CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art 1® O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação:
"Art. 2° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - servidor público: é a pessoa física detentora de cargo público, que presta serviço ao
Poder Legislativo;
II - cargo púbico: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao
servidor público;
III - cargo efetivo: é aquele para cujo provimento originário exige-se prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV- cargo em comissão: é aquele que, em virtude de lei, depende da confiança pessoal
para seu provimento, e se destina ao atendimento das atividades de direção, chefia e
assessoramento, exonerável ad nutum pelo Presidente da Câmara;
V - função gratificada ou de confiança: ê a função de livre designação e dispensa pelo
Presidente da Câmara, que só pode ser exercida por servidor efetivo, destinando-se às
atividades de direção, chefia e assessoramento;
VI - vencimento: retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo exercício do cargo
público, correspondente ao valor da referência fixada em Lei.
I VII — vencimentos ou remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
\ pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas na legislação em vigor;
VIII - provento: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado ou à
pensionista."
Art. 2" Fica inserido o parágrafo único ao artigo 3° da Lei Municipal
4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação:
"ArtS^f...)
Parágrafo único. Ao servidor efetivo que esteja no exercício de cargo em comissão, de
direção, chefia e assessoramento, fica assegurado o direito de optar pela remuneração
de seu cargo efetivo. "
Art. 3® O artigo T da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações pasM
a contar com a seguinte redação:
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art 7" A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça, relativamente
aos cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, são as constantes
nos Anexos I, II e üa desta Lei.
§ 1" A escala de vencimento dos cargos que compõe o quadro funcional do Poder
Legislativo, bem como as gratificações de função observará o disposto no Anexo 111.
§ 2"As atribuições e requisitos dos cargos efetivos e em comissão, bem como dasfunções
de confiança, estão definidas no Anexo IV desta Lei, as quais não excluem eventuais
exigências e condições previstas no edital do respectivo concurso público."
Art 4® Ficam inseridos os seguintes parágrafos ao artigo 8° da Lei
Municipal n° 4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação:
"Art
§ 1" Os servidores designados para o exercício de função de confiança deverão observar
a jornada de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do adicional de
serviço extraordinário, ante a natureza de direção, chefia e assessoramento.
§ 2" Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores ocupantes de
cargos em comissão ou função de confiança poderão, ainda, ser convocados sempre que
presente interesse ou necessidade do serviço público.
§3" Durante o recesso legislativo, a jornada dos servidores poderá ser reduzida e
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com determinações da
Presidência da Câmara."
Art. 5® O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação:
"Art. 11. Aos servidores aposentados, que ouírora encontravam-se investidos em cargos
isolados, de provimento efetivo, que foram extintos na respectiva vacância, bem como
aos pensionistas, fica garantido o direito à irredutibilidade dos proventos, sem prejuízo
da revisão anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real, sempre na mesma data
e sem distinção de índices. "
Art. 6® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando
o Anexo III da Lei n° 4.780/2012 e alterações a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO rn
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA VALOR (R$)
C.M.1 R$ 1.126,58
C.M.2 R$ 2.053,15
C.M.3 RS 2.625,41
C.M.4 RS 3.356,44
C.M.5 RS 3.442,88
CM. 6 RS 5.016,95
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
KGJ RS 235,26
alterações.
4.780/2012 e alterações.
(■■■)"
Art T Fica revogado o Anexo V da Lei Municipal n° 4.780/2012 e
Art 8® Fica revogado o organograma anexo à da Lei Municipal n°
Art 9® As despesas decoirentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 20 de janeiro de 2017.
eL-st.—
PEDRO
rs ANTONIO F
L FANECO
SECRRTÁRIO
OS "BACANA"
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça, 20 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências, o
acostado Projeto de Lei em testilha, que busca alterar a Lei Municipal n° 4.780/2012.
Inicialmente, urge destacar que a proposta visa garantir a revisão
geral anual da referência dos servidores da Casa, observando os critérios da inflação apurado
pelo IBGE, através do iPCA acumulado nos últimos 12 meses, no percentual de 6,29%,
atendendo, assim, dispositivo constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017.
Por outro lado, a fim de garantir melhor aplicação das definições
constantes na Lei Municipal n" 4.780/2012, propoinos o aperfeiçoamento do artigo 2" da
referida lei, aplicando-se melhor os institutos jurídicos do Direito Administrativo.
Além disso, estamos estendendo aos servidores efetivos do
Poder Legislativo que esteja no exercício de cargo em comissão, de direção, chefia e
assessoramento, o direito de optarem pela remuneração de seu cargo efetivo, tal como já
aplicado ao Poder Executivo, nos termos do art. 37, § 2®, da Lei Complementar n° 03/2014.
Adicionalmente, aperfeiçoamos a redação do art. 7° da Lei
Municipal rf 4.780/2012, tendo em vista que a redação atual não contempla todos os anexos
da referida lei, além de trazer em seu bojo o Anexo VT, que não faz parte do texto legal.
Ademais, aprimoramos a redação do art. 8° da referida Lei
Municipal, de modo a prever expressamente a jornada de trabalho dos servidores designados
para o exercício de função de confiança, bem como os nomeados para cargos em comissão.
Da mesma forma, em atenção ao disposto no § 8° do art. 40 da
Constituição Federal, prevemos expressamente aos servidores aposentados, que outrora
encontravam-se investidos em cargos isolados, de provimento efetivo, que foram extintos na
respectiva vacância, bem como aos pensionistas, o direito à irredutibilidade dos proventos,
sem prejuízo da revisão anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, revogando-se o disposto no Anexo V.
Por fim, revogamos o organograma anexo à Lei Municipal n°
4.780/2012, tendo em vista que a estrutura organizacional do Poder Legislativo deverá
observar ao disposto em Resolução da Casa, em paralelismo com o art. 20, inciso III,
Constituição do Estado de São Paulo.
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por entendermos ser uma questão de justiça e um direito
constitucional dos servidores da Casa (art. 37, X, da CF/88) é nque solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei.
S. Sessões, 20 ro de 2017.
PEDRO SANTOS
PRESIDENTE
REGINAI^XHJ ARENTE
VICE-PREi VTE
ANTONIO FRANC
r
OS '^BACANA"
PAÍWL^ANDRE FANECO
SECRETÁRIO
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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DECLARAÇÃO
Acerca da proposta de concessão de revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo local, Projeto de Lei n° 03/2017, cumpre-nos DECLARAR que:
1) A proposta em tela prevê uma majoração no percentual de 6,29% nos vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo local, a titulo de recomposição salarial. A folha mensal dos servidores reporta, até então, o
montante bruto de R$ 30.257,65 que somados aos percentuais de contribuição previdenciária patronal (22% = R$
6.656,68), chegam a R$ 36.914,33. Com o aumento, a folha mensal passará a ter o montante bruto de R$
32.160,65, chegando a R$ 39,236,24 com os encargos, representando um acréscimo projetado de R$ 2.321,91
mensais (R$ 32.506,74/ano, coníando-se salários mensais, férias e gratificação natalina). Não estão computados
eventuais gastos de caráter extraordinário nos cálculos acima (horas extras e diferenças, por exemplo). Em
resumo e em atendimento ao artigo 16 e 17 da LRF, tem-se:
Valor Atual 2017 2018 (Projeção) 2019 (Projeção)
Folha Pagamento-Ativos R$423.607,10 R$ 450.251,99 R$ 471.458,86 R$492,674,50
Encargos - Ativos R$ 86.536,84 R$ 91.980,01 R$ 96.312,27 R$ 100.646,32
Folha - Inativos R$ 330.735,60 R$ 351.538,87 R$ 368.096,35 R$ 384.660,69
Total ==> R$ 840.879,54 R$ 893.770,86 R$ 935.867,47 R$ 977.981,51
Previsão Orçamentária R$ 2.238.000,00 R$ 2.343.490,80 R$ 2.448.863,24
% 39,94% 39,93% 39,94%
" Projeção de 4,50%
2) Em relação aos inativos, o montante a ser repassado ao RPPS passará de R$ 25.441,20 para R$
27.041,45, ou seja, um acréscimo de R$ 1.600,25 mensais (R$ 20.803,25/ano).
alteração.
3) Com relação a folha de pagamento de subsídios à agentes políticos, os valores não sofrem
4) Assim, o reajuste proposto possui adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual, a saber:
Ficha 10. 3.1.90.11 - R$ 505.370,04 (despesas com pessoal - sen/idores estatutários)
Ficha 14. 3.1.91.13 - R$ 110.500,00 (encargos intraorçamentários)
Ficha 07. 3.1.90.01 - R$ 365.000,00 (inativos)
5) Quanto a parte financeira, tais despesas serão perfeitamente suportadas pelo repasse mensal dos
valores referente ao duodécimo.
6) Ressalta-se que a despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e
metas do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal n° 4.844/2013). É compatível com as metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 (Lei Municipal n° 5.091/2016).
7) Quanto ao impacto na respectiva despesa de pessoal, estima-se em 0,02 % perante a Receita
Corrente Líquida (considerada a receita corrente líquida do mês de novembro/2016 - R$ 128.721.764,91, a últif. '.
apurada pela Prefeitura Municipal), passando assim, o percentual do Poder Legislativo de 1,07% para 1,09°^,
Av. Rafael Paes de Banos n''347, Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fa.\: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
i:
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
quando o máximo permitido é 6% (levando-se em consideração os índices apurados no último quadrimestre). Desta
feita, declaramos que o Impacto estimado é plenamente absorvível. mantendo-se dentro do limite prudencíal
exigido.
8) Para os exercícios seguintes não vislumbramos também possíveis impactos que não possam ser
absorvidos, desde que devidamente consignados nos orçamentos futuros.
Em razão da análise preliminar apresentada, a despesa é plenamente suportável perante a Lei de
Responsabilidade Fiscal, sendo assim adequada e comflativel, orçamentária e financeiramente.
)êrTo''Carvalh^
DiretáAdministj:atm
Responsávslp$Iê<mtabiliclade
De Acordo:-
Jose Pedro dos Santos Soares
Presidente
Av. Rafael Paes de Banes n°347, Wllliams-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PrIefeitura Municipal de g2i Garça
Demonstrativo de apuração da Receita Corrente Líquida
(Artigo 2Q, Inciso IV e 53. Inciso I da LC. 101/00)
Período: Dezembro/2015 a Novembro/2016 Órgão: Consolidado
RECEITAS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 12/2015 01/2016 02/2016 03/2016 04/2016 05/2016 06/2016 07/2016 08/2016 09/2016 10/2016 11/2016 TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 891.510.79 577.394.60 853.537,76 3.460,221.92 1.623.902.25 1.016.368,35 985.559,48 860.281,82 877.342,67 952.265,23 808.679,30 1.029.672.60 13,936.736.77
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 414.775.24 531.064.90 377.045,43 652.501.23 419.047.11 413.771,87 420.247,42 173.806,87 573.092.33 420.970.19 415.374,99 414.438.96 5.226.136.54
RECEITA PATRIMONIAL 1.802.728.17 1.962.621.53 1.716.824,91 2.141.888.26 1.992.263,85 1.236.786,75 1.485.677,22 1.901,540,70 1.355.704,26 1.588.910,39 1.267,491,62 675.786.54 19.128.224,20
RECEITA AGROPECUÁRIA 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 874.766.23 936.058.53 1.129.458.83 1.069.967.98 937.614.25 999.955,50 1.148.272,08 957.917,39 984.110,38 935.725,35 949.076,62 947.979.16 11.870.902,30
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.623.306.26 8.635.343.62 8.148.876,28 7.936.810,74 6.408.394,93 7.730.222.45 6,469.488,53 7.110.262,95 7,025.880,50 5.841.866,74 6.817.995.32 8.566.218.43 89.314.666,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 730.104.15 310.887.07 298.063,79 352.914,04 325.508,28 263.119.14 337.122,35 259.960,15 302.689,43 231.388,55 247.164,93 280.926.87 3.939.848,75
TOTAL RECEITAS CORRENTES 13.337.190,84 12.953.370,25 12.523.807,00 15.614.304,17 11.706.730,67 11,660.224,06 10.846.367,08 11.263.769,88 11.118.819,57 9.971.126,45 10.505.782,78 11.915.022,56 143.416.515,31
DEDUÇÕES
ESPECIFICAÇÃO 12/2015 01/2016 02/2016 03/2016 04/2016 05/2016 06/2016 07/2016 08/2016 09/2016 10/2016 11/2016 TOTAL
CONTRIBUIÇÃO AO R.P.P.S. 284.302.96 370.967.82 223.855.92 522.083,47 258.080.19 262.373,91 265.340,42 173.806.87 265.739,60 265.981.74 263.301,55 264.420.47 3.420.254.92
REC. COMPENSAÇÃO PREVIDENC. 156.087.76 77.776.73 102.824,62 84.182,02 84,182.02 84.182,02 84.182,02 83.657,13 83.552,15 83.288,73 82.995,68 82.817,16 1.089.728.04
RESULTADO 00 FUNDEB 916.699,41 1.179.402.86 957.046,59 898.707,99 711.307,45 900.809,71 744.801,03 659.784.11 777.231,92 637.722,99 755.102,26 1.046.151,12 10.184.767.44
RESTOS A PAGAR 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DEDUÇÕES 1.357.090,13 1.628.147,41 1.283.727,13 1.504.973,48 1.053.569,66 1.247,365,64 1.094,323,47 917.248,11 1.126.523,67 986.993,46 1.101.399,49 1.393.388,75 14.694.750,40
TOTAIS
ESPECIFICAÇÃO 12/2015 01/2016 02/2016 03/2016 04/2016 05/2016 06/2016 07/2016 08/2016 09/2016 10/2016 11/2016 TOTAL
RECEITA CORRENTE ÜQUIDA 11.980.100,71 11.325.222,84 11.240.079,87 14.109.330,69 10.653.161,01 10.412.858,42 9.752.043,61 10.346.521,77 9.992.295,90 8.984.132,99 9.404.383,29 10.521.633,81 128.721.764,91
RESULTADO DO FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO 12/2015 01/2016 02/2016 03/2016 04/2016 05/2016 06/2016 07/2016 08/2016 09/2016 10/2016 1V2016 TOTAL
FUNDEB RECEBIDO 1.456.137.44 1.028.054,45 1.811.134.76 1.632.454,60 1.114.176,24 1.367.363,94 1.050.231,11 1.139.759,81 1.254.712,67 1.033.607,57 1.148.731.92 1.322.854.39 15.359.218.90
FUNDEB RETIDO 916.699.41 1.179.402,86 957,046.59 898.707.99 711.307,45 900.809.71 744.801,03 659.784,11 777.231,92 637.722,99 755.102.26 1.046.151.12 10,184.767.44
Nota Explicativa:
Resultado do FUNDEB: Considerar como dedução o menor valor, comparado o valor do FUNDEB recebido e o retido, considerando a movimentação acumulada do mês atual adicionado aos últimos onze meses,
conforme regra do TCE/SP - Sistema Audesp.
JOSÉ ALCIDES FANECO
Prefeito Municipal
ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
Contador - CRC 1SP041530/0-0
FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS
Controle Interno
PGP - Portal de Gestão Pública Página: 1/1 - sezdf.feer
IPÇA para 2017 recua de 4,
prevê Focus
bü7o para 4,717o,
Invcsticiorcs estrangeiros vcem coisas se
acalmando após Unva Jato, diz niinistro
Na esteira da divulgação do iPCA-15 de janeiro, os economistas do mercado financeiro reduziram suas
projeções para a inflação neste ano. O Relatório de Mercado Focus divulgado na manhã desta segunda-feira, 23.
pelo Banco Central (BC), mostra que a mediana para o IPCA- o índice ollcial de inflação - em 2017 foi de 4,80%
para 4,71'/o. Há um mês, estava em 4,857ii. Já a projeção para o IPCA de 2018 permaneceu em 4.50%, mesmo
patamar de quatro semanas atrás.
Na quinta-feira passada dia 19. o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o IPCA-15 •
considerado uma espécie de prévia para a inflação oficial • registrou taxa de 0,31% em janeiro. O Índice foi o
mais baixo para os meses de janeiro desde 1994.
Ao abordar o resultado, o presidente do Banco Central, Ilan Goldíajn, afirmou que o lPCA-15 de janeiro confirma
o cenário da instituição. "Nas divulgações, há sempre algo que sobe mais, algo que sobe menos, mas o dado
corrobora o cenário básico que temos na ata (do Copom), de desinflação", comentou.
Na prática, as projeções de mercado divulgadas nesta segunda-feira no Focus indicam que a expeclaliva é que a
inflação se aproxime do centro da meta, de 4,57ij, em 2017 e 2018. A margem de tolerância para estes anos é de
1,5 ponto percentual (inflação alé 6.07o). No comunicado que se seguiu á decisão de política monetária do dia 11,
o Banco Central alualízou as projeções para a inflação em seu cenário de referência 4,0% paia 2017 e 3.4% em
2018,
Entre as instituições que mais se aproximam do resultado efetivo oo IPCA no medio prazo, denu-nlnajas Top 5, a
mediana das projeções para 2017 passou de 4,547n para 4.45%,. Para 2018 a estimativa seguiu em 4,507o.
Quatro semanas atrás, as expectativas eram de, respectiva monto, 4,517o e 4.507[.. Já a inflação suavizada para
os próximos 12 meses foi de 4,807o para 4.747o de uma semana para outro - há um mês. eslava em 4,777o.
^^nlre os índices mensais mais próximos, a estimativa para janeiro de 2017 passou de 0,587o para 0,53%. Um
nês antes, estava em 0,597o, No caso de fevereiro, a previsão de inflação do Focus foi de 0,617o para 0,607o,
ante 0,59% de quatro semanas atrás.
Preços administrados
O Relatório de Mercado Focus mostrou manutenção nas projeções para os preços administrados neste ano e no
próximo ano. A mediana das previsões do mercado fittanceiro para o indicador em 2017 seguiu com alta de
5.50%.
Para 2018, a mediana permaneceu Indicando elevação de 4,857e, Há um mês. o mercado projetava aumento de
5,52% para os preços administrados em 2017 e elevação de 4,807o em 2018.
Em suas projeções atuais, divulgadas no Relatório Trimestral de inflação (RTI), o BC espera alta de 67i> para os
preços administrados em 2017 e de 5,2% para 2018.
Outros Índices
O relatório divulgado nesta segunda pelo BC mostrou que a mediana das projeções do IGP-OI de 2017 passou
de 5.227o para 5,167o da última semana para esta. Há um mês, eslava em 5,107o. Para 2018, a projeção foi de
4.907(, para 4,797o. Quatro semanas atrás, estava em 4,90%.
Calculados pela Fundação Geiiilio Vargas (FGV). os índices Gerais de Preços (iGPsi são ijasifinie afeiaOus pelo
desempenho do dólar e pelos produtos de atacado, em especial os agrícolas
Outro Índice, o IGP-M, que é referência para o reajuste dos contratos de aluguel, seguiu em 5.357o nas projeções
dos analistas para 2017. Quatro levantamentos antes estava em 5,067o. No caso de 2018, o índice foi de 4,80%
para 4,687o. ante 4.807ü de um mês atrás.
Já a mediana das previsões para o íPC-Flpe do 2017 foi de 5,127o para 5,077o no Focus. Um mcs antes, a
mediana das projeções do mercado para o IPC era de 5,1978, Para 2018, a projeção do IPC-Fipe foi de 4.657o
^^ara 4,507d. ante 4,507o de um mês antes.
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Série sobre hispânicos nos EUA ganha novo significado na era Trump
23'01/20Jras U:22
ISSi Câmara Municipal de Garça
Rua Barão do Rio Branco n" 131
49887532/0001-81 Exercício: 2016
)
Analise de Despesa com Pessoal - Wlês Ref: 12-DEZEMBRO
)
Descrição JAN/2016 FEV/2016 MAR/2016 ABR/2016 MAI/2016 JUN/2016 JUL/2016 AGO/2016 SET/2016 OUT/2016 NOV/2016 DE2/2016 Total
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 97.175,34 118087,31 113.023,79 111.723,00 110.637.82 119.303,54 113.052.52 109.872.97 107.757,62 110.082,18 107 757,62 164,252.01 1.382.625,72
Pessoal Ativo 74.187,00 90.193,31 67.582,65 86.281,86 85.096,68 93.S62.40 87.611,38 84.431,83 82.316.48 84.641,04 82 316,48 113.369,73 1 051.8«),e4
Pessoal Inattvo e Pensionistas 22 988,34 27.894,00 25.441.14 25 441,14 25.441.14 25 441.14 25.441,14 25.441.14 25.441.14 25 441,14 25 441,14 50.882.28 330.734,88
Ouiras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização' 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § T da LRF) (II) 76.72 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 76,72
Indenizações por Demissáo e Incentivos â Demissão \/oluntaria 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes Decisão Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 76,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 75,72
Inativos 0 Perrsionislas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Convocação Extraordinária (inciso II, § 6°, art. 57 da CF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA Líquida com pessoal ( in > = (i-ii) 97 098,62 118 087.31 113.023,79 111 723,00 110 537.82 119303.54 113.052,52 109.872.97 107.757.62 110082,18 107 757,62 164.252,01 1.382.549,00
RECEITA corrente LÍQUIDA - ROL (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 C.CO 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
% DA DESPESA SOBRE A ROL ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Rbb^ftp^rvalho
Diretoy"A3iTiÍnistrat»vo
PROJEÇÃO DE VENCIMENTOS - SERVIDORES ATIVC JATUAL
Servidores Antônio Cássia Josi Juliana Fabiano Rafael Carvalho Alexandre TOTAL
Salario Base R$ 1.931,65 RS 1.931,65 RS 1.059,91 R$ 2.470,04 R$ 1.931,65 R$ 3.239,14 R$ 4.720,06 R$4.720,06 R$ 22.004,16
Grat Unív R$ 96,58 R$ 193,17 R$ 247,00 R$ 193,17 R$ 80,98 R$ 1.180,02 R$ 1.180,02 RS 3.170,94
Quinq R$212,48 R$ 158,99 R$407,56 R$ 1.180,02 R$ 1.180,02 RS 3.139,07
Gratif 60% R$ 1.943,48 R$ 1.943,48
Hora Extra R$0.00 R$0,00 R$0.00 R$0,00 R$0,00 R$0.00 RS 0,00
Diferenças RS 0,00
ISa! Familia R$ 14,31 R$ 14,31 RS 28,62 R$ 57,24
N° horas extras 0 0 0 0
FUNC GRATIF R$ 221,34
BRUTO R$ 2.028,23 RS 2.337,30 R$ 1.233,21 R$ 3.124,60 RS 2.346,16 RS 5.277,91 RS 7.108,72 RS 7.080,10 R$ 30.314,89
BASE lAPEN RS 2.028,23 RS 2.337,30 RS 1.218,90 RS 3.124,60 RS 2.124,82 RS 5.263,60 RS 7.080,10 RS 7.080,10 RS 30.257,65
BASE IRRF RS 1.805,12 L RS 2.080,20 RS 1.084,82 RS 2.780,89 RS 2.112,43 RS 4.495,01 RS 5.922,11 RS 5.732,52 RS 26.013.10
N^DEPENDENTES 1 2 3
DESCONTOS
IR R$0,00 R$ 13.22 R$ 0,00 R$ 65,77 R$ 15,63 R$375.25 R$ 759,22 R$ 707,08 RS 1.936,17
ÍAPEN R$223,11 R$ 257,10 R$ 134,08 R$ 343,71 R$ 233.73 R$ 579,00 R$ 778,81 R$ 778.81 RS 3.328,35
Emprest R$ 293.79 RS 293,79
Vale R$ 772,66 R$423,96 R$ 772.66 R$ 1.888,02 RS 3.857,30
Contrib Sind | RS 0,00
Total Descontos RS 223,11 RS 1.042,98 RS 851,83 RS 409,48 RS 1.022,02 RS 954,25 RS 1.538,03 RS 3.373.91 RS 9.415,61
1
1
' !
'■/ALOR LIQUIDO RS 1.805.12 í RS i.29^ R5 381.38 RS 2.715,1'^ RS AIR-LU RO .222.00 RS 5.570.6-1 RS /r.O.iO RS 21.120.62
-ALf' '.lIMENT RS 130,00 RS ISO.C^ ' RS iS'\00 RS 130.01: RS iSxi.OO F:S 120,00 R$ 130.00 Fe- ■:30,00 RS 130.00
RTiR25,12 'L:.-124 22 RSLR.22 RS 2.845,ÍL RS 1.454. 14 RS 4.453.66 RS 5.700.53 RS 3.S/^.19 RS 21.250.62
TABELA IRRF
até 1.903.98 0,00 0,00
até 2.826,65 7,50 142,80
até 3.751,05 15,00 354,80
até 4.664,68 22,50 636,13
acima 4.664.68 27,50 869,36
Diretor Adminisuativo
Dependentes R$ 189,59
PROJEÇÃO DE VENCIMENTOS - SERVIDORES ATIVO )COM REAJUSTE DE 6,29% )
Servidores Antônio Cássia Josi Juliana Fablano Rafael Carvalho Alexandre TOTAL
Salario Base R$ 2.053,15 R$2.053.15 R$.1.126,58 R$ 2.625,41 R$ 2.053,15 R$ 3.442,88 RS 5.016,95 RS 5.016,95 RS 23.388,22
Grat Univ R$ 102,66 R$ 205,32 R$ 262,54 R$ 205.32 R$ 86,07 R$ 1.254,24 RS 1.254.24 RS 3.370,39
Quínq ■- R$ 225,85 R$ 168,99 R$433,19 R$ 1.254,24 R$ 1.254,24 R$ 3.336,51
Gratif 60% R$ 2.065,73 RS 2.065,73
Hora Extra R$0,00 R$0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$0,00 R$0.00 R$ 0,00
Diferenças RS 0,00
Sal Família R$ 14,31 R$14,31 R$ 28,62 RS 57,24
N° horas extras 0 0 0 0
FUNC GRATIF R$ 221,34
BRUTO R$ 2.155,81 R$ 2.484.32 R$ 1.309,88 R$ 3.321,14 R$2.479.81: R$5.608,99 R$ 7.554,05 R$ 7.525,43 R$ 32.218,09
;
BASEIAPEN RS 2.155,81 R$ 2.484,32 R$ 1.295,57 R$ 3.321,14 R$ 2.258,47 R$ 5.594,68 R$ 7.525,43 RS 7.525,43 \ R$32.160,85
BASE IRRF R$ 1.918,67 R$ 2.211,04 R$ 1.153,06 R$ 2.955,81 R$ 2.231,38 R$ 4.789,68 R$ 6.318,45 R$ 6.128,86 R$ 27.706,95
N^DEPENDENTES 1 2 3
DESCONTOS
IR R$ 0,00 R$ 23,03 R$0,00 R$ 88,57 RS 24,55 R$447,80 R$ 868,21 R$816,08 RS 2.268,24
lAPEN R$ 237.14 R$273.28 R$ 142,51 R$365.33 R$ 248,43 RS 615,41 R$827,80 R$ 827,80 R$ 3.537,70
Emprest R$ 293,79 RS 293,79
Vale A. R$ 772,66 R$ 423,96 R$ 772,66 R$ 1.888,02 R$ 3.857,30
Contrib Sind RS 0,00
Total Descontos R$ 237,14 RS 1.068,97 R$860,26 R$453,90 R$ 1.045,64 RS 1.063,21 R$1.696,01 R$3.531,90 RS 9.957,03
!
VALOR !.!QU!DO RS 1.9 7 ri L- 1.415.25 rS 449.52 RS 2.82-.LA R- : ..d34.17 "U 4.545.77 RS 5.L5S O. RS ::-.093.53 RS 22.482.40
VALE A: íi-lEin RL --'LOO 'S 130,00 fSUC.íO 130,00 RS 130-00 R$ 110.0 j [:1 30.00 RS 130.00
TOTAL RS 2.0-:^ 67 0:0 1.545,35 RS 5?9,C2 R$ 2.997.20 RS ' 564,17 RS 4.075.78 R$ 5.98S.0-:- RSo. i23,53 ORi 22.612.40
COTA PATRONAL R$
TABELAIRRF
474,28 RS 546,55 RS 285,03 R$ 730,65 R$ 496,86 RS 1.230,83 R$ 1.655,59
até 1.903,98 0,00 0,00
até 2.826,65 7,50 142,80
até 3.751.05 15,00 354,80
até 4.664,68 22,50 636,13
acima 4.664,68 27,50 869,36
1.655,59 RS 7.075,38
José ftQbertoj Diretor Administrativo
Dependentes RS 189,59
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Memorando da Presidência n.° 03/2017
Garça/SP, 20 de janeiro de 2017.
A Procuradoria Legislativa
Assunto: Parecer Jurídico sobre Projeto de Lei
^ instruir o Projeto de Lei n° 03/2017, de autoria da Mesa Diretora da
amara Municipal, em trâmite nesta Casa Leis, solicito seja exarado parecer jurídico sobre a
propositura em testilha, nos termos do § 2° do art. 105 do Regimento Interno.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos adicionais.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 004/2017
PROJETO DE LEI 03/2017
INTERESSADO; Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Revisão geral anual de vencimentos
I. Projeto de Lei n" 03/2017, que altera
a Lei Municipal n° 4.780/2012 e concede
recomposição anual dos vencimentos aos
servidores do Poder Legislativo.
II. Aplicação do artigo 17, § 6", da LRF.
IIL Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 03/2017, que altera a Lei Municipal n° 4.780/2012 e concede recomposição
anual dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo.
A propositura, de autoria da Mesa Diretora, tem por finalidade
conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores da Casa, adotando-se o índice de
6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento), o qual reflete o IPCA acumulado
dos últimos 12 meses.
Adicionalmente, a propositura busca modificar alguns
dispositivos da Lei Municipal n° 4.780/2012, a fim de aperfeiçoar a aplicação de certos
institutos jurídicos do Direito Administrativo, além de regular a jornada de trabalhos dos
servidores efetivos investidos em cargos comissionados e funções de confiança, bem como
garantir aos aposentados e pensionistas, o direito à irredutibilidade dos proventos, sem
prejuízo da revisão anual dos benefícios para presei"var-lhes o valor real.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...) ^
§ 2 Alem dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
Pág. 1
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, conforme disposto no artigos 20, III, e 115, XI, da Constituição Estadual, em
conjunto com os artigos 17, VI, e 59,11, da Lei Orgânica do Município de Garça.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se dispor sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, bem como sobre a estrutura administrativa
da Câmara Municipal, manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos
Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da
Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
^ A Constituição Federal, ao tratar do direito à revisão geral anual
dos servidores públicos, estabeleceu que:
Art. 37[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4°
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, asseeurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices: -
g.n.
Art.39[...]
§ 4" O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37,XeX!.
Por sua vez, prevê o artigo 115, inciso XI, da Constituição
Paulista, com a redação dada pela EC n° 21/2006:
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta,
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
(...)
XI - a revisão seral anual da remuneração dos servidores públicos, sem
distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso;
Desta feita, a revisão geral anual implica, tão somente, na
reposição do poder aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio,
ou seja, representa simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos pelos
servidores, conforme bem assenta a decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator
da ADI 3459/RS, verbis\
Revisão gera! distingue-se de aumento. Revisão seral implica simples
manutenção do equilíbrio da eauacão inicial, afastando-se a perda sofrida
por asentes públicos e servidores em virtude da inflação. Revisão geral, e o
texto da Lei Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices - não resulta em acréscimo, mas na atualização
monetária, de modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de
Relator da ADI 3459/RS. 21-5-2007). -^g.n.
Em razão disso, constatamos que o Projeto cumpriu a finalidade
de garantir a recomposição real da inflação, de modo a repor o poder aquisitivo da parcela
percebida pelos servidores municipais, ao passo que refletiu o índice acumulado do IPCA nos
últimos 12 meses (6,29%).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, estabeleceu os
seguintes requisitos para a concessão da indigitada revisão anual:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
(...)
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianiial e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. [...]
§ 1" Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
[...]
§ 6" O disposto no ^ 1" não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida nem ao reainsiamento de remuneração de pessoal de que trata o
inciso X do art. 37 da Constituição. — p.n.
Pág^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ou seja, a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo
público não dependerá de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nem de
demonstração da origem dos recursos para seu custeio, bastando apenas a declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a legislação orçamentária em
vigor.
Desta forma, compulsando o expediente legislativo, constata-se
que a propositura está instruída com declaração da Presidência da Casa, por meio do qual
atesta a adequação orçamentária e financeira da medida com a LOA, bem como sua
compatibilidade com o PPA e com a LDO, cumprindo, pois, os requisitos impostos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, no que se refere a modificação proposta para
melhor aplicação de certos institutos jurídicos do Direito Administrativo, bem como para
regular a jornada de trabalhos dos servidores efetivos investidos em cargos comissionados e
funções de confiança, não verifícou-se qualquer vício de ordem legal, estando de acordo,
inclusive, com o disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal n° 5.075/2016).
Da mesma forma, a alteração proposta para garantir aos
aposentados e pensionistas o direito à irredutibilidade dos proventos, sem prejuízo da revisão
anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real, encontra-se de acordo com o disposto no
§ 8° do art. 40 da Constituição Republicana.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 23 de janeiro de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág. 4
■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
c4jl , conforme dispõe o
artigo ^9, do Regimento interno, foi submetido á xJi/nAOCi^ VOTACÂO NOMINAL na Sessão
cL:/v\^aa^_ realizada em de de 2017 obtendo-se
o resultado seguinte;
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" C>í (
2 Deyse Regina Serapião Grejo (^ (
3 Fábio José Poiisinani (>í (
4 Janete Conessa (><) {
5 José Luiz Marques ÇX) {
6 Marcão do Basquete (
7 Patrícia Morato Marangão A U S E íi' p (
8 Paulo André Faneco (x) " (
9 Rafael José Fabretti (;>^ (
10 Reginaldo Luiz Parente (X) (
11 Rodrigo Gutierres (>J (
12 Wagner Luiz Ferreira (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
) () () () ()
RESULTADO
(✓) APROVADO POR:. ( ) REJEITADO POR:
(/) UNANIMIDADE ( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS ) M/UORIA DE VOTOS
( \) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, ^ de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
OBSERVAÇÕES:
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0008/2017
Garça, 24 de janeiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 2^ Sessão Extraordinária de 2017, realizada no dia 23 de janeiro de
2017.
Autógrafo n" 001/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 001/2017); e
Autógrafo n® 002/2017 (Projeto de Lei n° CM 003/2017).
Respeitosamente,
Alexandre delÁraújo Làmdtíina
RETOR LEGISLA TJVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: wwvv.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 002/2017
PROJETO DE LEI N' 003/2017
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
A Câmara Municipal aprova a seguinie lei:
Art. U O artigo 2° da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação:
"Art, 2° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - servidor público: é a pessoa física detentora de cargo público, que presta serviço ao
Poder Legislativo:
II - cargo púbico: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao
servidor público;
III - cargo efetivo: é aquele para cujo provimento originário exige-se prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IV - cargo em comissão: é aquele que, em virtude de lei, depende da confiança pessoal
para seu provimento, e se destina ao atendimento das atividades de direção, chefia e
assessoramento, exonerávet ad nutum pelo Presidente da Câmara;
V -função gratificada ou de confiança: é a função de livre designação e dispensa pelo
Presidente da Câmara, que só pode ser exercida por servidor efetivo, destinando-se às
atividades de direção, chefia e assessoramento;
VI - vencimento: retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo exercício do cargo
público, correspondente ao valor da referência fixada em Lei.
VII - vencimentos ou remuneração: ó o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas na legislação em vigor;
VIII - provento: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado ou à
pensionista."
Art. 2° Fica inserido o parágrafo único ao artigo 3° da Lei Municipal
n° 4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação:
•'Art.3''(...J
Parágrafo único. Ao servidor efetivo que esteja no exercício de cargo em comissão, de
direção, chefia e assessoramento. fica assegurado o direito de optar pela remuneração
de seu cargo efetivo. "
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caiTiara@ciTigarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Art. 3" O artigo T da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação:
"Art. 7" A estrutura do quadro fiiuciona! da Câmara Municipal de Garça, relativamente
aos cargos efetivos e em comissão, bem como as funções de confiança, são as constantes
nos Anexos 1, II e Ila desta Lei.
§ l" A escala de vencimento dos cargos que compõe o quadro funcional do Poder
Legislativo, bem como as gratificações de função observará o disposto no Anexo III.
§ 2" As atribuições e requisitos dos cargos efetivos e em comissão, bem como das funções
de confiança, estão definidas no Anexo IV desta Lei, as quais não excluem eventuais
exigências e condições previstas no edital do respectivo concurso público. "
Art. 4" Ficam inseridos os seguintes parágrafos ao artigo 8° da Lei
Municipal n° 4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 8"(...)
§ 1" Os servidores designados para o exercido de função de confiança deverão observar
a jornada de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do adicional de
serviço extraordinário, ante a natureza de direção, chefia e assessoramento.
§ 2" Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores ocupantes de
cargos em comis.são ou função de confiança poderão, ainda, ser convocados sempre que
presente interesse ou necessidade do serviço público.
§ 3" Durante o recesso legislativo, a jornada dos servidores poderá ser reduzida e
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com determinações da
Presidência da Câmara."
Art. 5" O artigo 1 1 da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa
a contar com a seguinte redação:
Art. 11. Aos servidores aposentados, que outrora encontravam-se investidos em cargos
isolados, de provimento efetivo, que foram extintos na respectiva vacância, bem como
aos pensionistas, fica garantido o direito à irredutibilidade dos proventos, sem prejuízo
da revisão anual dos benefícios para preservar-lhes o valor real, sempre na mesma data
e sem distinção de índices. "
Art. 6° A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove
centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando
o Anexo 111 da Lei n° 4.780/2012 e alterações a vigorar com a seguinte redação:
•ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA
C.M.l
C.M.2
VALOR (RS)
R$ 1.126,58
R$ 2.053.15
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camaraí^.cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
RSTADO DE SÃO PAULO
CM.3 RS 2.625.41
CM.4 RS 3.356.44
C.M.5 R$ 3.442.88
CM.6 RS 5.016.95
GRA TIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR m)
F.GJ RS 235.26
aiterações.
4.780/2012 e alterações.
r..j"
Art. 7° Fica revogado o Anexo V da Lei Municipal n° 4.780/2012 e
Art. 8® Fica revogado o organograma anexo "à da Lei Municipal n°
Art. 9® As despesas decorrentes da execução desta Lei correrâo a
conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a \° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de janeiro de 2017
s "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara
Alexa
Pedro
11tom
de íiarç^ na data supra.
etor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14)3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/email; camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 573 - Garça, 24 de Janeiro de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNiCiPAL
LEIS
LEI N'5.109/2017
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.780/2012 E CONCEDE RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art 1" O artigo 2® da Lei Municipal n" 4.780/2012 e alterações passa a contar
com a seguinte redação:
"Art. 2® Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
/ - servidor público: é a pessoa física detentora de cargo público, que presta serviço ao Poder
Legislativo;
II - cargo púbico: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor
público;
III - cargo efetivo: é aquele para cujo provimento originário exige-se prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;
IV - cargo em comissão: é aquele que, em virtude de lei, depende da confíança pessoal para seu
provimento, e se destina ao atendimento das atividades de direção, chefia e assessoramento,
exoneràvel ad nutum pelo Presidente da Câmara;
V- função gratificada ou de confiança: é a função de livre designação e dispensa pelo Presidente da
Câmara, que só pode ser exercida por servidor efetivo, destinando-se às atividades de direção,
chefia e assessoramento;
VI - vencimento: retribuição pecuniária percebida mensalmente pelo exercício do cargo público,
correspondente ao valor da referência fixada em Lei.
VII - vencimentos ou remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes e temporárias, estabelecidas na legislação em vigor;
VIII - provento: retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado ou à pensionista."
Art -2® Fica Inserido o parágrafo -único ao artigo 8° da -Lei. Munfcipa]. n'
4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação:
"Art. 3'(■ ■ ■)
Parágrafo único. Ao servidor efetivo que esteja no exercício de cargo em comissão, de direção,
chefia e assessoramento, fica assegurado o direito de optar pela remuneração de seu cargo efetivo.'
com a seguinte redação:
Art. 3' O artigo 7® da Lei Municipal n" 4.780/2012 e alterações passa a contar
'■Art. 7® A estrutura do quadro funcional da Câmara Municipal de Garça, relativamente aos caigos
efetivos e em comissão, bem como as funções de confíança, são as constantes nos Anexos I, II e lia
desta Lei.
§ 1" A escala de vencimento dos cargos que compõe o quadro funcionai do Poder Legislativo, bem
como as gratifcações de função observará o disposto no Anexo III.
§ -2® As atribuições e requisitos dos cargos efetivos e em comissão, bem como das funções de
confiança, estão definidas no Anexo IV desta Lei, as quais não excluem eventuais exigências e
condições previstas no edital do respectivo concurso público."
Art. 4® Ficam inseridos os seguintes parágrafos ao artigo 8° da Lei Municipal n"
4.780/2012 e alterações, passando a contar com a seguinte redação;
"Art. 8" (...)
§ í® Os servidores designados para o exercido de função de confiança deverão observar a Jornada
de seus respectivos cargos efetivos, vedada a percepção do adicional de serviço extraordinário, ante
a natureza de direção, chefia e assessoramento.
§ 2® Sem prejuízo da jornada a que se encontram sujeitos, os servidores ocupantes de cargos em
comissão ou função de confiança poderão, ainda, ser convocados sempre que.presente interesse ou
necessidade do serviço público.
§ 3® Durante o recesso legislativo, a jornada dos servidores poderá ser reduzida e compatibilizada
com o horário de expediente da Casa, de acordo com determinações da Presidência da Câmara.''
Art. 5° O artigo 11 da Lei Municipal n° 4.780/2012 e alterações passa a contar
com a seguinte redação:
"Art. 11. Aos servidores aposentados, que outrora ©nconfravam-se investidos em cargos isolados,
de provimento efetivo, que foram extintos na respectiva vacância, bem como aos pensionistas, fica
garantido o direito à irredutibilidade dos proventos, sem prejuízo da revisão anual dos benefícios
para preservar-lhes o valor real. sempre na mesma data e sem distinção de Indicas."
Art. 6® A revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federai, será feita pela aplicação do índice de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, passando o Anexo lli da Lei n® 4.780/2012 e
alterações a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTO
REFERENCIA
C.M.1
C.M.2
C.M.3
CM4
C.M.5
C.M.6
VAL OR (R$)
R$ 1.126,58
RS 2.053,15
RS 2.625,41
RS 3.356,44
RS 3.442,88
RS 5.016,95
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pela Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos da Prefeitura
Municipal de Garça, conforme disposto no decreto 8.478/2017
•Err^reço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
--Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 573 - Dia 24/01/2017
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO VALOR (R$)
F.G.1 R$ 235,26
alterações.
Art. 7®í^jea revogado o Anexo V da lei Münicipaf n" 4.780/20t2 e alterações.
Art. 8" Fica revogado o organograma anexo à da Lei Municipal n" 4.780/2012 e
Art. 9" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Garça.
Art. 10. ^sta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de Janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
PROCURADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Ofidals e Documentos, na data supra,
rmlZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N» 025/2017
ALTERA A LErCOMPtEIWENTARN» 003/2014 E SOAS ALTERAÇÕES, QUE tOSPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA E DE SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
complementan
Art. 1® O Anexo VIII, Cargos Efetivos Geral da Prefeitura Municipal de Garça - EGE,
da Lei Complementar n° 003, de 17 de novembro de 2014 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
'ANEXO VIII
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS GERAL - EGE
UNIDADE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGA MORARIA
SEMANAL
SECRETARIAS • ••
04 AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO EGE 17 35
01 AUDITOR INTERNO EGE 17 35
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 573 - Dia 24/01/2017