materia nº 87/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n." 880/2015
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Municipal n." 067/2016
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 067/2016, através do qual estamos solicitando autorÍ2:ação legislativa para a outorga de
concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel a ser
desmembrado da Matrícula n° 13.650 do CRI local, à Associação Cristã dos Nazarenos de Garça, inscrita
no CNPJ n" 12.099.127/0001-99, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e
outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
-
CIDES FANECO /
efeito Municipal
Exmo. Sr,
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
CãmaTa Municipal de Garça
www Cijioarcd sD QOv.n
ÍTütocol') Ti' 4326"à
Pini-wUc 00B;-2rjl6
Antcmg Man.» Peiena
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N"-067/3016-
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DOS NAZARENOS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. l'' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula if 13.650 do CRI locai, à Associação Cristã
dos Nazarenos de Garça, inscrita no CNPJ n*^ 12.099.127/0001-99, para o desenvolvimento de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações
no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 13.650 do CRI local
Area a desmembrar de 64233
Localização: Jardim Anita
ROTEIRO
"'Começa no alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite, distante 9,00
metros do cruzamento dos alinhamentos dos prolongamentos das Ruas Padre Paulo de Toledo Leite e
Paraíba; dai segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite; na
extensão de 11,00 metros; daí dejlete à direita e segue na extensão de 30,49 metros, confrontando com o
sistema de lazer: daí dejlete à direita e segue com rumo sudeste 80° 07 'SE, na extensão de 20,61 metros,
confrontando com Geraldo Praxedes, até o alinhamento e.squerdo do prolongamento da Rua Paraíba;
daí segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno, na extensão de
26,48 metros; daí segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno,
em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de 14.14 metros, até o alinhamento direito do
prolongamento da Rua Padre Paulo de loledo Leite, ponto inicial da presente descrição, perfazendo
uma área territorial de 642,33 metros quadrados.''
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo I® desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contJ"a o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
fé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 12 de dezembro de 2016.
ALCIDES FANECO
AFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 067/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À
ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DOS NAZARENOS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. U Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Mati ícula n'' 13.650 do CRI local, à Associação Cristã
dos Nazarenos de Garça, inscrita no CNPJ n° 12.099.127/0001-99, para o desenvolvimento de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive para eventuais edificações
no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 13.650 do CRI local
Area a desmembrar de 642,33 ni^
Localização: Jardim Anita
ROTEIRO
'"Começa no alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite, distante 9,00
metros do cruzamento dos alinhamentos dos prolongamentos das Ruas Padre Paulo de Toledo Leite e
Paraíba; daí segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite; na
extensão de 11,00 metros; daí deflete à direita e segue na extensão de 30,49 metros, confrontando com o
sistema de lazer; dai deflete à direita e segue com rumo sudeste 80''07'SE, na extensão de 20.61 metros,
confrontando com Geraldo Praxedes, até o alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba;
dai segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno, na extensão de
26.48 metros; daí segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno,
em curva de raio de 9,00 metros, na extensão de 14.14 metros, até o alinhamento direito do
prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite, ponto inicial da presente descrição, perfazendo
uma área territorial de 642.33 metros quadrados."
2 A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
79 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do intere.sse público existente.
Art. 3 A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo C desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo P desta Lei;
m. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
aicaiido^com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6" Esta Lei entrai*á eni vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de dezembro de 2016.
CIDES FANECO
EITO MUNICIPAL
A
GILBERTO SAMCHÈS
ARQUITETURA & URBANISMO
RUA Dr. MIGUEL BRUNO FERREIRA, 55 - CENTRO - F.(014) 4610208
Nuniítro .I￾lolf". LOTEAMENTO JARDIM ANITA .
- . ■ ■ 8 40
■J' .p,.
AV. VICTOR HUGO BOARETO
VILA REBELO garça SP
U"-- I- • PARCELAMENTO DO SOLO | URBl 2/2
Ac.<jurno
PROJETO URBANÍSTICO
c; i j 1 :500 . j MAIO /1 .999
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CARLOS DE /FREITAS F^f^REIRA
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ARQUITETO GlLBEí^TQ D. SANCHES
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07A.p4.2. 638/91
c T 5060076066
99/002
Pf.w.l ACr '.'VJ.;-
Pr^^C'':: \ -hipa! d/ C :.rça
- Al".: ^ Ló p: :tc l/rL-ALlO
Garça, . '.i/ í.9.
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G E R A L [) o P R A X E D E
ZONA RURÍAL
80" 07' _SE
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FERREIRA .lí /
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NSTfTUJClONAL :: AREA [i)E
1.697.42
LAZER
m2 642.33.m2
158.67 m2
192.52' m2
A R Q U I T E r U R A & U R R \ M r c ^
A R Q . G I 1, B K K r (') s c H F S f' P I.' a m o e ' ^ ^
rua DR, MIGUEL BRUNO FERREIRA N.-SF- FONI , Í 0208 L,u " ''" 
" ^ - i"-:bamtei rarr7)dR.np|acc.com.hr
IDEMIFICACÂn
tOTEAMENTO JARDIM ANITA
PHOPRIETARIO: CARLOS DE FREJTAS FERREIRA
ÁREA INSTITUCIONAL
PROL. RUA PARAÍBA C/
PROL. RUA PADRE PAULO DE T OLEDO LEITE
AREA DE 642»33 M2
memorial descritivo
segue com rumo sudeste 80° 07' SE na exlensão de 70fii '
Geraldo Praxedps até o alinhimonh-, ncn t i i metros, conírontando com
peio alinhamento esquerdo do Droiongamentn Ha Do..«'u
sentido retorno, em curva dc rain H^ o nn pi^iongamemo da Rua Paraíba
2 i 09 9!
qÍlbBERTO I). SANCHES
CREA N.° 5060076066
£
,tviM » nt uu
13.650 01
CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
GARÇA - SV.
LIVRO N. 2 - REGISTRO GERAL
IMÓV2L: - O terreno urbano, destacado no antigo Sitio Recanto das Crian
ças, tea por acosso a AV3NIDA VICTOR KUQO JSOAHSÜO, localizado nesta cida
de e Município sede da Comarca de Garça, com a área do 16*086 metros qaa
dradoo, dentro das divisas, confrontações e roteiro q.ue tem começo no =
marco 14, cravado na margem da Avenida Viotor Hugo Boareto, noa limites—
das terras de Geraldo Praxe doa; - daí, segue com o rvuao sudeste 02^16* =
SB, pelo margem da Avenida VictoB Hugo Boarato, na dietânoia de 47,20 me
troa, ate o marco 15; - daí, segue k esquerda com o rumo sudeste 80^ d»
SE, Confrontando com g zona rubana da cidade de Garça na distancia de
1,6o metros, at^ o maroo E; daí deflete a direita com o rumo sudoeste s
23® 44' 30, confrontando com a area "D**, ocupada pala via. publica,na dis
tanoia d© 57,20 metros ato o marco D; - daí deflete a direita com rumo =
noroeste 582 27' HO, ccnfrontandc com a zona urt>ana da cidade de Garça ,
na distancia de 41,70 metros, ate o marco 18; daí, deflete a esquerda »
com o rumo noroeste 79® 53' NC, confrontando com a zona urbana da cidade
de Garça, na distância de 152,00 metros,ate o marco 19; - daí, deflete à
direita com o nordeste 23® 44' NE, confrontando com a TELESP - Telecomu
nicações de Sâo Paulo S*A., na distância de 44,20 metros, ate o marco «
20; seguindo com o rumo nordeste 23® 44' NE, confrontando com a área do
imóvel "Recreio das Crianças" de Carlos de Freitas Ferreira,na diatânoia
de 45,00 metros,ata o marco 13-A; - daí, deflete a direita com o rumo su
deste 8o® 07' SE, confrontando com Geraldo Praxedes,Jia distância de =
171,80 metros, ate o marco 14, o do ponto de partida. Consta que o levan
tamento perimetrico e planta io imóvel foram elaborados por Nelson Ka—
gueiama-desenhista e Carlos de Freitas Ferreira - Eng.Agr® - CHSA 20731/
D 5a«Região, tudo aprovado pala Prefeitura Municipal de Garça, em 03 de
maio de 1993. PROPRIETARIOSs — Carlos de Freitas Ferreira» engenHelro a—
gronomo, RG#3.357.388-SSP/SP, casado no regime da comunhão da bens antes
da Lei 6.515/77, com Norma Maria Slgnorete de Freitas Ferreira, professo
ra, Ha.4.748.811-SSP/SP -, brasileiros, inscritos no CPF/MP sob o número
074.042,638—91 ele, e, sob o numero 796»709*118—34 ela, residentes 0 do
miciliados nesta cid^e de Garça, a Rua Carlos Fe^rari,n.l8. TITULO A￾QUISITl/'Oí 2,632, deste Registro Imobilj^rio*. ^T^ficial —
(Alaor Caroonieri). O Oficial N j/^àJ
Br4o: -
Maior
(Paulo Anton ígnácio da Silva),
CONTINUA NO VEl
■Í^IVIM I nH>ULM
13.650 01
J VFRSOU
Av. 01 - tí. 13.650- Oarça, 27 ds de 1993 - Ooaaldersmdo q.u8 o
imóvel da matricula n. 2.632, a partir de um desmembramento acorrido ,
com a aiiuiesoencia da Prefeitura Municipal deOarça, teve o remanescen
te subdividido em três áreas distintas e autônomas, as Q,uais, por prin
oipioa imobiliáries da especialidade a da unitariedade, dizem respeito
aA mat^^6^1aa/á2a 13.650;— 13.651;— ®, 13.652 =
■''tiVlaor OarooniQri) • O Oficial
y l yf ^ r \
Pá'uiO''íntí>Qlo Igaacio da Silva) o
O Oficial Mai©r -
R 02 - M 13 650 - Garça, 21/02/2.000. A requerimento do proprietário CARLOS DE FRIÍITAS FERREIRA, »LÍ:í;è„te quauLd;, datado de 22/11^999, fica regUtrado o ^OTE^NTO do ^6vd ol^eto da
matrícula retro, conforme projeto aprovado pela MumcipaUdade local, através do " 5-536 ,
datado de 07/10/1.999, conforme processo n» 6.222/99, uma vez que foram atendida.s as formaUdades da Lei OraLca Municipal bem como os requisitos da Lei Federal n^ 6.766/79, tendo refendo loteamento recebido
a denominação de "JARDIM ANITA". PLANO DE LOTEAMENTO. Foram abert^ 06 (seis) a saber:- Prolongamentos das Ruas Sergipe, Paraíba e Padre Paulo de Toledo L®^- ^lela ^
Htion Boarelo e Rua Joaquim Freire, encerrando o sistema viáno uma area total de 5.467,15m2. L
abertura das vias públicas acima mencionadas, resultaram em 03 ^ de
Sistema de Lazer e 01 (uma) Area Institucional, como segue:- SISTEMA DE L^E^ com ® ^
f.697™2tó.^EA INS-lWa com 642,33m2. ÁREA LOTEADA E VENDÁVEL: ^ea to ai de
9 079'l0m2, constituída de 03 (três) quadras, contendo cm sua totalidade 40 (qu^enta) ^
SaDI^-W-, com a área de 3.330,82m2. dividida em 12 (doze) lotes numerados ^
"B", com a área de 2.430,48m2, dividida em 10 (de-z) lotes, numerados dc O a Q ^
área de 3 317 80m2, dividida em 18 (dezoito) lotes, numerados de 01 a 18, respectiva fiehà auxiüar. RESTRIÇÕES:- Nâo^f espeeia^.^om exceção as '
estaduais e municipais apUcávcis. RESUMO. ^ 079,10 = 53,77% 40 (quarenta) lotes 5.467,15 = 32,38%
06 (seis) vias públicas 1 697,42 = 10,05%
01 (um) Sistemas de _ =
01 (uma)A^In^cW " 100,00%
o Oficial, ( \(Ber Paulo Antonio Ignácio da Süva).- D. R$268,k-£st. R$85,|8 - Ap. R$53,68 (Gma n« 036/2.000).
REâUERlMEMTQ
t.0
EU, WALTER ALVES DE AZEVEDO aUNJOR. RG, 1.9.99.1.4.06,
RERESENTANTE LEGAL DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DOS NAZARENOS DE
GARÇA. SOLICITO O REGISTRO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO JUNTO AO
RIAG - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS,
CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E TABELIÃO- DE PROTESTO DE LETRAS E
TÍTULOS COMARCA DE GARÇA - ESTADO DE SÃO PAULO. BEL. PAULO
ANTONIO IGNÂCIO DA SILVA. OFICIAL REGISTRADOR/ TABELIÃO.
GARÇA, 23. DE ABRIL DE 201.0.
Walter Alves Jle Azevedo Júnior
RfcGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA. EST. SAO PAULC
^ílcroíilmenS^_i!_l; 2 Úb 4
Rooislro n2
o
AIA NÚMERO UM, DO LIVRO^ NÚMERO UM, PÁGINA NÚMERO
AOS. VINTE. E. TRÊS. DIAS DO. MÊS DE ABRIL DO. ANO. DE DOIS
mil.. E. dez, REUNIÜ-SE k AVENIDA DOUTOR RAFAEL PAES. DE
BARROS., número, quarenta. E cinco, no centro, da CIDADE DE
GARÇA,. NO. ESTADO. DE SÃO. PAULO,. OS. MEMBROS. DA ASSOCIAÇÃO.
CRISTÃ DOS NAZARENOS DE GARÇA. DEU-SE INÍCIO. A REUN
ÃS. VINTE. HORAS, SOB. A PRESIDÊNCIA DO. PASTOR WALTER
alves de AZEVEDO JÚNIOR E SECRETARIADA PELA SENHORA
MARIA ENIDE FERREIRA DA COSTA,. COM A PRESENÇA DOS
SENHORES.: CRISTIANO. HENRIQUE. SECHIN;. JOSÉ. EDSON DE
ALMEIDA.,. JOÃO LUIZ BASTOS,. PASTORA. RENATA CRISTINA
RODRIGUES BRANCO DE AZEVEDO,. REGINA SILVA DE OLIVEIRA
lima,. MARCOS ROBERTO BRABO E DIEGO DE AZEVEDO SOUZA
para aprovar, o. ATO. DA. ORGANIZAÇÃO. OFICIAL. E: LEGAL DA
associação cristã, dos nazarenos oe. garça. na. presente,
data. BEM. COMO. APROVAR SEU ESTATUTO. QUE. O REGERÁ
estabelecendo. COMO. PESSOA JURÍDICA E ELEIÇÃO. E
POSSE. Ã. PRIMEIRA. DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO. CRISTÃ DOS
mZAREmS DE GARÇA. POR UNANIMIDADE E PELO VOTO DE
aclamação., o. plenário MANIFESTOU SEU. APOIO. E. A.PRO^
...HTNTE diretoria: PMSIDMTE_^-EMâI2EMíE_DE
honra: WALTER ALVES DE AZEVEDO JÚNIOR,. BRASILEIRO,.
CASADO,. PASTOR.,. RESIDENTE. A RUA DOUTOR DAMÁSIO VALEJO
I VASQUES., NÚMERO. OITO-, NESTA CIDADE. DE GARÇA, PORTADOR J
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NÚMERO 19.9.91.406 SSP-SP E DO^Jl
"SÍGISTRO CiVlL DE ^ifpii^
coímok DE GARÇA - EST. oAÜ PAUUv.
Micfcfoítlrne n- —0^!^'
n?.
k
i
i
&
A':.-®
•aAjS
m
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA NÚMERO 125.330.638-9.4..
PRESIDENTE: CRISTIANO HENRIQUE SECHIN,. BRASILEIRO,.
CASADO,. REPRESENTANTE COMERCIAL,. RESIDENTE A RUA
TAPAJÓS, NÚMERO SETENTA- E TRÊS, NESTA CIDADE DE- GARÇ ,
PORTADOR DA CARTEIRA- DE IDENTIDADE NÚMERO 26.694.0-98-5-
E DO. CADASTRO- DE- PESSOA- FÍSICA-, NÚMERO 28-9 .526 .238--19-;.
ooTMr.TRO secretario-: MARIA ENXDE FERREIRA- DA- COSTA-,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, SECRETÁRIA, RESIDENTE A RUA
SALVADOR ZAGO-, NÚMERO- DUZENTOS E- TRINTA E- SETE-, NESTA
CIDADE DE GARÇA,. PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
12.7-66.899-8 E DO- CADASTRO- DE PESSOA FÍSICA, NÚMERO
057.0-9-9-. 8-08-54.;. SEGUNDO-' SECRETÁRIO-: RENATA CRISTINA￾RODRIGUES BRANCO DE AZEVEDO,. BRASILEIRA,. CASADA,
PASTORA, RESIDENTE- A RUA DOUTOR DAMÁSIO- VALEJO- VASQUES-,
Número- oito, nesta cidade de garça, portadora da
carteira de identidade, número- 22.029.927-4- E DO
CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, NÚMERO 17-7-. 60-4-.728-11;-
nox^P-TRO. tesoureiro: JOSÉ- EDSON- DE- ALMEIDA, BRASILEIRO-, •
CASADO-, COMERCIANTE-, RESIDENTE- A- RUA ANDRÉ- LUIZ-, NÚMERO￾qdinhentos e setenta e quatro, nesta cidade de garça,
PORTADOR DA CARTEIRA DE- IDENTIDADE, NÚMERO- 21.917 .801 X
E DO- CADASTRO- DE PESSOA- FÍSICA, NÚMERO 0-9-6.167 .818-63;.
TESOUREIRO: REGINA SILVA DE OLIVEIRA LIMA,
Oleira, do lar, residente a rua Francisco ^
PARANHOS, NÚMERO DUZENTOS E QUARENTA, NESTA CIDADE
REGISTRO cTvTl ÕE O^Sm^^íluT I
COWARCA DE: GARÇA - hS i. SAO PAULO j .
Iviicroíilrtie n￾I K:?.o;!;tron-.,~-ClLÍI~2 —
■GARÇA, PORTADORA DA CARTEIRA^ DE IDENTIDADE, NÚMEE;^^
18.190.268-0 E. DO CADASTRO. DE PESSOA FÍSICA, NÚMERO.
0,6.6,..355..0,9a-Q.. ATO SECmMXE:. DEU-SE POSSE. A DIBETQBIA
NESTA PRESENTE DATA,. PARA O MANDATO DE DOIS ANOS.
.n.nv.r&n no ESTATUTO: TENDO. HAVIDO. UMA PRÉVIA
DISTRIBUIÇÃO. DE EXEMPLARES DO. ESTATUTO. DA ASSOCIAÇAO,.
VERIFICOU-SE A EXISTÊNCIA DE. UM. CONSENSO. SATISFATÓRIO.
de TODOS. OS PARTICIPANTES SOBRE. O. CONTEÚDO DO. ESTATUTO..
DECLAROU-SE. APROVADO O. ESTATUTO. PELO. VOTO UNANIME DOS.
PRESENTES. NA ASSEMBLÉIA. O. INTEIRO-TEOR DO. ESTATUTO.,
ORA. APROVADO, SEGUIRÁ POR TRANSCRIÇÁO. EM. ANEXO. A
presente ata. NESTA DATA,. PELO CONSENSO DE TODOS OS
PRESENTES., É DECLARADO. E. DETERMINADO. QUE. SE. TORNE. . PÚBLICO. ESSE. ATO. DE. ORGANIZAÇÃO OFICIAL DA ASSOCIAÇAO.
CRISTÃ DOS. NAZARENOS. DE. GARÇA.,. LIDA A PRESENTE ATA. E.
ACHADA DE ACORDO POR TODOS OS PRESENTES E NADA MAIS
HAVENDO SER TRATADO., ENCERROU-SE. ESTA ASSEMBLÉIA ÃS.
VINTE B. TRÊS. HORAS. EU, MARIA ENIDE. FERREIRA DA COSTA,
QUE A TUDO. ASSISTI, LAVREI A PRESENTE. ATA, DOU. FÉ. DA.
VERDADE E ASSINO A MESMA JUNTAMENTE COM O PRESIDENTE.
li
—
{y^icrofilme ^ 1
Regislro w- —-—
I
MARIA ENÍOB-FEkKEIRA DA COSTA
Píiline.ixQ SeG.r.e.táxi.Q
PR. WALTEI^ ALVES
DE AZEVEDO. J.ÜN.IOR
associação GR1STÃDOS.NAZARENOS DE GARÇA.
1? assembléia
LISTA DE PRESENÇA.
(23-DE ABRIL DE 20.10).
Assiçiatura Registro Qeral
Nom© I -
"Walter Alves de Azevedo Júnior ^
26.694.098-5
Cristiano Henrique Sechin t2.766.899-8
22.029.927-4
2T.917.80ÍÕC
Maria Enide Ferreira da Costa
RiHãtãrcTTR^d^
José Edson de Alnf^eida 18.190.268-0 Regina Silva de Oliveira Lima :[q:99IÍ23.000SSP-SP
41.540.927-5
25.343.661^
Marcos Roberto. Brabo
Diego de Azevedo Souza
João Luiz Bastos
COWARv.
MicfofüiTío n￾Regislrü -
m
associação cristã dos nazarenos de garça
ESTATUTOS SOCIAIS
toocoX
.«ÍhçK
r APÍTULOI
Da denominação, sede objetivo e duração.
Artíeo 1) Sob a denominação Associação Cristã dos Na^enos de Garç^
constitui-se uma sociedade civil, fundada em 23 (Vinte e Três) de Abril de 2010, rom
personalidade jurídica distinta de seus associados, e uma associação civil
de evangélicos da cidade de Garça, estado de São Paulo; cultural, fraternal, filosófi ^
não sectária, sem preconceitos raciais, apolítica e sem fins lucrativos, que reger.;se pelo presente Estatuto, e pela legislação especifica.
Artigo 2) A sede da associação será provisori^ente à Avenida Dr. Rafael Paes
de Barros, 45, Centro, na cidade de Garça, estado de São Paulo.
Artigo 3) A associação terá por objetivo o seguinte:
A) Promover ações sociais
B) Formação de cursos profissionalizantes .r -r
C) Acolhimento de transeuntes, mendigos, cnanças , jovens e famílias em
situação de risco social , • • / u
D"! Fundar e manter, instituições educacionais ou sociais/ cultural ^
E) Receber doações com intuito de desenvolvimento da associaçao,
sendo a doação em espécie ou bem imobilizado, podendo amda serem medicamentos, coletar recursos em dinheiro ou espécie, tais como ^Imient^
materiais e aparelhos escolares, médicos e outros mais nece^arios a de servi^s desinteressados e somente para este fim empregado, de acordo co
os objetos da^^^w^^st^^to ^ ^ princípios do bom governo e da
cidadama-i^teressar-se ativamente pelo bem estar cívico, social e moral da
HIManter os associados unidos pelos liames da amizade, do
companheirismo e de compreensão mútua.
I) Proporcionar condições favoráveis a livre disci^s^ de todos os
assuntos de interesse público, exceto os de política partidána e sectarismo
r®ligios^ Colaborar com as autoridades em campanhas de auxílio nos casos de
calamidade pública. ^ .
K)Orientar o público na procura ideológica e social. .. .
L) Contribuir com a propagação do evangelho e auxílio espiritual. M) Promover e propagar os deveres e direitos do cidadao brasileiro
na óptica cristã.
REGISTRO CIVÍL DE PESSOA JURÍDICA j CGiyiARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO j
Ivlicrolilnie n- 06 4 [
RtU|istfO n
N) Promover o aprimoramento cultural dos cristãos
0)Promover o convívio social de seus membros.
P) Orientar, do ponto de vista cristão, com todas as atividades
relacionadas com o exercício das diversas profissões.
Parágrafo primeiro
É terminantemente vedado a associação fazer empréstimos de dinheiro a terceiro
sob qualquer pretexto.
Parágrafo segundo
É terminantemente vedado a associação ter vínculos políticos partidários.
Parágrafo terceiro
/••n a associação destinará parte de sua receita no atendimento gratuito de
suas finalidades.
Artigo 4^ A duração da associação será por tempo indeterminado e número de
associados ilimitado.
CAPÍTULO 11
Dos sócios, Diretos, Deveres e Proibições
Artigo 5) Poderá ser proposto para associado desta associação toda a pessoa de
maior idade legai, sem distinção de sexo, raça ou cor, de bom caráter, e de boa
reputação, dedicado a atividade lícita.
Artigo 6) Os sócios da associação serão de duas categorias efetivos e horários.
^ Parágrafo Primeiro
Para ser admitido como sócio efetivo, deverá a pessoa ser necessariamente
cristão.
Parágrafo Segundo
Todos os membros ativos da Igreja do Nazareno de Garça serão,
automaticamente, admitidos como sócios da Associação.
Artigo 7) São direitos e deveres dos associados:
A) Respeitar, cumprir e fazer cumprir este estatuto, bem como
seus regulamentos internos, normas e resoluções da associação.
B) Oferecer fraternalmente as demais associações congêneres,
divulgando endereços e seus trabalhos, contribuindo para a ^
prosperidade, progresso, bem estar e harmonia da comunidade em
geral, pip.ssOA JUí^.iüiC..
CÔK'iAío.;;/\ DE GARÇA - c.ST. SAO PAUD--
*
HciOisMOIlS ^
Sú
. ... O
C) Comparecer as reuniões periódicas da associação, quaniç^
assim for convocado. ^ a
b) Prestigiar com seu comparecimento e com seu esiorço ae
divulgação a todos os eventos promovidos pela associação.
E) Tomar parte nas sessões da assembléia geral, votar e ser
votado na forma do presente estatuto.
F) Candidatar-se, votar e ser votado para os cargos e
administração e de representação desta associaçao.
ORequer quando necessária a convocação da assembléia germ
dos associados para verificar mensalmente as con^ da
associação, emitir pareceres sobre o resultado do relatóno,
convocar assembléias gerais extraordinárias quando contatar
irregularidade ou para outros fins de interesse da associaçao.
Artigo 8) É expressamente vedado aos associados:
A)Servir-se da associação em beneficio de suas aspirações particulares,
Dolíticas ou de outra índole. B)Discutir política partidária e fazer proselitismo religioso.
QParticipar de movimentos que estejam em desacordo com seus
D) Apoiar ou recomendar qualquer candidato a cargo público edUcutir
em qualquer 
RI Adotar 
reunião 
ou 
da 
fazer 
associação circular, os 
resoluções 
méritos ou 
ou 
deméritos 
pareceres nem 
^
tomar medito
natureza política.
r apítulo m
Das assembléias gerais
Artigo 9) As assembléias gerais serão ordinárias com reunião em qualquer dia
do mês de março de cada ano, para aprovar as contas da Diretoria.
im A.Í assembléias gerais são extraordinárias sempre que os interesses
a. jsx ■—»' ^ "
lei, e nos casos de reforma dos estatutos sociais.
Parágrafo primeiro
j ..fSrr/N in fin cattítulo III deverá ser formulado um pedido ao
conselho.
Parágrafo segundo
No easo de renúncia da maioria dos membros do conselho ddiberativo, efetivos ,
e suplentes, observar-se a o disposto nos artigos 11 e^2^o capitulo . —- vi^lrTl '
DE PESSOA JURlOlCA j
Microfilme Microfilme n?- Jl —
Rsqistio n2-.-3J3.i
} A A.
Artigo 12) As assembléias, gerais, ou extraordináriasj. serão j
„„. d. 20 dl» n. «Ini». «me», d. »«d»d..id P^.
diretoria.
Parágrafo, primeiro
As assembléias, gerais fimcionaiaD. na primeira convocação, com a presença de
mais da metade dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo. SÊgun.dD.
A..Han 14. Os Ditetotes que. deixarem de. comparecer a duas. reumoM.
X «. ,
cargos.
rAPtTULOIV
Da-Direforia-Exacutlva.
Artigo. 15). A associação, seri administrada por ^a Diretoria Estiva, cujo.
m..n4afn será de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição de seus mem
141 A niretoria Executiva será composta dos. seguintes, cargos:. p^^idTS hIÍ
primeiro, e. segundo, tesoureiro..
Parágrafo primeiro..
o. Presidente de Honra que deverá ser o. Pastor titular da Igreja do Nazareno, de
Garça.
Parágrafo seguado..
alguma irregularidade, de acordo com a etica cnsta, vetar tais v
pata discussão, em. assembléia gerali.
Artigo. 17). Compete, ao Presid^t^^ ;r;T;7;;;r^T'í ^Vc riSSfSf?^», ^
Microfilme n -
Rp.gi&oon-..-:^
/r 10^
A)Executar afezer exeiíuíar as deliberações da. Diretoria a supermíend^_
• tudo que a ele se relacione. rx- * •
B).Coavocari. sempra qua julgar neces^i. a Diretona a Conselho. Deliberativo e assembléias gerais, para tomar deliberações. rfe
QNomear comissões, a diretores, rubnoar livros, lavrar termos ^
abertura, captar recursos financeiros e materiais, autonzar pagmentos de duplicatas,recibos,eta,sempreemGOt«uritoconio.pru^o tesoureiro,.
DjApresentar anualmente um relatório das aüvidades em geral, b
como dos.d^rese^^ar a associação em juízo ou fora donde quer que seja aüv^
passiva,, tendo, por estes, estatutos, plena e geral procuração, que poderá
substabelecer a quem julgar conveniente a bem da enti(We.
B).Exfircet votos.de desempate nas votações.da Diretoria Executiva,.
Artigo 18) Compete ao. Vice Presidente substituir o Presidente no. c^o. de sua fal^ impedimento vacância do cargo, bem como prestar-lhe cooperação quan
solici-tadoa.
Artigo 19) Compete Presidente de Honra auxiliar na execução das. delU^^
da diretoria, bem como opinar e definir juntamente com a diretona as metas e obje
da Associação, do. Nazareno.
A).Orientar toda a escrita e. correspondência, bem como. executá-la
'^""'°BÍ^Íar°-com.o.Presidente.todaacorrespon^^^^
teumao &^^etOTa^ atas. das. assembléias, gerais, e das. reuniões, da Diretona da
associação.
Artifio 20) Compete ao. segundo, secretário, substituir o. primeiro, secretáim, sempre^l nlSS, bem co^auxiliá-lo quando solicitado, nos serviços de
secretaria da associaçãos.
Artigo. 21). Compete, ao. Primeiro. Tesoureiro:.
A).Guardar e. administrar os. fiindos. da associação de. conformidade, com
as qjje, necessário, a apreciação, da. assembléia geral, um
relatório pormenorizado da situação financeira da Msociaçao OProvidenoiar o. pagamento, com pontu^idade de. todas as.
da associação, assinando com o presidente os cheques e or
Pag^ 0)Executar ações em conjunto com o Presidente ou membro designado
na ação. de. captação de. recursos, financeiros, ou materiais
Artigo 22) Compete ao segundo, tesoureiro, substituir o primeiro, tesoureiro, sempre^e necessário, bem como auxiliá-lo quando soücitado, nos serviços de
tesouraria da associação..
Íi?iStRO 
COWARCA DE 
CivrõÊpisSOA 
GARÇA • ES i. SÃO PAUl.O |
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ís ÍL o'^
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0^
Artigo. 23). Os sócios, não respondem nem mesmo, subsidiariamente peU
obrigações contraídas em nome da sociedade.
CAPÍTULOV
D.as.£l£Íçõ.es.
Attíso 24) Sornenteos.sócãDs.ativos queestsãanieiripleM.goM.das^.diretos. votados P«. -S« » D.«»™
Art^o. 25). O. voto. será pessoal^ direto e. secreto sendo, eteiíos. os. candidatos, que.
obtiverem o maior número de votos.
Parágrafb. primeiro-.
No caso de. empate, caberá ao presidente, do conselho, o. voto. de. desempate.
rAPtruLOVi
D.aPatriinânio.
Artigo 26). O. Patrimônio, será constituído, das. contribuições, dos. seus. sócios,
doações, subvenções e legados.
Artigo. 27). Os. bens. patrimoniais da instituição serão, constituídos de. bens.
móveis e imóveis, sendo todos inalienáveis e intransferíveis.
rA,PÍTOLOVg
D.O. Exercício. Social
Artigo, 28). O exercício, social terá duração, de. um ano. terminando em 3.1 de.
Dezembro de cada ano.
Artigo 29). Ao. fim de cada exercício, social, a diretoria ^.elaborar com b^ ^
escriturado contíibil da associação, um balanço patrimonial e a demon ça
r^ultado do. exercício, e uma demonstração, das.origens.e aplicações, doaiecurs .
CAPtTULOVHI
Da.Llq.uidação.
Artiao 301 A associação poderá ser extinta por deliberação, da maioria absoluta
ex-traordinária para tal finu.
Artigo. 31). A associação, também poderá ser extinta por determinação. legaL.
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REGISTRO CiVIL DE ^ AwVu COivlARCA DE GARÇA« EST. SAO í AULO \5 0
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Microíiliv.e n￾Reç;isli'0
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Artigo. 3Z). NjO. caso. de extinção^ compete a assembléia geral extraordinária^, ^
estabelecer o modo de liquidação, nomezir o liquidante e um conselho fiscal que
funcionará, durante o. período, de Uquidação.^
Artigo. 33). Extinta a associação^ uma vez pago^. o ativo, será revertido, a Igreja do
Nazareno de Garça.
CAPÍTULO IX
Disposições. Gerais, e Transitórias.
Artigo. 3.4). A assodação. poderá adotar um regimento, interno, estabelecendo
normas para o seu funcionamento, as quais entretanto, não poderão contrariar as
estabelecidas, neste estatuto.^
Artigo. 35). Q presente, estatuto, é teformável no. tocante a sua administração»
podendo ser alterado a qualquer tempo com o consentimento da maioria de seus
associados, em assembléia geral;.
Artigo. 3.6). Os. casos, omissos, neste, estatuto, serão, resolvidos, pela maioria de. seus.
associados em assembléia geral.
Garça» Yinte. e. Três. de. Abril de. Dois. Mil e. Dez;.
MARIA ENIDB FERREIRA DA COSTA
SECRETÁRIA
REGISTRO CiVil. Oc PESSOA JURÍÕICA ^
COMARCA DtOARÇA.EST.SAO PAULO
(vVicroüiiiie n 2 0.6 4
Reçisifo n2 I￾í
^NICR AZEVEDO DE ALVES WALTER 
ASSEMBLÉIA DA PRESIDENTE 
JÚNIOR AZEVEDO D^ ALVES WALTER 
CONSELHO DO ELEITO PRESIDENTE 
BARBOSA FREIRIA VIVIANY 
131.572 OAB/SP advogada 
^ tê it. ou 
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W\ JURiOiCA P'rSSOA r^c 
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,007834
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM NL 87/2016. PARECER N°. 110/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n°. 87/2016, solicitando
autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Associação Cristã dos Nazarenos de Garça.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Município em conformidade com
o art. 8, XVIII da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi
verificado nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
Pau/o/Andí^é^faneco
Lelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de dez^ibro de 2016.
^ i FrancisêD^ThristófpKo Júniornii
Membro
Patrícia Morato mW ingão
Membro \
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -! 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cingarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 87/2016 - PARECER N'' 48/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 87/2016, por meio do qual o Prefeito
Municipal solicita a autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que
especifica à Associação Cristã dos Nazarenos de Garça.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Trata-se de área institucional do município, como se consta no croqui anexo. Considerando a
situação do bem municipal, entendemos que a concessão não atende ao disposto na Constituição do
Estado de São Paulo, conforme o artigo ii° 180.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
voto.
É o parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Eli da Eligás
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Marcondes de Moura Filho
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJ ETO DE LEI N° 87/2016 - PARECER N° 18/2016
Relatório
O Projeto de Lei n° 87/2016, de autoria do Prefeito Municipal, respeitado o previsto no
Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Associação Cristã dos Nazarenos de Garça A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestou parecer pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
De acordo com a justificativa do Projeto, a Associação Cristã dos Nazarenos de Garça,
solicita a concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do
imóvel a ser desmembrado da Matrícula n° 13.650 do CRI local, inscrita no CNPJ n° 12.099.127/0001-99,
para o desenvolvimento de atividades assislenciais, educacionais e outras de cunho filantrópico, inclusive
para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
Em que pese os aspectos positivos da matéria, não ficou bem demonstrada a finalidade da
utilização do imóvel que pretende-se conceder, inviabilizando, inclusive, a possibilidade de se analisar a
adequação da área institucional ao fim proposto. Motivo pelo qual, voto desfavorável ao projeto.
E o parecer.
S. das ComissÕ^ mbro de 2016.
demar Zimiani
Relator
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
É o Parecer.
larbeiro
Membro
Ant^ s "Bacana"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0-4kfí\lt3- cM- iAa y\'S- I |S conforme dispõe
o artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à UAAÁr^. VOTAÇÃO NOMINAL na fj,-
Sessão realizada em de de 2016
obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
Ademar Salvador AUSENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Eii da Eligás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito"
Júlio Marcondes de Moura Filho AUS
Luizinho Barbeiro
Patrícia Marangão AUSENTE
Paulo André Faneco
Sebastião Toídaío Galego
ValdemarZimianl
Vanderlei Ferreira Aí) SENTE
Adamír Maurício de Barres
GLOBAL
SIM NÃO
í
(
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(
(
(
00
(
(
(
(
(
(
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(\) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE /IIDA
MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2016
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, par
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o
maioria qualificada.
• Secrefario -
. inciso do Regimento Interno, o
( ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12" Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 072/2016 (Projeto de Lei n° CM 085/2016 - PM 65/2016)
Autógrafo n" 073/2016 (Projeto de Lei n° CM 086/2016 - PM 66/2016)
Autógrafo n" 074/2016 (Projeto de Lei n® CM 088/2016 - PM 68/2016)
Autógrafo n" 075/2016 (Projeto de Lei rf CM 089/2016 - PM 69/2016)
Autógrafo n" 076/2016 (Projeto de Lei n" CM 090/2016 - PM 70/2016)
Autógrafo 077/2016 (Projeto de Lei n° CM 087/2016 - PM 67/2016).
Respeitosamente,
Alexi
DlkETOR/-LEGI^A TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@ciTigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 077/2016
PROJETO DE LEI CM N° 87/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DOS NAZARENOS DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito reaUe uso do
imóvel abaixo descrito e caracterizado, a ser desmembrado da Matrícula n° 13.650 do CRI
local, à Associação Cristã dos Nazarenos de Garça, inscrita no CNPJ n° 12.099.127/0001-
99, para o desenvolvimento de atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho
filantrópico, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 13.650 do CRI local
Área a desmembrar de 642,33 m^
Localização: Jardim Anita
ROTEIRO
''Começa no alinhamento direito do prolongamento da
Rua Padre Paulo de Toledo Leite, distante 9,00 metros do cruzamento dos alinhamentos dos
prolongamentos das Ruas Padre Paulo de Toledo Leite e Paraíba; daí segue pelo
alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite; na extensão de
11.00 metros; daí dejlete à direita e segue na extensão de 30,49 metros, confrontando com o
sistema de lazer; daí dejlete à direita e segue com rumo sudeste 80° 07'SE, na extensão de
20,61 metros, confrontando com Geraldo Praxedes, até o alinhamento esquerdo do
prolongamento da Rua Paraíba; daí segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da
Rua Paraíba sentido retorno, na extensão de 26,48 metros; daí segue pelo alinhamento
esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno, em curva de raio de 9,00
metros, na extensão de 14,14 metros, até o alinhamento direito do prolongamento da Rua
Padre Paulo de Toledo Leite, ponto inicial da presente descrição, perfazendo uma área
territorial de 642,33 metros quadrados.^'
Art. T A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser proiTogado por igual período, e a título gratuito, nos
termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face
do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus
de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do
imóvel as seguintes obrigações à Concessionária;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo T
desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta
Lei;
IIL Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua
manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5° Em caso de rescisão da concessão, encen^amento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as
benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembr^^ ^16.
Adamir IVtó*nci(^e Barros
Tesidente
Francisyco Christoforo Júnior
Secretaíuo
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Ajexandre de Araújo^amattina
Dirétor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.ciTigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA tt>
Estado de São Paulo
LEI N" 5.103/2016
AU rORl/A A CONCESSÃO DE DIREI TO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIl ICA À
ASSOCIAÇÃO CRIS TÃ DOS NA/.ARENOS DE GARÇA
JOSÉ ALCIDES 1-AN ECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Ali. 1" bica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracierfzado. a ser desmembrado da Matricula iC 13,650 do CRI local, à Associação Crista
dos Nazarenos de Garça, inscrita no CNPJ iC 12.099.127/0001-90. para o desenvolvimento ^de
atividades assistenciais, educacionais e outras de cunho fi lantrópico, inclusive para eventuais edificações
no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula iC 13.650 do CRI local
.Área a desmembrar de 642,33 nP
Localização: Jardim Anita
ROTEIRO
"Começa no a!inhamen!o direito do prolongameiKo da Rua Padre Paulo de Toledo Leite, distante 9,00
metros do criizameulo dos alinhamentos dos prolongamentos das Ruas Padre Paulo de Toledo Leite e
Paraíba: dai segue pelo alinhamento direito do prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite; na
extensão de 11,00 metros: dai dejlete à direita e segue na extensão de M).49 metros, confrontando com o
sistema de lazer: dai dejlete à direita e segue com rumo sudeste <W 07 'SE. na extensão de 20,61 metros,
conjroniando com Geraldo Praxedes. até o alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba;
daí segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retorno, na exten.sao de
26,48 metros: dai segue pelo alinhamento esquerdo do prolongamento da Rua Paraíba sentido retomo,
em curva de raio \le 9.00 metros, na extensão de 14,14 metros-, até o alinhameiUo direito do
prolongamento da Rua Padre Paulo de Toledo Leite, ponto inicial da presente de.scrição, perfazendo
uma área territorial de 642,22 metros quadrados.
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos. podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos lermos dos aitigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação cm lace do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área c/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo desta Lei, no
prazo de 1 80 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei:
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo P' desta Lei:
Ili. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção:
fiSr PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
^ Estado de São Paulo
IV. Responder por alos dolosos ou culposos, praticados contra o Conccdcnto, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação cie eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imó\el.
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionái-iíi. ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 16 de dezembro de 2016.
.CIOESTANEQ
) MUNICIPAL
^ ÍJ
FM^ÍICiCríAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Alos Oficiais e Documentos, na data SLipia.-
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