GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 31 de janeiro de 2017.
Senliores(a) Vereíi(lores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei 11° 05/2017, através do qual estamos alterando a redação do artigo
5° da Lei Municipal 11° 4.990, de 20 de março de 2015, de modo a aperfeiçoar a redação do referido
dispositivo, a fun de garantir medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor
do vírus da dengue, especialmente no âmbito dos cemitérios da cidade.
Para tanto, prevemos expressamente a proibição de se colocar vasos e
recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios da cidade, exceto
quando preenchidos com areia, desde que estejam perfurados na base, garantindo-se total escoamento
da água.
Por fim, garantiu-se à Administração Municipal, no regular exercício
do poder de polícia, a prerrogativa de retirar todos os recipientes, arranjos de flores e demais adornos
que possam acumular água, caso os proprietários não cumpram as exigências deste artigo, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosai^ieii^
lE POLISINANI
ÍEADOR
Camara Municipal de Garça
wwvj.cmriaica.sp.çiov br
Piolocolo N.i' 485S7
31/01/2037 1'4;14;.34
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N." 05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE
DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO
MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.990, de 20 de março de 2015,
passa a contar com a seguinte redação:
Art. 5" Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, deforma que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tornar-se
meio propício para gerar criadouros do vetor da dengue.
§ 1" Para evitar criadouros do mosquito e outj-os vetores, fica expressamente
proibida a colocação de vasos e recipientes que possam acumular água nos
jazigos e nas dependências dos cemitérios da cidade.
§ 2" Será permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia,
desde que estejam perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
§ 3" Caberá à Administração Municipal, no regular exercício do poder de polícia,
descartar todos os recipientes, arranjos de flores e demais adornos que possam
acumular água, caso os proprietários não cumpram as exigências deste artigo,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/^31 de janeiro^2017.
FÁBIO jJQ^^QLISINANI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado dc Sào Paulo
LKI N" 4.990/2015
ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO
MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENCUE.
JOSÉ AI.CIDES l-ANUCO. Piclciio do Município de Garça, tslado dc São Paulo,
no uso dc suas atribuições, tu/ saber une a Câmara Mniiicipa! aprovou c ele .sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. r Esta l.ci estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate ã
proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue no Município de (larça.
Parágrafo único. Para os eleitos dessa l.ci. entende-se por:
l. Infração: desobediência ás ações de combate a dengue previstas nesta Lei;
II. Criadouro; local que propicia condições de cre.scimenlü c desenvolvimento das larvas do mosquito
iransmi-ssor do vírus da dengue; c
III. Vetor: mosquito transmissor do viru-S da dengue.
Art. 2" Picam os proprietários, ocupantes, administradores, possuidores por
qualquer natureza ou inquilinos dc imóveis residenciais, betn como os comerciantes, industriais ou prestadores
de serviços, responsáveis por manterem os imóveis sob sua responsabilidade livres de criadouros do vetor da
dengue.
Art. 3" Fica proibido qualquer espécie de disposição, armazenamento, estoque ou
depósito dc pneus à céu abciio. novos ou usados, em residência, comércio ou irtdúslria. sendo obrigatória a
instalação dc cobertura fixa ou desmoniável para evitar o aciimulo dc água.
Parágrafo único. No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público,
em desconformidade com o que estabelece o presente artigo, não se conseguindo identificar o autor da infração,
o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 4" Fica proibido qualquer espécie dc armazenamento ou depósito dc materiais
recicláveis em residências e estabelecimentos destinados á sua separação, processamento c comercialização,
exceto nos casos em haja autorização da municipalidade, através da expedição do competente alvará dc
funcionamento.
Parágrafo único. Para expedição do alvará de funcionamento nos casos deste
artigo, deverá o interessado providenciar a instalação dc cobertura fi.xa ou desmontável. cviiando-sc o acúmulo
de água.
Art. 5" Fica proibida a iilili/ação de recipientes sob vasos de plantas, de fonna que
acumule água sem nenhum tipo de prevenção etica/. dc modo que possa tomar-se meio propicio para gerar
criadouros do vetor da dengue.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cemitérios ficam obrigados a exercer
rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior.
Art. 6" Ficam obrigados os imóveis que contenham piscina a manter tratamento
adequado da água. dc fonna a não permitir a proliferação de criadouros do vetor da dcngue.
Arl. 7" i"ica o Serviço Autônomo de .Água.s e Esgotos - SAAE, responsável pela
maiuitenção das galerias de águas pluviais do Município, de modo que não ocorra o acúmulo dc ãgun parada.
Art. 8" Deverá a Secretaria Municipal dc Educação, com apoio da Secretaria
Municipal dc Saúde, inserir no planejamento anual das escolas da Rede Municipal de l-.nsino conteúdos
programáticos voltados às ações de prevenção de transmissão da dengue.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ari 9" Ficam os responsáveis por obras de construção civil, os proprietários.
ou a aplicação de larvicidas que impeçam a prolilcração do vclor
Ari 10 Os estabelecimentos que funcionem como ferros-velhos ou qualquer tipo
dc depósito, ncam obrigados a reatar a insialaça» de eobenura lixa ou desmontãvel sobre objetos que possam
acumular água. devendo providenciar rigorosa fiscalização cni suas áreasArt. II. A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário,
possuidor, ocupante ou responsável pelo imóvel.
Art 12 As imobiliárias que disponham de imóveis desocupados sob sua
administração no Município, ficam obrigadas a exercer rigorosa nscalÍ7..çüo cm suas áreas, determinando tadUmSrdrquarfquer vasos „u rccipieu.es que eon.eubau, dgua em seu m.er.or, de modo a evdar a
existência de meio propicio para gerar criadouros do mosquito transmissor da dengue.
Art. 13. Fica obrigada a manutenção dc caixas d-água pemiancmcmenle tampadas,
com vedação impeditiva de proliferação dc mosquitos.
Panígrafo único. Fica proibida a comercialização de caixas d'água sem tampa no
Município de Garça.
Art 14 Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, devem notificar à
Secrelariu Municipal da Saúde iod»; os casos suspeitos de dengue atendidos nos estabelecimentos dc saúde
pública ou privados,
Art Nos casos de denúncia, doença nas imediações, criadouros visíveis de
demnic ou vigilância de rotina, o Poder Executivo Municipal promoverá ações dc policia administrativa,
exeraida através dos Tiscais sanitários, respeitado o devido processo legal.
Ari lí> IXmlre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da
doettçu e o conttole de seu vclor.no que concerne u indivíduos, grupos populacionais e ambteute, destacam-se:
I, ingresso compulsório em in.ôvcrs panieulares c públicos, nos casos de recusa, oposição ou ausência dc nessoa rcsoonsávcl pela sua abertura ao agente público.
II. Apreensão, destinação c inutili/ação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros . c
vetores que representem risco a Saúde l'ública, ..,nii-srií\*;
III. Obrigatoriedade das imobiliárias c demais administradoras dc pcnn.tircm acesso aos agentes .sani .
para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade.
IV Maiuiienção obrigatória de imóveis e terrenos permaneniemenie iunpos; e
V, Outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo único. Todas as medidas de policia que impliquem na redução da
liberdade do indivíduo ou em restrição ao direito de propriedade deverão observar os prcKcd.mcntos desta Lei.
em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade c legalidade.
Art 17 Nos casos dc recusa ou oposição no ingresso dos agentes públicos no
SsssSsfsspgiii
(vinte e quatro) horas, oportunidade em que deverá ser franqueado acesso ao local.
r Persistindo a recusa mi oposição, será lavrado Auto dc Infração na fomia
prevista no art. 18 de.sta Lei. com aplicação da penalidade correspondente.
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Estado dc Sào Paulo
§ 2° Após íi lavratur;. do Auto cic Infração, a autoridade deverá comunicar.
imedialamcnic. a autoridade policial compclcntc acerca da possível prática do crime previsto no art. 268 do
Código Penal8 3" Após a realização da vistoria prevista no capul deste artigo, persistindo as
dificuldades à diligência, dev'crá a autoridade sanitária providenciar r, publicaçSo Municinio (DOEM) da Comunicação dc Ingresso Compulsório C lC. com a data. horano e nome dc n.c sanitário que reaíi/Jtrá nova visita, ocasião cm que o agente designado ingressara compulsonanienle no iniovcl
para a eletivação das providências necessárias à prevenção e controle do vetor da dengue.
S 4° Na ocorrência da situação prevista no parágrafo anterior, o tiscal lespon.sàvel
pela visita poderá solicitar reforço policial, devendo, após concretizar diligência, emitir relatório de vistoria
assinado por 02 (duas) testemunhas.
Art. 18. No c.xcrciciü da ação de vigilância em saúde de que trata esta l.ei. as
Infrações serão classificadas da seguinte forma;
I - Verificação da existência de criadouros do mosquito transmissor da dengue;
a) Leve; de 01 a 02 criadouros no mcsnto imóvel;
b) Média: de 03 a 05 criadouros no mesmo imóvel; e
c) Grave; mais de 05 criadouros no mesmo imóvel.
II - Kcciisa ou oposição do exercício das ações de vigilância no Imóvel ou propriedade, caraclerizando-se cumo
infração dc natureza Grave.
Parágrafo único. Considera-se reincidente o sujeito mais de uma vez autuado
como infrator no período de 12 (doze) meses.
Art 19 Verificada a existência de criadouros do vetor da dengue, iccusa ou
oposição do exercício (ias ações de vigilâueia eiu saúde, será lavrado Aulo de lofração pela auloridade sauitana
cm 02 (duas) vias. devendo conter;
1. Idenlificação do infrator; , - , , , n. Descrição sucinta da ocorrência e menção do dispositivo legal violado.
III. Local, data e hora da ocorrência: e
IV. Penalidade que o infrator está sujeito.
Parágrafo tínico. l lavcndo recusa do infrator em a.ssinar o auto. sera leita. neste, u
menção do fato.
Art. 20. Ao intnilor autuado, alem da aplicação da multa, será imposta a obrigação
dc regularizar a limpeza do loeal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, findo o qual será realizada nova vistoria,
§ t" Persistindo a irregularidade, serão aplicadas sucessivas multas eni dobro, sem
prejuízo das demais anteriormente aplicadas.
8 2" A Municipalidade poderá realizar a limpeza dc imóveis e terrenos baldios
quando o proprietário, posseiro, ocupante ou responsável não o fizer c. em tal hipótese, devera notificar o
proprietário para rcssarci-ia do valor devido pelos .serviços prestados.
Art. 21. O cometimento das infrações previstas nesta Lei ensejará as seguintes
sanções;
!. Infração Leve; multa de 100 (cem) UFC> s;
11 Infração Média; multa de 300 (trezentos) Ul (j s, c . . .- «í. [li". Infração Grave; multa de 600 (seiscentos) UFG s e cassação dü alvara de lunconamcnlo. em
tratando de estabelecimento comereial. industrial ou prestador dc ser\'iços.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
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§ 1° Responderá pelas sanções acima referidas o titular da propriedade que constar
no cartório de registro de imóveis respectivo e/ou no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, bem como o.s
ocupantes, administradores, possuidores por qualquer nuiure/a ou locatários de imóveis residenciais.
§ T Responderá, solidariamentc, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que se
situar sobre o imóvel ent que sc constatar a irregularidade.
Ij 3" A cassação d(» alvará de runcioiiamcnto é privativa ás pessoas jurídicas que
estejam sediadas no locui cm que se encontrar o criadouru do mosquito.
§ •!" A concessão de novo alvará de funcionarncnto estará sujeito à dissipação
integral das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das multas previstas nesta Lei.
Ari. 22. No pra/.o de 05 (cinco) dias do recebimento da notiRcação de infração, o
infrator poderá apresentar defesa c.scrila contra o Auto de Infração, cuja apreciação competirá ao Secretario
Municipal de Saúde.
§ I*' Sc indeferida a defesa escrita, poderá, em igual pra2o, ser interposto recurso ao
Prefeito Municipal, cm última instância administrativa.
§ 2" Lm ambo.s os casos, poderá a autoridade julgadora requerer parecer jurídico à
Procuradoria Cíeral do Município, objetivando enibusar a respectiva decisão.
Art. 23. O Poder Hxeciilivo e.xpedirá normas reguíamentares, objetivando
disciplinar a aplicação dcsln Lei.
Ari. 24. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 25. Lsla Lei entrará etn vigor na data dc sua publicação, revogadas as
disposições em conirário, especialmenic a Lei Municipal n° 4.326/2009.
Garça, 20 dc março 2015,
Al.CIIJLS LANKCO
LM-: O MUNICIPAL
fábRÍcio TAMÜRA
PROCURAUOR GLRAL DO MUNICÍPIO
Registrada c publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Docuntcnios, na data supra,
zmcI /. -V i
ZILDA m"aRQULS C. MIRANDA
DIRKIORA DÜ DKPARTAMKN IX) DL
A rOS OFICIAIS I- DOCUMHNTOS
Garça, 26 de janeiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar n.° 002/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n® 002/2017, através do qual estamos alterando a Lei Complementar n® 025, de 24 de janeiro de 2017,
A alteração visa, em síntese, corrigir a grafia do porcentuai de reajuste constante do
artigo 4® da Lei Complementar n® 025/2017, na qual, por equívoco, foi inserido o texto "se/s vírgula trinta e nove por
cento", sendo o correto: "seis vírgula vinte e nove por cento".
Além disso, estamos corrigindo o Anexo XH - Das Atribuições dos Cargos, referente
aos cargos de Enfermeiro e Professor de Educação Física, constando, respectivamente, as cargas horárias de 40 e 32
horas semanais.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
PROJETO DE LEI N.® 05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.930, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS
PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 5° da Lei Municipai n" 4.990, de 20 de março de 2015, passa a contar com
a seguinte redação:
contrário.
Art 5® Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule água
sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tomar-se meio propício para gerar
criadouros do vetor da dengue.
§ 1" Para evitar criadouros do mosquito e outros vetores, fica expressamente proibida a colocação
de vasos e recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios
da cidade.
§ 2® Será permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia, desde que estejam
perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
§ 3® Caberá á Administração Municipal, no regular exercício do poder de policia, descartar todos
os recipientes, arranjos de flores e demais adornos que possam acumular água, caso os
proprietários não cumpram as exigências deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Garça/SP, 31 de janeiro de 2017.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 583 - Dia 07/02/2017
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 31 de janeiro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n° 05/2017, através do qual estamos alterando a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 4.990, de 20 de
março de 2015, de modo a aperfeiçoar a redação do referido dispositivo, a fim de garantir medidas preventivas no
combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, especialmente no âmbito dos cemitérios da cidade.
Para tanto, prevemos expressamente a proibição de se colocar vasos e recipientes
que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios da cidade, exceto quando preenchidos com
areia, desde que estejam perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
Por fim, garantiu-se à Administração Municipal, no regular exercício do poder de
polícia, a prerrogativa de retirar todos os recipientes, arranjos de flores e demais adomos que possam acumular água,
caso os proprietários não cumpram as exigências deste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
FÁBIO JOSÉ POLISINANI
VEREADOR
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação dos nobres colegas Vereadores a presente propositura, que concede o
título de "Cidadão Benemérito" ao Sr. Nilson Bastos Bento.
Nilson Bastos Bento, nasceu em 16 de janeiro de 1947 em Garça, é formado em Ciências
Econômicas pela Unimar, e se orgulha do diploma de Professor do Ensino Fundamental e possui os registros
profissionais de Jornalista e Radialista junto ao MTPS.
A carreira do Nilson começou bem cedo, com apenas 12 anos, já era locutor no Serviço de Alto
Falantes "A Voz de Garça", na antiga Estação Rodoviária. Aos 15 anos foi convidado por Antonio Constantino Neto e
Badú Barros para trabalhar na Rádio Clube de Garça. Com 16 anos, em 1.963, foi levado por Moacir Teixeira Pitta e
Wilson Mattos para a Rádio Clube de Marília, na época uma emissora referência no rádio interiorano. Só que dois anos
depois retomava à Rádio Clube de Garça, então de propriedade de Roberto Espíndola, para fazer história.
Atuou como locutor, repórter, apresentador de rádio jornal, até que em meados de 1.968 assumiu
a gerência e dois anos depois passou a integrar o quadro de sócios da emissora.
Das grandes lembranças, destaca a participação de Garça no programa "Cidade contra Cidade",
^ em 1.969, na antiga TV Tupi, onde representou Garça "ao vivo" durante 4 horas e meia ao lado de Sílvio Santos,
culminando com uma vitória inesquecível que rendeu, além das alegrias e da projeção da cidade, uma ambulância para
Santa Casa local.
Nilson Bastos Bento, por décadas prestou relevantes serviços no rádio e ocupou por 4 anos a
Secretaria da Industria e Comércio em nosso Município, sempre incentivando nossos empresários e formando
profissionais radialistas que hoje trabalham nas cidades vizinhas e grandes metrópoles.
Além disso, Nilson foi um dos grandes incentivadores do futebol suíço garcense. No começo dos
anos 70, a então Rádio Clube de Garça formou o "Expressinho RCG". Como diretor o Nilson deu total apoio, em
algumas vezes até jogou como goleiro. No início só os funcionários, depois com alguns reforços, tomou-se o melhor
time da cidade. Na época os jogos aconteciam no interior do Bosque Munidpal, onde existia o único campo para a
prática daquele esporte. Foi ali que o futebol suíço começou e se tomou a grande modalidade de hoje.
Por tudo isto, nobres colegas de Casa Legislativa, é que desejo a aprovação unânime deste
Projeto por esta Casa de Leis, para homenagear com o título mais expressivo de nosso Município ao Sr. Nilson Bastos
Bento.
8. das Sessões, 01 de fevereiro de 2017.
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
-Diário Oficial Eleb-ônico de Garça - Edição 583 - Dia 07/02/2017 10
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
—i-áA— __ n2 OS / . considerado Objeto
Cê Deliberação na J 3 Sessão Ordinária, realizada em 0^ de
de2Q17.
Secretaria, /2017.
- Arexandre^e Araújo Üamatlina =
Diretor Leeisfátivo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^/^/2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 005/2017. PARECER N'' 003/2017
Relatório
O vereador Fábio José Polisinani, apresentou o Projeto de Lei n° 05/2017, por
meio do qual altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de 2015, que estabelece diretrizes e
medidas preventivas no combate á proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
05/2017.
E o Parecer.
Wagner LtíízSáSíra^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de fevereiro de 2017
mdré Faneco / / ^ael Jxabetti
Membro 1/ ^ Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 05/2017 - PARECER N° 001/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 05/2017, de autoria do vereador Fábio José Polisinani, respeitado o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto visa alterar a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de 2015, que estabelece
diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela legalidade
e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
De acordo com a justificativa do Projeto, o mesmo visa garantir medidas preventivas no
combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue, especialmente no âmbito dos
cemitérios da cidade. Para tanto, impõe expressamente a proibição de se colocar vasos e recipientes que
possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios da cidade, exceto quando preenchidos
com areia, desde que estejam perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
Considerando a relevância do Frojqto, qlçm como seu aspecto de apoio ao combate ao Aedes
Aegypií, voto favorável ao Projeto de Lei.
E o parecer.
S. das Comiss reiro de 2017.
Antom
Conclus Comissão
Bacana'
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
É o Pai-ecer.
anete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JLpo jQjOP^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
Alexandre
Diretor LegislajtK/o
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,
Pedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO —
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM I - Elação dos demais vereadores que irão crnipor a CE! n" 01^016, que visa apurar eventuais irregularidades nos procedimentos
destinados á contratação do projeto técnico e da obra de um centro educadonal destinado aos estudos das dêndas e tecnolc^ia no local da
antiga estação rodoviária, em conformidade com o Requerimento n® 803/2016.
ITEM 11 - Projeto de Lei Complementar n® 02/2017, de autoria do Pref^o Munidpal - Altera a Lei Complementar n'' 025/2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 111 - Projeto de Lei n® 05/2017, de autoria do vereador Fáiaio José Polidnani - Altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de
2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate â proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 06/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Revoga a Lei Municipal n" 5.076, de 18 de agosto de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Prqeto de La n" 07/2017, de autoria da Mesa Diretora - ^era a Lei Municipal n° 5.109, de 24 de janeiro de 2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2017, de autoria da vereadora Patnda Morato Matangão - Concede Título de "Cidadão
Benemérito" ao Sr. Nilson Bastos Bento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
FTEM VII - Projeto de Decreto Legslativo n" 02/2017, de autCHia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Homologa o Decreto n°.
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Projeto de Decr^ Legislativo n® 03/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Concede Título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Francisco Antônio Tosta. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 17/02/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
AjL x\9.Õ^ , conforme dispõe o
artigo 249, do^Regimento Interno, foi submetido à
3^ Sessão ôvd
iiofUiOCO
l/VXCUU^G
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
_ VOTAÇAO NOMINAL na
, realizada em de de
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAD
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
z Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) { )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
(X) APROVADO PORi
(xJUNANIMiDADÊ
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) REJEITADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
dé 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. { ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Aã
pQ Qg" /20 IV foi aprovado por votos na
Sessão Oryii' realizada em fPQ
20J5:.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da (LM>úe/Garça,^ÍJ^j20j^.
= Alex amáttina =
Legi^tfvo V
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da CMriie^vça,S^J^20j^.
= Alex attiniía =
retor
= DESPACHO ^
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça^i_7^j20j^
= Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGI^FO 006/2017
PROJE l O DE LEI N" 005/2017
(De autoria rio vereador Fábio José Polisinani)
MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 5° da Lei Municipal n° 4.990, de 20 de março de 2015.
passa a contar com a seguinte redação:
Ari 5" fica proibida a uliUzação de recipientes sob vasos de plantas, deforma que nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa torna, -se
meio propicio para gerar criadoiiros do vetor da dengue.
§ r Para evitar criadouros do mosquito e outros proibida a colocação de va.sos e recipientes que possam acumular agua
jazigos e nas dependências dos cemitérios da cidade.
s 2" Sc-á permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia, desde que estejam perfurados na base. ga,-antindo-se total escoa,nento da agua.
S V Caberá à Administração Municipal, no regular exe,-cicio do poder de policia íesc^m, toLsos rec j^^^^^ arranjos de flores e dentais adornos que possam
acumular água, caso os proprietários não cumpram as ex,gene,as de.de arttgo.
sem prejuízo das demais sanções cativeis.
disposições em contrário.
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Câmara Municipal de Garça, 21 de fevereiro de 2017
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mi^ip
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Presi
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iitos "Bacana"
supra.
áttina
17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1 j08
Site: www.cnigurca.sp.gov.br' email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 0042/2017
Garça, 21 de fevereiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3" Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 20 de fevereiro de
2017.
Autógrafo n° 005/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 002/2017);
Autógrafo n" 006/2017 (Projeto de Lei n® CM 005/2017);
Autógrafo n" 007/2017 (Projeto de Lei n° CM 006/2017 - PM 04/2017); e
Autógrafo n" 008/2017 (Projeto de Lei n° CM 007/2017).
Respeitosamente,
Alexandre de Araujõ Lamattma
DIRETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara(^cmgarca.sp.gov.br
LEIS
LEI N° 5.115/2017
(De autoría do vereador Fábio José Polisínani)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.990, DE 20 DE MARÇO DE 2015, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E MEDIDAS
PREVENTIVAS NO COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1° O artigo 5° da Lei Municipal n" 4.990, de 20 de março de 2015, passa a contar
com a seguinte redação:
Art. 5® Fica proibida a utilização de recipientes sob vasos de plantas, de forma que acumule
água sem nenhum tipo de prevenção eficaz, de modo que possa tomar-se meio propício para
gerar criadouros do vetor da dengue.
§ 1" Para evitar criadouros do mosquito e outros vetores, fica expressamente proibida a
colocação de vasos e recipientes que possam acumular água nos jazigos e nas
dependências dos cemitérios da cidade.
§ 2" Será permitida a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia, desde que
estejam perfurados na base, garantindo-se total escoamento da água.
§ 3® Caberá à Administração Municipal, no regular exercício do poder de policia, descartar
todos os recipientes, arranjos de flores e demais adornos que possam acumular água, caso
os proprietários não cumpram as exigências deste artigo, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
em contrário.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 15 de março de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017