materia nº 13/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores (as) Vereadores (as),
Atualmente o Brasil encontra-se em um período de recessão, como há muito tempo não era
observado e uma das conseqüências desse problema é o desemprego. Uma das maneiras de
minimizar o impacto do desemprego na sociedade é fomentar o cooperativismo.
As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas interessadas em
utilizar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades da sociedade, sem discriminação
social, racial, política, religiosa e sexual (de gênero).
As cooperativas são autônomas, organizações de autoajuda e controladas por seus
membros. Nas relações com outras organizações, inclusive govemos, ou quando obtêm capital de
fontes externas, o fazem de modo que garantam o controle democrático pelos seus associados e
mantenham a autonomia da cooperativa.
As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades que
estão inseridas.
Todos nós sabemos que o país tem enfrentado uma grande crise econômica e que
infelizmente nosso Município não tem sido poupado dos reflexos desta queda na economia nacional.
Sendo assim quaisquer que sejam as medidas a serem adotadas visando o aquecimento da
economia local deve ser bem recebido e aceito por nós legisladores deste Município, para que os
cidadãos garcenses possam voltar a ter condições de suprirem suas necessidades básicas e
diminuindo consequentemente o número de d^mpregaijos que a cada dia cresce em nosso
Município.
É por tudo isso que exponho que solitito^s ríobtes^par í^a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal Oc Garça
ww.v cmqarc.i sd qpv bf
lilílllil
Protocolo iM.'-' 4374b
Projeto cie Lti C01."i-2017
0f»'03/2(:
ANTÔNI NC^ DqS
VÉRE^Ò
"BACANA"
Antonio Marcos Pereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaii; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 13/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal do Cooperativismo, que consiste no conjunto de
diretrizes e normas voltadas para o incentivo á atividade cooperativista no Município de Garça.
Art. 2° Para os efeitos dessa Lei são consideradas sociedades cooperativas aquelas
regularmente registradas na Junta Comercial do Estado do Sâo Paulo e na Organização das
Cooperativas Brasileiras, nos termos da legislação federal e estadual pertinente e nos órgãos
fazendários federal, estadual e municipal.
Art. 3° Para o regular funcionamento no âmbito municipal, as cooperativas deverão estar
constituídas de acordo com as exigências da Lei Federal n° 5.764/1971 e demais legislações vigentes.
Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo:
I - incentivar a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema cooperativista:
II - prestar assistência técnica e jurídica às cooperativas;
III - incluir o estudo do cooperativismo nas escolas municipais;
IV - divulgar as políticas governamentais em favor das cooperativas em âmbito federal, estadual
e municipal;
V - coibir a criação e funcionamento de sociedades cooperativas que firam a legislação vigente;
Art. 5° Nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos públicos do Poder Executivo
Municipal, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alimentação, locação, convênios
e outras, poderão participar em igualdade de condições as cooperativas legalmente constituídas.
Art. 6° A participação das cooperativas nos procedimentos licitatórios da administração direta e
Indireta do Município, fica vinculada ao enquadramento das mesmas às normas contidas na Lei
Federal n° 5.764/1971 e demais legislações vigentes, desde que atendam às exigências específicas,
notadamente na Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 7® A Municipalidade também fomentará o cooperativismo através da cessão de área e
próprios públicos em conformidade com a legislação vig^e e interesse público envolvido.
Art. 8® O Poder Executivo re^lamentará esta J^i no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 9® Esta Lei entra em vij kja publicação.
ANTÔNIQ/f RANCm)Q3 SANTOS "BACANA"
/ V \ . L-:s—w-L. \
Rua Barão^ Rio Branco, Í27/l3Tv^^tro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471^0^/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emailh:^mara@cmgarca.sp.gov.br
PODER LEGISLATIVO
GAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA
PROJETOS CONSIDERADOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO NA 6^
SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/03/2017
PROJETO DE LEI CM N" 13/2017
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICiPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1** Fica instituída a Política Municipal do Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e normas voltadas para
o incentivo à atividade cooperativista no Município de Garça.
Art. 2'* Para os efeitos dessa Lei são consideradas sociedades cooperativas aquelas regularmente registradas na Junta
Comercial do Estado do São Paulo e na Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos da legislação federal e estadual
pertinente e nos órgãos fazendários federal, estadual e municipal.
Art. 3° Para o regular funcionamento no âmbito municipal, as cooperativas deverão estar constituídas de acordo com as
exigências da Lei Federal n° 5.764/1971 e demais legislações vigentes.
Art. 4' São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo:
I - incentivar a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema cooperativista:
II - prestar assistência técnica e jurídica às cooperativas;
III - incluir o estudo do cooperativismo nas escolas municipais;
IV - divulgar as políticas governamentais em favor das cooperativas em âmbito federal, estadual e municipal;
V - coibir a criação e funcionamento de sociedades cooperativas que firam a legislação vigente;
Art. 5" Nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, para prestação de
serviços, obras, compras, publicidade, alimentação, locação, convênios e outras, poderão participar em igualdade de condições as
cooperativas legalmente constituídas.
Art. 6** A participação das cooperativas nos procedimentos licitatórios da administração direta e indireta do Município, fica
vinculada ao enquadramento das mesmas às normas contidas na Lei Federal n° 5.764/1971 e demais legislações vigentes, desde
que atendam às exigências específicas, notadamente na Lei Federal n° 8.666/1993.
Art. 7° A Municipalidade também fomentará o cooperativismo através da cessão de área e próprios públicos em
conformidade com a legislação vigente e interesse público envolvido.
Art. 8** O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
—Diáriu Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
Art. 3» O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades
governamentais e nao govemamentais. e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a
viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
Senhores (as) Vereadores (as),
Atualmente o Brasil encontra-se em um período de recessão, como há muito tempo não era observado e uma das
conseqüências desse problema é o desemprego. Uma das maneiras de minimizar o impacto do desemprego na sociedade é
fomentar o cooperativismo.
As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas interessadas em utilizar seus serviços e
dispostas a aceitar as responsabilidades da sociedade, sem discriminação social, racial, política, religiosa e sexual (de gênero).
As cooperativas são autônomas, organizações de autoajuda e controladas por seus membros. Nas relações com
outras organizações, inclusive governos, ou quando obtêm capital de fontes externas, o fazem de modo que garantam o controle
democrático pelos seus associados e mantenham a autonomia da cooperativa.
^ As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades que estão inseridas.
Todos nós sabemos que o país tem enfrentado uma grande crise econômica e que infelizmente nosso Município não
tem sido poupado dos reflexos desta queda na economia nacional.
Sendo assim quaisquer que sejam as medidas a serem adotadas visando o aquecimento da economia local deve ser
bem recebido e aceito por nós legisladores deste Município, para que os cidadãos garcenses possam voltar a ter condições de
suprirem suas necessidades básicas e diminuindo consequentemente o número de desempregados que a cada dia cresce em
nosso Município.
É por tudo isso que exponho que solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N° 14/2017
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1» Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito Municipal de Saúde, o "Programa Municipal de Adoção
Responsável de Pequenos Animais".
Art. 2° O prograrna consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação
de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
§ 1® Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em Termo próprio,
firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
II - prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como; agressão, transmissão de doenças
ou danos a terceiros.
§ 2® O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde.
§ 3® É proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4® A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
Art. 3® O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades
govemarnenteis e não govemamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a
viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoría técnica e espaços para sua execução.
-Diário Oficial Eleb-ônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
» ^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
n9 l3 considerado Objeto
de Deliberação na 6 - Sessão Ordinária, realizada em 13 de
de 2017.
Secretaria, 1^ /<73/2017.
= Alex
Diretor
na =
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /4 lOÒIlOll.
= Redro Santos =
Presidente
CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DRSÀOPM'T.0
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecera Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer .Turídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências; Projeto de Lei n°
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana - Institui o "Programa
Municipal dc Adoção Responsável de Pequenos Animais"; Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do vereador Antônio 1-ranço dos Santos "Bacana" - Determina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n*^ 4.994/2015, concedendo isenção na tarila de "Zona Azul" aos idosos e deficientes, e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis metros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua üuràü do Riu Branco, 127/131 -Ceiuiu-CTP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 ' 114) 3471 -1308
Silc; www.c 111 garça.sp.gov.br / einail; caiuarat^cmgarca.sp.gov.br
CÂMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DESÀO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos; Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça c dá outras providências; Projeto de Lei n®
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui o "Programa
Municipal de Adoçào Responsável de Pequenos Animais"; Projeto de Lei n® 15/2017, de autoria
do \ ercador Antônio hranco dos Santos "Bacana'" - Determina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n® 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n® 4.994/2015. concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n® 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis mêtros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Kua Liurüo üo Kio Branco, 127/131 - Ceiui\> - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -09.S0 /114) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 015/2017
PROJETO DE LEI N° 013/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Política de Cooperativismo
I. Projeto de Lei n" 013/2017, que
Institui a "Política municipal do
cooperativismo no município de Garça
e dá outras providências".
II. Presença de vícios de
inconsíiíiicionalidade por afronta aos
artigos 5", 24, §2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo.
À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 013/2017, que busca instituir, no âmbito do Município de Garça, a política
de cooperativismo.
Visando justificar tal medida, o autor da propositura. Vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana", pondera que "o Brasil encontra-se em um período de
recessão, como há muito tempo não era observado e uma das conseqüências desse problema
é o desemprego. Uma das maneiras de minimizar o impacto do desemprego na sociedade é
fomentar o cooperativismo."
Destaca o autor do projeto, ainda, que "quaisquer que sejam as
medidas a serem adotadas visando o aquecimento da economia local deve ser bem recebido e
aceito por nós legisladores deste Município, para que os cidadãos garcenses possam voltar a
ter condições de suprirem suas necessidades básicas e diminuindo consequentemente o
número de desempregados que a cada dia cresce em nosso Município
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...) é>\
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre auaiauer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e infonmUivo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas. - g.n.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Internq da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos;
Ari. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetps:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quçndo for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regiipentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autqr e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Todavia, no que tange a iniciativa para se deflagrar p processo
legislativo, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado de São Paulo.
No caso concreto, o Projeto de Lei busca institqir política
pública consistente "«o conjunto de diretrizes e normas voltadas para o incentivo ^ atividade
cooperativista no Município de Garça" (art. 1° da propositura).
Por seu turno, a "Político Municipal de Cooperativlsmo" terá
como objetivos (art. 4° da propositura):
1 — incentivar a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do sistema
cooperativista;
II-prestar assistência técnica ejurídica às cooperativas;
III- incluir o estudo do cooperativismo nas escolas municipais;
IV - divulgar as políticas governamentais em favor das cooperativas em âmbito
federal, estadual e municipal:
V - coibir a criação e funcionamento de sociedades cooperativas que firam a
legislação vigente;
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Objetivando implementar tal política, previu-se que nas
licitações promovidas pelo Poder Executivo, poderão participar em igualdade de condições as
cooperativas. Além disso, a municipalidade também fomentará o cooperativismo através da
cessão de área e próprios públicos em conformidade com a legislação vigente e interesse
público envolvido.
Com efeito, a propositura transborda o poder desta Casa, pois
revela verdadeira ingerência no Executivo Municipal, imiscuindo-se em área exclusiva da
Administração, privativa do Alcaide, evidenciando flagrante desrespeito aos artigps 5°, 24,
§ 2°, 47, II, e 144, da Constituição Bandeirante, os quais dispõem o seguinte:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Art. 24 (...)
§ 2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(.:)
2 ~ criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da qdipinistração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras çtribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II — exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Como se pode verificar da leitura da propositura, de iniciativa
parlamentar, constata-se manifesta afronta aos dispositivos da Carta Paulista que t^-aduzem o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes, bem como a vedação à criação de lei
que implique em despesas para o erário, sem a indicação dos recursos que deverão ser
disponibilizados para tanto.
De se observar que tais dispositivos constituciqn^is, acima
citados, tem aplicação aos Municípios por previsão expressa do artigo 144 da Carta
Bandeirante, que assim dispõe:
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Não por outra razão, na mesma linha, a Lei Orgânica do
Município de Garça, em seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e
harmonia entre os poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2^0 Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com
função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função substqncialmente
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
administrativa, observados os princípios da harmonia e da independência dos
Poderes.
Ari. 59. (...)
§ 3°São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção stfperior da
administração local;
Releva anotar que o Projeto em análise, de louvável inçentivo às
relações cooperativistas, fez com que o Poder Legislativo avançasse em matéria de
planejamento e gestão administrativa, típicas da competência reservada ao Executivo,
prevendo-se que a municipalidade fomentará o cooperativismo através da cessão de área e
próprios públicos (art. T da propositura).
Além disso, impôs ao Alcaide obrigações que oneram o erário
municipal, a exemplo da prestação de assistência técnica e jurídica às cooperativas (art. 4", II,
do projeto de lei), que ensejam a disponibilização de pessoal especializado (p. ex.: cpntadores,
advogados, etc.), criando encargos não previstos para o tesouro municipal, sem haver,
contudo, a indicação das fontes de custeio.
Como se não bastasse, o Projeto busca inserir no rol de objetivos
da política pública proposta, o estudo do cooperativismo nas escolas municipais (aft. 4°, III),
atribuição que se classifica como tarefa típica de administração atribuída ao Poder Executivo,
para as quais é constitucionalmente reservada a iniciativa do Prefeito.
Lastreado nesse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo já declarou a inconstitucíonalidade de diversas leis municipais que pretendiam
incluir disciplina na grade curricular das respectivas redes municipais de ensino:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCÍONALIDADE. Lei n° 7.249, de 07 4e abril de
2014, de iniciativa parlamentar, promulgada após veto total do Prefeito, que
"dispõe sobre a implantação de disciplinas de Direito nas escolas mupioipais". Lei
impugnada que estabelece obrigações e impõe tarefas típicas de administração
atribuídas ao Poder Executivo, para as quais é constitucionalmente reservada a
iniciativa do Prefeito. Por outro lado, cria despesas sem especificar a respectiva
fonte de custeio, que refere genericamente. Violação da reserva de iniciativa do
chefe do Poder Executivo e o princípio da separação de poderes e criação de
despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio (arts. 5", caput, §§ 1° e 2°
24, § 2°, 25, 47, II, XI, XIV e XIX, 238, 239 e 241 da Constituição Estadual). Ação
julgada procedente. (TJSP, Órgão Especial, ADI n. 2077486-42.2014.8.26.0000,
Rei. Des. João Carlos Saletti, j. 25.02.15)
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 10.932, de 25 de agosto
de 2014, do Mumcipio de Sorocaba, que estabelece a obrigatoriedade do
Executivo de implantar disciplina escolar com conteúdo de princípios básicos da
legislação de trânsito e de educação para o trânsito. Vício de iniciativa.
Ocorrência. Criação de despesa sem indicação de fonte de custeio.
Inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente. (TJSP, Órgão Especial,
ADI n. 2183511-79.2014.8.26.0000, Rei. Das. Tristão Ribeiro, j. 25.02.15)
Nesse diapasão, evidente que a propositura faz com que a
Câmara Municipal invada a esfera de competência privativa do Executivo Municipal, com
afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 5° da
Constituição do Estado de São Paulo, cuja observância é obrigatória aos municípios, ex vi do
artigo 144 da mesma Carta.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei
Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 28 de março de 2017.
RAFAEL DE^^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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■
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 13/2017. PARECER N° 19/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 13/2017, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana", que institui a política municipal do cooperativismo no município de Garça e
dá outras providências.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
legislativas.
Antes de ser encaminhado a esta Comissão, tal propositura foi analisada pela
Procuradoria Legislativa desta Casa, por intermédio da solicitação dos vereadores Reginaldo Parente e
Janete Conessa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto de Lei em análise atende as exigências regimentais. A proposição contém
ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificativa, por
escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto à
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto no paiágrafo único do artigo 193 do RJ.
No entanto, o Projeto em tela apresenta vícios de inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da Constituição Estadual.
Desta forma, apresenta vício de iniciativa, na medida em que o parlamentai' propõe
medida de ingerência do Poder Legislativo na atividade admimstrativa do Poder Executivo, relativamente
ao serviço público de estacionamento regulamentado.
Isto posto, voto pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n® 13/2017.
E o Parecer.
Wàgi^rí^?ííéníífa^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo era vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 05 de abril de 2017
o Anprc raneco
embro
Rafae
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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Site; www.cmgarca.sp,gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTACAQ NOMINAL
^ (h. Q)y\/é7jtiíí^i conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
[O^ SessãovQwaL realizada em 1)0 de x^lnx^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
1 GLOBAL Hi
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (X)
2 Deyse Serapião ( ) (X)
3 Fábio José Poíisinani (X) ( )
4 Janete Conessa ( ) (X)
5 José Luiz Marques ( ) (X)
6 Marcão do Basquete ( ) (X)
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente (N ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) (X)
12 Wagner Luiz Ferreira (<) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ( ) ( ) ( )
( )
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 10
(X)REJEITADpma
( ) UNANIMIDADE
(K) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFJOIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
5() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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