materia nº 90/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oflcio n." 883/2016
Garça, 12 de dezembro de 2016.
Ref.: Encaminha Projelo de Lei Municipal n,'^ 070/2016
Seniior Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei n°
070/2016. através do qual eslainos solicitando autorização legislativa para a outorga de concessão de uso, pelo prazo
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, do imóvel a objeto da Matrícula n° 21.508 do CRI local,
ao Cartório de Registro Civil de Jafa do Município e Comarca de Garça, inscrito no CNPJ n° 49.887.428/0001-53,
para o desenvolvimento de suas atividades, consistente na prestação de serviço notarial e registrai, inclusive para
eventuais edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
O interesse público, nos tennos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município de
Garça, fica caracterizado tendo em vista que o Cartório de Registro Civil de Jafa do Município e Comarca de Garça
presta relevantes serviços públicos destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos, bem como os serviços públicos gratuitos, tais como: registro de nascimento e óbito (art. 5°. inciso LXXVI,
da Constituição Federal c.c. o artigo 30 da Lei Federal n"^ 6.015/1973) e a celebração de casamentos (artigo 1.512 do
Código Civil).
Convém salientar, ainda, que o Cartório de Registro Civil de Jafa do Município de Garça,
além dos serviços alhures, presta diversos serviços isentos de pagamento, compreendido: a habilitação para o
casamento, em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da ju-stiça gratuita; os
atos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as certidões requeridas pelo Conselho Tutelar (item 3,
Capítulo .XVll, Tomo 11. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo), além da
gratuidade dos serviços nolarias de escrituras de divórcio, separação, inventários e procurações, uma vez
detciTninada pela Justiça ou quando houver previsão, conforme item 76, Capítulo XIII, Tomo ÍI, também das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, colocados à disposição de toda
população Jafense.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dé em regime de urgência, nos termos do aitigo
54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
ALCI
^refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câti52(3 Municipal de fiarça
vvw\-.ciiuarca su.QOv.br
iiiiiiiiliiiiiiiiiiiir
Pri'L;>;
Proicüo d
Murcüs Fereiia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cm ^]o/i(p
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N^-OTO/JOJé—
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE JAFA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
GARÇA/SP
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n° 21.508 do CRI local, ao Cartório de Registro Civil de Jata
do Município e Comarca de Garça, inscrito no CNPJ 49.887.428/0001-53, para o desenvolvimento de
suas atividades, consistente na prestação de seiviço notarial e registrai, inclusive para eventuais
edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n® 21.508 do CRI local
Área de 300,00
Localização: Distrito de Jafa
ROTEIRO
"O LOTE DE TERRENO sob n" 01 da quadra 04. no perímetro urbano do distrito de Jafa, deste
município e comarca de Garça, com a área lota/ de 300,00 metros quadrados, situado no lado impar,
medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Fidelis Furquim. por 30,00 metros de ambos os lados da
frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote n" 02, de outro lado com a Rua Liberdade, com
qual faz esquina, e na linha de fundos com o lote iF 10; contendo como benfeitorias uma casa de
residência, construída de madeira, coberta de telhas, a qual tem n" 333 da mencionada Avenida Fidelis
Furquim. e.squina com a Rua Liberdade; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob w®
320//50(í-0"
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
í. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades dc,scríta no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros,
arcando com a integral leparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de dezembro de 2016.
ALCIDES FANECO
1FEIT0 MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 070/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE JAFA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
GARÇA/SP
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Arf. r Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n® 21.508 do CR! local, ao Cartório de Registro Civil de Jafa
do Município e Comarca de Garça, inscrito no CNPJ n° 49.887.428/0001-53, para o desenvolvimento de
suas atividades, consistente na prestação de serviço notarial e registrai, inclusive para eventuais
edificações no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 21.508 do CRI local
Área de 300,00
Localização: Distrito de Jafa
ROTEIRO
"O LOTE DE TERRENO sob n" 01 da quadra //" 04, no perímetro urbano do distrito de Jafa, deste
município e comarca de Garça, com a área total de 300,00 metros quadrados, situado no lado impar,
medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Fidelis Furquim, por 30,00 metros de ambos os lados da
frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote n° 02, de outro lado com a Rua Liberdade, com
qual faz esquina, e na linha de fundos com o lote n° 10; contendo como benfeitorias uma casa de
residência, construída de madeira, coberta de telhas, a qual tem n" 333 da mencionada Avenida Fidelis
Furquim, esquina com a Rua Liberdade: cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob n°
32011500-0"
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1" desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo T desta Lei:
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente. usuários ou terceiros,
arcando com a integial reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Municipio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
disposições eni contrário.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 12 de dezembro de 2016.
JOSf^LCIDES FANECO
:feito municipal
c
MATRÍCULA￾21.508
r- FICHA
01
OFIGUL DE BE&ISTRO DE IMDHEIS B A
GODURCA DE DJfflQâ - Df
LIVRO N. 2 - REGISTRO Óè
IMÓVEL: O LOTE DE TERRENO sob n' 01 da quadra n" 04, no perímetro urbano do distrito dc Ja
município e comarca de Garça, com a área total de 300,00 metros quadrados, situado do lado impar, mcdmdl
10,00 metros dc frente para a Avenida Fidelis Furquim. por 30.00 metros de ambos os lados da frente aos
fundos, confrontado de um lado com o lote n^ 02, de outro lado com a Rua Liberdade, com qual faz esquina,
e na linha de fundos com o lote n« 10; contendo como benfeitorias uma casa de residência, construída de
madeira, coberta de telhas, a qual tem n« 333 da mencionada Avenida Fidelis Furquim. esquina com a Rua
Liberdade; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob n® 32011500-0. PROPRIETÁRIO:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE (CNPJ. 48.211.262/0001-21), autarquia
municipal com personalidade jurídica própria, cora sede nesta cidade, à rua João Bento, n' 40, Bairro
Cascata. TlTULQ AOUISITIVQ: Transcrito, cm maior área, sob n» 17.481, à fls. 30 do livro 3-Q de
Transcrição
au
gsões, em 11/05/1.970, neste Registro Imobiliário. Garça, 28/09/2.009. A escrevente
Monteiro Nandes Ribeiro).
R.01 - M
de Protesto^
lj508 - Garça, 28/09/2,009. Através de escritura pública de 25/09/2.009, do Tabelião de Notas e 2®
,c Letras c Títulos desta cidade, livro n® 253, pág. 304, o proprietário SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUAS E ESGOTOS - SAAE, acima qualificado, TRANSMITIU Á TÍTULO DE DOAÇÃO, à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, também denominada PREFEITURA MUNICIPAL DE
GARÇA ou MUNICÍPIO DE GARÇA (CNPJ. 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Praça Hilmar Machado dc Oliveira, n® 102, o IMÓVEL, ao qual foi
atribuído o valor de R$1.095,00 (hum mil e noventa e cinco reais), para efeitos fiscais. (V.Ve^:
R$1.095,00). Foram apresentadas no ato da escritura, a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros sob n® 079722009-21027030, emitida em
29/05/2.009, bem como a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida
4F70^emitida em 25/09/2.009, pela SRFB, ambas
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot.
Ativa da União, sob código de controle: 0A3B
cm nome do doador. A escrevente
114920.
Em. R$103,31 - Est./Ap./R.Civil/TJustiçaise(iti
AV.02 - M.21.508 - Garça, 16/12/2.009, Pi requerimento do proprietário MUNICÍPIO DE GARÇA,
anteriormente qualificado, datado de 26/11/2.009, é feita a presente avrabação a fim de ficar constando que a
casa residencial, de madeira, sob n® 333 da Avenida Fidelis Furquim, esquina com a Rua Liberdade, com a
área total construída de 56,73ni2, edificada sobre o terreno objeto desta matrícula, foi totalmente demolida
em 16/08/2.005, consoante se verifica da Certidão n® 565/2009, expedida cm 15/10/2.009, pela Prefeitura
Municipal desta cidade de Garça/SP. Foi apresentada neste ato e fica arquivada neste Registro Imobiliário, a
' .8/11/2.009, pela SRFB, em nome do proprietário
«n^uciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 115562.
T.Ju5tiça R$0,52 (Guia n® 232/2.009).
CND do INSS n® 203272009-21027030,
acima mencionado. A escrevente
Em. R$9.90 - Est R$2.82 - Ap
ÉasaMa
12/12/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridioa e. se houver qualquer divergência, providencie lunto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA m
datadeabertufía
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE 06/01/1981
SITUAÇÃO CADASTRAL
nCimero de inscrição
49.887.425/0001'53
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL neo i^iax c
JAFA CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PES NAT E ANEXOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DE JAFA
ni. ..-acitlcadas an.eH.nnento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
303-4 - SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (CARTORIO)
NUMERO COMPLEMENTO
241 LOGRADOURO
R BRASIL
MUNICÍPIO
GARÇA
BAIRROfDISTRITO
JAFA
CEP
17.400-000
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPÓNSÃVEL (EFR)
*****
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
srruAÇAO cadastral 24/06/2010
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n» 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 12/12/2016 às 11:18:35 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
Copyright Receita Federal do Brasil -12/12/2016
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjrevartmpressao/lmprimePagina.asp 1/1
Antônio Marques da Costa - Perfil
Nascido em Agrero, no distrito de Pénacova, em Portugal, aos 29 de maio de 1928,
Antônio Marques da Costa (Documento de Estrangeiro w483.785/W e CPF - SE
DPMAF/DPC 157.307.608/25)chegou ao Brasil com sete anos de idade e foi morar no
distrito de Jafa, onde seu pai Manoel da Costa adquiriu um lote, o Sítio São Mateus,
comprado diretamente de Labieno da Costa Machado. Essa propriedade está
localizada na estrada que liga Jafa a 9 de julho, passando pelo Rio da Garça.
Iniciou seus estudos no Grupo de Estudo de Jafa e passou a trabalhar, ainda muito
jovem, com seu pai Manoel e com seu tio Alfredo dos Santos. Atuou como carpinteiro
e nos serviços rurais no próprio sítio São Mateus e, posteriormente, em outras
propriedades adquiridas pela família, também na região de Jafa.
Casou-se com Dirce Jerônimo da Costa e teve três filhos: Waldir, Antônio Carlos e
José Roberto.
No ano de 1964, decidiu se radicar em Garça, vindo a residir inicialmente na rua
América e, posteriormente, na rua José Augusto Escobar.
Por muitos anos trabalhou no comércio garcense, notadamente na Casa Minerva.
Apesar disso, nunca perdeu suas raízes agrícolas e atuou como cafeicultor durante
décadas.
Antônio Marques da Costa teve também uma significativa atuação junto aos assuntos
da comunidade local e foi membro efetivo da Paróquia São Pedro Apóstolo, tendo sido
um dos fundadores do Grupo Mariano e coordenador, por vários anos, do Coral da
Igreja Matriz.
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI CM N®. 90/2016. PARECER N°. 113/2016.
Relatório
De autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei nà 90/2016, solicitando
autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que especilica a
Associação Cristã dos Nazarenos de Garça. n j -
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
É o relatório.
Voto do Relator
A matéria encontra-se dentro das atribuições do Município "dispor sobre
concessão, permissão e autorização dos serviços públicos locais" (ait. 8, XVIII, LOM).
Analisadas as condicionantes legais, jurídicas e constitucionais não foi venticado
nenhum problema que impeça a tramitação do Projeto nesta Casa.
Nada a opor.
É o Parecer.
aneco
elator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 13 de dezembro de 2016.
Franci^t^^vCt w Júnior
Membro
Patrícia Morato M<
Membro
angao
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 90/2016 - PARECER N° 50/2016
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 90/2016, por meio do qual o Prefeito
Municipal solicita a autorização legislativa para a concessão de direito real de uso do imóvel que
especifica ao Cartório de Registro Civil de Jafa no Município e Comarca de Garça.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
E o parecer.
S. Comissões, 13 de dezembro de 2016.
voto.
Enda ETigas
Relatoi
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta data.
Júlio Marcondes de Moura Filho
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: cainara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
. votação NOMTT^at
dJL
artjgo 249, oJft do -I 7! Regimento ^ Interno, ^ foi subnretidoá. líw. VOTAÇÃO NOMINAL conforme na dispõe Sessãoo
realizada em IC dTKZ^ 7.^.
se o resultado seguinte- de 2016 obtendo￾1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
( )
( )
(»
ÍY)
(f)
Ademar Salvador a m ç r m T
Antônio Franco doé^SámSs^aàina
Eli da Elígás
Francisco Christóforo Júnior
José Aparecido da Silva "Zelito" f r i ( )
Júlio Marcondes de Moura Filho AüS FMTP 1
Luizinho Barbeiro V.,* ' Ç ^
Sebastião Toldato Galego
ValdemarZimianí
Vanderlei Ferreira AijcpKSTr
Adamir Maurício de Barres
(í)
( )
if)
iy)
(Y)
( )
( )
«
( )
( )
( )
)
( )
)
)
CV) APROVADO POR;
UNANiMiDADE
MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POl;
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2018
1
- Secrrarío -
OBSERVAÇÕES: De acordo com o artigo 52, pirálafo inciso do Regimento Interno, o
quorum Qexxigido oioara pa píaprovação anm\tar^ãrx desta matéria éx . j _ , .
a ( )
maioria qualificada.
maioria simples / ( ) maioria absoluta / ( )
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0842/2016
Garça, 15 de dezembro de 2016
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 12' Sessão Extraordinária de 2016, realizada no dia 15 de
dezembro de 2016.
Autógrafo n" 072/2016 (Projeto de Lei n" CM 085/2016 - PM 65/2016)
Autógrafo n" 073/2016 (Projeto de Lei n*" CM 086/2016 - PM 66/2016)
Autógrafo n° 074/2016 (Projeto de Lei n° CM 088/2016 - PM 68/2016)
Autógrafo n" 075/2016 (Projeto de Lei n'' CM 089/2016 - PM 69/2016)
Autógrafo n" 076/2016 (Projeto de Lei n° CM 090/2016 - PM 70/2016)
Autógrafo n" 077/2016 (Projeto de Lei n° CM 087/2016 - PM 67/2016).
Respeitosamente,
Uexandre de Araújo Làtmtííim
HREmR-í£GÍ^A TIVO
Exmo. Sr.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 347! -0950 / (14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 076/2016
PROJETO DE LEI CM N" 090/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE
ESPECIFICA AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE JAFA DO MUNICÍPIO E
COMARCA DE GARÇA/SP
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do
imóvel abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matricula n° 21.508 do CRI locai, ao
Cartório de Registro Civil de Jafa do Município e Comarca de Garça, inscrito no CNPJ n°
49.887.428/0001-53, pai-a o desenvolvimento de suas atividades, consistente na prestação de
serviço notarial e registrai, inclusive para eventuais edificações no respectivo imóvel para tal
finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 21.508 do CRI local
Área de 300,00
Localização: Distrito de Jafa
ROTEIRO
''O LOTE DE TERRENO sob n" 01 da quadra n"" 04, no
perímetro urbano do distrito de Jafa, deste município e comarca de Garça, com a área total
de 300,00 metros quadrados, situado no lodo ímpar, medindo 10,00 metros de frente para a
Avenida Fidelis Furquim, por 30,00 metros de ambos os lados da frente aos fundos,
confrontando de um lado com o lote n° 02, de outro lado com a Rua Liberdade, com qual faz
esquina, e na linha de fundos com o lote n" 10; contendo como benfeitorias uma casa de
residência, construída de madeira, coberta de telhas, a qual tem n° 333 da mencionada
Avenida Fidelis Furquim, esquina com a Rua Liberdade; cadastrado na Frefeiti^ra Municipal
desta cidade, sob n" 32011500-0''
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo
prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos
termos dos artigos 178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face
do interesse público existente.
Art. 3" A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus
de qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4'^ Deverá constar do contrato de concessão de uso do
imóvel as seguintes obrigações à Concessionária:
1. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1°
desta Lei. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@ciTigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo U desta
Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua
manutenção; , .
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente. usuários ou
terceiros, arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer
durante a vigência da concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5" Em caso de rescisão da concessão, encerramento das
atividades da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as
benfeitorias nele incorporadas, reverterão para o patrimônio do Município.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 15 de dezembro de 2
Adam
Secret
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cãmavã. Mun
supra.
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^ranc Aro Júnior
n.0
cÍDal de Garça, na data
Alexandi^í ATrh^íKL^attina
piretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.102/2016
AirrouizA A CONC KSSÀO I)i: direito real de uso do imóvel que especifica
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE JAFA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
CARCA/SP
JOSÉ ALCIDES FANECO. Prefeito cio Município de Garça,
Estado de Sào Paulo, no uso de suas atribuições, faz sal-)cr que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
comicl;i iiíi Lei Orgânicn do Miinicípio, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matricula n» 21.508 do CKl local, ao Cartório de Registro C ivtl de Ja a
do Município e Comarca de Garça, inscrito uo CNPJ n° 49.887.428/ÜÜÜI-53, para o desenvolvimento de
suas atividades, consistente na prestação de serviço notarial e registrai, inclusive paia eventuais
edillcações no respectivo imóvel para tal finalidade.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Malncula ii" 2L5Ü8 do CRI locai
Área iic30U,UÜ iii"
Lücali/.açãu: Dislrilo de Jala
ROTEIRO
■•() LOTE DE TERRENO sob iT O! da quadra n" 04. )}o pcriiuelro urbano do distrito de Jofa, deste
mimivipio e comarca de Garça, com a área lotai de 300.00 metros quadrados, situado no lado impar.
medindo JO.OO metros de frente para a Avenida Fidelis Furquim. por 30.00 metros de ambo.s os lados da
frente aos fundos, coufroníando de um lado com o lote iF 02. de outro lado com a Rua Ldierdade. com
'qual fa- esquina, e na linha de fundos com o lote n" 10: contendo como benjeilorias uma casa de
residência, couslruida de madeira, coberta de telhas, a qual tem n" 333 da mencionada Avenida Fidelis^
Furquim. esquina com a Rua Liberdade; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade, sob n
3201J 500-0''
Art. 2" A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título graluilo. nos lermos dos artigos 178 e
i79 da Lei Oruânica do Município, dispensada a licilaçào em laee do interesse púlilico existente.
-Ari. 3" A Concessionária nào poderá ceder ou gríuair com ônus íle
qualquer espécie o imóvel objeto c que trata esta Lei.
Art. 4" Deverá constar do contrato de concesscão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
l. Iniciar a iitilizaçào da área e/ou construção do imóvel, com a Finalidade no artigo 1" desta Lei. no
pra/o de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei:
IL Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo D desta Lei:
111. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção, ^
tV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedenle, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado cie São Paulo
Art. 5" Em cnso cie rescisão da concessão, encerramenlo das alivldades
da Concessionária, ou mudança dc .sua linalidadc. o imóvel, com Iodas as benleitorias nele incorporadas,
reverlcrão para o palrimônio do Município.
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições cm contrário.
Ciarça, 16 dc dezembro de 2016,
JOS^ÍXIDES FANECO
MUNIClPAi
fabriciotamura
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
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