materia nº 88/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 881/2016
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 068/2016
Senhor Presidente,
Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 068/2016, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito
especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de
subvenção às Entidades Assistenciais que específica, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01 - 08.244.0018.2.298 - Programas e Projetos Sociais
782 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa .lurídica R$ 150.000,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apieço.
Aproveitamos a oportunidade para i-enovarmos nossos protestos de
Atenciosamente,
í: ALCl
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMTR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Càniãra Municipal Gaiça
>MVVvV,CiT.L'atCd SP upv
Protocolo N.'^ 4S.I7Ü
rio!t»tüíi-'Líi 0035 2Cil6
12/àCi:01n j
Anlonio MôrcJ. Peceira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
r
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N'' 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
ORIUNDO DE RECURSO PRÓPRIO, OBJETIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei;
Art. C O Anexo llí, da Lei Municipal jf 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO m
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 202 7
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N'\ 08
Sub-Funçõo Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Sub'Função N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meia PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 90.000,00 0,00 90.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, dotação objetivando o repasse de
subvenção às Entidades Assistenciais: Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato Juvenil
Garcense.
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência ao Portador de Deficiência
Código da Sub-Função N°. 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 00IS.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Atividade m 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Casto Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 60.000.00 0,00 60.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, dotação objetivando o repasse de
subvenção à Entidade Assistencial "Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça."
Art. V O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
'LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Suh-Função Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Sub-Função N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Totaí para o Exercício 90.000,00
Unidade E.xecutora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Suh-Função Assistência ao Portador de Deficiência
Código da Suh-Função N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 60.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção às
Entidades Assistenciais que específica, cuja cobertuia far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.09.01 - 08.244.0018.2.298 - Programas e Projetos Sociais
782 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 12 de dezembro 2016.
ESTANECO
eleito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 068/2016
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO UA DA
LEI N" 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS),
ORIUNDO DE RECURSO PRÓPRIO, OBJETIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES ÀS
ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1" O Anexo III. da Lei Municipal n'' 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Piano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
^ANEXO III
PLANO PI URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N". OS
Suh-Função Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Suh-Função N". 243
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa 0018.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade A". 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 90.000,00 0,00 90.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, dotação objetivando o repasse de
subvenção às Entidades Assistenciais: Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, Associação Feminina de Assistência à Infância e Patronato Juvenil
Garcense.
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Sub-Função Assistência ao Portador de Dejíciência
Código da Sub-Função N". 242
Programa Assistência e De.senvolvimenlo Social
Código do Programa N" 0018.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Atividade N". 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 000 60.000,00 0,00 60.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social dotação objetivando o repasse de
subvenção à Entidade Assistência! "Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça."
Art. 2''o anexo IlA da Lei Municipal n*" 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo ~ Anexo IIA
Unidade Executora Proteção Social Básica
Código da Unidade N". 02.09.02
Função Assistência Social
Código da Função N". OS
Sub-Funçâo Assistência à Criança e ao Adolescente
Código da Suh-Função N". 245
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 90.000,00
Unidade Executora Proteção Social Especial
Código da Unidade N". 02.09.03
Função Assistência Social
Código da Função N". 08
Suh-Função Assistência ao Portador de Deficiência
Código da Sub-Fimçõo N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Código do Programa N". 0018.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 60,000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção às
Entidades Assistenciais que específica, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
02.09.01 -08.244.0018.2.298- Programas e Projetos Sociais
782 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
as disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
Garça, 12 de dezembro 2016.
IDES FANECO'
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 088/2016. PARECER N" 111/2016
Relatório
O Prefeito Municipal apresentou o Projeto de Lei n® 88/2016 por meio do qual altera o
anexo ili da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n" 5.004, de 06/06/2015 (LDO)
- Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil leais),
oriundo de recurso próprio, objetivando o repasse de subvenções às entidades assistenciais que especifica.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em obediência ao
Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos constitucional, jurídico e de técnica
legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
Os créditos especiais destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, e devem ser autorizados pela Câmara a fim de acorrer a despesas imprevistas, posterioies à
elaboração do orçamento (art. 41,11 da Lei n° 4.320/1964).
Há de se destacar também que, segundo determina o art. 167, V, da Constituição Federal,
a abertura de crédito suplementar ou especial não pode ser feita sem a indicação dos recursos
correspondentes, e deve limitar-se a importância determinada, por expressa disposição do art. 7°, I, da Lei
n° 4.320/64.
O projeto, ora em análise, atende às exigências acima apresentadas acima enunciadas,
visando objetivamente fazer a necessária adequação das leis orçamentárias entre si, a fim de que o Poder
Executivo possa legalmente utilizar os valores que estão à sua disposição.
Isto posto, voto pela constitucioii^Jjçlac^ e legalidade do Projeto de Lei \f 88/2016.
É o Parecer.
Andre>ímeco
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Francis ■Cnrist^oro Júnior Patrícia Morato Marangão
ft Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ! 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 88/2016 - PARECER N° 49/2016
Relatório
Chega para a apreciação desta Comissão o Projeto de Lei 88/2016 por meio do
qual altera o anexo ÍII da Lei n" 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo IIA da Lei n° 5.004,
de 06/06/2015 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de
R$ 150.000.00 (cento e cinqüenta mil Reais), oriundo de recurso próprio, objetivando o repasse
de subvenções às entidades assistenciais que especifica. ^
A parte legal já foi passada em revista pela douta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sem objeções.
É o relatório.
Voto do Relator
O art. 3° explicita que a cobertura do repasse será feito mediante a anulação parcial da
seiiuinte dotação do orçamento vigente:
02 09 01 -08 244.0018.2.298 - Programas e Projetos Sociais
782 013 3 90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Do mais. no que compete à aferir por essa Comissão nada a opor aos aspectos
orçamentários, financeiros e contábeis.
Pala aprovação.
É o Parecer.
Eli da Eligás
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o Parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Júlio Marcondes de Moura Filho
Membro
Idato Galego
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
O
VOTAÇÃO NOMTN AT,
dJL-ÍU
o artigo 249. do Regimento Interno, foi submetido à
Sessão realizada em 1.^ de 4^
obtendo-se o resultado seguinte:
, conforme dispõe
VOTAÇÃO NOMINAL na
de 2016
VEREADOR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
GLOBAL
SIM NÃO
Ademar Salvador A U S E N T íÍ
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Eli da Eligás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito"
Júlio Marcondes de Moura Filho AUSENTE)
Luizinho Barbeiro (y ) ( j
Patrícia Marangão a LXS É hÍTfi
( ) ( )
(Y) ( )
(
(
{ )
[) ( )
) ( )
Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderlei Ferreira AUSENTE
Adamir Maurício de Sarros
) ( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
(Y) APROVADO POR:
(pUNANIMIDADE
( MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões. K* de hp 2016
- Secrezário -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, paki
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o
maioria qualificada.
!< rafo . inciso do Regimento Interno, o
3 ( ) maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12^ Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n"072/2016(Projeto de Lei n" CM 085/2016 - PM 65/2016)
Autógrafo 073/2016(Projeto de Lei CM 086/2016 - PM 66/2016)
Autógrafo n"074/2016(Projeto de Lei n° CM 088/2016 - PM 68/2016)
Autógrafo n"075/2016(Projeto de Lei n° CM 089/2016 - PM 69/2016)
Autógrafo 076/2016(Projeto de Lei n° CM 090/2016 - PM 70/2016)
Autógrafo n"077/2016(Projeto de Lei n" CM 087/2016 - PM 67/2016)
Respeitosamente,
Alexandre ddAraújo LXimati
DÍREXQBJJ^Í^LA TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N° 074/2016
PROJETO DE LEI CM N" 088/2016
ilIliiilsSisi
ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Pluriamial do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora
Códiso (R' Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
JÕÕ
2016 2017 MeíaPPA
õõõ 000 100 ^
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
^^7^ I Yo16 2017 MetaPPA
ÍTÕÕ õõõ 90.000,00 0.00 90.000,00
Juslificativa (Ias modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, dotação objetivando o repasse de
subvenção às Entidades Assistenciais: Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, A.s.iociaçào Feminina de Assistência à Injáncia e Patronato Juvenil
Garcense.
Proteção Social Básica
N". 02.09.02
Assistência Social
A". 08
Assistência à Criança e ao Adolescente
N". 243
Assistência e Desenvolvimento Social
N". 0018.2
Programas e Projetos Sociais
A". 298
Ações
Unidade de Medida
Percentual
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub-Função
Código da Sub-Função
Proteção Social Especial
A". 02.09.03
Assistência Social
A° 08
Assistência ao Portador de Deficiência
N°. 242
Rua Barão do Rio Branco, 127/t 31 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Programa
Código do Programa
Atividade
Código da Atividade
Meta Física
—1 ÕÕÕ 000 I íõo \ _ I —
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exerdcio
I ^'6 2017 MelaPP4
Jüw ÕÕÕ 6ÕMO.OO 0.00 60.000,00
'JustWcatmi das modificações:liiexisie no orçamento da Secretaria Mmiapal
de Liste,Ida e Deseavolvímenlo Sodal, dotação objettvaado o repasse de
tbZL à Eatidade Assistência! ■'Associação dos Pais e Anugos dos
Excepcionais de Garça- ' '
Art 2" O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.004, de 06 de junho de 2015,
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a segumte
inclusão:
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Meta PPA
JOO
Meta PPA
60.000,00
Assistência e Desenvolvimento Saciai
N". 0018.2
Programas e Projetos Sociais
N". 298
Ações
Unidade de Medida
Percentual
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Função
Códiso da Suh-Função
Programa
j Código do Programa
Proteção Social Básica
N". 02.09.02
Assistência Social
N". OS
Assistência à Criança e ao Adolescente
N". 243
Assistência e Desenvolvimento Social
~N° 00J8.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
N". 298
Percentual
90.000.00
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Suh-Função
Código da Suh-Função
Progranm
Proteção Social Especial
N". 02.09.03
Assistência Social
A". OS
Assistência ao Portador de Deficiência
m 242
I Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Barão do Rio BrancTl27/l3 1 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: cainara@ciTigarca.sp.gov.br
rs
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Códieo do Programa
Ações
Atividade
Pro^ixiniüs e Projetos Sociais
Códiso da Atividade
Meta Física Para o Exercício_
100 __
Custo Financeiro Total para o Exercício
298
Percentual
60.000,00
Art 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
H RS ISO 000 00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção as
dotação do orçamento vigente:
782
n- nn n 1 08 11 0018 - Pmaramas e Projetos Sociais
* —z " ~Z. '• I _ ►.r-v,-. Doccr^Q TnriHlí7P 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Decreto, desde que necessário
as disposições em contrário.
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publjc^ç^, revogadas
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro
Adamir
Resistrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Gamar
e Barres
ente
Franciscd^hristo bro Júnior
Secretái
dri W^Aranj<£Minattina
ü/retor Legislativo
r<;kv4ia data supra.
Rua Barão do Rio Brancí 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara(§cmgarca.sp.gov.br
hí
PREFBrrUIlA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LFJiN"5.1üü/2ü16
AI TFUA O ANEXO 111 DA EEl N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E AETEUA O ^NEXO IlA DA f -I N" fo04 DE 06/0^2015 (LDO) - AU TOUIZANDO A ABEK I UUA DE CREDl lO
PSTPClÀi NO MONTANTE DE RS 150.000,00 (CENTO E CINQIJENIA MIE
ORIUNDO DE RECURSO PRÓPRIO, Oll.lE EIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES A
KN riDADl-S ASSIS I KNCIAIS QUK KSPKC í l'1C,A.
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito do Municipio de Garça, Estado
de São Pãülo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Ari l" O Anexo 11 í. da Lei Municipal iC -1.84d. de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Piuriantlal do Municipio. para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
VlA7:A'0 III
PLANO PLURIANUAL - PliíÜODO 2014 A 2017
í^
Unidade Executora
Côdiíio da Unidade
Fnn<,'ão
Cá di^ o da L^iinção
Snb-Ennçâo
Pwicçdü Social Básica
A". 02.09.02
Assislència Social
Códi^iO da Suh-Funçào^
Prwjrania
Câdiao do Pro<irainíi
Atividade
N". OS
As.sisfência à Criança e ao Adolescente
A". 2-13
/l.v,s7'.s7e//c7V/ e Desenvolviinenío Social
A". OOIS.2
Códico da Atividade
Programas e Projetos Sociais
N". 29S
Ações
Meta Física
100
Unidade de Medida
Percentual
2014
000
2015
000
2016
100
2017
000
Meta PPA
100
2014
0,00 |_ ÍCÍ-.yyÇ'^-:.'. 1 ; ^ ;—r
liistificãtJva das modificações: Incxiste no orçamento da Secretaria Municipal
de As.si.siência e Desenvolvimento Social, dotação objetivando o repasse de
subvenção às Entidades .4.v.ví.s7e/R7"í//.v.- As.sociaçao Brasileira das branciscanas
de Ciarçíi. A.s.sociaçào Feminina ile Assistência à Infância e Patronato Juvenil
Carcense. . ...
000 90.000.00 0.00 90.000.00
2015
Custo Finatweiro Total
Custo Financeiro por Exercício
^ 20Í6' ' '2017 Meta PPA
Unidade Executora Proteção Social Especial
Códipo {Ia Unidade N". 02.09.03
Função
Código da Função
Sub-Função
-Ivs7\7r'//rã/ Social
M OS
Assistência íkj Portador de Deficiência
Códitio da Sut)-Função A". 2-12
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Códitio do Pro<iranui N". 00IS.2
"0^
Él PREFEl rURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc São Paulo
Atividade Programas e Projetos Sociais
Códioo da Atividade ,V"
Ações
Meta física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 100 000 100
Clisfo Fiiuincciro por Exercido
2014
' T). iJi)
'2015 2017
Ikoô
Meta PPA
_ 
60.000.00 (AÜmm .
Jastincaíiva das moiiificações-Jnedsíe no orçanienio da Secreiana Mwncipal
de Assistênda e Desenvolvimento Soda!, dotação objetivando o repasse de
subvenção à Entidade Assistênda! dissodação dos Pais e Anngos dos
Excepcionais de Garça. " _ __ .
Art. 2" O anexo HA tia Lei Municipal n" 5.004, de 06 de Junho de 2015.
que ostabeleeeu as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio dc 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Unidade Executora
Código da Unidade^
Eanção
Código da Eanção
Snh- função
Código da Snb-função
Proteção Soda! Básica
N". 02.09.02
Assistência Sochd
~N'Ü'js'"
Assistênda c) Criança e ao Adoie.scente
Programa
Código do Programa
N". 243
Assistênda e Desenvoiviinento Soda!
N" 00!'S.2
A çòes
Atjvida(!e
Programas e Projetos .Sociiijs_
Código da Atividade
M et a física Para o Exercício_
Too
Casto financeiro Total para o Exercício
A". 298
Percentual
90.000,00
Unidade Executora Proteção Sociíi! Especial
Código da Unidade A". 02.09.03
função
Código da função
Assistência Soda!
"N"'Õ8
Snh-função  existência ao Portador de Deficiência
Código da Snh-função N". 242
Programa Assistência e Desenvolvimento Social
Códieo do Programa /V. 00IS.2
Ações
Atividade
Pnmramas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Meta física Para o E.xercício
100 Percentitcd
Custo financeiro Total tmra o E.vercício 60.000.00
'f
PRHFUrilJRA MUNICIPAL DL GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 3" r-'ica o Excculivo Municipal autorizado a abrir um credito especial no
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção as
Entidades Assistenciais A.d.tonciais que Gue esnccínca. especínca. cuia cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente;
0^ 09 01 08 244.0018.2.298 - Proaramas c Projetos Sociais
782 01 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 4" Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar
por Decreto, desde que necessário.
Ali. 5" Esta I.ei entrará em vigor na data dc sua publicação, revogtidas
as disposições cm contrário.
Garça. 16 de dezembro 2016.
:co
-'Ei fÜ MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento do Atos Oficiais c Documentos, na data supta.-
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