materia nº 85/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 7 de dezembro de 2016.
Oíicion." 877/2016
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 065/2016
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei iT 065/2016, através do qual estamos alterando a Lei Municipal iT 4.296, de 23 de
dezembro de 2008, que Instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bonibeiros de Garça - FEBOM.
A alteração visa dar nova redação ao inciso I, do artigo 2° da Lei
Municipal if 4.296/2018, prevendo que, 100% (cem por cento) do total arrecadado pela Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio, será destinada ao FEBOM, tendo em vista que a taxa possui
natureza de tributo vinculado, não podendo sua destinação se dar para outras operações
administrativas.
Assim, considerando que a Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
tem como Fato gerador a utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à
fiscalização, prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou
postos a sua disposição, sua arrecadação deve constituir integralmente o FEBOM. razão pela
qual estamos relroagindo os efeitos da presente proposta a partir da vigência da Lei Municipal n°
4.712/2011.
Destarte, por se tratar de matéria de relevante interesse do Município,
solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para sua aprovação, bem como a tramitação do
Projeto de Lei em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a opoilunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
CIUILS 1 AN ECO
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESIA
Csmara Municip-i! de Gnrça
\vv\w ctngdicd.so.ncv.iir
ülllliillüliüillül
protocolo N."
Cássia H. D. Baiiani
IP PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N "
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.296/2008
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O inciso I, do artigo 2" da Lei Municipal n° 4.296, de 23 de
dezembro de 2008. alterado pela Lei Municipal \f 4.712. de 09 de dezembro de 2011, que
Instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros de Garça - FEBOM, passa a vigorar com a
seguinte redação:
''Art. 2" As receitas do FEBOM serão constituídas de:
I - 100% (cem por cento) da receita arrecadada pela Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio, prevista em lei, e dotação orçamentária prevista em lei no
município, dispostas em duodécimos na conta FEBOM:
(•■■r
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de \ ° de janeiro de 2012.
Garça, 7 de dezembro de 2016.
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
léMà Estado de São Paulo
PROJE ro DE I.EI N" 065/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.296/2008
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O inciso I, do artigo 2° da Lei Municipal n" 4.296, de 23 de
dezembro de 2008, alterado pela Lei Municipal n° 4.712, de 09 de dezembro de 2011, que
Instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros de Garça - FEBOM, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2" As receitas cio FEBOM serclo consíiíuidas de:
I - 100% (cem por cento) da receita arrecadada pela Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio, prevista em lei, e dotação orçamentária prevista em lei no
município, dispostas em duodécimos na conta FEBOM:
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus eleitos a partir de 1® de janeiro de 2012.
Garça, 7 de dezembro de 2016.
NECO
■ efeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA, Secretária
Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, declaro para os devidos fins
que, apesar da Lei Municipal n" 4.296, de 23 de dezembro de 2008, prever que
as receitas do FEBOM serão constituídas de 50% (cinqüenta por cento) da
receita arrecadada pela Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, o Município
sempre efetuou o repasse da totalidade da receita arrecadada, motivo pelo qual
não haverá impacto financeiro.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 14 de dezembro de 2016.
MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA
Secretário Municipal Flaiíejamento, Fazenda e Finanças
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 85/2016. PARECER N° 108/2016
Relatório
O Prefeito Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 85/2016, por meio do qual altera o
inciso L do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.296/2008, prevendo que, 100% (cem por cento) do total
arrecadado pela Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, será destinada ao FEBOM, tendo em vista que
a taxa possui natureza de tributo vinculado, não podendo sua destinação se dar para outras operações
administrativas.
Justifica o autor que:
(...) considerando que a taxa de prevenção e combate a incêndio tem como fato gerador a
utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização,
prevenção e combate a incêndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a
sua disposição, sua arrecadação deve constituir integralmente o FEBOM, razão pela qual
estamos retroagiiido os efeitos da presente proposta a partir da vigência da Lei Municipal
nM.712/201 1 .
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, Jurídico e de técnica
legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há que impeça
sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionajidade e legalidade do Projeto de Lei n° 85/2016.
É o Parecer.
Jré Faneco
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissí s, 13 de de^mbro de 2016.
Francis IrShfTsTÓíoro Júnior
Patrícia Morato rangâo
Membro^
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 85/2016 - PARECER N° 46/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 85/2016, por meio do qual o
Municipal solicita a autorização legislativa para dar nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal n" 4^.296/2008,
prevendo que, 100% (cem por cento) do total arrecadado pela Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, seia
destinada ao FEBOM, tendo em vista que a taxa possui natureza de tributo vinculado, não podendo sua destinação
se dar para outras operações administrativas. . -r -
Considera o autor que tendo a taxa de prevenção e combate a incêndio como fato gerador a utilização
efetiva ou em potencial de serviços públicos, destinados à fiscalização, prevenção e combate a incêndio e
salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição, sua arrecadação deve constituir integralmente o
FEBOM, razão pela qual estamos retroagindo os efeitos da presente proposta a partir da vigência da Lei Municipa
n° 4.712/201 1, atualmente o percentual destinado ao FEBOM é de 50%.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada pela douta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Dado caráter retroativo da Lei, a Prefeitura foi contatada para nos prestar esclarecimentos, relativo ao
projeto em tela. A Prefeitura informou que o valo relativo a 100% do FEBOM já vem sendo repassado aos
bombeiros desde 2011.
Para documentação foi requerida declaração constando estas informações, que sera remetida a tempo
para apreciação desta Casa.
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
nesta data.
Júlio Marcondes de Moura Filho í-Trualego
Membro "Memlbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
VOTACÃn nqminat
o riu í<^]jO)r.
o r. ar„go ^r+i« ^Ar, 249, ^ do R^,mento Interno, ^ foi submetido à NOMINAL conforme nadispõe
Sessão realizada em JT. de de ^6
obtendo-se o resultado seguinte;
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Ademar Salvador /'Ã [J 3 ^ íM T F
Antônio Franco dos Santos 'Bacana"
Eli da Eligás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito"
Júlio Marcondes de Moura Filho AUS
Luizinho Barbeiro
Patrícia Marangão^ U S F N T r
Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderlei Ferreira AUSENTE
Adamir Maurício de Barres
GLOBAL
SIM NÃO
(^) APROVADO POR; (Y) UNANIMInÒADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
ARTIGO POR ARTIGO .
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
S. Sessões, tí' de jQ
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2016
• Secre
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, par do Regimento Interno, o quorum exigido para a aprovação desta matéria éo\a ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / (' )
maiona qualificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, pai-a sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 072/2016 (Projeto de Lei n° CM 085/2016 - PM
Autógrafo n° 073/2016 (Projeto de Lei íf CM 086/2016 - PM
Autógrafo 074/2016 (Projeto de Lei n" CM 088/2016 - PM
Autógrafo n" 075/2016 (Projeto de Lei n° CM 089/2016 - PM
Autógrafo n° 076/2016 (Projeto de Lei n° CM 090/2016 - PM
Autógrafo n" 077/2016 (Projeto de Lei n° CM 087/2016 - PM
65/2016)
66/2016)
68/2016)
69/2016)
70/2016)
67/2016).
Respeitosamente,
Alexandre Araújo fÃmamt
DIRETUmiE^SLA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1 jOS
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 072/2016
PROJETO DE LEI CM N° 085/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.296/2008
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art V O inciso I, do artigo 2° da Lei Municipal n° 4.296, de 23 de
dezembro de 2008, alterado pela Lei Municipal n° 4.712, de 09 de dezembro de 2011, que
instliu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros de Garça - FEBOM. passa a vigorar com a
seguinte redação:
''Art. 2" As receitas do FEBOM serão constituídas de:
1 - 100% (cem por cento) da receita arrecadada pela Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio, prevista em lei, e dotação orçamentária prevista em lei no
município, dispostas em duodécimos na conta FEBOM;
(...r
Art. 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro^
Adamí
Ree,
supra.
oist
áuríciojae Barros
Presiaente
FrancisicirChristóíç*'^ Júnior
Secreta
, amatnna V
J)iret ativo
rado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câi^a MuniiUpal, de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgaica.sp.gov.br
prefeitura MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.098/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.296/2008
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prclcilo do Município de Garça. Estado de
São Paolo, no uso de suas atribuições, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc.ona
e promulga a seguinte lei;
Art r O inciso I. do artigo 2° da Lei Municipal n" 4.296 de 23 de
dezembro de 9008 alterado pela Lei Municipal n° 4.712, de 09 de dezembro de 2011. que
Instituiu o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros de Garça - FLBOM, passa a vigoia.
seguinte redação;
2" As receiteis cio FEBOM serão consíiluíckis de.
/ - 100% (cem por cento) da receita arrecadada pela Taxa de
Prevenção e Combate a Incêndio, prevista em lei. e dotação orça,ne,daria prevista em lei no
município, dispostas em duodécimos na conta FEBOM:
Art 2" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, reiroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Garça. 16 de dezembro de 2016.
ST-ANECO
FEITO MUNICIPAL
FA^tóc5
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depaitamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
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