PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 025/2017
Garça, 19 dejaneiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 002/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n° 002/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de crédito especial no
montante de R$ 250,000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção à
Irmandade da Santa Casa de misericóidia de Garça, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.298 - Programas e Projetos Sociais
304 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
Solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos termos do
artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
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Atenciosamente/
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JOÃO CARIES DOS
PreMo Munici
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 002/2017
ALTERA O ANEXO in DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DE
RECURSO PRÓPRIO, OBJETIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES À IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Art. r O Anexo lil, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO IJI
PLANO PL URIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N°. 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 OM 250.000,00 250.000.00
Justijicativa das niodíjicações: Inexisíe no orçamento da Secretaria Municipcd
de Saúde, dotação objetivando o repasse de subvenção à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça."
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n° 5.004, de 06 de junho de 2015
que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
inclusão:
' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Códífio da Função N". W
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Código da Sub-Função N". 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Códiso da Atividade N". 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 250.000,00"
Art. 3 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
110 montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.298 - Programas e Projetos Sociais
304 01.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
^ Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
üecreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 deJanei/)) 2017.
JOÃO CA^OS D
Preíoito Mun
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PROJETO DE LEI N" 002/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DE
RECURSO PROPIUO, OBJETIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES À IRMANDADE DA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova à seguinte lei:
Anexo 111, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N'. 02.06.01
Função Saúde
Código da Função N". 10
Sub-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N°. 302
Programa Gestão da Saúde
Código do Programa N°. 0012.2
Atividade Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade N". 298
Ações
Meta Física Unidade de Medida
JOO Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0.00 0,00 250.000,00 250.000.00 Jusnjicativa das modificações: luexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Saúde, dotação objetivando o repasse de subvenção à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça.''
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.004, de 06 de junho de 2015,
hicLitão Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, passa a vigorar com a seguinte
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Código da Unidade N". 02.06.01
Função Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Função N". 10
Suh-Função Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Código da Sub-Função N'\ 302
Programa Gestão (ia Saúde
Código do Programa N". 0012.2
Ações
Atividade
Programas e Projetos Sociais
Código da Atividade m 298
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 250.000,00"
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), objetivando o repasse de subvenção à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento viiiente:
02.06.01 - 10.302.0012.2.298 - Programas e Projetos Sociais
304 01.3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 250.000.00
Art. 4® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 19 dejanein
JOÃO CARms Do:^
Pref^to Munic
>017.
S
i)al
OS
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça
Dr. Cviando hiago dor, Santos, 70 - Wüliams - Garça/SP
leiefone- 14 340/-S066 • www.hs;!.med.br
CNPJ «18.209.233/0001-25
Ofício n° 017/2017/HSL Garça-SP, 19 de janeiro de 2017,
Assunto; Liberação Recursos Financeiros
Senhor Prefeito:
Vimos através do presente, solicitar pedido de Liberação de Recurso no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinqüenta mil reais), à título de SUBVENÇÃO, onde a mesma poderá ser vinculada ao
Plano Operativo da entidade.
2. Trata-se de Demanda Emergencial, onde a Instituição não consegue honrar com seus
compromissos junto aos Fornecedores, Terceirizados e Médicos prestadores de serviços. Além de
outros prejuízos.
3. Expostos os motivos acima e com o objetivo de estudar novos rumos para a manutenção da
instituição, deverá ser constituído um Comitê de Avaliação, para colocar os fatos em discussão
composto de membros da Santa Casa, da Sociedade Civil, do Poder Legislativo e Executivo.
4. A transferência do recurso deverá ocoirer junto ao Banco do Brasil, Agência 6604-4, conta
corrente 7.652-2.
5. Sendo o que nos oferece para o momento, e no aguardo de suas providências, antecipamos
nossos agradecimentos pela atenção, subscrevendo-nos.
Atenciosamente,
Ahamed Mohamed Hamzé
Presidente
limo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de Garça
GARÇA- SÀO PAULO
Missão: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e ética, por meio de profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
compromisso social. - Visão: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão. - Valores: Primamos pelo
Respeito, Ética, Transparência, Confiança, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 036/2017
Garça, 24 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a retirada do PROJETO DE LEI N"
002/2017, que dispõe sobre a ALTERAÇÃO DO ANEXO III DA LEI N° 4.844, DE
01/07/2013 (PPA) E ALTERAÇÃO DO ANEXO HA DA LEI N° 5.004, DE 06/06/2015 (LDO)
- AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$
250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), ORIUNDO DE RECURSO
PRÓPRIO, OBJETIVANDO O REPASSE DE SUBVENÇÕES À IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA, para procedermos a novos estudos.
Atenciosamente,
JOÃO CAIROS DOS SANTí
Pr^eito Müriicip/
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garoa
NESTA ^
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