, inscrita no CNPJ sob n°
26.605.512/0001-75, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de Garça,
com a finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em
geral, com maior ênfase no Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam
superior convívio social, além de oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo,
bem como oferecer aos profissionais de Educação Física do Município, o aprendizado, a técnica e o fundamento
da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do
imóvel objeto da Mati-ícula n'' 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantação de
um complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06 (seis) quadras, com material de saibro, a
serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1° A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: .Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 10.893.00 m-
"Cameça cm um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do
cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí,
segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retorno, na distância de 95,10 metros: daí, deflete
à esquerda e segue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782;
daí, deflete à esquerda e segue na distância de 99,00 metros confrontando com área remanescente da Matrícula
n" 3.782. atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: daí. deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici da distância de 106,40 metros: daí, segue em curva, à e.squerda, com
raio de 4,95 metros na distância de 6.20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto
onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de 10.893,00 w/V
§ 2® A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso e de
Exploração do Imóvel, entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não transferirá, em
hipótese alguma, a posse do imóvel.
§ 3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
(3rganicci do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do Tênis de Campo, destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o
ingresso na carreira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a
manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Física do Município, do
aprendizado, da técnica e do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
juventude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3° A Associação Amigos do Tênis deverá zelar pelo bom uso do imóvel,
bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem qualquer
ônus, os demais próprios municipais, tais como: sanitários, quadra coberta, entre outros, para o atendimento das
crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a excelência na prestação do
serviço público.
Art. 4® Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da Associação
Amigos do Tênis, inscrita no CNPJ n® 26.605.512/0001-75, os materiais para a consti-ução das 06 (seis) quadras
de Tênis de Campo, a serem edificadas na área descrita no § 1®, artigo 2°, desta Lei.
Parágrafo único. Os materiais a serem cedidos pela Associação deverão ser
indicados pelo Corpo Técnico da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações
técnicas e padrões exigidos.
Art. 5® Poderá a Associação, quando rescindido o Contrato de Concessão de
Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais abaixo descritos ou o valor a título de indenização e
ressarcimento de despesas decorrentes da cessão.
§ 1® Compõe a cessão dos materiais:
I. Alambrado de tela de ferro de 3,5 metros de altura e 324 metros de comprimento;
II. Alambrado de tela de ferro de 1,0 metro de altura e 90 metros de comprimento;
III. 48 (quarenta e oito) lâmpadas de 400 watts;
IV. 48 (quarenta e oito) reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. 36 (trinta e seis) postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. 400 (quatrocentos) metros de fio 6 milímetros;
Vil. V. 200 (duzentos) metros de cabo 30 milímetros:
VIII. 48 (quarenta e oito) refletores:
IX. 40 (quarenta) postes de 4 metros de altura;
X. 20 (vinte) postes de 1,0 metro de altura;
XI. 30 (trinta) postes de 3,0 metros de comprimento;
XII. 01 (um) rolo de compactação de piso de 250 kg;
XIII. 06 (.seis) vassourões de piso.
§ 2® Fica estabelecido que, se a Associação decidir pela reclamação dos
materiais cedidos, a Prefeitura deverá efetuar a retirada e a remoção destes até a cidade de Marília/SP.
Art. 6° Poderá a Associação Amigos do Tênis explorar economicamente as
quadras de Tênis de Campo, nos horários em que os projetos não estejam em execução, para aprovisionar os
custos de compra de materiais esportivos e o pagamento dos professores a serem utilizados no projeto social.
§ 1® Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente
nas obras referidas no "caput" do artigo 2®, desta Lei.
§ 2® A concessão de que trata o presente artigo será somente para realização de
treinamentos e eventos de competição de Tênis de Campo.
§ 3® A exploração de que trata o presente artigo será autorizada somente para a
cobrança de mensalidades dos alunos não incluídos no projeto social, visando o custeio dos materiais esportivos
e o pagamento dos professores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. T A Concessionária, entre outras, obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo \° em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
11. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integrai repai-ação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ficando responsável pelo
pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista decorrente da
atividade exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou jurídicas por ela
autorizadas.
Art. 8" Não assistirá à Associação direito a qualquer indenização ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área, inclusive as necessárias.
Art. 9" O Contrato de Concessão de Uso e de Exploração poderá ser
rescindido, a qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se descumprida
qualquer de suas cláusulas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 5 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
r f-TiriA! HfGiSTRo nivii das
(SP)
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO
TÊNIS - às 14:00 horas do dia 10 de agosto de dois mil e dezesseis, na Avenida Rio
Branco, 949 em Marília, realizou-se a Assembléia Geral de Fundação da
Associação Amigos do Tênis - A.A.T, a fi m de discutir e deliberar, sobre a ordem do
dia: Fundação da Associação Amigos do Tênis; Leitura, discussão e votação do
estatuto: A reunião foi aberta pela Senhor João Luiz da Costa, representante da
comissão provisória de fundação da referida associação, que após agradecer a
presença de todos chamou para secretariá-la o Sr. Aparecido Donizete Santana. Na
seqüência o Sr. João Luiz fez as observações de praxe e deu inicio a ordem do dia.
Houve a exposição dos motivos para a criação de uma associação e.sportiva voltada
para o Tênis, sua importância para os atletas locais e o aspecto sócio cultural
envolvido. A palavra foi franqueada a todos os presentes que unanimemente
elogiaram a proposta e abraçaram a idéia. Colocada a proposta da fundação em
votação a mesma foi aprovada por aclamação dos presentes. Logo a seguir passou￾se a leitura e discussão do estatuto social proposto. O estatuto proposto foi
aprovado também por aclamação dos presentes. Por fim, foram propostos os
nomes entre os presentes para que .se forma.s.se a primeira diretoria da A.ssociação
sendo aprovados, também por aclamação, os nomes dos fundadores JOÃO LUIZ DA
COSTA, DULCE DE OLIVEIRA DA COSTA, APARECIDO DONIZETE SANTANA,
ANTONIO DONIZETE DA COSTA. SERVIO TÚLIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO,
HELOÍSA SANTOS DA COSTA, MARIA LÚCIA DA COSTA, ELAINE CRISTINA DA
COSTA, ANALÍA CRISTINA GONÇALVES MODANEIS, WAGNER MALTEZ DOS
SANTOS. À partir deste momento o Sr. João Luiz suspendeu os trabalhos, para
lavratura da competente Ala. Reaberta a reunião a Ata foi lida e aprovada por
todos. A Assembléia foi encerrada quando eram 14h55min (catorze horas e
cinqüenta e cinco minutos), com a Presidência agradecendo a presença dos 41
(quarenta e um) presentes e a participação de todos. Para que surta de imediato,
todos os seus efeitos legais, vai, esta Ata, assinada por mim Aparecido Donizete
Santana, que secretariei os trabalhos e pelo Senhor Presidente da Assembléia João
Luiz da Costa. Nada mais
Marília, 10 de agosto de 2016.
' • .V -
Aparecido Donizete Santana
Secretário Ad Hoc
Jôão I^uiz da Costa
Presidente
TERCEIRO TABELíAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TlTVH.OS
-fit.. I- M .■"M .1 i.iii.;.., Juatj*
Recofilsco f>/ SEMELHANÇA SEM VL ECOHOtIICO a(s) fir«{s) dâ J-i JOÃO LUIZ DA COSTA,tftfíECIDO DONIZETE SAKTAltt.ttt j
: K￾1 ,/ i
Marilid, 04 de Outubro de 2016 \ •,
f» 10,70 JAHADM BWTTD K U«A(ESCfiEW0^. \
•VALIDO SOMeNTt CUM SEUD OBs^iW taNtlCIDAOC
ç.\r: '' ':ivil OAS
;)0iH2í;.)/!ü:;' 9 715 _■
CÓPIA FIEL DA ATA TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE ATAS DO
PROCESSO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS - A.A.T. 2,2V. - às
14:00 horas do dia 10 de agosto de dois mil e dezesseis, na Avenida Rio Branco,
949 em Marília, realizou-se a solenidade de posse da Diretoria e Conselho Fiscal,
eleitos por aclamação dos presentes no ato de fundação da A.A.T., com mandato a
partir de 10 de agosto de 2016 até 10 de agosto de 2019. ínicialmente^o Sr. loão
Luiz da Costa, presidente da Assembléia Geral de Fundação da Associação Amigos
do Tênis - A.A.T, solicitou que se procedesse a leitura da Ata da reunião de
distribuição dos cargos, e, em seguida, declarou empossados os eleitos, nos
seguintes cargos: PRESIDENTE JOÃO LUIZ DA COSTA, brasileiro, casado, professor,
portador do RG de 14.154.653 SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o n^
099 407 338-01, residente na Rua João Procópio da Silva, n.^ 211, casa 76 -
Marília/SP-CEP 17.516-740. VICE PRESIDENTE DULCE DE OLIVEIRA DA COSTA,
brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de n- 11.708.472-4 SSP/SP inscrita
no CPF/MF sob o n^ 046.047.858-30, residente na Rua Domingos Jorge Velho, n.^
789, Bloco 6, Ap. 612 - Marília/SP-CEP 17.525.775, SECRETÁRIO GERAL
APARECIDO DONIZETE SANTANA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG
de n^ 17.917.971-8 SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o 094.273.108-55, residente
na Rua Waldemar Nigro, n.« 26, Distrito de Padre Nóbrega - Marília/SP-CEP
17.533-330, DIRETOR DE ESPORTES ANTONIO DONIZETE DA COSTA, brasileiro,
solteiro, autônomo, portador do RG de 21.793.894 SSP/SP inscrito no CPF/MF
sob o 067.450.908-05, residente na Rua Domingos Jorge Velho, n.^ 789, Bloco 8,
Ap. 811 - Marília/SP-CEP 17.523-775, DIRETOR JURÍDICO, SERVIO TÚLIO
VIALOGO MARQUES DE CASTRO, brasileiro, casado, advogado, portador do RG de
n^ 21.918.460 SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o n^ 180.901.808-09, residente na
Rua Roque Israel Daniel, n.^ 40 - Marília/SP-CEP 17.516-709, DIRETOR
TESOUREIRO HELOÍSA SANTOS DA COSTA, brasileira, casada, do lar, portador do
RG de 24.432.878 SSP/SP inscrito no CPF/MF sob o 119.841.888-52,
residente na Rua João Procópio da Silva, n.- 211, casa 76 - Marília/SP-CEP 17.516-
740 DIRETOR DE SEDE E PATRIMÔNIO MARIA LÚCIA DA COSTA, brasileira,
divorciada, do lar, portadora do RG de n^ 15.827.028-9 SSP/SP in.scrito no CPF/MF
sob o 074.542.548-88, residente na Rua Pedro Charuto, n.^ 63. Bloco 9, Ap. 933
- Marília/SP-CEP 17.523.824, CONSELHO FISCAL, ELAINE CRISTINA DA COSTA,
brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG de n- 46.182.332-9 SSP/SP inscrita
no CPF/MF sob o n^ 381.904.038-26, residente na Rua Pedro Charuto, n.^ 63, Bloco
9, Ap. 933 - Marília/SP-CEP 17.523-824, ANALIA CRISTINA GONÇALVES
MODANEIS, brasileira, solteira, micro empresária, portadora do RG de
33 854.207-3 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o 348.639.328-63, Rua Avaí, n.^
18 - Araçatuba/SP - CEP 16.056-657, WAGNER MALTEZ DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro, micro empresária, portador do RG de n- 28.495.354-4 SSP/SP e inscrito
no CPF/MF sob o n^ 328.812.358-40, Rua Avaí, n.^ 18 - Araçatuba/SP - CEP
16.056-657. Apresentadas as saudações aos membros empossados e augurando￾Ihes feliz gestão, o Presidente da mesa encerrou a reunião, determinando a
lavratura da presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada P^l^
Presidente. Marília, 10 de agosto de 2016. . _ ' ..Li . .;3
^ João Luiz da Costa
Presidente
TERCEIRO TABELIÃO DE NOTAS L DE PROTESTOS E TÍtl |
Rpi-nnhprn p/ RFmHáwrA iinR
JOÃO LUIZ DA COSTA.m . S
Mariliâ, 25 de Outubro de 2016
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CAPÍTULO I
Da Denominação e Fins
Art. 15 - A Associação Amigos do Tênis (A.A.T.) fundada em 10 de agosto de 2016, na
Rua João Procópio da Silva, n.5 211, CEP 17.516-740, nesta cidade de Marília, Estado de São
Paulo, onde tem sede e foro, é uma associação civil, constituída por tempo
indeterminado, regendo-se pelo presente estatuto e, nos casos omissos, pela
legislação civil aplicável à espécie.
Art. 25 - A Associação tem por objetivo estimular e desenvolver, sistematicamente, as
atividades de cultura física e esportiva em geral, com maior ênfase no Tênis de campo,
pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam superior convívio
social.
Parágrafo único - A A.A.T. manterá um trabalho de iniciação esportiva na modalidade
Tênis de campo graciosamente à população menos favorecida, de forma a possibilitar
a inclusão social através do esporte.
Art. 3° - Para a realização de seus fins, a A.A.T usará dos meios adequados,
especialmente;
I - Utilizará de toda mídia disponível e de reuniões entre seus membros para divulgar
seus trabalhos e informações sobre o desporto do Tênis;
II - Cooperará ou manterá convênio com instituições públicas e/ou particulares, no
sentido de praticar, educar e orientar atletas sobre o desporto do Tênis, bem como,
poderá também, filiar-se a organismos nacionais e internacionais relacionados ao
esporte.
III ~ Realizará promoções, competições, eventos, em conjunto ou não com outros
clubes e associações de Tênis.
IV - Estabelecer intercâmbios e parcerias com outras associações, clubes e afins,
visando o desenvolvimento e a prática do Tênis de campo.
CAPÍTULO II
Dos Associados e Suas Categorias
Art. 45 - O quadro social, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, crença
política ou religiosa, será composto das seguintes categorias de associados: \.
a) Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
b) Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
c) Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral;
d) Associados Atletas: os que participam regularmente das atividades esportivas;
Parágrafo Primeiro - Os associados contribuintes ficarão sujeitos ao pagamento de
uma mensalidade, a ser fixada pela Diretoria e destinada à manutenção da A.A.T.
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r OFICIAI OE REGISTRO CIVU
1.SJ.A5. 1
Parágrafo Segundo - Os associados atletas são aqueles que cumprem
aulas/treinamentos dentro das instalações da Associação, com professores da mesma.
Ficam sujeitos à cobrança de mensalidade diferenciada e possibilitados de usufruírem
as quadras de jogo durante suas aulas e em horários que não estejam sendo utilizadas
por qualquer outro tipo de associado. Não têm direito a voto para eleição de conselho
e/ou Diretoria.
Parágrafo Terceiro - Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos,
ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para
seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorização
dos pais ou de seu responsável legal;
II. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
III. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
CAPÍTULO III
Dos Títulos de Propriedade
Art. 5" - O valor nominal de cada cota de sócio fundador é de R$ 100,00 (cem reais),
integralizada de uma só vez.
Art. 6° - As cotas de fundador são indivisíveis, nominativas e transferíveis por ato
intervivos ou causa mortis, e expedidos com as assinaturas do Presidente e do
Tesoureiro mediante aprovação em reunião do Conselho Deliberativo.
Art. T - Se, por falecimento do associado fundador, a respectiva quota passar a um
dos herdeiros, a transferência somente se operará depois que o portador houver
entregue proposta de adesão e ser aprovado por maioria simples pela Diretoria, sendo
que a transferência apenas será feita se respondida as obrigações contraídas para com
a Associação, estando sem qualquer débito anterior.
CAPÍTULO IV
Dos Direitos dos Associados
Art. 8 - Aos Associados quites com a Associação (taxas de manutenção) assiste o direito
de:
a) freqüentar individualmente, ou com seus dependentes, a futura Sede Social da
Associação e suas dependências, bem como participar das reuniões sociais, esportivas
e demais promoções;
b) votar e ser votado; ,/
c) representar, por escrito, à Diretoria, contra qualquer ato lesivo aos seus direitos, aos
interesses sociais ou infringentes do Estatuto; ^
A
r CFíC>.v. n? RF-GisTRC r.'vu. n&s
I: 9 715.
Parágrafo único - Qualquer associado poderá solicitar o trancamento de suas
atividades perante a Associação pelo prazo máximo de 03 (três) meses correntes ou
alternados, ficando Isento, pelo período pleiteado, da(s) mensalidade(s). Excedido tal
prazo e não tendo o associado renovado perante a diretoria sua permanência, será
excluído dos quadros associativos.
CAPÍTULO V
Dos Deveres dos Associados
Art. 9 - São deveres dos associados;
a) cooperar na integral realização dos objetivos da Associação;
b) cumprir as disposições do presente Estatuto, do Regimento Interno e as resoluções
da Diretoria;
c) satisfazer, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos para com a
Associação.
CAPÍTULO VI
Das Penalidades
Art. 10 - Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:
15 - admoestação acompanhada de pena pecuniária;
25-suspensão;
35 - eliminação.
Parágrafo único - As penalidades serão impostas pela Diretoria ou pelo Conselho
Deliberativo, e em caráter obrigatório será realizada votação para efetivação da
punição, desde que haja maioria simples.
Art. 11 - Cabe admoestação acompanhada de pena pecuniária aos associados culpados
de faltas disciplinares, no valor de 05 (cinco) vezes o valor da mensalidade vigente. Ao
associado que estiver com 01 (um) mês de atraso, subseqüente ao mês de pagamento
da mensalidade, será feita admoestação pecuniária no valor de 10% do valor da
mensalidade.
Art. 12 - A pena de suspensão será aplicada:
a) aos associados que reincidirem em falta que haja motivado a aplicação de pena a
que se refere o artigo anterior;
b) aos que procederem incorretamente nas reuniões de qualquer natureza por ele
organizada, dentro ou fora da sede social;
c) aos que desacatarem os membros da Diretoria ou do Conselho Deliberativo quando
em exercício de suas funções.
( ^
VOflClALO£n[eiSTftO civil DAS
Pi-SSOAS JU/liOiCAS.- «a maI^P)
Apor.í •io 'joo
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97n
d) aos associados que estiverem em débito com suas mensalidades por 2 (dois) meses,
sendo suspensos das atividades e uso das instalações até o pagamento dos valores em
débito e das respectivas multas.
Art. 13 - A pena de eliminação será aplicável:
a) aos associados que reincidirem nas faltas previstas nas letras do artigo anterior;
b) aos que forem condenados, judicialmente, por atos que os desabonem.
c) aqueles que chegarem "às vias de fato" com outro membro ou convidado da
Associação.
d) Aos associados que estiverem em débito com suas mensalidades por 03 (três)
meses, tendo neste caso seu valor desconsiderado e expulso da Associação.
e) desrespeitar, em sentido pejorativo, em função de raça, cor, sexo, religião, qualquer
membro ou simpatizante desta Associação Esportiva.
f) utilizar-se do nome desta instituição para benefícios pessoais.
Parágrafo único - Em quaisquer das hipóteses elencadas, a exclusão somente ocorrerá
após procedimento que assegure, ao associado, direito de defesa e de recurso.
CAPÍTULO VII
Dos Órgãos da Sociedade
Art. 14 - São órgãos da sociedade:
a) a Assembléia Geral;
b) a Diretoria;
c) o Conselho Deliberativo
d) o Conselho Fiscal;
CAPÍTULO VIII
Da Assembléia Geral
Art. 15 - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será
constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na
primeira quinzena de fevereiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Funcionará em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela
maioria simples dos presentes, salvo casos previstos neste estatuto, tendo as seguintes
prerrogativas.
a) Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos; ^
b) Eleger e destituir os administradores;
c) Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
d) Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V OFICIAI DF REGISTRO CiVIl DAS
PF.S9':.'-" í:'Pify.CAS - My.-itia iSPI
A,-IOn âJJiS
e) Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
f) Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da
associação;
g) Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
h) Deliberar quanto à dissolução da Associação;
i) Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social,
bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e
serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado
na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua
realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada,
ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for convocada pelos associados,
deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do
requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação
^ extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por
sua realização, farão a convocação;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria
quanto à aplicação de penalidades.
Art. 16 - Nas Assembléias Gerais o associado terá direito apenas ao seu voto, não
podendo representar nenhum outro associado, salvo por ordem judicial. É
expressamente vedado o voto por procuração.
Art. 17 - As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo associado que a
maioria aclamar, e a ele competirá escolher dois outros associados para secretariar a
reunião.
CAPÍTULO IX
Da Diretoria
Art. 18 - A Diretoria, órgão executivo da administração da Associação, será assim
constituída:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Conselho Fiscal;
d) Secretário;
e) Tesoureiro;
g) Diretor Esportivo;
h) Diretor de Sede e Patrimônio;
i) Diretor Jurídico;
r OFICIAL Df REGISTRO CIVIL PA8
PESS';^>- .iuni;)'r,Aí Mí-üíiíP)
Aporá.:;: 9 715 /kM/rls-«r;aa<.2£^
§ 19 - Os Diretores poderão nomear auxiiiares, sendo seus nomes homologados pela
Diretoria.
§ 29 - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos o
Presidente e o Vice-Presidente e diretoria por mais, apenas e tio somente, 01 (um)
mandato de igual período.
Art. 19 - Além das atribuições que lhe são conferidas por este Estatuto, compete à
Diretoria:
a) admitir e dispensar funcionários e demais servidores;
b) elaborar o projeto de reforma deste estatuto, a ser submetido à Assembléia Geral,
na forma estatutária;
c) designar os membros da Comissão de Sindicância e de outras que vierem a ser
criadas;
d) reunir-se, pelo menos, uma vez por mês;
e) apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo, um relatório circunstanciado das
atividades da sociedade no exercício anterior, com a prestação de contas e parecer do
Conselho Fiscal.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
a) representara Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) superintender, fiscalizar e intervir na administração da Associação, supervisionando
a parte social e esportiva;
c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e da
Diretoria;
d) autorizar os pagamentos e assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
e) exercer o voto nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empates nas
decisões.
Art. 21 - Ao Vice-Presidente compete:
a) auxiliar o Presidente em suas funções, quando por esse solicitado;
b) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos. ' '
Art. 22 - Secretário:
a) superintender os serviços de secretaria, mantendo-os em dia;
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
c) redigir e assinar as convocações, avisos e correspondência da Associação. ^
Art. 23 - Ao Tesoureiro compete:
V OFICIAI DF P.FGIfíTo.n fn-n OAS
PísscAS jühííhí;*.:. — y>'^
a) Superintender os serviços gerais da Tesouraria; ^pon,. ..,9715__.„
b) ter, sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores sociais;
c) assinar, com o Presidente, os cheques bancários, ordens de pagamento e demais
documentos que impliquem responsabilidade financeira para a Associação;
d) promover a arrecadação e a escrituração da receita e da despesa;
e) organizar os balancetes, para apresentá-los nas reuniões mensais da Diretoria;
f) organizar, anualmente, o balanço patrimonial e financeiro da Sociedade, com
demonstração da receita e despesa, para a aprovação da Assembléia Geral Ordinária,
com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 24 - Compete ao Diretor Esportivo:
a) Elaborar e executar programa de metas esportivas, torneios, treinos, intercâmbios
entre clubes, associações e/ou entidades com a mesma atividade, e projetos sociais
esportivos.
b) Promover a difusão da atividade tênis de campo a todos os associados e alunos.
Art. 25 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) Zelar e fazer zelar pelo patrimônio da A.A.T.;
b) Fiscalizar as obras e serviços que estiverem sendo executados na sede da
Associação.
c) Fiscalizar a sede social, inclusive seus móveis e equipamentos, zelando pela
conservação de tudo, dando ciência à Diretoria de qualquer irregularidade que
viera constatar;
d) Propor à Diretoria o que julgar conveniente para o aumento do patrimônio
social;
e) Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.
Art. 26 - São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Acompanhar todos os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da
A.A.T.;
b) Emitir parecer em assuntos de interesse da A.A.T., sobre os quais for solicitado.;
c) Efetuar estudos e assessorar o Presidente nos assuntos de sua alçada;
d) Desempenhar outras tarefas delegadas pelo Presidente, respeitada a sua área de
atuação.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar os livros de escrituração da entidade;
b) Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito;
c) Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
d) Opinar sobre aquisição e alienação de bens.
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CAPÍTULO X
Do Conselho Deliberativo
rOfICIAL üi REGISTRO civil OAS
PCSSOVíi JURifilCAÍ: - ISP)
Aponlsdif soí! h' ^ ^ ^ ^
Art. 28-0 Conselho Deliberativo será composto exclusivamente pelos sócios
fundadores.
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 03 (três)
anos.
Art. 29 - O Conselho Deliberativo será presidido por um dos seus membros, eleito
pelos seus pares na primeira reunião que o Conselho efetuar.
Art. 30 - São atribuições do Conselho Deliberativo:
a) julgar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria que representem imposição de
penalidade a membros do quadro social;
b) discutir e deliberar, por maioria de votos, em definitivo, sobre qualquer matéria não
atribuída especificamente a outros poderes da Associação;
c) opinar sobre consultas que lhe sejam feitas pela Diretoria;
-íí'
d) decidir sobre os casos omissos deste Estatuto;
e) reunir-se pelo menos uma vez por ano, quando tomará conhecimento do relatório
anual e prestação de contas da Diretoria, a ser encaminhado à Assembléia Geral;
f) eleger e empossar a Diretoria da Associação;
g) designar os diretores substitutos, no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir da
vacância ou pedido de renúncia.
CAPÍTULO XI
Do Conselho Fiscal
Art. 31-0 conselho fiscal é constituído de três membros titulares, eleitos juntamente
com a diretoria, com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida apenas uma reeleição.
Parágrafo único. Em caso de renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Fiscal assumirá
a direção da Associação por um prazo de até trinta dias, período este que deverá
convocar Assembléia Geral Extraordinária para eleição da nova Diretoria. Realizada a
eleição a nova diretoria tomará posse no mesmo dia para completar o mandato da
diretoria renunciante.
CAPÍTULO XII
Da dissolução da entidade
Art. 32 - Embora de prazo indeterminado, a sociedade aqui constituída, sob a
1
denominação de ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS (A.A.T.), poderá ser dissolvida por ^ /
deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim e com a
presença mínima de dois terços dos associados em pleno gozo de direitos sociais. / //
1'GFtClAlOF REGISTRO r.lVll nftSj
,, , , . c 9^715 ^
Paragrafo unico - Deliberada a dissolução da sociedade e satisfeito o passivo, o
remanescente do patrimônio social será distribuído entre os associados, fundadores e
contribuintes, em proporções iguais.
CAPÍTULO XIII
Da Reforma do Estatuto
Art. 33 - O presente Estatuto só poderá ser reformado por deliberação da Assembléia
Geral,^para esse fim especialmente convocada, em caráter extraordinário e mediante
votação mínima de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
CAPÍTULO XIV
Disposições Gerais
Art. 34 - Os associados de quaisquer categorias não responderão, ainda que
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Clube.
Art. 35 - O exercício de qualquer cargo na Diretoria do Clube não será, sob qualquer
forma, remunerado.
Art. 36 - O Regulamento Interno estabelecerá normas para o ingresso de convidados
dos associados, o que se fará mediante convite, previamente fornecido pela Diretoria,
a seu critério.
Art. 37 - Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Marília/São Paulo, 10 de agosto de 2.016.
-JOÃO LUIZ DA COSTA
Presidente
X'''-
—-t.
Sefviú XiHTo Vjiiogo Marques de Castro
y
OAB/SP 119.830
TERCEIRO TABELIAO OE NOTAS E DE PROT"e'STOS DE LETRAS E TiTULOS
A • .■I.i- 1.- .• í , . . — " — • ■ G.Cárnarmhâ
tahem ?! SGBJttNCA SEH VL ECONOfilCO a(s} firaaís) de; ÍOM LUIZ DA COSTA,SERUIO TILIO VIALOGO WlRQUES DE CASTRO.ti
Marilia, Oi de Outubro de 2ôti ^
w 10,70 JAHAINA mm DÊ U«ft(kf?EyE»IEK -VAUHO S0MENT6 COM BELO AUTEWTicÍdAOE■■ -V \ j
2 de agosto de 2016
!• OFICIAI DÊ RÇGiSTROCfVllDAS
PESSOAS JURÍDICAS - ivU-'J:8 (SP)
Aponiatlo JDün* Q 7 1 S
JORNAL D.
Editais - protestos - proclawias
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
defundaçAo
A comissão provisória constituída para viabilizar a
fundação da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS FAZ
SABER, através deste Edital, a quem o vir ou dele
conhecimento tiver, que no dia 10 de agosto de 2016,
às 14h00, nas dependàncias.da Academia Top Tennis.
de Marilia, localíz^a na Avenida Rio Branco, n*' 949,
Bãirro Salgado Pilho, Marilia/SP, realizará a ASSEM￾BLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, a flm de serem deli
berados os seguintes itens, conforme ordem do dia:
a) Leitura, discussão e votação do estatuto;
b) Fundação da Associação Amigos do Tênis;
c) Outros assuntos de interessa dos tenistas locais. .
Marílià, 2 de agosto de 2016.
João Luiz da Costa
Representante da Comissão Provisória
EDITAL ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA , .
Sindicatodós Empregados em Estabelecim.ent08'B8nr
àrios^de.Marilia e FÍegiâo, inscrito no CNPJ/MF sQbp
n' 52:069.664/0001-20, Registro sindical
por seu presidente abaixo assinado, convoca todos
os empregados em estabelecimentos bancários dos
bancos públicos e privados, sócios e não sócios, dá
bàse territorial deste sindicato, para a assembléia
geral exlraontinária que se realizará dia 05 de agos
to de 2016, às 18:00. H. em primeira convocação, e
às 19:00. H, em segunda convocação, no endereço
situado à Rua Taquarilinga, 91 Centro, Marilia- SP
e na SubrSede Kua dos Bancários, 300 Bairro das
Crianças na Cidade de Ourinhos -SP, para discussão
e deliberação acerca da seguinte ordem do dia;
i Autorizar à diretoria para realizar negociações
coletivas, celebrar Convenção Coletiva de Trabalho,
Convenças/Acordos Coletivos Aditivos; bem como
Convenção/Acordos de PLR e. frustradas as-nagocia￾çôes, deferider-se e/ou instaurar dissídio coletivo de
trabalho, bem como.,delegar poderes, para tanto;;
denegociaçâo èmiriuta derelvindicaçôesda catego
ria bancária, data-base 1® de setembro, definida na
18* Conferência Nacional dos Bancários:
3. Deliberar sobre desconto a ser feito nos salários
dos empreg^os em razão, da contratação a ser re
alizada; ■ , . 4, Outros assuntos de interesse da categoria profis
sional '' '
Geofredo^Borges da Rocha
Presidente
Edita! de citação do executado Daniel de Souza Filho,'e^al￾do dos Bulos da Aç^ Execução de.Tliglò Extrajudldal qué lhe
é movida pw Banco Bradesco S/A, Feito n' .1005467-56.2015,
Com prazo de 20 dias. A Ora. Paula Jacqueiine Bredarid de
Oliveira, Jüizade Direito da l* Vara Civel da Còmarcá de Ma￾rlía/SP, na forma da lei; etc;F8z saber a todos:qliar)to virem
O edital ou dele conhecimenlo tiverem e Inleressar possa, que
por este Juízo se processam os termos e atos da ação supra
refe^á, na qual alega o Exequente, em resutho, o seguin
te: ê ci^or dó executado da quantia liquida e'ceita:de R$
25,384,97'divida oriunda deum contraiò daífipanciámehiò de
R$ 21.ÔM.OO, a ser pago em 30 prestações de R$ 837,60,
c^a, com véiicimenlo final pjara 09/06/2016 mediarite con
trato n' 251.757.491 e postéfióf.insirtímento pe^lárde adi
tamento celebrado em 09/01/2014; ficando CQmogafáritid.üm veIculoTo^taHtlux4CSLDXáno2003/2004.'^aca3JFZ0172.
Ocorre que o Executado tornou-se Inadimpjenlôcdoixando.de
aíeluár o pagamento das prestações a,partir'de Q9/03/2014
Por vàrlás vezes o Exequente.tentou'uma còmpóslçâo amigá'
vei com o Executado, porém todas as tentativas se mosUaram
infrutíferas, não restando alternativa, senão pedir socorro ao
Poder Judiciário. E, conslandò' dos autos, que o Executado se
encontra em lugar incerto e, hão sabido, eiq5ediu^e o editai,
pélo qual fica citado para todos os atos e termos da ação pror
posta, para que pague no prazo de 03 dias, a Importència,
reclamada na inicial, no valor: de R$.25.364,97, acrescidos
de 10% a titulo dé honorários :fidvpcallck»,.cuio.percentuaI
será f^uzido á meiáde em caso de prontb pagamento (art,
827, § 1" do CPC), sob pena de penhora'de t^iis suficien
tes para safisfação de débito, cientificando-o dó prazo para
embaraços que é de 15 dias, conlados na forma do art. 231,
'dO"CPC ó contadoe a partir do término do prazo do edital
que é de 20 dlas; independentemente de:^qhora,depósito
ZELINA DAVI BARBOSA CiRINO -ME-,
toma público que recebeu da CETESB
a Licença de Instalação n® 11002442 e
Requereu a Lie. de-Operação p/ Suca
tas de Materiais plásticos, trituraçâo,
limpeza e triagem de; sito Rua Herminio
Cavalar!, 367 - Sítios de Recr. Céu Azul
-MARlLIA-SP.
ALTA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉR￾CIO DE BEBIDAS LTDA.-ME-, toma pú
blico que recebeu da CETESB a Licençá￾de Instalação N® 11002445 e requereu ã
Licença de Operação para a ativ. de "Cer
vejas Fabricação de" sito à Av. Antonièta
Aílenfelder, 2:585 - Jd. Sta. Antonietá
-MARiLIA-SP.
SINDICATO DOS EMPREGADOS
RURAIS DETUPAEREGIÀO
EDITAL DE convocação
Ficam convocados todos os empregados rurais,
associados ou não pertencentes, a esta entidade, a
reunirem-se em assembléia gerai-extraordinária, em
sua sede .social sito a Rua.Tüpiniquins, 20-A, nesta
cidade dftTupã, Estado de São Paulo, no pró»mo día
08 de agwíodé 2,016A3'19h15 (dezenove horas e
quinze minutos) em primeira convocação, ou por falta
de "quorum" às 19h30 (dezenove horas e trinta minu
tos) em segunda convocação, para deliberarem sobre
.a seguinte ORDEM DO DIA; 1) - t^eitura, discussão
e delibéração da ata da assembléia àriterior;' 2) Di^
cussào 0 votação da re/ratificação da-Contribuição
Assistência! e Mensalidade Social. As. deliberações
serão tomadas estatutariamente.
Tupl/SP, 2 de agosto de 2.016
PAULO OYAMADA
Presidente
EDITAIWRAÇONHECfMENTO DETERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS-
;DE INTERDIÇÃO DE SÈRSIO MAZZi, tóQUERiDO. POR GISELEI4A22 ■
MiRANOA-PROCESSON'1O13OJJ-M.2O15.0i6,OJ«.
CVA) MM. Jutzfa) de Oirélto da 2* Vara de Família e Sucessdee, do Fom.
.de.lMIla. Eelaiode São Paulo, Dr(a). Joed Anlonb.Bemardo, na fonha '
daW.efc￾FAZ SABER toe que o. presente edtiai virem ou deie.conhecSnento tiverem
que,.^ sffitleüu preferida am lAAMJTO.IS, (oi decretada.a.lNTERDlQAO
de SERQIO:M^, CPF 7OS.S07.61M7,.declüanf^a) absolutamenle.
Inciar de'exercer peiíòalfnenle oe ios da vtda wV norééadofa) caro,
CURADORIA),.era cíâter DEFINITIVO, o{a) Sr(a),.Gl8ele Hazzi Miranda;;
conferme tóplí» da sentença dj sèguinie teof;.*Pe|a exposto, JULGO PR0-; ; CEDENTE o pedido e decreto a Interdição da parte toquehda Serpo Maoi
declarando^ relativamente Incapaz, regando Incide' praticaros seguto-.
Ias atos sem curador emprestai, tran^. dar.quilaçâo, aíena, hipotecar,
' demandar ou ser demandado,'e pnJtoar, em geral,,oé atos que Mto se|am'
de mera administração, enquanto perdurar as causas ora çoosideredas..''
para a inteidiçâo, nos termos do art 4', t, do Cédoò.CM (a)tÉÍradq,peÍ3 l/M-'
13.l46/l5)enomeWecuradoraaaulof8Glsele»4aizlMif8i»Ja;quedsvef4;
preslar-centas.na forma do art M, § 4* da Lei 13,l48/f5/&n ^lénda''
ao disposto ro aifTS, §3'. do .NovoCddigo de Prceosso CM .e no ail,'S',
na imprensa'tocai p no Órcâo 0(idai,'lréí vezes, wm Intervalo de 10 to.
Cuíl» e désp^ pela autora, observala a giatuXfado ewcadida (^lls. 26).
O presente edital çeiá putiiícsdo pa Vis vezes, wm Vileivaio de dez dias,
e afixado na foqna:da lei. NADA MAIS. Dado e passado^nesia cidade de ||tarilia,ao519de)i7l>ode2016.
EDITAL PARACONHECIMENTODÊ TERCEIROS,EXPEOlDâNOSAUTpS
DE INTEROIÇtoOEANNA COELHO EGAS.REQUERIOO.POR MARIAAN￾GEWCOELHÒ EGAS • PROCESSO N» 10l247}-17.20lí.8,2p,0344.
0(A) MM..Jul^a) de Direito da 2* Vara de:Faraltia e Sucessdes; do'Foro
de Muila,.Estado de Sâo Pauto, Dí(a).,.)o$è Antorto Bemârto, na forma
■dBijsi.«tfi.;'"""
FAZ SAfiER aos que o presente edilál virem ou dele conheomento tl^m
.que; pór sentença pre^a em26A)3/2016. fol decretada a INTERDIÇÃO de
ANI^OELHO EGAS, CPF 060.92Q.57S-16, declarandxXa) aòsdutansrv
'';te incapaz de exentor pessoalmente os atos dá Mátívil e nomeado/e) como •CUft^(A)(,em,Mrttér DSnNITWQ.^ota) St1s):,Man3 Apjb.Çoeiho.
LUIZ CELSO GIROTO E!
CPF; 205.166.818-34 e do a
piliblico qúe REQU^EU rtá
Operação (LO), para finallzí
para Implantação do Lotear
Vista do Frutal, referente ar
11/00217/07, protocolo GRA
callzado. na Estrada Municlp
tal, na cidade de Oscar Bres
EDITAL-lhARACONHEC
CURADORIA), erhíèaétoí-DEFINITIVO,
EDiTAL PARAÇONHECtMENTO DE TER.
DE INTERDIÇÃO DE ADILSON DE SOU
FRANCISCO OeSQUZA - PROCESSO h
CXA) MM Ju£$)-de lãireito da 2* Vara
de Alaiiaa. Estado de Saó Pautcv-Orta):
.dsLet, etc.
FAZ SABER aos que O presente edital
rem qus, wr .tsnténea prefeitos em 14/ INT^DtçAO de AOllSON DE SOUZA.
o(a) sbsoiuiementB incapaz de exerwr pi
nomeadoja) cpmo ÇURA00R(A),'em e». nlo Frarvrisco daSou»; O préáeráa editei
intervalo oe dézdias, e afixado tá fcxpiad
nesta ctoade de Maitta.B(K03de<iazeni
nomeadorti cot»:
(9 Marllene dos SeniM. que devera prasn
dslelIS.IASrtS.Emobedlinclaaodispcx
de Prowsu CIvi e ro arL- 9", I. do CTtoír
Reaislro CMl o pubiique.M na Imprensa k
com tolervA de 10 dias. Custas e desoes
dado concedda (íls. 16117}'. O presente s
com inteívalo de dez dss.-a aaxado ne j
oa^o nesta cidade de Aterfla. aos 21 r
edital PAWÇONHECiUENTO DE TERi DE INTEROiap 06 OSVALDO SENHO DO PORMAWRtADÉ ABREU OeOU
•B7,2015.a.2aq344í
O MM. Juiz de.Dlreto de 2* Vara .de.Fana
Estado de SaoPauio, Dr. JosdAntpntoU
■ FAZSABER-aos,qúe, p. presente vm vt
que. páaenlença.prétaitoa en;'iadeeA
DO SENHORINHO DE OLIVEIRA, . CPF
sbsoiúlaraania Incaw de.eianrer;pess
norneadoto) oomo CURAQORrA):- em cj
é o dedáre absoutomqnie Incapaz (Ci.O;
'definitiva ne peásoe da autora, aplçando
. do Código de Processo Civjl, o.c.'Si>f901.) autorizada a premover a pretice de-(ilos d
a piMica de stito de eleiáçao, penmlta q
, tions do lt)Wd«ado, dtspensando-e.de e« dano a autora ao paqamento de custesej
oraiujd8da.eonc»(ílds.'; O presente edltrá
. mlervstodadez dás, e toixado na formad
natlarJdfliiá'BeMa(tta.ao8 26aafavarsl
EDITAL PARAÇONHECIMÊNTOOE T
M INTERDIÇÃO OE LUCUWOFIRMj^ CINTAASUIAR FERREIRA- PROCESSj
.0(A) .MM. Juizfa) JuIzfalda.Diteilo dè,Ditello_ía da2»' MVaic de.í4»M.€stai» dá 84o PatXo. D[(a){
--daLsLeia.:... i
.FAZ SABERioi quo o P<e«ente^|W «
, SlI^ffiloVlRhÍNOD€imCPF939| lamenáincrosi da exercer pessoalmere
como'CURADORIA), em cartfar DEFINI^ raira Cotitorme tóMOda teniinça do, 4
PROCEDENTEopedIdaa deerelcráM
LtoáwclB>wdo<i reádyemantefníuptf
culntet 8toi'sem Purador que o rapresacs
aíenar, hipotseof, demandar ou lar denu
que táo sejam de mera adrrirústtaçdo, os
sideradas pats. a interdição, noa ármos.d
peáLol l3;H6'1d)p.r)Q#9-Feeure^
1lue-dcveri prestar conw na forma dO j
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS
Lista de Presença da Assembléia Geral Extraordinária no dia 10/08/2016
r OFICIAI Of REGISTRO CIVIL t)AS
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MANCHINI MARIO ESCOLA 
AS PARA DESTACADA ÁREA 
TÊNIS DE QUADRAS 
10.893.00nP A: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
Roteiro da área destacada da Matrícula 3.782, destinada às
quadras de Tênis.
Área: 10.893,OOm'
localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina dis ante 4,50m do cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com
o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici «venioa i-austina com
oistancia de 95,10m. Dai. deflete a esquerda e segue na distância de 109 40m
confrontando com área remanescente da matrícula 3.782. Dai- defiete à
esquerda e segue na distância de 99,00m, confrontando com área
remanescente da matrícula 3.782, atingindo o alinhamento Lquerdrda Rua
Rua Luiz Monici na '"h® distancia 'K de 106,40m. ® Dai: segue alinhamento em curva esquerdo à esquerdada
Arnid^Falstin^r^onto ° alinhamento direito da 10 sS OOm^ ° P®rf3^®ndo uma área territorial de
Garça, 29 de Novembro de 2016.
ÍCinAi^^/loTC
ifHrquiteta
Jordana Monteiro Panssonato
CAU:A111065-9
PODER LEGISLATIVO
I
■
GAMARA 
DE GARÇA
MUNICIPAL |
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE
DELIBERAÇÃO NA 43^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
05/12/2016
PROJETO DE LEI N° CM 083/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O MUNICÍPIO DE
GARÇA E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM COMPLEXO DE
TÊNIS DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinie lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assislencial e esportiva, inscrita no CNPJ sob n°
26,605.512/0001-75, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de
Garça, com a finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e
esportiva em geral, com maior ênfase no Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de
recreação que favoreçam superior convívio social, além de oferecer materiais e profissionais capacitados
para a manutenção do módulo, bem como oferecer aos profissionais de Educação Fisica do Município, o
aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
juventude.
Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de
uso e de exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte
destacada do imóvel objeto da Matrícula n° 3,782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis,
objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06
(seis) quadras, com material de saibro, a serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e
adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ 1® A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matricula: 3,782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 10,893,00 m'
"Começa em um poii(o localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do
cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici;
dai. segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retorno, na distância de 95,10 metros:
daí, defiete à esquerda e segue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da
Matricula n® 3.782; dal, defiete à esquerda e segue na distância de 99,00 metros confrontando com área
remanescente da Matricula n° 3.782, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, defiete à
esquerda e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monta da distância de 106,40 metros; dai.
segue em curva, à esquerda, com raio de 4,95 metros na distância de 6,20 metros, atingindo o
alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto onde teve inicio, perfazendo uma área territorial de
10.893,00 m'."
§ 2® A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso e
de Exploração do Imóvel, entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não
transferirá, em hipótese alguma, a posse do imóvel.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016
§ 3° Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178
da Lei Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão,
cujo objetivo será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do Tênis de
Campo, destinado ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do
esporte, possibilitando o Ingresso na carreira profissional, além do oferecimento de materiais e
profissionais capacitados para a manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de
Educação Física do Município, do aprendizado, da técnica e do fundamento da modalidade esportiva,
como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. 3° A Associação Amigos do Tênis deverá zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Parágrafo único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem
qualquer ônus, os demais próprios municipais, tais como; sanitários, quadra coberta, entre outros, para o
atendimento das crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a
excelência na prestação do serviço público.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
Associação Amigos do Tênis, inscrita no CNPJ n" 26.605.512/0001-75, os materiais para a construção
das 06 (seis) quadras de Tênis de Campo, a serem edificadas na área descrita no § 1®, artigo 2®, desta
Lei,
Parágrafo único. Os materiais a serem cedidos pela Associação
deverão ser indicados pelo Corpo Técnico da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas
as especificações técnicas e padrões exigidos.
Art. 5° Poderá a Associação, quando rescindido o Contrato de
Concessão de Uso e de Exploração do Imõvel, reclamar os materiais abaixo descritos ou o valor a titulo
de indenização e ressarcimento de despesas decorrentes da cessão.
§ 1® Compõe a cessão dos materiais:
I. Alambrado de tela de ferro de 3,5 metros de altura e 324 metros de comprimento;
II. Alambrado de tela de ferro de 1,0 metro de altura e 90 metros de comprimento;
III. 48 (quarenta e oito) lâmpadas de 400 watts;
IV. 48 (quarenta e oito) reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. 36 (trinta e seis) postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. 400 (quatrocentos) metros de fio 6 milímetros;
VII. V. 200 (duzentos) metros de cabo 30 milímetros;
VIII. 48 (quarenta e oito) refletores;
IX. 40 (quarenta) postes de 4 metros de altura;
X. 20 (vinte) postes de 1,0 metro de altura;
XI. 30 (trinta) postes de 3,0 metros de comprimento;
XII. 01 (um) rolo de compactação de piso de 250 kg;
XIII. 06 (seis) vassourões de piso.
§ 2° Fica estabelecido que, se a Associação decidir pela reclamação
dos materiais cedidos, a Prefeitura deverá efetuar a retirada e a remoção destes até a cidade de
Marília/SP.
Art. 6° Poderá a Associação Amigos do Tênis explorar
economicamente as quadras de Tênis de Campo, nos horários em que os projetos não estejam em
execução, para aprovisionar os custos de compra de materiais esportivos e o pagamento dos professores
a serem utilizados no projeto social.
§ 1° Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados
exclusivamente nas obras referidas no "caput" do artigo 2". desta Lei.
§ 2® A concessão de que trata o presente artigo será somente para
realização de treinamentos e eventos de competição de Tênis de Campo,
§ 3° A exploração de que trata o presente artigo será autorizada
somente para a cobrança de mensalidades dos alunos não incluídos no projeto social, visando o custeio
dos materiais esportivos e o pagamento dos professores.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 538 - Dia 06/12/2016
Art. 7° A Concessionária, entre outras, obriga-se a;
I. Iniciar a utilização da área. com a finalidade especificada no artigo 1° em 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra
o Concedente, usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que
venham ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ficando
responsável pelo pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista
decorrente da atividade exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou
jurídicas por ela autorizadas.
Art. 8° Não assistirá à Associação direito a qualquer indenização ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área, inclusive as necessárias.
Art. 9® O Contrato de Concessão de Uso e de Exploração poderá ser
rescindido, a qualquer momento, em razão de critérios de oportunidade e conveniência ou se
descumprida qualquer de suas cláusulas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça. 5 de dezembro de 2016.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Ofício n.° 872/2016
Garça, 5 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 063/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 063/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para celebrar
convênio com a Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assistencial e esportiva, objetivando a
implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de Garça, com a finalidade de estimular e
desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em geral, com maior ênfase no
Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam superior convívio
social, além de oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo, bem como
oferecer aos profissionais de Educação Física do Municipio, o aprendizado, a técnica e o fundamento da
modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Ademais, estamos requerendo autorização legislativa para a outorga de Concessão
de Uso e de Exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte
destacada do imóvel objeto da Matrícula n® 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis,
objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo, destinado ao atendimento, a
ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o ingresso na
carreira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a manutenção do
módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Fisica do Município, do aprendizado,
da técnica e do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Portanto, diante do relevante interesse social envolvido, solicitamos especial
atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua
tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficiai Eletrônico de Gar*,a - Edição 538 ~ Dia 06/ 12/21)16 10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI CM N". 83/2016. PARECER N° 105/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n®. 83/2016, solicitando
autorização legislativa para a celebração de convênio de cooperação técnica entre o Município de
Garça e a Associação Amigos do Tênis para a implantação de um complexo de tênis de campo e
dá outras providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Prefeito "celebrar convênios e
consórcios nos termos desta Lei, depois de devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores"
(art. 78, VIII, LOM) e do Município "dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços
públicos locais" (art. 9, XVIII, LOM)
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi verificado
nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
Faneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 8 de dezembro de 2016.
Franc Dro Júnior
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:caniara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 83/2016 - PARECER N° 44/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 83/2016, por meio do qual o Prefeito
Municipal solicita a autorização legislativa para a celebração de convênio de cooperação técnica entre o
Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis para a implantação de um complexo de tênis de
campo e dá outras providências.
Preliminannente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Analisando o projeto, e verificando a necessidade de alguns ajustes no que tange às
obrigações das partes envolvidas e de natureza patrimonial, propomos as seguintes emendas:
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 083/2016
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 083/2016 passa a ter seguinte
redação:
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
Associação Amigos do Tênis, os materiais para a construção das Ò6 (seis) quadras de Tênis de Campo, a
serem edificadas na área objeto da concessão.
§ 1" Os materiais a serem cedidos deverão ser indicados pelo Corpo
Técnico da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas os especificações técnicas e
padrões exigidos, observados os seguintes requisitos:
I. Alambrado de tela de ferro de 3,5 metros de altura por 324 metros de comprimento:
II. Alambrado de tela de ferro de 01 metro de altura por 90 metros de comprimento;
III. Quarenta e oito lâmpadas de 400 watts;
IV. Quarenta e oito reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. Trinta e seis postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. Quatrocentos metros de fio seis milímetros;
VII. Duzentos metros de cabo 30 milímetros;
VIII. Quarenta e oito refletores;
IX. Quarenta postes de 04 metros de altura;
X. Vinte postes de 01 metro de altura;
Xí. Trinta postes de 03 metros de comprimento;
Xll. Um rolo de compactação de piso de 250 quilogramas;
Xlll Seis vassourões de piso.
§ 2" Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados
exclusivamente nas obras referidas no "caput" do artigo 2'^desta Lei.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O artigo 5° do Projeto de Lei n° 083/2016 passa a ter seguinte
redação;
Art 5" Poderá a Associação, quando rescindido ou ultimada a vigência
do Contrato de Concessão de Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais cedidos,
competindo-lhe os custos e encargos de desmobilização.
O artigo 6° do Projeto de Lei n® 083720 í 6 passa a ter seguinte
redação:
Art 6^ Poderá a concessionária proceder à cobrança de mensalidades
de seus associados, ou de alunos que não estejam inseridos nos projetos sociais, a fim de aprovisionar os
custos de compra dos materiais esportivos e o pagamento dos professores alocados nos projetos.
Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo será autorizada
somente para treinamentos e eventos da modalidade, durante os horários em que os projetos .sociais não
estejam em execução.
Ô artigo 9° do Projeto de Lei n° 083/2OÍ6 passa a ter seguinte
redação:
Art 9" Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que a
concessionária dê ao imóvel destinaçâo diversa da estabelecida no Contrato de Concessão, ou
dc.scumpra cláusula resoluíória do ajuste.
Ajustado o Projeto, nada mais a opor à sua deliberação pelo Plenário.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanliamos seu
voto.
E o parecer.
S. Comissões, de2016.
En da Elígas
Relator
Aprovado na reunião/da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Marconde ^é4Vlr2ura Filho ^ d T. Galego
inbro 7 ^ bro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' 83/2016 - PARECER 17/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 83/2016, de autoria do Prefeito Municipal, respeitado o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa autorizar a celebração de convênio de cooperação técnica entre o Município
de Garça e a Associação Amigos do Tênis para a implantação de um complexo de tênis de campo, e dá
outias providências. A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com a justificativa do Projeto, a Associação Amigos do Tênis, solicita a
concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, destacada do
imóvel objeto da Matricula n° 3.782 do CRI local, objetivando a implantação de um complexo de Tênis de
Campo, desfinadõ ao atendimeiifó, a fessocialização e a educação de criafíças e adolescentes an-avés do
esporte, possibilitando o ingresso na carreira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais
capacitados para a manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Física
do Município, do aprendizado, da técnica e do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio
e promoção da juventude.
No mérito, o projeto merece prosperar pois a entidade visa oferecer um amplo serviço à
população Garcense através do atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes
através do esporte.
Pela aprovação.
É o parecer.
S. das Comissões,. 8 de dezembíO-de^ 16.
elator
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
E o Parecer.
10 Baibeiro
Membro
Antomo Fr s "Bacana'
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM NT 83/2016. PARECER N° 107/2016.
Relatório
Retorna para essa Comissão o Projeto de Lei n°. 83/2016, de autoria do Prefeito
Municipal, desta feita para apreciação de emenda a ele apresentada.
O Projeto objetiva aprovação legislativa para a celebração de convênio de
cooperação técnica entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis para a
implantação de um complexo de tênis de campo e dá outras providências.
E o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Prefeito "celebrar convênios e
consórcios nos termos desta Lei, depois de devidamente autorizado pela Câmara de Vereadores"
(art. 78, VIIL LOM) e do Município "dispor sobre concessão, permissão e autorização dos serviços
públicos locais" (art. 9, XVIII, LOM)
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi verificado
nenhum problema que impeça a tramitação da emenda apresentada ao Projeto.
Nada a opor.
E o Parecer.
Paulo André Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissõç;s, 13 de dezembro de 2016.
c
FrancisfeoChristo )ro Júnior
Membiil
Patrícia Morato ^arangão
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CMN". 83/2016. PARECER N°. 1 15/2016.
Relatório
De acordo com o vencido na 12=* Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 083/2016. de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assistencial e esportiva, inscrita no CNPJsob n"26.605.oI2/000l~
75. objetivando a implantação de um complexo de Tênis de Campo no Município de Garça com a finalidade de
estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em geral, com maior enfase no
Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam superior convívio social, alem de
oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do módulo, bem como oferecer aos profissionais
de Educação Física do Município, o aprendizado, a técnica e o fundamento da modalidade esportiva, como forma de
apoio e promoção da juventude.
Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte desjacada do imóvel
objeto da Matrícula n° 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantação de um complexo
de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06 (seis) quadras, com material de saibro, a serem utilizados
na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses. aperfeiçoando a formação esportiva e
disciplinar dos envolvidos.
§ TA área objeto da concessão possui a seguinte caracterização:
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Área de Concessão: 10.893.00 m-
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 metros do^ cruzamento
do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: dau segue pelo
alinhamento direito da Avenida Faustina. sentido retorno, na distância de 95.10 metros: daí. defete a esquerda e
segue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matrícula n° 3.782: dai. defete a
esquerda e segue na distância de 99.00 metros confrontando com área remanescente da Matrícula atingindo
o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: daí. defete à esquerda e segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Luiz
Monici da distância de 106.40 metros: daí, segue em curva, à esquerda, com raio de 4,95 metros na distancia de 6.20
metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto onde teve inicio, perfazendo uma area territorial
de 10.893,00 m-,"
§ 2° A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso e de
Exploração do Imóvel, entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não transferira, em
hipótese alguma, a posse do imóvel.
§ 3" Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei^
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo será
a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do Tênis de Campo, destinado ao
atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o ingresso
na carreira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a manutenção do
módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Física do Município, do aprendizado, da técnica e
do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. 3" A Associação Amigos do Tênis deverá zelar pelo bom uso do imóvel, bem
como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
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Parágrafo único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem qualquer
ônus, os demais próprios municipais, tais como: sanitários, quadra coberta, entre outros, para o atendimento das
crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a excelência na prestação do serviço
público.
Ari. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da Associação
Amigos do Tênis, os materiais para a construção das 06 (seis) quadras de Tênis de Campo, a serem edificadas na
área objeto da concessão.
§ I" Os materiais a serem cedidos deverão ser indicados pelo Corpo Técnico da
Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações técnicas e padrões exigidos, observados
os seguintes requisitos:
l. Alambrado de tela de ferro de 3,6 metros de altura por 324 metros de comprimento:
II. Alambrado de tela de ferro de 01 metro de altura por 90 metros de comprimento:
III. Quarenta e oito lâmpadas de 400 watts:
IV. Quarenta e oito reatores para lâmpadas de 400 watts:
V. Trinta e seis postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos:
Vi. Quatrocentos metros de fio seis milímetros:
VII. Duzentos metros de cabo 30 milímetros:
VIU. Quarenta e oito refletores:
IX. Quarenta postes de 04 metros de altura:
X. Vinte postes de 01 metro de altura;
XI. Trinta postes de 03 metros de comprimento;
XII. Um rolo de compactação de piso de 250 quilogramas:
Xlll. Seis vassourões de piso.
§ 2" Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente nas
obras referidas no "caput" do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° Poderá a Associação, quando rescindido ou ultimada a vigência do
Contrato de Concessão de Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais cedidos, competindo-lhe os custos
e encargos de desmobilização.
Art. 6" Poderá a concessionária proceder à cobrança de mensalidades de seus
associados, ou de alunos que não estejam inseridos nos projetos sociais, a fim de aprovisionar os custos de compra
dos materiais esportivos e o pagamento dos professores alocados nos projetos.
Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo será autorizada somente
para treinamentos e eventos da modalidade, durante os horários em que os projetos sociais não estejam em execução.
Ari. 7° A Concessionária, entre outras, obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1° em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente. usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ficando responsável pelo
pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista decorrente da atividade
exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas fsicas ou jurídicas por ela autorizadas.
Art. 8" Não assistirá à Associação direito a qualquer indenização ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área, inclusive as necessárias.
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ao
Art. 9° Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que a concessionária dê
imóvel destinação diversa da estabelecida no Contrato de Concessão, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste.
próprias do orçamento municipal.
disposições em contrário."
Art. 10. despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. II. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
S. das Comissões,^ de dezembro de 2016
PéíM Andi'é^neco
telator
Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada nesta data.
Pau/oAndféTaneco
■esidente
Francisco Christ^ro Júnior
Membio
Patrícia Morato Marangão
Membro
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VOTAÇÃO NOMTNAT
Al SjJ. D￾artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido
, realizada em de
se o resultado seguinte: Xr
conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na Sessão
de 2016 obtendo￾1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Ademar Salvador AUSENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Eli da Elígás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito"
Júlio Marcondes de Moura Filho AUSÉ
Luizinho Barbeiro
Sebastião Toldato Galego
VaidemarZimiani
Vanderlei Ferreira AMçfmtp
Adamír Maurício oe Barres
í
(I
(
GLOBAL
SIM NÃO
T
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
TE
({>Dfi
)APROVADO POR:
( /rUNANIMtÒADE
(Y) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, 1^ de de 2016
■ Secre
, inciso OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, pars
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o (
maioria qualificada.
do Regimento Interno, o
a (/) maioria simples / ( ) maioria absoluta! ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de São PAULO
VOT A r à o NOMTTV A T
o n art,go 2^, o^ft do J Reg,mento T Interno, foi submetido i,orAp40 NOMINAL, conforme na dispõe 1^^
ssaofeV^W,-.n<tMf.: realizada em (£_ de jkp.^.U^ de ^
obtendo-se o resultado seguinte:
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO Ademar Salvador A Li S E N .
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Eli da Eligás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito" íy ) ( )
Júlio Marcondes de Moura Filho A U S F M T P \
Lulzinho Barbeiro ^ ' >
Patrícia Marangão AlIcrMTP
Paulo André Faneco " ^
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderlel Ferreira A (J S F ^
Adamlr Maurício de Barres
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(p
(f)
()
()
( )
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(Y)UNANIMI
( ) MAIORIA DE VOTOS
í) APROVADO POR:
DADE
RESULTADO
) REJEITADO POR:
S. Sessões. K" de
( ) UNANIMIDADE
( ) maioria DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
.de 2016
- Secretano -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52. par^r.ifo
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o (Ja,
maioria qualificada.
-■ inciso do Regimento Interno, o
( ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0845/2016
Garça, 19 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 078/2016 (Projeto de Lei n° CM 083/2016 - PM 63/2016); e
Autógrafo n" 079/2016 (Projeto de Lei n"" CM 084/2016 - PM 64/2016).
Respeitosamente,
Alòxandre dk Araújo I^amatíiH^
DtRETPR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
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ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N" 078/2016
PROJETO DE LEI CM N" 83/2016
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O
MUNICÍPIO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM
COMPLEXO DE TÊNIS DE CAMPO, E DÃ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amigos do Tênis, entidade de cunho assistencial e esportiva. Inscrita no
26 605.512/0001-75, objetivando a implantação de um complexo de Tenis de Campo no Município de Garça,
com a finalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente, as atividades de cultura física e esportiva em
-eral com maior ênfase no Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que favoreçam
superior convívio social, além de oferecer materiais e profissionais capacitados para a manutenção do modulo,
bem como oferecer aos profissionais de Educação Física do Município, o aprendizado, a técnica e o fundamento
da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da juventude.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel
objeto da Matrícula n° 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a implantaçao de um
complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06 (seis) quadras, com material de saibro a
serem utilizados na ressocialização e educação de crianças e adolescentes garcenses, aperfeiçoando a formação
esportiva e disciplinar dos envolvidos. _ _ .
§ r A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização.
Local: Avenida Faustina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Ãrea de Concessão: 10.893,00 m- ^
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Avenida Faustina distante 4,50 medos do
cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; dai,
segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retorno, na distancia de 95,10 metros; dai, deílete a
esquerda e segue na distância de 109,40 metros, confrontando com área remanescente da Matiicula n .^,782 dai,
deflete à esquerda e segue na distância de 99,00 metros confrontando com área remanescente da Matricula n
3 782 atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento
esquerdo da Rua Luiz Monici da distância de 106,40 metros; daí, segue em curva, a esquerda, corn raio de 4,75
metros na distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina, ponto onde teve inicio,
perfazendo uma área territorial de 10,893,00 nf."
§ 2° A concessão se dará mediante Contrato de Concessão de Uso e de
Exploração do Imóvel, entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não transferira, em
hipótese alguma, a posse do imóvel.
§ 3® Fica dispensada a concorrência, conforme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante interesse social que envolve a presente concessão, cujo objetivo
será a implantação e funcionamento de um complexo esportivo voltado à prática do Tênis de Campo destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possi^bilitando o
inoresso na carreira profissional, além do oferecimento de materiais e profissionais capacitados para a
manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos profissionais de Educação Física do Município, do
aprendizado, da técnica e do fundamento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
juventude.
Art. 3® A Associação Amigos do Tênis deverá zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem
qualquer ônus, os demais próprios municipais, tais como: sanitários, quadra coberta entre outros para o
atendimento das crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a excelencia na
prestação do serviço público.
Art. 4" Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
Associação Amigos do Tênis, os materiais para a construção das 06 (seis) quadras de Tênis de Campo, a serem
edificadas na área objeto da concessão.
§ 1° Os materiais a serem cedidos deverão ser indicados pelo Corpo Técnico
da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especificações técnicas e padrões exigidos,
observados os seguintes requisitos:
I. Alambrado de tela de ferro de 3,5 metros de altura por 324 metros de comprimento;
II. Alambrado de tela de ferro de 01 metro de altura por 90 metros de comprimento;
III. Quarenta e oito lâmpadas de 400 watts;
IV. Quarenta e oito reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. Trinta e seis postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. Quatrocentos metros de fio seis milímetros;
VII. Duzentos metros de cabo 30 milímetros;
VIU. Quarenta e oito refletores;
IX. Quarenta postes de 04 metros de altura;
X. Vinte postes de 01 metro de altura;
XI. Trinta postes de 03 metros de comprimento;
XII. Um rolo de compactação de piso de 250 quilogramas;
XIII. Seis vassourões de piso.
§ 2® Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente
nas obras referidas no "caput" do artigo 2° desta Lei.
Art. 5° Poderá a Associação, quando rescindido ou ultimada a vigência do
Contrato de Concessão de Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais cedidos, competindo-lhe os
custos e encargos de desmobilização.
Art. 6° Poderá a concessionária proceder à cobrança de mensalidades de
seus associados, ou de alunos que não estejam inseridos nos projetos sociais, a fim de aprovisionar os custos de
compra dos materiais esportivos e o pagamento dos professores alocados nos projetos.
Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo será autorizada
somente para treinamentos e eventos da modalidade, durante os horários em que os projetos sociais não estejam
em execução.
Art. 7® A Concessionária, entre outras, obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a finalidade especificada no artigo 1° em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente. usuários ou terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham
ocorrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ficando responsável pelo
pagamento de todo e qualquer encargo tributário, previdenciário e trabalhista decorrente da atividade
exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou jurídicas por ela autoiizadas.
Art. 8° Não assistirá à Associação direito a qualquer indenização ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área, inclusive as necessárias.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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ESTADO DE SAO PAULO
Art. 9° Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que a
concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no Contrato de Concessão, ou descumpra
cláusula resolutória do ajuste.
próprias do orçamento municipal,
disposições em contrário.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 19 de dezembro de 20^6r'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Munipi
Adami^Maurício de Bapros
Fresiden
Franírtko Chrístóíoro Júnior
Secreta
ta supra.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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çvjSf prefeitura MUNICIPAL DE GARÇA
ÍNi Estado dc São Paulo
LL;| N" 5.1U5/2016
Al]TOUI/.A A CKlXliRAÇÃO Dl- CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA O
MUNIC iPlO DE GARÇA E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO TÊNIS PARA A IMPLAN1 AÇAO DE UM
COMPLEXO DE TÊNIS DE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ari. r Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Associação Amij-üs do Tênis, entidade de cunho assistenciuí c esportiva, Inscrita no CNPJ sob iP
^6 605.512/0001-75, objetivando a implantação de um complexo de lems de Campo no Município de Gaiça,
com a linalidade de estimular e desenvolver, sistematicamente- as nliviclades de cultura tísica e esportiva em
ueral com maior ênfase no Tênis de Campo, pelo estabelecimento de processos de recreação que íavoi-eçam
superior convívio social, além de oferecer materiais e prolissionais capacitados para a manutenção do modulo,
bem eomo oferecer aos protlssionals de Educação Física do Município, o aprendizado, a tecmca e o lundamenio
da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção dajuvenlude.
Art. 2" Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso e de
exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos. podendo ser prorrogado por igual período, de parte destacada do imóvel
objeto da Matrícula n° 3.782 do CRI local, à Associação Amigos do Tênis, objetivando a impiantaçao de um
complexo de Tênis de Campo, que compreende a construção de 06 (seis) quadras, com matéria de saibro,
serem utilizados na ressocialização e educação dc crianças e adole.scentes garcenscs. apcrteiçoando a íormaçao
esportiva e disciplinar dos envolvidos.
§ I" A área objeto da concessão possui a seguinte caracterização;
Local; Avenida Fausiina esquina com a Rua Luiz Monici
Matrícula: 3.782 do CRI local (parte de área destaca)
Ãrca dc Concessão; 10.893,00 m- . . -n .
"Começa em um ponto localizado no alinliameiuo direito da Avenida Fausiina distante T^0 mctio. do
cruzamento do alinhamento direito da Avenida Faustina com o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici: dai.
segue pelo alinhamento direito da Avenida Faustina, sentido retorno, na distância de 9^,10 metros; dai, detlete a
esquerda e segue na distância de 109,dO metros, confrontando com área remanescente da Matricula n j.7b2 dai,
detlete à esquerda e semie na distância de 99.00 metros confrontando com área remanescente da Matricula n
3.782, atingindo o alinhamento esquerdo da Rua Luiz Monici; dai. dellete à esquerda e segue pelo aiinluunemo
esquerdo da Rua Luiz Monici da distância de Í06.d0 metros: daí. segue em curva, à esquerda, com raio de 4,):>
metros na distância de 6,20 metros, atingindo o alinhamento direito da Avenida Faustina. ponto onde teve inicio,
perfazendo uma área territorial de 10.893.00 nr,
§ 2" A concessão se dará mediante Contrato dc Concessão dc Uso e de
Exploração do Imóvel, entre o Município de Garça e a Associação Amigos do Tênis, a qual não iraiislcnra, cm
hipótese alguma, a posse do imóvel.
§ 3" Fica dispensada a concorrência, contorme disposto no artigo 178 da Lei
Orgânica do Município, em virtude de relevante inleresse social que envolve a presente^concessão, ciiju objetivo
será a implantação e funcionameiUo de um complexo esportivo voltado à pratica do lênis de Campo, destinado
ao atendimento, a ressocialização e a educação de crianças e adolescentes através do esporte, possibilitando o
incresso na carreira prolissional. além do oferecimento de materiais e prolissionais capacitados para a
manutenção do módulo, bem como o oferecimento aos prolissionais de Educação Física do Município, do
aprendizado, da técnica e do fiiiRlaniento da modalidade esportiva, como forma de apoio e promoção da
jiiventiide.
Art. 3" A Associação .Amigos do Tênis tievera zelar pelo bom uso do
imóvel, bem como pela sua conservação, devendo, ainda, realizar periodicamente a devida manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
fjv; Estado de São Paulo
Parágralb único. A Associação Amigos do Tênis poderá utilizar, sem
qualquer ônus, os demais próprios municipais, tais como; sanitários, quadra coberta, entre oiiiros.jíaia o
atendimento das crianças e jovens que participarão do programa, objetivando a comodidade e a excelência na
prestação do serviço público.
Art. 4" rica o Poder Executivo autorizado a receber, por cessão, da
Associação Amigos do Tênis, os materiais para a construção das 06 (seis) quadras de Tênis de Campo, a serem
edificadas na área objeto da concessão.
§ 1" Os materiais a serem cedidos deverão ser indicados pelo Corpo Técnico
da Prefeitura Municipal e somente serão aceitos se atendidas as especiticações técnicas e padiões exigidos,
observados os seguintes i'equisito.s;
1. Alambradü de tela de íêi"ro de 3.5 metros de altura por 324 metros de comprimento;
II. Alambrado de tela de ferro de 01 metro de altura por 90 metros de comprimento;
III. Quarenta e oito lâmpadas de 400 watts;
IV. Quarenta e oito reatores para lâmpadas de 400 watts;
V. Trinta e seis postes de iluminação, sendo 24 simples e 12 duplos;
VI. Quatrocentos metros de fio seis milimeiros:
VII. Duzentos metros de cabo 30 milimeiros;
VIII. Quarenta e oito reiletores;
IX. Quarenta postes de 04 metros de altura:
X. Vinte postes de 01 metro de altura;
XI. Trinta postes de 03 metros de comprimento;
XII. Um rolo de compactação de piso de 250 quilogramas;
XIII. Seis vassoLirões de piso.
§ 2" Os materiais recebidos em cessão deverão ser utilizados exclusivamente
nas obras referidas no '•capuC do artigo 2° desta Lei.
Art. 5" Poderá a Associação, quando rescindido oti ultimada a vigência do
Contrato de Concessão de Uso e de Exploração do Imóvel, reclamar os materiais cedidos, competindo-lhe os
custos e encargos de desmobilização.
Art. 6" Poderá a concessionária proceder à cobrança de mensalidades de
seus associados, ou de alunos que não estejam inseridos nos projetos sociais, a llm de aprovisionar os custos de
compra dos materiais esportivos c o pagamento tios professores alocados nos projetos.
Parágrafo único. A exploração de que trata este artigo será autorizada
somente pai'a treinamentos e eventos da motlalidade. dui^ante os ht)r;iriüs em que os projetos sociais não estejam
em execução.
Art. 7" A Concessionária, entre outras, obriga-se a:
I. Iniciar a utilização da área, com a tlnalidade especilãcada no artigo 1° em 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei,
II. Responder por si, por prepostos e empregados, por atos dolosos ou culposos, praticados contra o
Concedente. usuários ou terceiros, arcando com a inlegr;d reparação de eventuais danos que venham
octirrer durante a vigência da concessão de direito real de uso dos imóveis, ticando responsável pelo
paeamenio de todo e qualquer encargo tributário. pi"evidenciário e trabalhista decorrente da atividade
exercida nos imóveis, diretamente por ela, ou por pessoas físicas ou jurídicas por ela autorizadas.
Art. 8" Não assistirá à Associação direito a qualquer indenização ou
ressarcimento pelas benfeitorias realizadas na área. inclusive as necessárias.
Art. 9" Resolve-se a concessão antes de seu termo, de.sde que a
concessionária dê ao imóvel tleslinação diversa da estabelecida no Contrato de Concessão, ou descumpta
cláusula resolvitória do ajuste.
IJi
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
próprins do orçamciUo municipal,
disposições em contrário.
Ari. 10. As despesas decorrenles desta Lei coiTeráo a conta das dotações
Ari. 11. Esta Lei entrará em vit^or na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 dc dezembro do 2016.
ALCIDES l-ANECO
FEITO MUNICIPAL
FABKICIOTAMUKA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Reiiistrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
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