materia nº 86/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 880/2016
Gai-ça, 9 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 067/2016
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n'^ 067/2016, através do qual estamos solicitando autorização legislativa
para doação da ái'ea em testilha à pessoa física Marcos Antônio Ribeiro, portador da Cédula de
Identidade n*^ 22.065.120-6 e inscrito no CPF n" 136.643,418-80, para o desenvolvimento de
atividades de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Ressaltamos que o donatária indicado teve sua solicitação analisada e
aprovada pela Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme consta em ata da reunião
daquele colegiado, realizada no dia 29 de novembro de 2016 (cópia em anexo).
Portanto, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal n° 3.956/2005,
solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
bem corno requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAM IR MAURÍCIO DE BARROS
Câniam Municipal de Garça
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09/12/20^
LásF.ia M. ü. aariônl
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI N° (KjaBBSs
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 05 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Baixos, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo
17, §§ 4" e 5" da Lei Federal rf 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal n° 3.956,
de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em
ata da reunião realizada no dia 29 de novembro de 2.016, como incentivo à pessoa tísica Marcos
Antônio Ribeiro, portador da Cédula de Identidade n° 22.065.120-6 e inscrito no CPF n°
136.643.418-80, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cosméticos, produtos de
perfiunaria e de higiene pessoal.
§ 1" O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no prazo
estabelecido no § 1°, do artigo 4^^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações, sob pena de
revogação da presente Lei e reversão da área ao Município, independentemente de qualquer
indenização, notificação e intimação.
§ 2® Para o recebimento do Termo de Doação da área, o donatário
deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial descritivo,
orçamento e cronograma físico-fmanceiro das obras a serem edificadas e plano de expansão
futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de revogação da presente
Lei e reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e
intimação.
Art. 2® A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concoixência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme pré-projeto de instalação
e plano de expansão flitura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
4" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5®, 7® e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos teiinos do § 4° do artigo 17 da Lei n'' 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5^ Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 6° Na escritui*a pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do ten*eno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. 7" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatái'io hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação,
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Garça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 8" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como determina
o § 5°, do artigo 17 da Lei Federal n'^ 8.666/93.
Art. 9". As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entraiú em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráiáo.
Garça, 9 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 067/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos, o lote 05 da quadra "B do novo Distrito industrial, localizado às margens da Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barres, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos termos do artigo
17, §§ 4'' e 5° da Lei Federal n'' 8.666/1993, observados os preceitos da Lei Municipal rf 3.956,
de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em
ata da reunião realizada no dia 29 de novembro de 2.016. como incentivo à pessoa física Marcos
Antônio Ribeiro, portador da Cédula de Identidade if 22.065.120-6 e inscrito no CPF rf
136.643.418-80, para o desenvolvimento de atividades de fabricação de cosméticos, produtos de
perfiimaiJa e de higiene pessoal.
§ r O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no prazo
estabelecido no § 1°, do artigo 4*^ da Lei Mimicipal 3.956/2005 e suas alterações, sob pena de
revogação^ da presente Lei e reversão da área ao Município, independentemente de qualquer
indenização, notificação e intimação.
§ 2 Para o recebimento do íermo de Doação da área, o donatário
deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial descritivo,
orçamento e cronograma fisico-financeiro das obras a serem edificadas e plano de expansão
futura, cujos^prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de revogação da presente
Lei e reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notificação e
intimação.
2° A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de
confoiinidade com o artigo 181, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° O donatário obriga-se, como encargo da doação, a utilizar
o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme pré-projeto de instalação
e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 e suas alterações.
. ^ A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5^ 7° e 8° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constar
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão,
nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n" 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
, . , _ Art. 5 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará, obriptonamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
. escriíiu"a pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
. *7" Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, poderá o donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área recebida em doação,
para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do comi^lexo de suas atividades industriais dentro do
Município de Gai-ça, nos termos do artigo 6° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
. Art. 8 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obngações serão garantidas por hipoteca de 2° gi-au em favor do doador, como determina
o § ^ , do artigo 17 da Lei Federal tf 8.666/93.
Art. 9". As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de dezembro de 2016.
DECIDES FANECO
Prefeito Municipal
S'«osaojosâ.
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Prefeitura Municipal de Garça
SEMIC- Secretaria Municipal da Indústria e Comércio
Rua Gel. Joaquim Piza, 192 - Centro -17400-000 - Garça/SP
e-maii semic@garca.sp.gov.br - Fone: (14) 3471-2000
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
Aos Vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mii e dezesseis, às nove horas e trinta
nutos, na Saia de Reuniões da Séde da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio à Rua Coronel
oaquim Piza, 192, reuniu-se a Comissio do Distrito industrial (Portaria 27 S62/7 nisi' .
r: -er t,::: Ipje H ■ ^ reunião, o membro do CDl, Nilson Bastos Bento passou a eitura dos .tens da pauta, previamente informada aos Senhores membros da Comissão:
nTrl^l^rdTco^s na reunião da Comissão TT" do Distrito industrial, realizada em ?fi/in/9 nic d • ^ ^ ~ aprova .. .. .. „;;,t :
pessoa física do Senhor Marcos Antonio Ribeiro, RG 2.065.120-ssp-sp e CPF 36.643.418-80 rnnfnr
estabelece o item II e o § 19. do Artigo 42. da Lei 3.956/2.00S. ' '
r»rir«:L":L° •" """■" •• »"•«"■«»
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r:z:rrrnz;.rz::r Deliberaram ainda tornarserefi r H ,■« ^ ° ^ 3.956/2.005.
32053/2.016, apreciado na reuniào de 26/10/Ioi7''°
Nada mais havendo a ser consignado, encerro a presente ata oue üHe = , h .
doidamente assinada por todos os membros presentes, inclusive por mim, Nilson bI:;!";:."
Caio Celso Nogueira Almeida
os Bento
FábWliénrique Dias dos Santos
5^
REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRAS». a
ESTADO DE SÃÒ PAULO 88 4 0-1
SfiCRETARiA DA SEGURANÇA {UTOOÇlOgKTIPlOÇÁOftKiAPbOGiAlíiiCTONOAuK' ^
ÁÇStSATjr.A' DO T;-Jl
CARTEIRA DE roENTIOADE
\/Ái inA EM TODO O TERRITÓfUÕWVCtONAl- WL^fUl
22.065.120-6 MAR/2014
MARCOS ANTONIO RIBEIRO
DURVALINO RIBEIRO
E CONCEIÇÃO MARTINS RIBEIRO
^W.TvT•Ü^:UDAíjí:'
CHAVANTES -SP
- «Ta Vz ' •-•
09/DEZ/1972 Iocjijíwfâsw GARÇA-SP ' ' GARÇA
CC:LV.-B69 /FLS.IOO /N.008994 =^136643418/8^ «E?PR!íiTw „_^_jSzLsSot^.
L£IN®7 HBDE 29.^08/83
PIA 3ÍMAokàÍ2Z% ■«íjuV,aFogaç3Gonç3tves
ív, tscrevente
CÓPIA REPRODUZIDA PELO USUÁRIO
MINISTÉRIO DA EA2ÊNDA
Receita Federai
^ Cadastro de Pessoi Cadastro de Pessoas FíSicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Número
136.643.418-80
,, , Nome
MARCOS ANTONIO RIBEIRO i-ir' : !/
Nascimento " íi;"'" < ■■■■4-
09/12/1972 / VÁUDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE lOENTJFICAÇÀO,.. l
CÓaGO DE CONTROLE
2066.1762.69DC.2F0D
A autenticidade deste comprovante deverá
ser confirmada na Internet, no endereço
WWW.receita.fa2enda.g0v.br
Comprovante emitido pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil às 19:36:10 do dia 27/02/2014 (hora e data da Braa,ha,
dígito verificador. 00
Julla Fogaça Gonçalves
ftik Escrevente
>LOhx.D ^
CÓPIA REPRODUZIDA PELO USUÁRIO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 86/2016. PARECER N° 109/2016
Relatório
O Prefeito Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 86/2016, por meio do qual solicita
autorização legislativa para doação da área em testillia à pessoa física Marcos Antônio Ribeiro para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor considerando
que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se ainda que a indicado teve sua solicitação analisada e aprovada pela Comissão
Especial do Distrito Industrial, conforme consta em atada reunião daquele colegiado (apensada ao Projeto),
realizada no dia 29 de novembro de 2016.
Conclui-se, portanto, pela hgaW^át e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Ib AndréTflfíeco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de deze nbro de 2016.
Francisc^^rfhrístoísiro Júnior
^ Membro
Patrícia Morato M inaão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP i 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / eniail: camara@cmgarca.sp.gov.br
5ÍE\a;fíW
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEIN° 86/2016 - PARECER N° 47/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 86/2016 de iniciativa do Prefeito Municipal objetiva obter
autorização legislativa para doação de área à pessoa física Marcos Antônio Ribeiio para o
desenvolvimento de atividades de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Naquilo que compete à esta Comissão opinar, nada temos a opor ao Projeto em
tela.
Quanto ao mérito, visto ser uma medida que fomenta a economia local gerando
emprego, renda e tributos que se reverterão em benefícios para a comunidade, votamos pela a
aprovação da matéria.
É o parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Júlio Marcondes de Moura Filho ããto Galego
Membro mbro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 ■ Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww,ciTigarca.sp.gov.br / email: cainara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 86/2016 - PARECER N° 15/2016
Relatório
Com o Projeto de Lei 86/2015, pretende o Exmo. Prefeito Municipal, que visa autorizar
a doação de área no Novo Distrito industrial à pessoa física Marcos Antônio Ribeiro, portador da Cédula
de Identidade iT 22.065.120-6 e inscrito no CPF n° 136.643.418-80, para o desenvolvimento de atividades
de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
Cumprindo determinação do Regimento Interno da Casa, a proposta inicialmente foi
submetida ao crivo da douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O Distrito Industrial existe fundamentalmente para fomentar novos negócios que
possibilitem a geração de renda e emprego além de tributos no âmbito do município.
O projeto em tela apresenta as formalidades legais e administrativas exigidas para o curso
de sua tramitação na Casa.
Saliente-se ainda que, a empresa indicada teve sua solicitação analisada e aprovada pela
Comissão Especial do Distrito Industrial, conforme ata da reunião realizada no dia 29 de novembro de
2016.
Quanto ao mérito, nada a opor.
E o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Ademar Salvador
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
nesta data.
José/w^ Si^^elito" Vanderlei Ferreira
Membro Membro
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT
tlxc VI— Ç , conforme dispõe o artigo|49^do Regimento Interno, foi submetido á VOTAÇÃO NOMINAL na
realizada em j£_ de uVj^/^JAO^ de 2016
obtendo-se o resultado seguinte: O
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Ademar Salvador AUSENTE {
Antônio Franco dos Santos "Bacana" (Y
Eli da Elígás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito" (Y)
Júlio Marcondes de Moura FilhoAUSÇíM
Luizinho Barbeiro
Patrícia Marangão AUSFNTF
Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderlei Ferreira AUSENTE
Adamir Maurício de Barres
3
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GLOBAL
SIM NÃO
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
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r()APROVADO POR:
( Y) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
(
S. Sessões, de de 2016
- Secretá
do Regimento Interno, o
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parágíato inciso
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o da^ ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
maioria qualificada.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 072/2016 (Projeto de Lei if CM 085/2016 - PM 65/2016);
Autógrafo n" 073/2016 (Projeto de Lei n° CM 086/2016 - PM 66/2016);
Autógrafo n'' 074/2016 (Projeto de Lei n° CM 088/2016 - PM 68/2016);
Autógrafo n" 075/2016 (Projeto de Lei n*" CM 089/2016 - PM 69/2016);
Autógrafo n" 076/2016 (Projeto de Lei n° CM 090/2016 - PM 70/2016); e
Autógrafo n" 077/2016 (Projeto de Lei n® CM 087/2016 - PM 67/2016).
Respeitosamente,
Mexandrdde Araújo
\fREÍoR LEGISÍA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 073/2016
PROJETO DE LEI CM N° 086/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO NOVO DISTRITO INDUSTRIAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
com encargos, o lote 05 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, SP 294, Km 421 mais 250,90 metros, nos
termos do artigo 17, §§ 4° e 5° da Lei Federal n° 8.666/1993, observados os preceitos da Lei
Municipal rf 3.956, de 27 de dezembro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito
Industrial, consignada em ata da reunião realizada no dia 29 de novembro de 2.016, como
incentivo à pessoa física Marcos Antônio Ribeiro, portador da Cédula de Identidade n
22.065.120-6 e inscrito no CPF 136.643.418-80, para o desenvolvimento de atividades de
fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
§ 1" O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no prazo
estabelecido no § U, do artigo 4° da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações, sob pena
de revogação da presente Lei e reversão da área ao Município, independentemente de
qualquer indenização, notificação e intimação.
§ 2° Para o recebimento do Termo de Doação da área, o
donatário deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentar planta, memorial
descritivo, orçamento e cronograma fisico-fmanceiro das obras a serem edificadas e plano de
expansão futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de revogação
da presente Lei e reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização,
notificação e intimação.
Art. 2" A doação de que trata o artigo 1° desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo,
de conformidade com o artigo 181, inciso 1, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" O donatário obriga-se, como encargo da doação, a
utilizar o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme pré-projeto de
instalação e plano de expansão futura apresentada à municipalidade, devendo respeitar os
prazos e condições da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Art. 4" A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa
de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública, outorgada somente após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei, e aos artigos 5°, T e 8° da Lei Municipal n
3.956/2005 e eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo
constar obrioatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento ^
de reversão, nos termos do § 4° do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nuhdade do ato.
Telefone/Fax: (141 3471-0950 / (14) s471-l308
Site- www cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.5p.g0v.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 5° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará,
obrigatoriamente, cláusula em que o donatário se obrigue a atender à finalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patnmonio municipal.
Art, 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita do Município de Garça.
Art. T Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições financeiras ou bancárias, a área
Lação para fins de levantamento de empréstimos destinados a instalaçao e manutenção do
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas e suas
Município de Garça, nos temios do artigo 6° da Lei Municipal n 3.956/2005 e suas
alterações.
Art. 8" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2° grau em favor do doador, como
determina o § 5°. do artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 9". As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro de^Om
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municl
supra.
Adamir ício áé Barros
residente
Franci«cb-Oinstówo Júnior
Secretám
lexandiTcae^fanjo Lamattma
DíretmrJi^isIativo
ai de Garça, na data
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cmgarca.sp.gov.br
«It PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo v-A!
cr
LKl N" 5.099/2016
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA NO NOVO DIS TRÍTO INDUSTRIAL
JOSÉ ALCiDBS FANECO- Prefeilo do Município de Garça,
Esiado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com
encargos o lote 05 da quadra "B" do novo Distrito Industrial, localizado às margens da Rodovia
Comtmdànle João Ribeiro de Barros, SP 294. Km 421 mais 250.90 metros, nos termos do artigo
17. 4^' e 5" da Lei Federal lU S.666/1993. observados os preceitos da Lei Municipal n JJDó,
de 97 de de/embro de 2005 e a deliberação da Comissão do Distrito Industrial, consignada em
ata da reunião realizada no dia 29 de novembro de 2.0 ló, como incentivo à pessoa física
Antônio Ribeiro, portador da Cédula de Identidade n'' 22.065G20-6 e inscrito no CPF n
136.643.418-80, para o desenvolvimento de atividades de íabricaçao de cosméticos, piodutos ce
perfumaria c de higiene pessoal.
§ 1" O donatário deverá constituir pessoa jurídica, no prazo
estabelecido no § 1°. do artigo 4" da Lei Municipal lU 3.956/2005 e suas alterações, sob pena de
revogação da presente Lei e reversão da área ao Município, independentemente de qualquer
indenização, notificação e Intimação.
§ 2" Para o recebimento do Termo de Doação da área. o donatário
deverá comprovar regularidade fiscal e previdenciária e apresentarjilanta. memorial desciilivo.
orçamento e cronograma fisico-financeiro das obras a serem ediíicadas e plano de expansão
futura, cujos prazos deverão ser rigorosamente observados sob pena de revogação da presente
Lei e reversão do imóvel ao Município, independente de qualquer indenização, notiíicaçao e
intimação.
Art. 2" A doação de que trata o artigo T desta Lei independe de
concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encaigo. de
conformidade com o artigo 181, inciso L da Lei Organica do Município.
Art. 3" 0 donatário obriga-se. como encargo da doação, a utilizar
o terreno doado para implantar suas instalações empresariais, conforme pré-projeto de instalação
e plano de expansão futura apresentada ã municipalidade, devendo respeitar os prazos e
condições da Lei Municipal n" 3.956/2005 o suas alterações.
Art. 4" A doação a que se refere a presente Lei. com dispensa de
licitação, será efetivada mediante Escritura Fública. outorgada somcnte após comprovado o
cumprimento das disposições desta Lei. e aos artigos 5". T e B" da Lei Municipal n" 3.956/2005 e
eventuais alterações, bem como após a aprovação do projeto completo de construção pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, devendo constai
obrigatoriamente os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de leveisão,
nos termos do § 4"^ do artigo 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
. VJ.
«Sf PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Na llscriUira Pública dc doaçào do imóvel constará,
obriííaLoriamente. cláusula em que o donatário se obrigue a atender à rinalidade e aos prazos
legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Ari. 6" Na escritura pública constará, ainda, cláusula de
inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorizaçào escrita do Município dc Garça.
Art. 7" Mediante autorização expressa do Preteito Municipal,
poderá o donatário hipotecar às instituições linanceiras ou bancárias, a área recebida cm doaçao
para tuts de levantamento de empréstimos destinados a mstalaçao e manutenção
empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais denlio do
Município de Garça, nos termos do aitigo 6^^ da Lei Municipal n° 3.956/2005 e suas alterações.
Ari. 8" Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e
demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2^^ grau cm favor do doador, como determina
o § 5^ do artigo 17 da Lei Federal iV 8.666/93.
Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 16 de dezembro de 2016.
IDES F AN ECO
MUNICIPAL
I —'
PABRICIOTATvIURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oliclais e Documentos, na data supia.
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