| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 437 / 2016 |
| Date | 2016-05-13 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério Público que adote todas as medidas legais e cabíveis para que a Administração Municipal de Garça seja obrigada a realizar o adequado rebaixamento das guias junto às travessias de pedestres em consonância com as especificações da NBR 9050/2004, atendendo às normas da ABNT. |
| native_id | 15761 |
status: unsupported_format
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