PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 043/2017
Garça, 02 de fevereiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 004/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei n° 004/2017, no qual estamos revogando a Lei Municipal n° 5.076/2016, que
autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino
Júnior n° 95, constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha",
com área territorial de 396,22 m^.
Tal medida visa atender a solicitação efetuada através do Ofício n®
005/2017, no qual Vossa Excelência informa que o Poder Legislativo não mais pretende instalar sua
sede no espaço concedido, pois, inoportuna a concessão em voga.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a Vossa
Excelência e aos dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CA
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Camara Municipal de Garça
www.çmgarca.sp.Qov.b
Protocolo N.o 48405
03/02/20^ 16:19:29
Çássia
W
M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.» 004/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 5.076, de 18 de agosto de 2016,
que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz
Bottino Júnior n° 95, constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação
Velha", com área territorial de 396,22 m^
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017.
Garça, 02 de fevereiro de 2017.
JOÃO CAtóOS DOS
Pr^ito Munic\
sXnto^
m \
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 004/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n° 5.076, de 18 de agosto de 2016,
que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz
Bottino Júnior n° 95, constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação
Velha", com área territorial de 396,22 m^
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017.
Garça, 02 de fevereiro.de 2017.
JOÃO CARIES DOS
Prefóito Munic
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n'' 005/2017
A sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira n° 109
NESTA:
Garça/SP, 17 de janeiro de 2017.
Assunto. Solicita a revogação da outorga de concessão úso de intôvel público
^ Sr. Prefeito,
autorizou o Poder E.xecwivo outorgaVnstó*^^^ de agosto de 2016,
imóvel objeto da matrícula n° 15 631 do CR Mnrai ■. !í ^ de direito real de uso do
Júnior, n° 95; ^""«do na Alameda Vereador Luiz Bottino
de setembro de 2016, por°me?rda subscrição"d^^^^ concessão do imóvel fora efetivada em 02
registrado na matricula do imóvel em 19/09/90 Ifi '^"/"dmtnistrativo pelas partes, o qual fora Lei n° 6015/73; 19/09/2016, nos termos do art. 167. inciso I. item 40, da
sede naquele local, evidendíô's"e'^^^^^^ voga;"''''"'"
da concessão de direito real de um ° d® Resolução ^ subscrevê-lo. a fim de que esta Casa possa exc L o h h ° de V, Exa. para
a administração do Poder Executivo. patrimonial, revertendo-o
quaisquer esclarecimentos adicionais^"^ ° momento, coloco-me à disposição para
Atenciosamente,
JOSÉ pedIro dos santos soares
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - TF P i 7/inn onn ^
Site: wvvw.cniearca so t»nv h,- /1. i L - Garça - SP •cm^aica.sp.gov.bi /eniail: camara@cnigarca.sp.gov.br
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PODER LEGISLATIVO ■■
CÂMARA MUNICIPAL
de garça
"-"Sísss-^srs^sr""
projeto de lei N." cm 006/2017
revoga a lei municipal N- 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
A A Câmara uamara iviui Municipal -iaprova a seguinte Lei:
Art. r Fica revogada a Lei autorizou a conoeasão de dWo real de uso do, área territorial de
constituído pela Area 3. da uuaara
396,22 m'
em
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017. ! janeiro
Garça, 02 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n." 043/2017 Garça, 02 de fevereiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 004/2017, no qual estamos revogando a Lei Municipal n® 5.076/2016 que autoriZOU a
concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n® 95, constituído
pela Area 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22 m'.
riual vossa Excelérioia iriforlrir^uf »»2017, HO concedido, pois, inoportuna a concessão em voga. Pretende instalar sua sede no espaço
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ÍÍESIa P°sidem°?a°câ°a Municipal de Garça
-JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
NA 2^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/02/2017
PROJETO DE LEI N." CM 006/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n® 5.076, de 18 de agosto de 2016, que
autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Botíino Júnior n° 95,
constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com área territorial de
396,22 m'
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017.
Garça, 02 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ofício n.® 043/2017
Garça, 02 de fevereiro de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.® 004/2017,
Senhor Presidente,
r Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei n® 004/2017, no qual estamos revogando a Lei Municipal n® 5.076/2016, que autorizou a
concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda Vereador Luiz Bottino Júnior n° 95, constituído
pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento "Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22 m^
Tal medida visa atender a solicitação efetuada através do Ofício n® 005/2017, no
qual Vossa Excelência informa que o Poder Legislativo não mais pretende instalar sua sede no espaço
concedido, pois, inoportuna a concessão em voga.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a Vossa Excelência e aos dignos
Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n2 Qê_/^2oü, considerado Objeta
de Deliberação na ^ g Sessão Ordinária, realizada em de
2017.
Secretaria,
Diretor Legiskfivo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 0^2011.
=|Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 006/2017. PARECER N° 004/2017
Relatório
O Prefeito Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 06/2017, por meio do qual
revoga a Lei Municipal n° 5.076, de 18 de agosto de 2016.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
06/2017.
E o Parecer.
Wagner Luiz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de fevereiro de 2017
"Anár^ Faneco
embro
1 Frabetti
Membro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 06/2017 - PARECER W 01/2017
Relatório
Com o Projeto de Lei n° 06/2017, pretende o Exmo. Senhor Prefeito Mimicipal revogar a
Lei Municipal n° 5.076, de 18 de agosto de 2016.
Tal Propositura já foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pela
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, obtendo em ambas parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
Com a devolução da área cedida destacada no Projeto em tela, a Prefeitura poderá fazei* um
melhor uso daquele próprio público, oferecendo ainda, uma melhor destinação ao local.
Sendo assim nada a opor. Pela aprovação.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comissõqp, 16 de fevereiro de 2017.
Deyse^erapiâo
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
nesta data.
Deyse S^pião
Presidente
;mam osé Luiz Marques
embro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 06/2017 - PARECER 01/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 06/2017, por meio do qual o Prefeito
Municipal revoga a Lei Municipal íf 5.076, de 18 de agosto de 2016.
Preliminarmente, como detennina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor,
tendo em vista que o Poder Legislativo tem analisado outias possibilidades para abrigar o prédio desta
Casa de Leis.
E o Parecer.
voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
E o parecer.
S. Comissões, 15 de fey reircfde 2017.
Aprovado m reunião da Çomis^o
realizada nésta data.
Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ng06 / mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto a discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, _^5Í/20Í^.
Diret
= DESPACHO =
Saneado o processo, gete^ino a Secretaria sua
ijiclusão na Ordem do Dia da -Ò , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, ifc /O^/20^^.
=Vedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE|
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM I - Beição dos demais vereadores que irão comfxw a CE! n® 01/2016, que visa apurar evenfijais irregularidades nos procedimentos
destinados à contratação do [injeto técnico e da obra de um centro educadonai destinado aos estudos das dêndas e tecnologia no local da
antiga estação rodoviária, an conformidade com o Requerimento n® 803/2016.
fTEM II - Projeto de Lei Complementar n® 02/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Altera a Lei Complementar n® 025/2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM BI - Projeto de Lei n° 05/2017, de autoria do vereador Fábio José Pdisinani - Altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de
2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Lei n° 06/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Revoga a Lei Municipal n® 5.076, de 18 de agosto de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n® 5.109, de 24 de janeiro de 2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VI - Projeto de Decreto Legislativo n® 01/2017, de autrxia da vereadora Patrída Morato Marangão - Concede Título de "Cidadão
Benemérito" ao Sr. Nilson Bastos Bento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2017, de autoria da Comissão de Constitoição. Justiça e Redação - Homologa o Decreto n®.
8.500/2017, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos ♦ SAAE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VIII - Rüjeto de Decreto Legislativo n® 03^017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Concede Título de
'Cidadão Garcense" ao Sr. Francisco Antônio Tosta. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 17/02/2Ü17
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
, conforme dispõe o
artigo 249,^do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
â— Sessão , realizada em oJO de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (>í) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa 00 ( )
5 José Luiz Marques CX) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco 00 ( )
9 Rafael José Frabetti (X) { )
10 Reginaldo Luiz Parente CX) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIW! NÃO SIM NÃO SIM NÃO
(V) APROVADO POR:
(><í UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões.^^O de
( ) ( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO POSi
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
0^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de (Pja
/201V foi aprovado por■il_f^^/lA>^xM^llWA>de votos na
Sessão .On/j.-m/w. , realizada em ãO de de
20 W.
É o que cumpre certificar.
betaria da CTVL de Garça,<>^^^20Al_-
= AM a n 6ré^^ ujõ^m^tt i n a =
Diretór Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
SeGcet^ dá'Cjyi^â Garça,'^L/2?:720_Pl-
= AMandre de ArkciÍD L^attlna =
lireior Legisiatív(
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garça. Q2.-/20
=lPedro Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
AUTÓGRAFO N'' 007/2017
PROJETO DE LEI N" 006/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N" 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica revogada a Lei Municipal n° 5.076, de 18 de agosto de
2016, que autorizou a concessão de direito real de uso do imóvel localizado na Alameda
Vereador Luiz Bottino Júnior n° 95, constituído pela Área 3, da Quadra "G", do loteamento
"Residencial Estação Velha", com área territorial de 396,22 m^.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Garça. 21 de fevereiro de 2017.
\ PediU) Santos
resiclente
Antonio EVanc os SMntos "Bacana
Registrado e Publicado na Secretaria Legislàtiva da Câmara Muni\igal de"<í|j)rça, na data
supra.
Alqçandre'de Araújo Lamattina
^Direror Legi&ktfivo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.bi" ' email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0042/2017
Garça, 21 de fevereiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 20 de fevereiro de
2017.
Autógrafo n" 005/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 002/2017);
Autógrafo n" 006/2017 (Projeto de Lei n° CM 005/2017);
Autógrafo n" 007/2017 (Projeto de Lei n° CM 006/2017 - PM 04/2017); e
Autógrafo n" 008/2017 (Projeto de Lei n" CM 007/2017).
Respeitosamente,
Alekandre de Araújo Lamatíina
DWETOR LEGISLA TIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/13! -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
iDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 596 - Garça, 24 de fevereiro de 2017
7.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEIN" 5.112/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N» 5.076, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Pai,In nn ..cn A » CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
® atnbuiçoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte (ei:
. . . , revogada a Lei Municipal n" 5.076, de 18 de agosto de 2016, que
cS?írin constituído pela nPia''Â^fVH Area 3. da n Quadra G . do loteamento Residencial Estação Alameda Velha", Vereador com Luiz área Bottino temtorial Júnior de 396 n" 95. 22
em om contrano, nnnt ' " retroagindo » • j seus efeitos a partir de 17 de janeiro de 2017. ^UB pubilcação. rovogadas as disposições
Garça, 24 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmcZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS