CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de fevereiro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei CM n° 08/2017, através do qual estamos alterando o artigo 38 da
Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991.
Com tal medida, mantivemos a já existente proibição de perturbação
ao sossego e ao bem estar público. Adicionalmente, estamos proibindo a utilização de fogos de
artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Garça
A poluição sonora decorrente de fogos de artifícios possui um
potencial de dano que costuma ser subestimado. Segundo o otoninolaiingologista Leonardo Sá,
professor colaborador da Disciplina de otorrinolaringologia da UERJ e sócio da Clínica Sinus (RJ), o
som de alta intensidade produzido pela pressão das explosões pode causar danos auditivos.
Um estudo publicado na revista Laryngoscope, por Gupta e
colaboradores (1989), já citava que a média de som medida há três metros da explosão de fogos de
artifício é de 150 dB, equivalente ao som de um avião a jato, o que excede o critério de risco para
audição em eventos instantâneos. Ruídos acima de 85 decibéis são prejudiciais á saúde auditiva e
quanto mais repetitivos e/ou altos eles forem, principalmente acima de 120 db, pior será o dano na
cóclea, órgão responsável pela audição sensorial.
Portanto, a poluição sonora, decoirente dos fogos de aitifício, além de
causar peiturbação aos idosos, crianças e pessoas enfermas, poderá prejudicar a saúde dos cidadãos de
nossa cidade.
Além disso, a queima de fogos de artifício pode causar traumas
irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Alguns cães podem
até desenvolver fobias e entrar em pânico.
Muitos animais fogem apavorados e acabam perdidos e/ou
atropelados; outros na ânsia de se livrarem do intenso barulho, se debatem presos em coleiras até a
morte por asfixia; alguns animais, inclusive os gatos e pássaros têm convulsões. Não é difícil que um
animal mude completamente seu comportamento após passar pela tortura de não ter como se livrar da
intensa queima de fogos.
Por tais motivos que a Constituição Federal, em seu artigo 225, impõe
ao Poder Público e a coletividade o dever defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Há pouco tempo atrás não se imaginava que a proibição de fumar em
locais públicos ou dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas levaria a população à criar de novos
hábitos e comportamentos saudáveis. É fato que leis que atentam para a qualidade de vida e para
proteção ao meio ambiente têm se tomado realidade ertLnossd^aís.
Desta feita, solj
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado
amos il atenção dos nobres Vereadores para
Atençiosameute,
BAS0UETE
VEREAD
Cámatd i-iunicipn! ae Gaiçd
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N." 08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991,
passa a contar com a seguinte redação:
"Art» 38. E proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que não observem os
limites fixados na legislação.
§ 1" Os sons, ruídos e vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde, ao meio ambiente e
ao bem estar.
§ 2" hica proibida a utilização e a comercialização de fogos de artificio que
causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em áreas públicas e locais
privados, no âmbito do município de Garça. "
Art. 2® Esta Lei entrar^^enTvígo^ 3e sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça/SBí' i
com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI CM N.» 08/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1« O artigo 38 da Lei Municipal n" 2.627, de 29 de abril de 1991. passa a contar
Art 38. Ê proibido pertuibsr o sossogo e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que
causem incômodo de qualquer natureza ou que não observem os limites fixados na legislação.
§ f ® Os sons, ruídos e vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem
ocasionar danos materiais, à saúde, ao meio ambiente e ao bem estar.
§ 2® Fica proibida a utilização e a comercialização de fogos de artificio que causem poluição
sonora, como estouros e estampidos, em áreas públicas e locais privados, no âmbito do município
de Garça."
Art- 2® Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 09 de fevereiro de 2017,
MARCAO do BASQUETE
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 09 de fevereiro de 2017.
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o
incluso Projeto de Lei CM n® 08/2017, através do qual estamos alterando o artigo 38 da Lei Municipal n° 2 627
de 29 de abril de 1991. ^ ,
Com tal medida, mantivemos a já e)dstente proibição de perturbação ao
sossego e ao bem estar público. Adicionalmente, estamos proibindo a utilização de fogos de artifício que causem
poluição sonora, como estouros e estampidos, no âmbito do município de Garça.
A poluição sonora decorrente de fogos de artifícios possui um potencial de
dano que costuma ser subestimado. Segundo o otorrinolaringologista Leonardo Sá, professor colaborador da
Disciplina de otorrinofaringoíogía da UERJ e sócio da Clínica Sinus (RJ), o som de alta intensidade produzido
pela pressão das explosões pode causar danos auditivos.
. Um estudo publicado na revista Laryngoscope, por Gupta e colaboradores (1989), ja citava que a média de som medida há três metros da explosão de fogos de artifício é de 150 dB,
equivalente ao som de um avião a jato, o que excede o critério de risco para audição em eventos instantâneos.
Ruídos acima de 85 decibéis são prejudiciais à saúde auditiva e quanto mais repetitivos e/ou altos eles forem,
principalmente acima de 120 db, pior será o dano na cóciea, órgão responsável pela audição sensorial.
Portanto, a poluição sonora, decorrente dos fogos de artifício, além de causar
perturbação aos idosos, crianças e pessoas enfermas, poderá prejudicara saúde dos cidadãos de nossa cidade.
Além disso, a queima de fogos de artifício pode causar traumas irreversíveis
aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. /Mguns cães podem até desenvolver
fobias e entrar em pânico.
I^uitos animais fogem apavorados e acabam perdidos e/ou atropelados;
outros na ânsia de se livrarem do intenso barulho, se debatem presos em coleiras até a morte por asfixia; alguns
animais, inclusive os gatos e pássaros têm convulsões. Não é difícil que um animal mude completamente seu
comportamento após passar pela tortura de não ter como se livrar da intensa queima de fogos.
Por tais motivos que a Constituição Federal, em seu artigo 225, impõe ao
Poder Publico e a coletividade o dever defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
. . pouco tempo atrás não se imaginava que a proibição de fumar em locais públicos ou dingir após a ingestão de bebidas alcoólicas levaria a população à criar de novos hábitos e
cornportamentos saudáveis. É fato que leis que atentam para a qualidade de vida e para proteção ao meio
ambiente têm se tomado realidade em nosso país.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Atenciosamente,
MARCÃO DO BASQUETE
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
cLtA 0% /^/v, considerado Objeto
e Deliberação na c2/ ^ Sessão Ordinária, realizada em de
2017.
Secretaria, t Í-L0^20/Í7.
Alexandre deÀraújo Larr>áttma_=
Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /Q^/2017.
=VGdro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 008/2017. PARECER 007/2017
Relatório
O vereador Marcao do Basquete apresentou o Projeto de Lei n® 08/2017, por meio
do qual altera a Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de 1991.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
08/2017.
E o Parecer.
Wa^r^i/F^ra
Relator
rreir^T
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 01 de março de 2017
' e Faneco íafabl^Frabetti
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; wvAv.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 08/2017 - PARECER 003/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 08/2017, de autoria do vereador Marcão do Basquete, respeitado
o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto altera a Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de 1991.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto proíbe a utilização de fogos de artifício que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos, no âmbito do município de Garça.
Sabe-se, de antemão, que a poluição sonora decorrente de fogos de artifícios pode
causar danos às pessoas e animais.
Por outro lado é pertinente observar por um lado o caráter cívico e religioso que -
em algumas situações - permeiam festejos com fogos de artifício, sendo um costume relevante a
ser considerado na discussão do projeto; e por outro, conferir a legislação estadual e federal que
versa sobre a matéria visando, obviamente, a adequação e enquadramento da legislação local aos
demais entes federados.
Por isso, embora nada tenha a opor ao projeto, convido os nobres pares a fazerem
uma análise mais detalhada da propositura antes de sua votação em plenário.
É o parecer.
S. das Comissões, 01
Antônio Bacana
Cone a Comíss
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator
É o Parecer.
âhete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaíl: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Al
n.QlyJ3l_ _ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.O^ /^^/20^^.
= Alexandre de Arai^ Lamal tina =
ígislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da fi- , para sua
j iMÁU^diiscussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, /2Ó ^ V.
=Vedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 06 DE MARÇO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça. 03 de março de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS acontecimentos DA 4^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2017
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
rtlTÔMIO rP.MCO r^S SANTOS aTd" ^^03^3 no 5Í^f°^rasTeras"uaT=^^^^^^^^^^
informe a Possibilidade de conseguir o CAMARINHA gestões junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos
Solicilando ao DEPUTADO ESTADUAL ABELARD Solicitado ao DEPUTADO ESTADUAL ED THOMAS, gestões junto
do Orçamento do Estado para a APAE de Garça. ^32-201 133-2017. Solicitando ao
ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do O ç Estadual a fim de viabilizar recursos do Orçamento do
deputado estadual júnior APRILLANTI estadual ABELARDO CAMARINHA, gestões junto ao
Gonçalves
.ru.n.rAn F ASSUNTOS SOCtAIS: Indicação n": 91-2017, Sugerindo ao Prefeito gue envide
esforços no intuito de que toda rede de saúde seja suprida de toda medicação basica.
-DiArio Oficial Eletrônico de Carga - Edição 599 - Dia 03/03/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
,0
votação NOMTNat
oLcJíu o?
Ir^^yyw^. realizada em ^ de irm^OÔ- .
2017 obtendo-se o resultado seguinte; '
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
1 ^ntonio FrancõdoTsanto^ 2 Oeyse Serapiâo
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
( )
(X)
( )
(X)
(X)
(X)
( )
( )
(X)
(X)
(X)
(X)
( )
(X)
( )
(X)
( )
( )
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(X)
(X)
( )
( )
( )
( )
( )
)( ) ( ) )( )
, , ÕSÃprÕvÃdÕpq?
^ ) UNANIMIDADE
(X) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
RESULTADO
( ) REJEITADO POR-
( ) UNANIMIDADE
( ) maioria DE VOTOS
( 1) insuficiência DE VOTOS
de 2017
quorum de APROVAÇÃO:
Maioria Simples.
-oecKètaríbi.
( ) MaioriglAbsoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -
Sde. SitP- www.cmgarca.sp.gov.br/e-niall:camarl@cmgarS.sp.gov.br 3471.0950/(14) 3471-1308 " '
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de jCu
720 foi aprovado por. w\njty\KfKy de votos na 5-
Sessão realizada em de rriaup de
20j>.
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garça.O^ 0^/20 1^.
joWr^attina =
églslativç
= Alexandr
Dl
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça. /20
mattina =
ivo
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.<9^g6/20/<?-
= vedro Santos
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0066/2017
Garça, 07 de março de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n" 009/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 008/2017, de autoria do vereador Marcão do Basquete, que
altera a Lei Municipal 2.627, de 29 de abril de 1991, na 5" Sessão Ordinária de 2017, realizada
no dia 06 de março de 2017.
Atenciosamente,
Alexandre ae Araújo ttina
tH^TPR LBefSLA TIVO
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaü: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 009/2017
PROJETO DE LEI N" 008/2017
(De autoria do vereador Marcâo do Basquete)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991,
passa a contar com a seguinte redação:
Art. 38. Ê proibido períurbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e
vibrações que causem incômodo de qualquer natureza ou que não observem os
limites fixados na legislação.
§ r Os sons, ruídos e vibrações serão consideradas prejudiciais quando
ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde, ao meio ambiente e
ao bem estar.
§ 2" Fica proibida a utilização e a comercialização de fogos de artijício que
causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em áreas públicas e locais
privados, no âmbito do município de Garça. "
Art. 2" Hsta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de março de 2017.
AdroSautoí
Pre/idei
s"Bacana"
Reeisinido e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municupal clô^ria..n
Anto
Alexan(|ye de/Araujo Laiír^U^na
Diretor Le2islati\
Rua Raràodo Rio Branco. I27'I31 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Teieloue. Pax: (14) 3471 -OO.SO / (14) 3471-1308
Site; wvvw.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 605 - Garça, 13 de março de 2017
PODER EXECUTIVO
I PREFEITURA MUNICIPAL i
I DE GARÇA í
LEIS
LEI N" 5.114/2017
(De autoria do vereador Marcão do Basquete)
ALTERA A LEi MUNICIPAL 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
com a seguinte redaçao:
Art. 1" O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.627, de 29 de abril de 1991, passa a contar
em contrário.
"Art. 38. Ê proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações que
causem incômodo de qualquer natureza ou que não observem os limites fixados na legislação.
§ 1° Os sons, ruídos e vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou puderem
ocasionar danos materiais, à saúde, ao meio ambiente e ao bem estar.
§ 2" Fica proibida a utilização e a comercialização de fogos de artifício que causem poluição sonora,
como estouros e estampidos, em áreas públicas e locais privados, no âmbito do município de
Garça."
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 13 de março de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
^cZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS