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materia nº 108/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.491/2001, que disciplina o trânsito de cães nas vias públicas do Município, incluindo a Polícia Militar como responsável pela fiscalização de seus dispositivos.
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