URA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofícion.^ 200/2017
Garça, 6 de março cie 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.'^ 006/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei \f 006/2017, no qual soliciiamos autori/cação legislativa para firmar Termo de Colaboração
com a Associação Brasileira das Franciscanas de Garça. Associação Feminina de Assistência à Infância,
Associação Mon imento Pró Cultura. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, Lar dos
Velhos Frederico Ozanan de Garça, Patronato .luvenil Garcense e Patrulha Juvenil de Garça, objetivando
a manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2017, respeitando o teor do que dispõe à Lei
Federa! 13.019/2014 e alterações. Lei Federai 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n°
101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a matéria.
.As Entidades Assistcnciais supra letacionadas têm como objeto principal o
atendimento assistência! da população em suas diversas classes sociais c faixa etária, prestado .serviços de
extrema relevância à população Garcense.
Devemos ressaltar que, apesar das Entidades Assistenciais receberem ajudas de
pessoas e.^ou empresas, tais auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a
colaboração do Município, através de repasses, vi.sando à manutenção dos serviços prestados.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração supraniencionado, poderá
a Municipalidade repassar o montante estimado de até R$ i .570.276,00 (um milhão, quinhentos e setenta
mi! e duzentos e setenta e seis reais), destinados à manutenção das Entidades Assistenciais. conforme
previsão orçamentária, oiierando-se às dotações orçamentárias próprias.
■\s.sim. solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado, bem como requerenujs sua tramitação em regime de ui"gência, nos termos
do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atencio-samanie.
i\rj
joaocai^.ds d
Prefeito Mui
Exmo. Sr.
JOSÉ PEIÍRO DOS SANTOS SOARES
Prcsidenie da Câmara Municipal dc Garça
NESTA
« PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sao Paulo
PRO,JETO DE LEI N." 006/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVÍDÊNCÍAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com as Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o
exercício tmanceiro de 2017, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n" 13.019/2014 e alterações,
Lei Fedei"ai n'^ 4.320/' 1965 e allei'açÕes. Lei Complementar iC 101/2000 e alterações, e demais legislações
que rcgulameníarn a matéria.
í. -Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, as-sociação civil de assistêjicia social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua i)r. Rafael Paes de Barros iC 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNP.} sob if 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como
também, dedicar-se <às obras de promoção humana, bcrieílcente, filantrópica e assistência!:
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrati^■os. com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira rf 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita
no CNPJ sob n'^ 48,2! 1.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassi.stenciais a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. .Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas
ligados à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n" 10, Jardim Williaiis,
nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n" 51 .513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a
implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná'
Zancoj^é";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito
.sociai.s. sem tins lucrativos, com sede na Rua Tapajós rf 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de
Garça, inscrita no CNPJ sob n" 48.21 1,841/0001 "74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de
serviços sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e
traiistorno do espectro autista,
V. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil de defesa de direitos sociais, sem
fins lucrativos, corn sede na Rua Maria izabel [f 755, Labienópolls, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ if 48.2! ] .957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de idosos carentes, de
ambos os sexos, com idade igual ou supeiior a 60 (sessenta) anos, que moram em Garça ou cidades
circunvizinhas.
VI. Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriela
1394. Vila Araceli, nesta cidade de GarçíVSP. inscrita no CNPJ iC 48.2 I I .924/0001-63, a qual tem por
objeiivo o atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
Vil, ['atrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem Uns lucrativos, com sede na
Rua Badcn Powell n" 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob íC
47.645,809/0001~a4, a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento institucional a
crianças e adolescentes.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Art. 2" Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
momanic de até R$ 1.570.276.00 (um milhão, quinheuios c setenta mil e duzentos e setenta e seis reais),
destinados à manutenção das Knl idades Assistcnciais, coníbrmc previsão orçamentária, onerando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. Au.xílio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000.00 (cinco mil reais);
ii. .Auxílio estimado cm até R$ 28.038,00 (vinic e oito mil c trinta e oito reais) à Associação
Feminina de A.ssistôncia à Iníancia. proveniente de reciir.so próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de 2.80-3.80 (dois mil, oilocentos e trcs reais e oitenta centavos):
III. Auxílio estimado em até R$ 1.027.960.00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta
reais) à A.ssociação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12
(doze) parcelas de R$ 85.663,33 íoitenta e cinco mil. seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três
centavos):
IV. Auxílio estimado em até R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) à .Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000.00 (cinco mil reais);
V. Auxílio estimado em até R$ 35.046,00 (trinta c cinco mil e quarenta e seis reais) ao Lar dos
Velhos lYedcrico Ozanan de (jarça, i}rovtíniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de RS 3.504.00 (três mi) e quinhentos e quatro reais):
VI. Auxílio estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao
Patronato Juvenil Garcense. proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal dc 10 (dez) parcelas
de 11$ 2.523,20 (dois mil, quinhentos e vinte e Ires reais e vinte centavos):
VII. Auxílio estimado em até R$ 354.000.00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha
Juvenil dc Garça, proveniente de recurso próprio, com di.spêndio em até 12 (doze) parcelas de R$
29 000.00 (vinte e nove mil reais);
.Art. 3" O Termo de Colaboração a ser llrmado. que se refere o artigo 1°
desta Lei. estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como
obrigações e competências das parte.s:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recur.sos financeiros ás Entidades .Assistcnciais durante o exercício de 2017, os quais
poderão ser repassados ern até 12 (doze) parcelas, eonfórme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, ciualitaiiva c quaiuitalivamenle. os serviços pieslados pelas
Entidades cm tiecorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de
.suas atividades;
c) .Assinalar prazo para que as Entidades adotem piovitiências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes desta Lei e do i emio de Colaboração a ser tlrmado, sempre que
veritlcada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros,
alé o saneamento das impropricdadcs ocorreiucM.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
II, Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo cio Termo de Colaboração de
acordo com o Plano de Trabaliio apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de cjualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e ec]uipamentos .sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5^' dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os
recursos financeii-os recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da
relação nominal o documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e cm boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas ià disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos do recursos oriundos da presente Lei;
t) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, tlscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo
Depaitamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato c conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista corn nome e número da Carteira
de Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o
contrato, mediante prévio registro com ba.se na legislação trabalhista, bem como declaração
firmada por seus representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado,
alem daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto
se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração,
obsenando-se a mesma exigência de identificação, com nome e número da Carteira de
Ideiuidacie e da C artcira de 1 rabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Art. 4" As Entidades Assistenciais comprornetem-se a restituir. no prazo de
30 (trinta.) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas
seguintes hipóteses:
I. Inexeciiçào do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Ali. 5" Pica o Poder Lxccutivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6" Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
dispo.sições em contrário, retroagindo seus eléito.s a partir dc 1" de janeiro de 2017.
Garça. 06 de março defck)!
JOÃO CARÍlOS D
PREFFyPO MUr
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N." 00(i/20i7
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r* Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração
com as Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o
exercício financeiro de 2017, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n'' 13.019/2014 e alterações,
Lei Federal n° 4.320/1965 e alterações, Lei Complementar íf 101/2000 e alterações, e demais legislações
que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franci.scanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
litcralivos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barres n" 843. Centro, nesta cidade de Gai"ça-^SP, inscrita
no CNP.I sob n° 07.426.705/0001-14. a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como
também, dedicar-se às obras de promoçcào humana, bcnellccnte. filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Inlancia. a.ssociaçâo civil de assi.sténcia social, .sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr, Miguel Bruno Feireira if 50. Centro, nesta cidade de Garçíi/SP, inscrita
no CNPJ sob 48.21 1 .825/0001-81. a ciual lem como o objetivo o oferecimento dc serviços
sócioassisíenciais a crianças c adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, a.ssociação civil de atividades de organizações associativas
ligados à cultura e à aite. sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro if 10, Jardim Willians,
nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNIM sob n'^ 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a
implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná'
Zancopé":
iV. Associação dos Pais e .Amigos dos Excepcionais dc Garça, associação civil de defesa de direito
sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n" 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de
Garça, inscrita no CNPJ sob n'' 48.211.841/0001-74. a qual tem como o objetivo o oferecimento de
serviços sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e
tianstorno do espectro autista.
V. l,ar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil de defesa de direitos sociais, sem
fins lucrativos, com sede na Rua Maria Izabel irt 753. EabicnópoHs, nesta cidade de Garça/$P, inscrita no
CNPJ ir' 48.21 1.957/0001-03, a qual leni por objetiw o atendimento institucional de idosos carentes, de
ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que moram cm Garça ou cidades
circimvizinhas.
VI. Patronato Juvenil Garccnse, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabrieia n''
1394, Vila Araceli. nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ 48.211.924/0001-63, a qual tem por
objetivo o atendimento dc crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
VII. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de a.ssislência social, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Baden Powell n" 451. Jardim Willians. nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob iT'
47.645.809/0001-34. a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a
crianças c adolescentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sao Paulo
Art. V Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no
montante de até R$ 1.570.276.00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais),
destinados à manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, oncrando-se às
dotações orçamentárias próprias, sendo:
I. y\uxílio estimado em até R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000.00 (cinco mil reais);
II. Auxílio estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mi! e trinta e oito reais) à Associação
Feminina de Assistência à Infância, proveniente dc recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de RS 2.803.80 (dois mil. oitocentos e três reais e oitenta centavos);
III. Auxílio estimado em até R.S 1.027.060.00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta
reais) à Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12
(doze) parcelas cie RS 85.663,33 (oitenta e cinco mil. sei.scentos e sessenta e três reais e trinta e três
centavos):
IV. Auxilio estimado em até RS 50.000.00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recunso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS
5.000.00 (cinco mil reais);
V. Auxílio estimado em até RS 35.046.00 (trinta e cinco mil c quarenta e seis reais) ao Lar dos
Velhos Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez)
parcelas de RS 3.504.00 (três mil e quinhentos e quatro reais);
VI. Auxílio estimado em até RS 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao
Patronato Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas
de RS 2.523,20 (dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos):
Vil. Auxílio estimado em até RS 354.000.00 (trezentos e cinqüenta e quatro niil reais) à Patrulha
Juvenil de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de RS
20.000.00 (vinte e nove mil reais);
Art. 3" O Termo de Cfolaboração a .ser firmado, que se refere o artigo 1°
desta Lei. estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parle, constando como
obrigações e competências das parles:
l. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2017, os quais
poderão ser i-epassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supenisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa c quantitativamente, os serviços prestados pelas
Fntidades ein decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de
suas atividade.s;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento
das obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que
veriilcada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recui-sos financeiros,
até o saneamento das impropricciades ocorrcntes.
^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de Sao Paulo
ÍI. Das obrigações das Entidades;
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redlstribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelai" pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais deílnidas pelo Município;
c) Manter recursos immanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o S*-' dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os
recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da
relação nominal e documentos de todos as atendidos:
e) Manter a contabilidade e registros auializadtts e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações ctilaboiadas à disposição dos órgãos flscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento c Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização c avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a e\entuais solicitações acerca de levantamentos de dados foniuilados pelo
Departamento de Convênios, com vistas a contribuii" com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal:
i) Apresentar men.salmcnle extrato e conciliação bancária:
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira
dc iílentidade e Previdência Social dc cada um dos trabalhadores contratados para executar o
contrato, mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração
firmada por seus representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado,
além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto
se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administraç<ão,
observando-se a mesma exigência de idenlilleação. com nome e número da (,'arteira de
Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado substituto ou incluso:
Art. 4" As Entidades Assistenciais comprometem-se a restitiiir, no prazo de
30 (irintal dia.s. os valores repassados pelo Município, a paitir da data de recebimento da notilleação. nas
seguintes hipóteses:
!. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano dc Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder H.xecutivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
.Art. 6" tLssa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a part^- de D de janeiro de 2017.
Garça, 06 de março d/ 7.
JOÃO CAI
PKEFL
),S SANTA):
K
prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER rPrmrn
Dispõe sobre a celebração do Termo de
Colaboração com a Associação Brasileira das
Franciscanas de Garça.
j^tonio Carlos de Oliveira Marra, Secretario
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc,
Convênios está em order^confo^e H' enviada pelo Departamento de
101/00; dispõem as Leis Federais ifs 4.320/64, 8.666/93 e
Temo de ColaboraçTo cÍreSdades
Programa de 2017, exíÍe'i^'^pLra"comrata7''" F 'consignado ao Orçamento
50.000,00 (Cinqüenta mil reais); até R$
R$ 5.000,00 (cinco mlfr^s)!'"' «édio mensal corresponde a 10 parcelas de
vantagem econômica para a Administraçã^M^iIini^c" f° fie Colaboração representa
seu objeto, Aoministraçao Municipal, em detnmento da realização direta do
Resolve:
por esta SecretariÍcI^ldSqTe^tecn^ afixSSs das S"'
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antonio (/arios dé^iveira Marra
Seccdárío Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
parecer TÉCNTro
Dkpõe sobre a celebração do Termo de
Co aboraçao com a Associação Feminina de
Assistência à Infância.
J^tonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Termo de Colaboração com entidades assistencia^r"'"'"°' possível, estabelecer do Mtmicípio de Sç^ve^prest^joÍ Assistência à Infancia
cnanças e adolescentes em situações de risco e vulnerabiWade sodd- ^
Entidades, mas que n^o^TeTet^terpoL^dltlUra''"^ Considerando, que se a EntidaH s ■ Município; não estaria preparada para atender, indiv.duâíentros'''''''' ^arça
alt sao atendidos; almente, os necessitados com a qualidade com que
28.038,00 (vinte ^°'?"^^te«o'°;arrL°traS^?LM^^ e oito mil, trinta e oito reais); consignado ™POrta ao em Orçamento até R$
R$ 2.803,80 (dois miri^lTrês rtaTsT^^^^^ corresponde a 10 parcelas de
-^econamirsrrSm;!-.;-^^
Resolve:
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antoni^fc d^liveira Marra
See»róo Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças.
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de Sâo Paulo
parecer TFr.Nrrn
Dispõe sobre a celebração do Termo de
Colaboração com a Associação Movimento Pró -
Cultura de Garça.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc,
Convênios está em ordeí^confo^m H' enviada pelo Departamento de
101/00; dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 8.666/93 e
de Colaboração comTr^íS^àss^
do Município Movimento Pró - Cultura
ensino artístico em suas diferentes formai: relevante serviço em difundir o
popuMo, bem como a cultura e a a^cTm ^
Município que dÍpTe rmlf^a^a^as' ^
preservação da cultura, dos costumes e dac H poderao ser desenvolvidas na artísticos, culturais, educacionais e esportivos. P°P"lares em todos os .segmentos
oportunizar o palco para^Worcomo^um'mKd diminuir a evasão escolar, de
freqüência às aulas. «"'"Plasmo e motivação, para melhorar a
Garça não atenderia°tTda^e™fctatWa em ofere^^^^ não existisse a Prefeitura Municipal de à Arte e Cultura em geral; ' desenvolver, facilitar
« .S«,33
sr ^ AdministraV;
Resolve:
p.3.» stSí, z s,"
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antonio oSÍos de^iveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e f inanças
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TÉCNiro
Dispõe sobre a celebração do Termo de colaboração
com a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Garça.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário Municipal
de Fazenda, Planejamento e Finanças, no uso de suas
atribuições legais, etc,
j ^ . Considerando, que a documentação enviada pelo Departamento
conforme dispõem as Leis Federais n-^s 4.320/64, 8.666/93 e
^ ^ , Considerando, que cabe ao município, sempre que possível, estabelecer Termo de Colaboração com entidades assistenciais;
. , Considerando, que a Entidade Associação dos Pais e Amigos dos txcepcionais - APAE de Garça, vem prestando há vários anos um relevante serviço por meio
de projetos sociais e psicossocial para pessoas acima de 14 anos em vulnerabilidade social, que
tem deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista (TEA);
. Considerando, que os atendimentos são específicos por
ZttTTT social, cultural e de cunho permanente/ empregatício, pervasivo promovendo de acompanhamento cursos profissionalizantes, para seu desenvolvimento culturais,
esporte e outrosj
e/ou pM., Entidades, V PA A mas que não é Considerando, relevante a ponto que de a Entidade dispensar também a colaboração recebe do ajuda Município; de pessoas
Munir-,nal H» r „ Considerando, que se a Entidade não existisse a Prefeitura
am^ahTi a qualidade com n que ali y são l atendidos; preparada para atender, individualmente, os necessitados com
t n . Considerando, que o Crédito Orçamentário consignado ao
.,é «To -
parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mtÍeTr' ^
Considerando, que a celebração do Termo de Colaboração
ZtrdõlroS ' Administração Municipal, em detrimento da realização
Resolve:
Ppor esta Secretari?rr^'J""r'"'"" Secretaria, considerando que, tecnicamente ^'^«'^bração preenche do Termo a todas de as Colaboração exigências em das trâmite Leis.
Garça, 22 cfe fevereiro de 2017.
Antonio Gaflos de Olivéira Marra
Secr^apb Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECER TF.CN írn
Dispõe sobre a celebração de Termo de
Colaboração com o Lar dos Velhos Frederico
Ozanan de Garça.
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc,
Hp . Considerando, que a documentação enviada pelo Departamento
?01/00 ^ ° dispõem as Leis Federais n°s 4.320/64, 8.666/93 e
celebrar celebrar Termo Termn de r Colaboração i v, 5'°"®"^®"'^''°' com entidades 1"® assistenciais;município, sempre que possível,
do Município Munir,'nio de A. Garça p vem prestando Considerando, há vários que a anos Entidade um relevante Lar dos serviço Velhosde Frederico assistência Oznan aos
Idosos que não têm possibilidades de serem atendidos por suas famílias;
atividade atividadp no nr» \/f> Município " ' ■ para Considerando, assegurar ao que idoso não acolhimento há outra digno Entidade qualidade com a de mesma vida
proporcionando moradia, alimentação e medicamentos;
e/ou p/nii EnPdades, mas que não é Considerando, relevante a ponto que de a Entidade dispensar também a cooperação recebe do ajuda Municíp^ de pessoas
Municinal de Garra nã f Considerando, que se a Entidade não existisse a Prefeitura
ao^alTdad qualidade com que ali ^ são ^ atendidos; preparada para atender, individualmente, os necessitados com
Orçamento Prnaramc ^ ° Crédito Orçamentário consignado ao
ate K3, K3, 35.046,00 (Trinta e cinco mil e quarenta e seis reais);
ate 10 parcelas parcelas de de R$ Rí R$ R<R 3.504,60 ^ (três mil, quinhentos ^ispêndio e quatro médio reais mensal e sessenta corresponde centavos);em
representa vantaorm rr - Considerando, que a celebração do Termo de Colaboração dlmto do seu^Sto ' Admtmstração Municipal, em detrimento da realizarão
Resolve:
Aprovar integralmente a celebração do Termo de Colaboração
das -considerando que, tecnicamente preenche a todas as exigências
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antonio yílõs dToíiveira Marra
Secretário Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PARECF.R TFrfMTrn
Dispõe sobre a celebração do Termo de
Colaboração com o Patronato Juvenil Garcense;
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças,
no uso de suas atribuições legais, etc.
Tprm^ \ c ^ Considerando, que a documentação enviada pelo Departamento
t FedLl n's~
orestanHn há . s. • Considerando, que a Entidade Patronato Juvenil Garcense vem Erínlt" i . adote d"
parcelas ae dR$ k:i,2 z.:523,20 523 20(Dois mil, quinhentos e vinte ° e três reais médio e vinte mensal centavos); corresponde a 10
representa vantagem econômirrnnr^^^^^H^'* ^ celebração do lermo de Colaboração diL do seu^Sto Administração Municipal, em detrimento da realização
Resolve:
em trâmite por esta Secretaria cons^eranH^^^"^^"^^ ^ celebração do Termo de Colaboração das Leis. ^ecretana, considerando que, tecnicamente preenche a todas as exigências
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antonio C^los de Otweira Marra
Secretaritf Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
HMH
Prefeitura Municipal de Garça
Estado de São Paulo
parecer TÉCNíro
Sm com a Patrulha Juvenil de do Garça. Termo de eolaboração
Antonio Carlos de Oliveira Marra, Secretário
Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças
no uso de suas atribuições legais, etc, '
está em ordem -^£2 d^-" Convênios
Termo de Colaboração com emidad"es rsistenci^sr""'"°'
vários anos um relevantTfrrv^m L^sunorte Garça vem prestando há
necessário ao resgate da auto estima das crianças com°a!°"H educacional e cognitivo j crianças, com atendimento personalizadoGarça não estaria preparada para atender indivicb^al ° a Prefeitura Municipal de
com que ali são atendidos; ' dualmente, os necessitados com a qualidade
Programa de 2017, Txfsten'tfparrLmratot'Lt?dT^"'^"^ consignado ao Orçamento
354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro
R$ 29,500,00 (Vimre^iTrÍÍ qtfnh°entfre^^^^^^ a 12 parcelas de
vantagem econômkTpÍaTÍdmInLração mS ^T° '*'' ^"'aboração representa seu objeto, nunistraçao Muntopal, em detnmento da realização direta do
Resolve:
esta Secretaria, considerXquJtecníclTn^^^^^^^^^
Garça, 22 de fevereiro de 2017.
Antonio CíMos de^^veira Marra
Seccsíâse/Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 considerado Objeto
de Deliberação na _5_- Sessão Ordinária, realizada em Oé de
VKWiy de 2017.
Secretaria,
= Alexandre de/Araújo LÍliattina =
Diretor Legisla^
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /2017.
- Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Referencia: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeremos de Vossa Senhoria. Parecer .lurídico ao Projeto de Lei n" 12/2017, que
Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com Entidades Assistenciais e da
outras providências.
S. das Comissões, 08 de março de 2017.
Wagner Luiz/Fen"eira
Presidente
Andp^aneco
nibro
Rafael JoSê^rabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cincarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp,gov.br
eópiÃi Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 08/2017 - PLCMG
À sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Garça/SP, 17 de março de 2017.
''Éf-fcj aiRAMUNICIPAl.Ot (JA«C»
PHOrOCOLO GERAL
^
'■Jata: //O f HnrflgVwinaluraj
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 012/2017.
Exmo. Prefeito,
i- Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §3° do artigo 63 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 012/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Temio de Colaboração com Entidades Assistenciais e dá outras providências, respeitosamente
venho requerer o encaminhamento de documentação que comprove o cumprimento dos
requisitos impostos pelos artigos 33 e 34 da Lei n° 13.019/2014, ou declaração equivalente.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclai"ecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barilo ((o Rio Branco, n° 127/131, Centro, Carça/SP - CEP / 7.400-000
^vww.cmgarca.sp.gov.br / procurudoria@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 5471-0950/(14) 3471-1308
'áe. 1
prefeitura municipal de garça
Estado de São Paulo
declaração
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal,
declaro para os devidos fins, que verificando
documentação apresentada pelas entidades: Associação
Brasileira das Franciscanas de Garça, inscrita no CNPJ sob
n° 07.426.705/0001-14, Associação Feminina de Assistência a
Infância, inscrita no CNPJ sob n° 48.211.825/0001-81,
Associação Movimento Pró Cultura, inscrita no CNPJ sob n°
51.513.612/0001-19, Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, inscrita no CNPJ sob n°
48.211.841/0001-74, Lar dos Velhos Frederico Ozanan de
Garça, inscrita no CNPJ n° 48.211.957/0001-03, Patronato
Juvenil Garcense, inscrita no CNPJ n° 48.211.924/0001-63,
Patrulha Juvenil de Garça, inscrita no CNPJ sob n°
47.645.809/0001-34, foi verificado o cumprimento dos
artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 20 dei março de 2017
JOÃO CAR^S DOS SANTOS,,
Prefei/to Munici
Câmara Municipal cie Garça
www.cmgatca.sp.Qov.bf
Protocolo NM 4S884
20/03/2*7 17:09:10
ássía M. D. Baríani
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG 010/2017
PROJETO DE LEI N° 012/2017
INTERESSADO; Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com
entidades da sociedade civil
I. Projeto de Lei n" 012/2017, que
autoriza o Poder Executivo celebrar
Termo de Colaboração com Entidades
Assistenciais e dá outras providências.
II. Omissão de ordem material quanto a
hipótese de inexigibilidade de
chamamento público, nos termo do art. 24
da Lei n° 13.019/2014. Possibilidade de
emendas.
III. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e consíiíiicionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 012/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração
com Entidades Assistenciais e dá outras providências.
Desta feita, busca-se autorização legislativa para o repasse de
R$ 1.570.276,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e seis reais) à
diversas entidades da sociedade civil de nosso município, objetivando o atendimento
assistencial da população em suas diversas classes sociais e faixa etária.
Visando justificar tal medida, o Chefe do Executivo assevera
que apesar das Entidades Assistenciais receberem ajudas de pessoas e/ou empresas, tais
auxílios não são suficientes para a sua manutenção integral, o que se requer a colaboração
do Município, através de repasses, visando a manutenção dos serviços prestados
f
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica do Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões renularmeníe
consíitiudas. - g.n.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos;
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) emmciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições concorrentes do Chefe do Poder
Executivo, conforme disposto no artigo 8° da Lei Orgânica Municipal.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à celebração de termos de colaboração com entidades assistenciais de nosso
Município, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se autorizar o Poder Executivo a celebrar termo
de colaboração com entidades da sociedade civil, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexístindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização legislativa para a
celebração de Termo de Colaboração com diversas entidades assistenciais de nossa cidade.
A matéria é de natureza legislativa, e o aval desta Casa é medida
indispensável, conforme se depreende do art. 16, inciso V, da Carta do Município de Garça,
senão vejamos:
Art. 16. Cabe a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de interesse local, especialmente'
(...)
V- Autorizar subvenções: - g.n.
Neste aspecto, importante destacar que a aprovação da Lei
13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
(OSCs), representa uma grande inovação no sistema jurídico do terceiro setor, passando-se a
estabelecer, por meio de novos instrumentos, um regime específico das parcerias entre a
Administração Pública e as organizações, a saber: os termos de fomento e de colaboração, no
caso de parcerias com recursos financeiros; e o acordo de cooperação, no caso de parcerias
sem recursos financeiros.
Eoque dispõe o art. 1° da Lei n° 13.019/2014, in verbis:
Art. 1" Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e orsanizacôes da sociedade civil, em regime de
mútuo cooperação, para a consecucão de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de jomento ou em acordos de cooperação, - g.n.
Pois bem.
Abrange o conceito de administração púbica, de acordo com o
referido diploma, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de
serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9° do art. 37 da
Constituição Federal;
Já as organizações da sociedade civil, nos tennos do art. 2° da
referida lei, se caracterizam como entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam
entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros
eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, dividendos, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente
na consecução do respectivo objeto social.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Posto isso, verifica-se que o Município de Garça e as entidades
elencadas no projeto de lei possuem legitimidade para figurarem no Termo de Colaboração
que se pretende firmar.
Por outro lado, oportuno trazer à tona o conceito de "Termo de
Colaboração", conforme determina o art. 2°, VII, da Lei n° 13.019/2014, na medida em que o
Poder Executivo busca o aval desta Casa para a celebração de tal instrumento. Vejamos:
(...)
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecucão de finalidades de interesse público e
recíproco proposías pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros:
Verifica-se, pois, que através do Termo de Colaboração a
organização da sociedade civil estará colaborando com a finalidade de interesse público
proposta pela administração pública, de modo a atender plano de trabalho elaborado pelo
órgão ou entidade interessado.
Para que referidas parcerias sejam concretizadas, deverão as
entidades observarem o cumprimento do disposto no art. 33 do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil, in verbís:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que
prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinta;
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretario da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de
nenhuma organização atingi-los
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria
ou de natureza semelhante;
m&m
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para
o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
§ 1-Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o
requisito previsto no inciso I.
§ 2- Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos 1 e III as
organizações religiosas.
§ 3^ Ás sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na
legislação especifica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do
atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.
§ 5- Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será
necessária a demonstração de capacidade instalada prévia.
Além disso, tais parcerias somente poderão ser concretizadas
caso as organizações da sociedade civil cumpram o disposto no art. 34 da Lei n° 13.019/2014,
senão vejamos:
Art, 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações
da sociedade civil deverão apresentar:
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de
cada entefederado;
III - certidão de existênciaJurídica expedida pelo cartório de registro civil
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida porJunta comercial;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB de cada um deles;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civilfunciona no
endereço por ela declarado;
Compulsando o expediente legislativo, observa-se que tais
requisitos já foram escorreitamente cumpridos pelas entidades assistenciais, conforme
declaração encaminhada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo.
Por derradeiro, ponderadas tais questões, urge destacar a
ocorrência de omissão de ordem material na propositura, relativamente às hipóteses de
inexigibilidade de chamamento público.
Importante consignar que, nos termos do art. 24 da Lei n°
13.019/2017, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de
chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tomem mais
eficaz a execução de seu objeto, excetuadas as hipóteses previstas na referida Lei.
Dentre as hipóteses legais que autorizam a inexigibilidade do
chamamento público, pode-se citar a hipótese de inviabilidade de competição entre as
Pág.5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
organizações da sociedade civil, especialmente quando a parceria decorrer de transferência
para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, senão vejamos:
Art. 31. Será considerado inexisível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as orsanizacões da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
(...)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteia autorizada em lei na qual seia identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista
no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000. - g.n.
Em razão da proposição em análise identificar expressamente as
entidades beneficiárias das parcerias, inclusive do montante a ser repassado, mostra-se
oportuno que o Projeto de Lei, através de emenda parlamentar, contemple a hipótese de
inexigibilidade de chamamento público, observado o disposto no art. 26 da LC 101/00.
Ante o exposto, desde que a Edilidade se manifeste
favoravelmente à existência de interesse público e reciproco nas atividades que serão
desenvolvidas pelas entidades em parceria com o Poder Público, não haverá, pois, vícios que
impeçam o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, recomendando-se, desde já,
que seja sanada a omissão material alhures apontada, as quais poderão ser objeto de Emenda
por esta Comissão.
E o parecer.
Garça/SP, 20 de março de 2017.
RAFAEL DROLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág,6
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N*' 012/2017. PARECER N° 10/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 12/2017, de autoria do senhor Prefeito,
que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com Entidades Assistenciais e dá
outras providências.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio á Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de
técnicas legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à iniciativa e competência para a propositura do Projeto nada a opor,
uma vez que o projeto atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Na análise da jurídica do Projeto em tela esta Comissão decidiu acatar o Parecer
da Procuradoria Legislativa desta Casa, recomendando a realização de Emenda desta Comissão
para adequar a presente Propositura (Emenda em anexo).
E o Parecer.
Wagner LTÍrz Ferreira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionaüdade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 20 de março de 2017
'AníJrél^eco
lembro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2017
Fica inserido o parágrafo único ao artigo 2° do Projeto de Lei rf 12/2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art
Parágrafo único. Para a celebração das parcerias autorizadas por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei
n° 13,019/2014.
Garça/SP, 20 de março de 2017.
WAGNER LWZ FERMIRA
PRESIDENTE DA CCJR
>SE FRABETtl
M:mbro
FANECO
[EMBRO
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 12/2017 - PARECER N'' 06/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 12/2017, por meio do qual o
Sr. Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com
Entidades Assistenciais e dá outras providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada j^la douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor à tramitação do mesmo nesta Casa, uma vez que tais repasses já estavam previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Por isso, o parecer é favorável ao PL 12/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, e2017.
Aprov^o na reuMão da tôomissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realiza^ nesta dJata.
Patrícia )ratd Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 12/2017 - PARECER 005/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Colaboração com
Entidades Assistenciais e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
Levando em consideração o Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis,
bem como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sanado o eventual vício a
ser corrigida através da emenda apresentada pela comissão, nada a opor ao Projeto de Lei n°
12/2017.
E o parecer.
S. das Comissões, 21 de março de 2017.
O
c
Janete Conessa
Membro
resídent
AntôiuO/Erancíy dòs Santos -^Bacana'
ssao
Opinamos em e^nC^dânciã^ox^ado jp^o relator
E o Parecer.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de JHxâ.
n9 V3^/o20i> mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garca.*^ /C^/20t^ .
= Antorvio Marcis Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da a. , para sua
.UmiCA. discussão evotacão.ol
Câmara Municipal de Garça.^ /O?*/20
i Pedro Santos =
Presidente
A primeira alteração visa definir que a carga horária dos cargos universitários se dará até 40
(quarenta) horas semanais, tendo em vista a alteração da carga horária do cargo de "Enfermeiro", através da Lei Complementar n®
025/2017.
Por sua vez. a segunda alteração visa disciplinar que a Gratificação Natalina, prevista no artigo 87 da
Lei Municipal n® 2.680/1991, será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira no mês de aniversário do servidor, e a outra, até o
dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei
ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dé em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica
Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOAO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
EDITAL PE CONVOCAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS N°
07/2017
PEDRO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, artigo 32, parágrafos 1®, 2® e 3®s, RESOLVE:-.>.-.-.-.-.-.-
CONVOCAR, como convocadas ficam, 02 (duas) Sessões Extraordinárias, a realizarem-se no dia 22 PB
MARCO DE 2017, A PARTIR DAS 18 HORAS, para deliberação da seguinte matéria:
ITEM lllNICO - Projeto de Lei n® 12/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Colaboração com Entidades Assistenciaís e dá outras providências - COM EMENDA. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Obs.: a emenda somente será incluída na Ordem do Dia da sessão extraordinária seguinte se for considerada Objeto de
Deliberação na 1® sessão extraordinária convocada.
Secretaria dayCâma^ N únicipal de Garça, 21 de março de 2017.
'edro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
- Antonro Marcof Pereira -
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 611 - Dia 21/03/2017 11
CAMARA municipal DE GARÇA
- estado de são PAULO
ák
VOT A r à n NOMT1V A T
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
I^Antonio Franco dos Santos "Bacana"
2 Deyse Serapião
Fábio José Polisinaní
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangâo
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaldo Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
( ) APROVADO POR:
-( ) UNANIMIDADE
( ) maioria de votos
GLOBAL
SIM NÃO
(x)
(X
00
(><
(X)
oo
(x)
()
( )
( )
( )
{ )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
()
artigo por artigo
SIM NAO SIM NÃO SIM
I )
( ) )( ( ) ( ) ( )
resultado
S. Sessões, de
( ) rejeitado POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) maioria de VOTOS
( ) insuficiência de VOTOS
de 2017
QUÓRUM DE APROVAÇÃO:
^ Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão
S,te: www.cmgarca.sp.gcv.br/e-mail: T^®'efone/Fax: 14)3471-0950/(14)3471-1308 cariarilcrrlgl™ sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
VOTArÃO
aj^9L
2017 obtendo-se o resultado seguinte: ^ —
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
VEREADOR
Antonío Franco dos Santos "Bacana"
Deyse Serapião
Fábio José Polisinani
Janete Conessa
José Luiz Marques
Marcão do Basquete
Patrícia Morato Marangáo
Paulo André Faneco
Rafael José Frabetti
Reginaído Luiz Parente
Rodrigo Gutierres
Wagner Luiz Ferreira
Pedro Santos
( ) APROVADO POR:
.( ) UNANIMIDADE
( ) maioria de votos
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(X)
(X)
(x)
(X)
(X)
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( )
( )
( )
W ( )
() ()
RESULTADO
( ) ( ) ( ( ) )(
{ ) REJEITADO POR-
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
S. Sessões, de Yn^CCCt:^
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO;
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Brãíic5rÍ27/13lTc^Sío^:ãÊPmÕo:5m^^
S,te. www.cnigaroa.sp.gov.br/e-mai,: Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
« FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
rilÀ n5 /201^ , que recebeu
P/\aaJaaJmj quando de sua X(4w'^di5cussão e votação.
Secretaria,
= Antonio Maróos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe ao Senhor
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para,
no prazo regimental, proceder à distribuição deste processo,
visando elaborar a redação final do texto.
C.M. Garça, /Oi/20jf /
= Pedro Santos=
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N" 12/2017. PARECER N" 13/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 12® Sessão Extraordinária, realizada em 15 de dezembro
de 2016, oferecemos ao Projeto de Lei n° 083/2016, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte
redação final:
"ArL 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de
Colaboração com as Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a
manutenção de seus projetos para o exercício financeiro de 2017, respeitando o
teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações, Lei Complementar n° 101/2000 e alterações, e demais
legislações que regulamentam a matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça,
associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dr.
Rafael Paes de Sarros n° 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de
crianças, oferecendo e desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como
a educação moral, cívica e religiosa, como também, dedicar-se às obras de
promoção humana, beneficente, filantrópica e assisíencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação
civil de assistência .social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno
Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n°
48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de
atividades de organizações a.ssociativas ligados à cultura e à arte, sem fins
lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n° 10, Jardim Willians, nesta cidade
de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n" 51.513.612/0001-19, a qual tem como
objetivo a implantação e manutenção das atividades da Escola Municipal de
Cultura Artística "Amélio Naná^ Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça,
associação civil de defesa de direito sociais, semfins lucrativos, com sede na Rua
Tapajós n°213. Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no CNPJ
sob n°48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços
sócioassistenciais a crianças e adolescentes com deficiência intelectual,
deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
M
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
V. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil
de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua Maria Izabel
n° 755, Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n°
48.211.957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de
idosos carentes, de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, que moram em Garça ou cidades circunvizinhas.
VI. Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins
lucrativos, com sede na Rua Gabriela n° 1394, Vila Araceli, nesta cidade de
Garça^SP, inscrita no CNPJ n° 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o
atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e
respectivasfamílias.
VIL Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência
social, sem fins lucrativos, com sede na Rua Baden Powell n° 451, Jardim
Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n° 47.645.809/0001-
34, a qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional
a crianças e adolescentes.
Art 2" Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados
no montante de até RS 1.570.276,00 (um milhão, quinhentos e .setenta mil e
di4zentos e setenta e seis reais), destinados à manutenção das Entidades
Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
/. Auxílio estimado em até RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
à Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, proveniente de recurso
próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS 5.000,00 (cinco mil
reais);
II. Auxílio estimado em até RS 28.038,00 (vinte e oito mil e
trinta e oito reais) à Associação Feminina de Assistência à Infância, proveniente
de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS 2.803,80
(dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
III. Auxílio estimado em até RS 1.027.960,00 (um milhão, vinte e
sete mil e novecentos e sessenta reais) à Associação Movimento Pró Cultura,
proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas de
RS 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três
centavos);
IV. Auxílio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, proveniente de
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais);
V. Auxílio estimado em até R$ 35.046,00 (trinta e cinco mil e
quarenta e seis reais) ao Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, proveniente
de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de RS 3.504,00
(três mil e quinhentos e quatro reais);
VI. Auxílio estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e
duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato Juvenil Garcense, proveniente de
recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 2.523,20 (dois
mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos);
Vil. Auxílio estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e
cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de Garça, proveniente de recurso
próprio, com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de R$ 29.000,00 (vinte e nove
mil reais);
Parágrafo único. Para a celebração das parcerias autorizadas por
esta Lei será considerado inexigível o chamamento público, nos termos do art.
31, inciso 11, da Lei n° 13.019/2014.
Art. 3° O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo
1° desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada
parte, constando como obrigações e competências das partes:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais
durante o exercício de 2017, os quais poderão ser repassados em até 12 (doze)
parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, os serviços prestados pelas Entidades em decorrência desta
Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei e do
Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros,
até o saneamento das impropriedades acorrentes.
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao
objetivo do Termo de Colaboração de acordo com o Plano de Trabalho
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp,gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuiçõo de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados,
de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos
sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais
que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5^ dia útil do
mês subsequente, por meio de relatório circunstanciado, prestação de contas e as
atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos financeiros recebidos
foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa
ordem, bem como relação nominal dos beneficiários das ações colaboradas à
disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros contábeis
específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de
Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de
constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta da Dívida Ativa, Certidão
Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de
dados formulados pelo Departamento de Convênios, com vistas a contribuir com
o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar
lista com nome e número da Carteira de Identidade e Previdência Social de cada
um dos trabalhadores contratados para executar o contrato, mediante prévio
registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por
seus representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado,
além daqueles discriminados na referida relação, trabalharão na execução da
Colaboração, exceto se a substituição ou a inclusão de um deles for previamente
comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência de identificação,
com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e
Previdência Social do empregado substituto ou incluso;
Art 4" As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no
prazo de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data
de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
1. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as
especificações no Plano de Trabalho;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. Utilização dos recursosfinanceiros emfinalidade diversa da
estabelecida.
Art 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
as referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art 6^ Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, reíroagindo seus efeitos a partir de I" de janeiro de
2017.
S. das Comissões, 22 de março de 2017
WagnçFT.uiz Téíreira
Relator
l6Afldferaneco Rafael Frabetti
Membro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
. FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Jjd ns /201^, já incluso o Parecer
oferecendo Redação Final ao projeto.
Secretaria,
= Antonio Marcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
I. Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
II. Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
III. Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.GarcaJ^/i^/ao
= Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 011/2017
PROJETO DE LEI N° 012/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM
ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com
as Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2017, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n® 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações. Lei Complementar rf 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Barros n® 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n° 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como também,
dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n° 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas ligados
à cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n® 10, Jardim Willians, nesta cidade de
Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 51.513.612/0001-19, a qual tem como objetivo a implantação e manutenção
das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná' Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito sociais,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n° 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista.
V. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil de defesa de direitos sociais, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Maria Izabel n® 755, Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n®
48.211,957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de idosos carentes, de ambos os sexos,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que moram em Garça ou cidades circunvizinhas.
VI. Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriela n® 1394,
^NVila Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n® 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o
—atendimento de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de idade e respectivas famílias.
Vil. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n® 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.570.276,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais), destinados à
manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo:
I. Auxílio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas
de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II. Auxílio estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação Feminina de
Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
2.803,80 (dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos);
III. Auxílio estimado em até R$ 1.027.960,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais) à
Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze)
parcelas de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
IV. Auxilio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
V. Auxílio estimado em até R$ 35.046,00 (trinta e cinco mil e quarenta e seis reais) ao Lar dos Velhos
Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
3.504,00 (três mil e quinhentos e quatro reais);
VI. Auxílio estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato
Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 2.523,20
(dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos);
VII. Auxílio estimado em até R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de
Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de R$ 29.000,00 (vinte e nove
mil reais);
Parágrafo único. Para a celebração das parcerias autorizadas por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei n® 13.019/2014.
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo l® desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2017, os quais
poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta
da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração firmada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles
discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou
a inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência
de identificação, com nome e número da Carteira de Identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência
Social do empregado substituto ou incluso;
Art. 4" As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1® de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Garça, 27 de março de ^17.
Weàro Saijtos^ , \
Presidente/
Ántôniq-pfãrfcQ^dos Santçi^ "Bacana"
I S;ecretár|^\ j'
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data sí^ra. , \
\\
\
Antomo Marcos yereira
Diretor Legislativor Substituto
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
5-
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV-Número 617 - Garça, 29 de março de 2017
- PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.117/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇAO COM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Colaboração com as
Entidades Assistenciais abaixo relacionadas, objetivando a manutenção de seus projetos para o exercício
financeiro de 2017, respeitando o teor do que dispõe à Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, Lei Federal n°
4.320/1965 e alterações. Lei Complementar n® 101/2000 e alterações, e demais legislações que regulamentam a
matéria.
I. Associação Brasileira das Franciscanas de Garça, associação civil de assistência social, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Dr. Rafael Paes de Sarros n" 843, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no
CNPJ sob n® 07.426.705/0001-14, a qual tem como objetivo o atendimento de crianças, oferecendo e
desenvolvendo o ensino em seus vários graus, bem como a educação moral, cívica e religiosa, como também,
dedicar-se às obras de promoção humana, beneficente, filantrópica e assistencial;
II. Associação Feminina de Assistência à Infância, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos,
com sede na Rua Dr. Miguel Bruno Ferreira n® 50, Centro, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n°
48.211.825/0001-81, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a crianças e
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social;
III. Associação Movimento Pró Cultura, associação civil de atividades de organizações associativas ligados à
cultura e à arte, sem fins lucrativos, com sede na Rua 27 de dezembro n® 10. Jardim Willians, nesta cidade de
Garça/SP. inscrita no CNPJ sob n® 51.513.512/0001-19, a qual tem como objetivo a implantação e manutenção
das atividades da Escola Municipal de Cultura Artística "Amélio 'Naná' Zancopé";
IV. Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça, associação civil de defesa de direito sociais,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Tapajós n® 213, Vila Cascata, nesta cidade de cidade de Garça, inscrita no
CNPJ sob n® 48.211.841/0001-74, a qual tem como o objetivo o oferecimento de serviços sócioassistenciais a
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autísta.
V. Lar dos Velhos Frederico Ozanan de Garça, associação civil de defesa de direitos sociais, sem fins
lucrativos, com sede na Rua Maria Izabel n° 755, Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n®
48.211.957/0001-03, a qual tem por objetivo o atendimento institucional de idosos carentes, de ambos os sexos,
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que moram em Garça ou cidades circunvizinhas.
VI. Patronato Juvenil Garcense, associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Gabriela n® 1394, Vila
Araceli, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ n® 48.211.924/0001-63, a qual tem por objetivo o atendimento
de crianças e adolescentes de 12 meses a 14 anos de Idade e respectivas famílias.
VII. Patrulha Juvenil de Garça, associação civil de assistência social, sem fins lucrativos, com sede na Rua
Baden Powell n° 451, Jardim Willians, nesta cidade de Garça/SP, inscrita no CNPJ sob n® 47.645.809/0001-34, a
qual tem como objetivo a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional a crianças e adolescentes.
Art. 2® Os valores de repasses de que trata esta Lei estão estimados no montante
de até R$ 1.570.276,00 (um milhão, quinhentos e setenta mil e duzentos e setenta e seis reais), destinados à
manutenção das Entidades Assistenciais, conforme previsão orçamentária, onerando-se às dotações
orçamentárias próprias, sendo;
I. Auxílio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação Brasileira das Franciscanas de
Garça, proveniente de recumo próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
II. Auxílio estimado em até R$ 28.038,00 (vinte e oito mil e trinta e oito reais) à Associação Feminina de
Assistência à Infância, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 2.803,80
(dois mil, oitocentos e três reais e oitenta centavos):
III. Auxílio estimado em até R$ 1.027.980,00 (um milhão, vinte e sete mil e novecentos e sessenta reais) à
Associação Movimento Pró Cultura, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 12 (doze) parcelas
de R$ 85.663,33 (oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos);
IV. Auxílio estimado em até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
V. Auxílio estimado em até R$ 35.046,00 (trinta e cinco mil e quarenta e seis reais) ao Lar dos Velhos
Frederico Ozanan de Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$
3.504,00 (três mil e quinhentos e quatro reais);
VI. Auxílio estimado em até R$ 25.232,00 (vinte e cinco mil e duzentos e trinta e dois reais) ao Patronato
Juvenil Garcense, proveniente de recurso próprio, com dispêndio mensal de 10 (dez) parcelas de R$ 2.523,20
(dois mil. quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos):
VII. Auxílio estimado em até RS 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil reais) à Patrulha Juvenil de
Garça, proveniente de recurso próprio, com dispêndio em até 12 (doze) parcelas de RS 29.000,00 (vinte e nove mil
reais).
Parágrafo único. Para celebração das parcerias autorizadas por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei n® 13.019/2014.
Art. 3® O Termo de Colaboração a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros às Entidades Assistenciais durante o exercício de 2017, os quais
poderão ser repassados em até 12 (doze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pelas
Entidades em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente as Entidades na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que as Entidades adotem providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Colaboração a ser firmado, sempre que verificada
alguma Irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
EXPEDIENTE > DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Imprensa Oficial da Prefeitura Municipal de Garça,
conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficiai
E-mai! - arp@garca.sp.gov.br
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 617 - Dia 29/03/2017
II. Das obrigações das Entidades:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Colaboração de acordo
com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos e materiais e equipamentos sociais adequados e compatíveis com o
atendimento dos serviços assistenciais que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto
desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta
da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária;
j) No ato da assinatura do Termo de Colaboração, apresentar lista com nome e número da Carteira de
Identidade e Previdência Social de cada um dos trabalhadores contratados para executar o contrato,
mediante prévio registro com base na legislação trabalhista, bem como declaração finnada por seus
representantes legais, sob as penas da lei, de que nenhum outro empregado, além daqueles
discriminados na referida relação, trabalharão na execução da Colaboração, exceto se a substituição ou a
inclusão de um deles for previamente comunicada à Administração, observando-se a mesma exigência
de identificação, com nome e número da Carteira de identidade e da Carteira de Trabalho e Previdência
Social do empregado substituto ou incluso.
Art. 4" As Entidades Assistenciais comprometem-se a restituir, no prazo de 30
(trinta) dias, os valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6** Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Garça, 29 de março de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Ofícial Eletrônico de Garça - Edição 617 - Dia 29/03/2017