GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N® 09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI
GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
Art. 1° O § 4° do artigo 64 da Lei Municipal n° art. 4355, de 25 de
agosto de 2009, para a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. [...]
§ 4® O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que
as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
prazo, mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas
participantes se transferirão para área de seu domínio ou que vier a ser
destinada pelo Poder Público Municipal a ocupação preferencial por
empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 2® Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 09 de fevereifo\de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A cada dia consoiída-se a percepção de que o Brasil passa por um momento
socioeconômico muito difícil.
Nos últimos anos a economia sofreu sérios reveses e que redundou em problemas
sociais que afligem a uma parcela cada vez maior da população brasileira.
Para vencer esse momento é preciso, dentre outras ações, que o poder público
incentive a atividade produtiva, desburocratize processos e coopere de efetivo para que o
empreendedorismo se expanda.
Um dos mecanismos que vem cooperando para o surgimento e consolidação de novos
empreendimentos empresariais são as incubadoras de empresas.
A incubadora de empresas possibilita a criação ou o desenvolvimento de pequenas
empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
E é justamente pensando nesse apoio que apresento essa propositura que visa,
objetivamente, alterar a Lei Municipal n° 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei
Geral das microempresas e empresas de pequeno porte no Município, aumentando de três
para seis anos o prazo máximo de permanência de micro e pequenas empresas no programa
de desenvolvimento empresarial e, por conseqüência na incubadora de empresas.
Tal modificação é uma reivindicação recorrente entre os empresários incubados uma
vez que o prazo para sedimentação de um novo empreendimento, por regra, excede o período
de três anos.
Por isso, diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PROJETO DE LEI CM N" 09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.
Art, 1" O § 4° do artigo 64 da Lei Municipal n® art, 4355, de 25 de agosto de 2009,
para a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 64. [...]
§ 4° O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comerciai, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 2® Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 3® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A cada dia consotida-se a percepção de que o Brasil passa por um momento socioeconômico muito difícil.
Nos últimos anos a economia sofreu sérios reveses e que redundou em problemas sociais que afligem a uma
parcela cada vez maior da população brasileira.
Para vencer esse momento é preciso, dentre outras ações, que o poder público incentive a atividade produtiva,
desburocratize processos e coopere de efetivo para que o empreendedorismo se expanda.
Um dos mecanismos que vem cooperando para o surgimento e consolidação de novos empreendimentos
empresariais são as incubadoras de empresas.
A incubadora de empresas possibilita a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou
microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
E é justamente pensando nesse apoio que apresento essa propositura que visa, objetivamente, alterar a Lei
Municipal n® 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte
no Município, aumentando de três para seis anos o prazo máximo de permanência de micro e pequenas empresas no
programa de desenvolvimento empresarial e, por conseqüência na incubadora de empresas.
Tal modificação é uma reivindicação recorrente entre os empresários incubados uma vez que o prazo para
sedimentação de um novo empreendimento, por regra, excede o período de três anos.
Por isso, diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
PROJETO DE LEI CM N® 10/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR
INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a instituições de direito
privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição, ficam as entidades beneficiárias
obrigadas a publicar a prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de
controle interno e externo do Poder Executivo.
§ 1® A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017 8
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V, Exa. do Projeto de
^ tyi considerado Objeto
de Deliberação na ^ Sessão Ordinária, realizada eml"^ de
de 2017.
Secretaria, 1^ ^
tor Legislati
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 702^/2017.
-Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Venho através deste solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 09/2017, que altera a
Lei Municipal n° 4.355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e
empresas de pequeno porte no Município, para proceder à novos estudos.
S. das ComissõesJ36 de dezembro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
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