CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
As organizações não governamentais sem fins lucrativos são
atualmente importantes parceiras do poder público, auxiliando o ente estatal a atender as
necessidades sociais da coletividade.
Para operacionalizar essas ações paraestatais, o governo repassa
recursos para estas entidades que, embora beneméritas, não devem se esquivar jamais de
prestar informações necessárias para a plena transparência do uso de dinheiro público.
Uma forma de propiciar esta necessária transparência no
relacionamento estatal com as organizações não governamentais é a publicação dos
demonstrativos de utilização, tanto nos jornais de grande circulação, como na Internet.
Ao dar ampla divulgação a estas informações, garante-se a
oportunidade para a própria sociedade organizada controlar a correta aplicação do dinheiro,
sem prejudicar a possibilidade de o governo municipal atuar sobre o assunto, por meios de
seus órgãos de controle interno e externpr^sse é o objetivo de nossa iniciativa.
Diante desses
nobres colegas a fim de ver aprovada a
é que esperamos contar com o apoio dos
roposição;
Garça, 09 2017.
ANTONIO ANTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N® 10/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS
RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a
instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da
instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a prestação de contas dos
recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle intemo e externo
do Poder Executivo.
§ 1° A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
I - anualmente, em jornal de circulação local;
II - bimestralmente, em página eletrônica de presença na rede mundial de
computadores.
§ 2° A prestação de contas deve incluir demonstrativos das transferências
realizadas pelo governo federal, bem como relatório pormenorizado das aplicações dos
recursos.
Art. 2° As publicações de que trata o artigo 1° deverão ser encaminhadas
anualmente e bimestralmente á Câmara Municipal de Garça.
Art. 3° Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem
inadimplentes com as obrigações de que trata esta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na dafa de sua publicação.
Garça, 091 o de 2017.
ANTONIO ANTOS
MiiriÍLÍ|.ic<l de GúHd
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Protocolo N' -IÜ4.SÍ
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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PROJETO DE LEI CM N" 09/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4355, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI A LEI GERAL DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO MUNICfPIO.
Ait. 1" O § 4° do artigo 64 da Lei Municipal n° art. 4355, de 25 de agosto de 2009,
para a vigorar com a seguinte redação:
'Art- 64. [...]
§ 4° O prazo máximo de permanência no programa é de seis anos para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e
comerdal, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual prazo, mediante
avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para
área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 2** Esta lei entra em vigora na data de sua publicação.
Art 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
A cada dia consolida-se a percepção de que o Brasil passa por um momento socioeconômico muito difícil.
Nos últimos anos a economia sofreu sérios reveses e que redundou em problemas sociais que afligem a uma
parcela cada vez maior da população brasileira.
Para vencer esse momento é preciso, dentre outras ações, que o poder público incentive a atividade produtiva,
desburocratize processos e coopere de efetivo para que o empreendedorismo se expanda.
Um dos mecanismos que vem cooperando para o surgimento e consolidação de novos empreendimentos
empresariais são as incubadoras de empresas.
A incubadora de empresas possibilita a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou
microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas de suas vidas.
E é justamente pensando nesse apoio que apresento essa propositura que visa, objetivamente, alterar a Lei
Municipal n** 4355, de 25 de agosto de 2009, que institui a Lei Geral das microempresas e empresas de pequeno porte
no Município, aumentando de três para seis anos o prazo máximo de permanência de micro e pequenas empresas no
programa de desenvolvimento empresarial e, por conseqüência na incubadora de empresas.
Tal modificação é uma reivindicação recorrente entre os empresários incubados uma vez que o prazo para
sedimentação de um novo empreendimento, por regra, excede o período de três anos.
Por isso, diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
Patrícia Morato Marangão
Vereadora
PROJETO DE LEI CM N" 10/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR
INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte [ei:
Art 1" Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a instituições de direito
privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição, ficam as entidades beneficiárias
obrigadas a publicar a prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de
controle intemo e externo do Poder Executivo.
§ 1" A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
^Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017 8
I - anualmente, em jornal de circulação local;
II - bimestralmente, em página eletrônica de presença na rede mundial de computadores.
§ 2" A prestação de contas deve incluir demonstrativos das transferências realizadas pelo govemo
federal, bem como relatório pormenorizado das aplicações dos recursos.
Art 2® As publicações de que trata o artigo 1® deverão ser encaminhadas anualmente e
bimestralmente à Câmara Municipal de Garça.
Art. 3" Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as
obrigações de que trata esta lei.
Art 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
As organizações não governamentais sem fins lucrativos são atualmente importantes
parceiras do poder público, auxiliando o ente estatal a atender as necessidades sociais da coletividade.
Para operacíonalizar essas ações paraestatais, o govemo repassa recursos para estas
entidades que, embora beneméritas, não devem se esquivar jamais de prestar informações necessárias para a plena
transparência do uso de dinheiro público.
Uma forma de propiciar esta necessária transparência no relacionamento estatal com as
organizações não govemamentais é a publicação dos demonstrativos de utilização, tanto nos jornais de grande
circulação, como na Internet.
Ao dar ampla divulgação a estas informações, garante-se a oportunidade para a própria
sociedade organizada controlar a correta aplicação do dinheiro, sem prejudicar a possibilidade de o governo municipal
atuar sobre o assunto, por meios de seus órgãos de controle interno e externo. Esse é o objetivo de nossa iniciativa.
Diante desses argumentos é que esperamos contar com o apoio dos nobres colegas a fim
de ver aprovada a presente proposição.
Garça, 09 de fevereiro de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 02/2017
A Câmara Municipal aprova o seguinte Decreto Legislativo:
HOMOLOGA O DECRETO N®. 8.500/2017, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSTITUINDO O CONSELHO
DELIBERATIVO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE.
ARTIGO 1® - Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto n®, 8.500/2017, do Executivo
Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.
ARTIGO 2® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
S. Sessões, 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Wagner Luiz Ferreira
Presidente CCJR
Paulo André Faneco Rafael Frabetti
Membro da CCJR Membro da CCJR
-Diário Ofídal Eletrônico de Garça - Edição 588 - Dia 14/02/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
jgjL 10 considerado Objeto
de Deliberação na ^2/ - Sessão Ordinária, realizada em de
)A>^hAjn de 2017.
Secretaria,
tina =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,
='Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 010/2017. PARECER N° 008/2017
Relatório
O vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" apresentou o Projeto de Lei n°
10/2017, por meio do qual Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos
do Município por instituições privadas e dá outras providências.
Tal proposição veio a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em
obediência ao Regimento Interno da Câmara da Casa, para a análise de seus aspectos
constitucional, jurídico e de técnica legislativa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o Parecer vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
10/2017.
E o Parecer.
WagnerEuté^^rdra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 01 de março de 2017
''An^j:é'f^eco
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
hé
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI 10/2017 - PARECER N° 04/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei 11° 10/2017, por meio do qual o vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana", determina a publicação da prestação de contas de recursos
recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto do vereador Antonio Franco dos Santos reafirma o atual paradigma da
transparência que deve imperar nos negócios realÍ2ados entre o poder público e instituições privadas.
Dar publicidade do uso dos recursos públicos é um dos pilares da boa govemança e condição
indispensável para a manutenção das parcerias entre o Município e as instituições privadas.
Por isso, o parecer é favorável ao PL 04/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu
voto.
E o parecer.
S. ComissõesCl
Aprovado na r^nião da Comiss Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nesta/data.
do^^qwKT^ Patrícia Morato Marangão
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de cIm
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, Ol_/^J20_^^.
= Alfexanc re de Araújo Lamattina =
Dii^tor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da b-S Q (ôíOí'^ , para sua
ÁJmaUL' discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, 03./ ^/20/^.
i Pedro Santos =
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
garça p
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 5^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 06 DE MARÇO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 03 de março de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
resumo dos acontecimentos da 4® SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, REALIZADA EM 01 DE MARÇO DE 2017
Proposlturas apresentadas pelos senhores vereadores:
..T^NinpPANCO DOS SANTOS-BACANA": Requerimento^s no
pedido de permissão de concessão de direito ""eal de uso 3 ^ g g Antônio Ribeiro. 121-2017, Solicitando ao Preíeito que
Jardim Brasil, entre as ruas João Gomes Balera, Vera Lúcia dos Santos. 131-2017.
informe a possibilidade de conseguir o ripg.ôgs junto ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos Solicitando ao DEPUTADO Solicitado ao DEPUTADO ESTADUAL ED THOMAS. gestões junto
do Orça-eniodo Estado para a APAE de Garça. ^32-2017. Sol citando ao 133-2017, Solicitando ao
au Governo Estadual, a íim de viabilizar recursos do ^ Estadual a fim de viabilizar recursos do Orçamento do
DEPUTADO ESTADUAL JÚNIOR APRI^LI^f^T , ESTADUAL ABELARDO CAMARINHA, gestões junto ao
Gonçalves.
nr PnttCACÀO. SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS: Indicação n": 91-2017. Sugerindo ao Prefeito gue envide
esforços no intuito de que toda rede de saúde seja suprida de toda medicação basica.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Ediçào 599 - Dia 03/03/2017
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Gf^Ç^M-
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^ SeíhcA'^ /^?ír /?
/ZcriíZfW/^ 3(9^ Pfzzij^ i^
-pg \AÍi^U r^n)ní^^ (Z^o^rr^OLnçX^ _
Jpn 7^'
Senhor Presidente,
Informo que o autor do Projeto de
Decreto Legislativo n^ 10/2017
solicitou a retirada do mesmo.
Garça^^flü^dejpnarço de 2017.
Alexandre de Araúio^makina =
= DESPACHO =
1. Proceda-se o arquivamento deste
processo, nos termos do artigo 185
§ 29 do Regimento Interno da Casa.
C.M.Garça, 06 de março de 2017.
ale-/"
1 Pedro Santos =
Presidente