| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2016 |
| Date | 2016-06-24 |
| Ementa | Solicitando ao Ministério Público da Comarca de Garça, para que analise e proponha as medidas legais cabíveis, visando resguardar o interesse da comunidade de Garça, tendo em vista ocorrer potencial e abusivo aumento nas contas de água e esgoto pelo SAAE de Garça, através de ação civil pública para anular as portarias de aumento das tarifas de água e esgoto, por afronta ao disposto na Lei Federal n. 11.445/07. |
| native_id | 15915 |
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