ifcsí
Oficiou." 182/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Garça, 2 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n." 005/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos paia apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projcl(> de Lei n" 005/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para abertura de um
crédito especial no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para o pagamento do auxílio
alimentação, em pecúnia, aos servidores de.ssa Casa de Lei. tendo em vista o disposto no artigo 3° da Lei
Complementar n" 020, de 07 de junho de 2016, cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.002 - Manutenção da Secretaria da
Câmara
009 Ü1,3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bern como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Mimicipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente. ^
.lOAO C.4RLOS O
PiAciío Mui
E.Kmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NES1'.A
P,oixo\o
Oe l.e. 0011 . OU
Ptreit
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CÍA
PROJETO DE LEI N'-005/1017
ALTERA O ANEXO lU DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTOIDZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
Art. 1" O Anexo III. da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianiial do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANÜAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N". 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N". 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N". 031
Programa Processo Legislativa
Código do Programa N". 0001.2
Atividade Mamttençào da Secretaria da Câmara
Código da Atividade N". 002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
o'."oo 0.00 0.00 19.000.00 19.000.00
Jusiijlcativa das modificações: Inexiste no orçauiemo da Secretaria da
Câmara Mimicípal de Garça, dotação para o pagamento do auxilio
alimentação em pccúnia. aos servidores do Poder Legislativo, nos termos do §
3° da Lei Complementam"20/2016.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal \f 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela lei n" 5.1 1 1. de 31 de janeiro de 2017. que e.síabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"■LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IlA
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N". 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N2 01
Sub-Função Ação Legislativa
I#
\(m
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Suh-Funçào N'\ OSÍ
Programa Processo Legislativo
Código do Programa N". 0001.2
Ações
Atividade
Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade N''. 002
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 19.000,00."
Arf. 3" Fica o Poder í.cgísiaíivo Municipa! autorizado a abrir um crédito
especiai no montante de R$ 19.000.00 (dezenove mil leais). cuja cobertura far-se-á com anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.002 - Manutenção da Secretaria da
Câmara
009 01.3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2 de marçort;ie 2017.
/
(tL
JOÃO CARLOS DGISi
Prefóito Muni
SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 0!/07/2(H3 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTUR/V DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE RS 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
Art. 1" O Anexo 111, dn Lei Municipal n" 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Piano Plurianuai do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
''ANEXO III
PLANO PLURIANUAI - PERÍODO 2014 A 201.7
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade .v: 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N/ 01
Suh-Funçào Ação Legislativa
Código da Sub-Função N/ 031
Programa Processo Legislativo
Código do Programa m 0001.2
Atividade Mamiiençao da Secretaria da Câmara
Código da Atividade ,V". 002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
WO Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Finameir) por E.vercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 (KOO 0.00 10.000.00 19.000,00
Jusíi/icaíiva das modificações: Inexisia no orçameuío da Secretaria da
Câmara Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxílio
alimentação em pecímia, aos servidores do Poder Legislativo, nos termos do §
3'''da Lei Complementar n" 20/2016.
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n'' 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela lei \f 5.111, de 3 1 dc janeiro de 2017. que eslabelcceu as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017. passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N/ 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N". 01
Sub-Função Ação Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Código da Sab-Função N". 031
Programa Processo Legislativo
Código do Programa A". 0001.2
Ações
Atividade
Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade m 002
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 19,000,00. "
Art. 3" Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no montante de R$ 19.000.00 (dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial
da seguinte dotação do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.002 Manutenção da Secretaria da
Câmara
009 01.3.1.90.04 -Contratação por tempo determinado R$ 19.000,00
disposições em contrário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2 de marco de 2017.
íw
JOÃO carTos dos sanws
Prefeito Mui
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
p FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
dlú n9 M /a30>^ considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em Oè de
líYVMA^ de 2017.
Secretaria, C^/<^/20l7.
= A|exancjf^de Araújo\amattina =
Hretor Legislativo
/
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça,6^/Q3/2017.
Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 11/2017 - PARECER N° 05/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 11/2017, por meio do qual o
Sr. Prefeito Municipal, altera o anexo 111 da Lei n° 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e altera o anexo
IlA da Lei n 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no
montante de R$I9.000,00 (dezenove mil reais) no orçamento da Câmara Municipal.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada {^la douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor á tramitação do mesmo nesta Casa.
Por isso, o parecer é favorável ao PL 11/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões,
Aprovado na íéunião da^om
Públicos, realizada nesta nata.
o^ üasqqete
Membro
is^o de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Patrícia Morafo Marangão
Membro
Rua Bkrão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
\j Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 011/2017. PARECER N'' 09/2017
Relatório
O projeto de lei 11/2017, de autoria do senhor Prefeito, que alterar o anexo III da
Lei rf 4.844, de 01 dejulho de 2013 (PPA) bem como o anexo IIA da Lei n° 5.075, de 03 de agosto
de 2016 (LDO), autorizando a abertura de crédito especial de R$19.000,00 (dezenove mil reais)
no orçamento da Câmara Municipal
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de
técnicas legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à iniciativa e competência para a propositura do Projeto nada a opor,
uma vez que o projeto atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
É o Parecer.
Wagner
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendídas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 08 de março de 2017
fo Aijdréraneco //R^el
embro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca,sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de £u
mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça.0^ /ÇA /içpr .
retor
Lamattina =
ativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ipciusão na Ordem do Dia da g- S-0 /c3Q , para sua
Upaxiaj discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça. /03 /20 R".
ÍU^
= ffedro Santos =
Presidente
— PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DEI
GARÇA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALIZAR-SE NO DIA 13 DE MARÇO DE 2017, A PARTIR DAS
19:30H
ITEM ÚNICO - Projeto de Lei n® 11/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera o anexo III da Lei n® 4.844, de 01/07/2013 (PPA) e
altera o anexo IIA da Lei n® 5.075, de 03/08/2016 (LDO) - Autorizando a abertura de crédito especial no montante de R$19 000 00
(dezenove mil reais) no orçamento da Câmara Municipal. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES DISCUSSÃO E
VOTAÇAO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 10 de março de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattlna
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 5^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, REALIZADA EM 06 DE MARÇO DE 2017
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
FÁBIO JOSÉ POLISINANI: Requerimentos n®s: 158-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de proceder à
colocação de tomadas no pátio do Terminal Rodoviário. 159-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de Instalar
uma academia ao ar livre para idosos na Praça da Conquista no Jardim Paulista. 160-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há
a possibilidade e a previsão de proceder à limpeza do campinho de futebol do Jardim São Lucas e suas imediações. 161-2017,
Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade e a previsão de proceder ao nivelamento do terreno localizado na Rua Dr!
FIávio de Almeida Salles ao lado do numerai 35. 162-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realocar os
ambulantes que trabalham na calçada da Rua Dep. Manoel Joaquim Fernandes na Praça Tancredo Neves para a área interna da
mesma. Indicação n®: 102-2017, Sugerindo ao Prefeito proceder á roçagem do mato alto no Jardim Frei Aurélio onde será
construído o Parque Linear do Tifairiçá.
JANETE CONESSA: Requerimentos n^s: 163-2017, Solicitando ao Prefeito que encaminhe o cronograma da operação tapa
buracos. 164-2017, Solicitando ao Prefeito informação sobre a capinação no Município.
JOSÉ LUIZ MARQUES: Requerimentos n®s; 150-2017, Solicitando a Deputada Estadual Rita Passos que efetue gestões junto
ao Governo Estadual, a fim de viabilizar recursos do Orçamento do Estado, no montante de R$ 150.000,00 a serem repassados
para área da saúde no Município. 151-2017, Solicitando ao Deputado Federal Herculano Passos, que efetue gestões junto ao
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 604 - Dia 1Ü/03/2Ü17 12
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂn pai d n ^
XQXA^CÂO NOMTIVat
.«90 249, ílo Regimon» ^
2017 obtendo-se o resultado seguinte: r.alfe.<laemsag ^
,, conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR 1 ^Antonlo Franco dos Santos "Bacana"
4 Jeyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangão
Pauio André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
global
SIM NÃO
(X)
Cx)
(H
(K)
(X)
(X)
(X)
(X)
( )
( )
( )
( )
()
( )
( )
( )
()
( )
()
( )
( )
()
ARTIGO POR ARTIGO SUVI NAD SIM NÃO SIM NÃO
() )() )()
( )aprovado
'-í ) UNANIMIDADE
^ ) maioria de votos
S. Sessões,
resultado
( ) REJEITADO POR-
( ) UNANIMIDADE
( ) maioria de VOTOS
{ ) insuficiência de VOTOS
de 2017
quorum de APROVAÇÃO:
( ) Maioria Simples. {Xj Maioria\Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
S:.e. www,omgarca.sp.gov.br/e-mail: caiaíilJalgl^^.sp.go,,,
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n5 j| /20 foi aprovado por It/imu/mcicidLjdie votos na 3^
Sessão . realizada em cJí) de ^^ynciAZ^ de
201^ .
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garca^^ /20 1^.
ç>lyyiAjy
= Antonio Marjcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de Garça^S^ /O^/20 P .
= AntonioyMarcog Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, Juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
CM.Garca^p/^a/aO q
= Pedro Santos =
Presidente
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 612 - Garça, 22 de março de 2017
PODER EXECUTIVO -
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N° 5.116/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA LEI N° 5.075, DE
03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 19.000,00
(DEZENOVE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n® 4.844, de 01 de julho de 2013, que dispõe
sobre o Plano Pluríanual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
"ANEXO III
PLANO PLURÍANUAL ~ PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Secretaria da Câmara
Código da Unidade N° 01.01.02
Função Legislativa
Código da Função N°. 01
Sub-Função Ação Legislativa
Código da Sub-Função N°. 031
Programa Processo Legislativo
Código do Programa N°. 0001.2
Atividade Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade N°. 002
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 19.000.00 19.000,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, dotação para o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia, aos
servidores do Poder Legislativo, nos termos do § 3° da Lei Complementar n° 20/2016.
Art. 2" O anexo HA da Lei Municipal n° 5.075, de 03 de agosto de 2016, alterado pela
lei n° 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo HA
Unidade Executora
Código da Unidade
Função
Código da Função
Sub'Função
Código da Sub-Função
Programa
Código do Programa
Secretaria da Câmara
01.01.02
Legislativa
N°. 01
Ação Legislativa
N°. 031
Processo Legislativo
N°. 0001.2
Ações
Atividade
Manutenção da Secretaria da Câmara
Código da Atividade
Meta Física Para o Exercício
100
Custo Financeiro Total para o Exercício
W. 002
Percentual
19.000,00."
Art. 3° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), cuja cobertura far-se-á com anulação parcial da seguinte dotação
do orçamento vigente.
01.01.02 - 01.031.0001.2.002 - Manutenção da Secretaria da Câmara
009 I 01.3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado
em contrário.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
Garça, 22 de março de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Regisb'ada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Garça,
conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofidal
E-mail-arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 612 - Dia 22/03/2017