GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 08 de fevereiro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei CM n° 07/2017, através do qual estamos alterando a redação do
art. 10 da Lei Municipal n° 5.109/2017, a fim de que seja coirigido erro material de seu teor, de modo
que a referida a lei municipal retroaja seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
»EDRO SAim
PRESIDEI^.
REG
ANTONIO FRAN
PJMJL^OAtJfDRE^i^NECO
® SECRETA
S "BACANA"
Cíínin-a (•'unif.iijd! d»
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Protocoi... ri.o 48-ib"?
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI CM N.° 07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.109, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O artigo 10 da Lei Municipal n° 5.109, de 24 de janeiro de 2017,
passa a contar com a seguinte redação:
"ArL 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a I^de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. "
Art 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de fevereiro de 2017.
PAÜLOVA^DRB^FANECO
CRET
ANTONIO FRAISqO^QS SAMTpS "BACANA"
PROJETO DE LEI CM N." 07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.109, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei;
Ait. 1** O artigo 10 da Lei Municipal n° 5.109, de 24 de janeiro de 2017, passa a
contar com a seguinte redação;
"Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 08 de fevereiro de 2017.
PEDRO SANTOS
PRESIDENTE
REGINALDO LUIZ PARENTE
VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1® SECRETÁRIO
PAULO ANDRÉ FANECO
2® SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Garça/SP, 08 de fevereiro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei CM n® 07/2017, através do qual estamos alterando a redação do art. 10 da Lei Municipal n°
5.109/2017, a fim de que seja corrigido erro material de seu teor, de modo que a referida a lei municipal retroaja
seus efeitos a 1® de janeiro de 2017.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
PEDRO SANTOS
PRESIDENTE
REGINALDO LUIZ PARENTE
VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
1® SECRETÁRIO
PAULO ANDRÉ FANECO
2® SECRETÁRIO
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em de
de 2017.
Secretaria, 2017.
= Alexandre de^raúj&i^a(nattma =
Diretor Legislati>
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, Yi /Q^2017.
=Vedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 007/2017. PARECER N® 005/2017
Relatório
A Mesa Diretora, apresentou o Projeto de Lei n° 07/2017, por meio do qual Altera
a Lei Municipal n° 5.109, de 24 de janeiro de 2017,
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n®
07/2017.
E o Parecer.
Wagner Luiz Parreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 15 de fevereiro de 2017
ro Anpre^aneco
lembro
afaèl Ftabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
nQ 0^/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,
= Aiexandr^d^AtátiKí L&mattmã =
Di/etor Legislati
= DESPACHO =
Saneado o processo. Deterrriino à Secretaria sua
ii^lusão na Ordem do Dia da 5—S.O sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, / /20 .
= Pedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO —
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 3» SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM i - Elação dos demais vereadores que irão compor a CE! n® 01/2016, que visa apurar eventuais irregularidades nos procedimentos
destinados à contratação do projeto técnico e da obra de um centro educadcrial destinado aos estudos das dêndas e tecnologia no local da
antiga estação rodoviária, em conformidade com o Requerimento n® 803/2016.
ITEM II - Projeto de Lei Complementar n® 02/2017, de autoria do Pnefdto Munidpal - Altera a Lei Complementar n® 025/2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 05/2017, de autoria do vereador Fát^ José Polisinani - Altera a Lei Municipal 4.990, de 20 de março de
2015, que estabelece diretrizes e medidas preventivas no combate à proliferação do mosquito transmissor do vírus da dengue.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM fV - Projeto de Lei n® 06/2017, de autoria do Prefeito Munidpal - Revoga a Lei Municipal n® 5.076, de 18 de agosto de 2016.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM V - Prqeto de Lei n® 07/2017, de autoria da Mesa Diretora - Altera a Lei Municipal n° 5.109, de 24 de janeiro de 2017.
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
fTBW VI - Projeto de Decreto Legslativo n° 01/2017, de autoria da vereadora Patrida Morato Marangão - Concede Título de "Cidadão
Benemérito" ao Sr. Nilson Bastos Bento. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM VII - Projeto de Decreto Legislativo n® 02/2017, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Homologa o Decreto n®.
8.500/2017. do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ÍTEM VIII - Prqeto de Decreto Legislativo n® 03/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Concede Título de
"Cidadão Garcense" ao Sr. Francisco Antônio Tosta. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 17 de fevereiro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattína
DIRETOR LEGISLATIVO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 591 - Dia 17/02/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
dl. oCu , conforme dispõe o
artigo 2 , do Regimento Interno, foi submetido à M/v\àc/cl/ VOTAÇAO NOMINAL na
ÒA^Uo realizada em s30 de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
2 Deyse Serapião O) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (>0 ( )
5 José Luiz Marques 00 ( )
6 Marcão do Basquete Oi) ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (X) { )
9 Rafael José Frabetti 0<) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (•X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
íX) APROVADO POR:
("X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
3. Sessões,
() () () ()
( ) REJEITADO POR
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO;
Maioria Simples. ( ) Maioqa Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Áa
pgffl" /20 foi aprovado de votos naá;:^
Sessão , realizada em o20_ de de
20l±l.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da^.^ Garça,<^j?5:720J>.
Araújo La tvattina =
tor Legislat]w
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da^Éd^/dâ Garça,
= Âlexand
DESPACHO =
ttina =
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.<9-^/ Q^/20jl_
='pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N° 008/2017
PROJETO DE LEI N" 007/2017
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.109, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O artigo 10 da Lei Municipal n° 5,109, de 24 de janeiro de
2017, passa a contar com a seguinte redação:
'Art 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a r de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 21 de fevereiro de 2017.
edro Saiítos
Pr€S«ie
Antônio tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
dexand/e de Araújo Lah^attina
iiretor Legislativa
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site". www.ciTigarca.sp.gov.br/ emai!: caniara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
Ofício 0042/2017
Garça, 21 de fevereiro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 3^ Sessão Ordinária de 2016, realizada no dia 20 de fevereiro de
2017.
Autógrafo n" 005/2017 (Projeto de Lei Complementar n® CM 002/2017);
Autógrafo n® 006/2017 (Projeto de Lei n® CM 005/2017);
Autógrafo n® 007/2017 (Projeto de Lei n® CM 006/2017 - PM 04/2017); e
Autógrafo n" 008/2017 (Projeto de Lei n® CM 007/2017).
Respeitosamente,
lexandrê de Ata^jo ^amaüina
IRETOR LEGISLATIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
RuaBariíodo Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / einail: camara@cmgarca.sp.gov.br
LEtN® 5.113/2017
(De autoria da Mesa Diretora)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 5.109, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
p , . JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça Estado de São
seg^htete"f al"buiçoes, faz saber que a Câmara Municipal aprovcu e ele sanciona e promulga a
com a seguinte redação:
Art. I" O artigo 10 da Lei Municipal n" 5.109, de 24 de janeiro de 2017, passa a contar
em contrário.
janeiro fanrirnrf/fm?' de 2017, revogadas T as disposições em contrário." publioação. retroagindo seus efeitos a 1' de
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 24 de fevereiro de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI COMPLEMENTAR N" 026/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 025/2017
p , n,, j CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
seg^We tei ccmtem" ® a
venclman.0 dos cargos de L^Admlíarç^Ca:
posteriores passafvrgo^r^ra seguinte
A \yi ^ I ■ ^ valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo consr/anrpç Wn
em 6,29/, (seis vírgula vinte e nove 003. por sento), be 17 passando de novembro a vigorar de 2014 com e as alterações seguintes pZelTs modlTicações: TlarreZZTs
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014 . .
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicarnente pela Diretora do Departamento de Atos Oficiais e Documentos da Prefeitura
Municipal de Garça, conforme disposto no decreto 8.478/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-mail - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficia] Eletrônico de Garça - Edição 596 - Dia 24/02/2017