| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.491/2001, que disciplina o trânsito de cães nas vias públicas do Município, incluindo a Polícia Militar como responsável pela fiscalização de seus dispositivos. |
| native_id | 158 |
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