materia nº 89/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 882/2016
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Ref: Encaminha Projeto de Lei ii.° 069/2016
Seiilior Presidente,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa o
incluso Projeto de Lei 069/2016, através do qual estamos propondo a denominação da Esti-ada
Municipal - GAR 166, trecho compreendido entre o Distrito de .fafa e a GAR 274 (9 de julho), neste
Município, de "Estrada Municipal Antônio Marques da Costa", bem como o bem público municipal
localizado na Rua Marcolino Bonfim n^ 150, Distrito de Jata, objeto da Matrícula n° 16.331 do CRI
local, de "Espaço Cultural Maria Josefa Aguilar Zimiani".
Trata-se de homenagens que pretendemos prestar aos ilustres
cidadãos, e respectivos familiares, pelas iniímeras contribuições ao Município de Garça e
Distrito de Jafa.
Ressaltamos que os ilustres cidadãos homenageados são pessoas
conhecidas de nossos munícipes, os quais prestaram serviços relevantes para a formação do
desenvolvimento de nosso Mimicípio, merecendo total respeito e admiração da Administração
Pública, bem como de toda a comunidade Garcense e Jatense.
Solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente;
ANEC(
FEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Câmai'a Municipal de Garça
NESTA
Caiiihia Municipiii c.^. Carça
Protocolo N.^' 4Ô271
PirjctoíleUi OOS9-2016
Atilonto MaicoslPei«?'ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI N" 069/2046
DENOMINA ESTRADA E BEM PUBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O bem público municipal localizado na Rua Marcolino
Bonfim n° 150, esquina com a Rua Projetada, no Distrito de Jafa, objeto da Matrícula n° 16.331 do CRI
local, onde passará a funcionar o espaço cultural de Jafa, terá a seguinte denominação "Espaço Cultural
Maria Josefa Aguílar Zímianí".
Arf. 2® A Estrada Municipal - GAR 168, trecho compreendido entre o
Distrito de Jafa e a GAR 274 (9 de julho), neste Município, passa a denominar-se "Estrada Municipal
Antônio Marques da Costa".
as disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 069/2016
DENOMINA ESTRADA E BEM PÚBLICO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V O bem público municipal localizado na Rua Marcolino
Bonfim n® 150, esquina com a Rua Projetada, no Distrito de Jafa, objeto da Matrícula n° 16.331 do CRI
local, onde passará a funcionar o espaço cultural de Jafa, terá a seguinte denominação "Espaço Cultural
Maria Josefa Aguilar Zíinianí".
Art. 2" A Estrada Municipal - GAR 168, trecho compreendido entre o
Distrito de Jafa e a GAR 274 (9 de julho), neste Município, passa a denominar-se "Estrada Municipal
Antônio Marques da Costa".
as disposições em contráiio.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
Garça, 12 de dezembro de 2016.
JOSMEC í DE^STANECO
Jrefeito Municipal
Antônio Marques da Costa - Perfil
Nascido em Agrero, no distrito de Pénacova, em Portugal, aos 29 de maio de 1928,
Antônio Marques da Costa (Documento de Estrangeiro w483.785/W e CPF - SE
DPMAF/DPC 157.307.608/25)chegou ao Brasil com sete anos de idade e foi morar no
distrito de Jafa, onde seu pai Manoel da Costa adquiriu um lote, o Sítio São Mateus,
comprado diretamente de Labieno da Costa Machado. Essa propriedade está
localizada na estrada que liga Jafa a 9 de julho, passando pelo Rio da Garça.
Iniciou seus estudos no Grupo de Estudo de Jafa e passou a trabalhar, ainda muito
jovem, com seu pai Manoel e com seu tio Alfredo dos Santos. Atuou como carpinteiro
e nos serviços rurais no próprio sítio São Mateus e, posteriormente, em outras
propriedades adquiridas pela família, também na região de Jafa.
Casou-se com Dirce Jerônimo da Costa e teve três filhos: Waldir, Antônio Carlos e
José Roberto.
No ano de 1964, decidiu se radicar em Garça, vindo a residir inicialmente na rua
América e, posteriormente, na rua José Augusto Escobar.
Por muitos anos trabalhou no comércio garcense, notadamente na Casa Minerva.
Apesar disso, nunca perdeu suas raízes agrícolas e atuou como cafeicultor durante
décadas.
Antônio Marques da Costa teve também uma significativa atuação junto aos assuntos
da comunidade local e foi membro efetivo da Paróquia São Pedro Apóstolo, tendo sido
um dos fundadores do Grupo Mariano e coordenador, por vários anos, do Coral da
Igreja Matriz.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM NT 89/2016. PARECER NT 112/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n®. 89/2016, denominando
estrada e bem público Municipal de : "Espaço Cultural Maria Josefa Aguilar Zimiani" e "Estrada
Municipal Antônio Marques da Costa".
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
E o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se no escopo das competências da Câmara de Vereadores, a
saber: "legislar sobre a atribuição e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros
públicos" (art. 16, Xll, LOM) e das competências privativas do Prefeito "XXII - dar e alterar a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos da lei" (art. 78, XXII, LOM).
O projeto também encontra-se em conformidade com o art. 188 da LOM, uma vez
que a denominação dos próprios, ruas e logradouros municipais indicados se dão apenas para
pessoas que já faleceram.
Por fim, analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi
verificado nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
É o Parecer.
P^^ Arjdrê^neco
.^Icelator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expandidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2016.
FrancisiCO-Cmistóflv'o Júnior
Membr
Patrícia Morato M4'angào
Membro\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - CentroV CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
0-A.c^cU- £; Y^-
o artigo 249^0 Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na Jà
, realizada em iS^ de ü/u^ (je 2016
obtendo-se o resultado seguinte: ^
, conforme dispõe
a
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Ademar Salvador AUSENTE
Antônio Franco dos Santos "Bacana"
Eli da Eligás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito" ^
Júlio Marcondes de Moura FiihoA U S F(
Luizinho Barbeiro
Patrícia Marangâo Ai /<:í- ^•-rp￾Paulo André Faneco
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimiani
Vanderiei Ferreira a 11 c p m t p
Adamir Maurício deBarros
GLOBAL
SIM NÃO
(
{
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iy)Tg:
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i
( V; APROVADO POR:
UNANIMIDADE
( ') MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
RESULTADO
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2016
• SecreMrio -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, parâg
quorum exigido para a aprovação desta matéria é o
maioria qualificada.
'inciso do Regimento Interno, o
() maioria simples/( ) maioria absoluta / ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminlio a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12'' Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 072/2016 (Projeto de Lei n° CM 085/2016 - PM 65/2016)
Autógrafo n" 073/2016 (Projeto de Lei n° CM 086/2016 - PM 66/2016)
Autógrafo n" 074/2016 (Projeto de Lei n° CM 088/2016 - PM 68/2016)
Autógrafo n" 075/2016 (Projeto de Lei n° CM 089/2016 - PM 69/2016)
Autógrafo n'' 076/2016 (Projeto de Lei \f CM 090/2016 - PM 70/2016)
Autógrafo n" 077/2016 (Projeto de Lei n'' CM 087/2016 - PM 67/2016).
Respeitosamente,
Atexandre dá Araújo
ILEOTSLATIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
autógrafo N" 075/2016
PROJETO DE LEI CM N" 089/2016
denomina estrada e bem público municipal
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art V O bem público municipal localizado na Rua Marcolino
Cultural Maria Josefa Aguüar Zimiani .
Art 2» A Estrada Municipal - GAR 168, trecho com|^^endido
entre o Distrito de Jafa e a GAR 274 (9 de julho), neste Município, passa a denomutar-se Estra a
Municipal Antônio Marques da Costa".
Art. y Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro dej^
Adamir. icio de Barros
Reaistrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Muuici
reside
Franci^ÇM^liris^f ro Júnior
Secretár
a. na data supra.
Diret
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) a471 -1 j08
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
E!
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LLl N"5.10Í/2Ü16
DKNOMINA i:STRADA E BEM PÚBLICO MUNICIPAL
JOSÉ ALCIDES EANECO, Preftiio do Município de GarçíL Estado de Silo
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segumle
lei;
Art. 1" O bem público nuinlcipal localizado na Rua Marcolino
Bonfim 11° 150, esquina com a Rua Projetada, no Distrito de Jata, objeto da Matricula n° !6.3j1 do CRI
local, onde passará a funcionar o espaço cultural de Jafa, terá a seguinte denominação ' Espaço Cultural
Maria Joscla Aguilar Zimiani".
Art. 2" A Estrada Municipal - GAR 168, trecho compreendido entre o
Distrito de Jalá e a GAR 274 (9 de julho), neste Município, passa a denominar-se ^'Estrada Municipal
Antônio Marques da Costa".
AiT. 3" Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 16 de dezembro de 2016.
Jl^^ALCllJES FÂNECO
EFEITO MUNICIPAL
FABRICIOTAMURA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
bc-