materia nº 14/2017

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Senhores (as) Vereadores (as),
É comum ao andarmos pelas ruas de nosso Município encontrarmos
inúmeros animais abandonados em situação de extrema desnutrição e descuido.
Todos os dias vemos que este número de animais abandonados só tem
crescido e as ONGs (Organizações não governamentais) de nosso Município já não
tem mais recursos para abrigar tantos animais e salvar àqueles que são abandonados
diariamente nas vias de nosso Município.
Considerando que esses animais soltos podem contribuir para proliferação
de doenças, como a Leishmaniose por exemplo, entre outras uma vez que dificilmente
esses animais de rua são vacinados.
É por tudo isso que exponho que soliijtitc «^a aprovação deste
projeto.
ANTONIO F S"BACANA"
câmara Munitipal de 'jaiça
V . crngd rc a.. sDqc/v b
liliillllillilll!!
Pri:.tocr.!ü N " 4S747
Piújetode^i 0014-2017
oe/aâDuiii
Aiittfiiio Marcos iTíieira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 14/2017
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE
PEQUENOS ANIMAIS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito Municipal de
Saúde, o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".
Art. 2® O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação
de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes
interessados em sua guarda responsável.
§ 1° Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos
pelo contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público, no qual o
contribuinte se compromete a:
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do
animal;
II - prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais
como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
§ 2® O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado,
identificado e em perfeita saúde.
§ 3® É proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4° A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do
interessado.
Art. 3® O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder
Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas
físicas e jurídicas ligadas á proteção de animais, especialmente para a viabilização de
apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
Parágrafo único. A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de
protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem
como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto
regulamentar.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de
abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa
Art. 5® O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vlgoi de sua publicação
ANTONIO F TOS "BACANA"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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Senhores (as) Vereadores (as),
Atualmente o Brasil encontra-se em um período de recessão, como há multo tempo não era observado e uma das
conseqüências desse problema é o desemprego. Uma das maneiras de minimizar o impacto do desemprego na sociedade é
fomentar o cooperativismo.
As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas interessadas em utilizar seus serviços e
dispostas a aceitar as responsabilidades da sociedade, sem discriminação social, racial, política, religiosa e sexual (de gênero).
As cooperativas são autônomas, organizações de autoajuda e controladas por seus membros. Nas relações com
outras organizações, inclusive governos, ou quando obtêm capital de fontes externas, o fazem de modo que garantam o controle
democrático pelos seus associados e mantenham a autonomia da cooperativa.
As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável de suas comunidades que estão inseridas.
Todos nós sabemos que o país tem enfrentado uma grande crise econômica e que infelizmente nosso Município não
tem sido poupado dos reflexos desta queda na economia nacional.
Sendo assim quaisquer que sejam as medidas a serem adotadas visando o aquecimento da economia local deve ser
bem recebido e aceito por nós legisladores deste Município, para que os cidadãos garcenses possam voltar a ter condições de
suprirem suas necessidades básicas e diminuindo consequentemente o número de desempregados que a cada dia cresce em
nosso Município.
É por tudo isso que exponho que solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N® 14/2017
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
^ Art. 1° Fi^ o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito Municipal de Saúde, o "Programa Municipal de Adoção
Responsável de Pequenos Animais".
Art. 2® O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação
de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
§ 1® Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em Termo próprio,
firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
II - prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças
ou danos a terceiros.
§ 2° O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde.
§ 3® É proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4® A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
Art. 3® O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades
govemanientais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a
viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
Parágrafo único. A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas as
regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto
regulamentar.
Art. 4® Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder Executivo poderá
conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Temtorial Urbano - IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa
Art. 5 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Senhores (as) Vereadores (as),
É comum ao andannos pelas ruas de nosso Município encontrarmos inúmeros animais abandonados em situação de
extrema desnutrição e descuido.
Todos os dias vemos que este número de animais abandonados só tem crescido e as ONGs (Organizações não
govemamentais) de nosso Município já não tem mais recursos para abrigar tantos animais e salvar àqueles que são abandonados
diariamente nas vias de nosso Município.
Considerando que esses animais soltos podem contribuir para proliferação de doenças, como a Leishmaniose por
exemplo, entre outras uma vez que dificilmente esses animais de rua são vacinados.
É por tudo isso que exponho que solidto dos nobres pares a aprovação deste projeto.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N® 15/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR
INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
^ A Câmara Munídpal aprova a seguinte lei:
. ^ hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a
prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle interno e extemo do Poder
Executivo.
§ 1® A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
I — anualmente, em jornal de circulação local; ou
II - bimestraimente, em página eletrônica/perfil de presença na rede mundial de computadores.
§ 2® A prestação de contas deve incluir demonstrativos das transferências realizadas pelo govemo federai, bem
como relâtórío ponnenorízâdo dos âplicâçõos dos recursos.
2® As publicações de que trata o artigo 1® deverão ser encaminhadas anualmente e bimestraimente à
Camara Municipal de Garça.
Art. 3® Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações de
que trata esta lei. ^
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 08 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
cLu. ^ n5 h / considerado Objeto
de Deliberação na 6 - Sessão Ordinária, realizada em Já_ de
Wut/yÇO de 2017.
Secretaria, h 10^ f20'n.
= Alexandre deÁraújo Lama^ir/a =
iDiretor Legislatiyc
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça /(Qá/2017.
="ÍPedro Santos =
Presidente
CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DR SAO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referencia: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de l-ei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências; Projeto de Lei n
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana' - Institui o "Programa
Municipal dc Adoçào Responsável de Pequenos Animais"; Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do \ ercador Antônio Rranco dos Santos "Bacana' - Determina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n'' 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2,611,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis metros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Buiào üü Riu Branco, 127/131 -Cemru-CXP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 ' l '4) 3471-1308
Siie; sv ww.cmgarca.sp.gov.br' email: caniarafÇicmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 014/2017
PROJETO DE LEI N° 014/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Programa de acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais
I. Projeto de Lei n° 014/2017, que
institui o "Programa Municipal de
Adoção Responsável de Pequenos
Animais".
II. Presença de vícios de
inconstiíucionalidade por afronta aos
^ artigos 5", 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual.
III. Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo.
À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 014/2017, que busca instituir, no âmbito municipal de saúde, o "Programa
Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".
Visando justificar tal medida, o autor da propositura, Vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana", pondera que o "número de animais abandonados só
tem crescido e as ONGs (Organizações não governamentais) de nosso Município já não tem
r\ mais recursos para abrigar tantos animais e salvar àqueles que são abandonados
diariamente nas vias de nosso Município
Destaca o autor, ainda, que "esses animais soltos podem
contribuir para proliferação de doenças, como a Leishmaniose por exemplo, entre outras,
uma vez que dificilmente esses animais de rua são vacinados
Por fím, o Vereador não fez juntar à propositura documentação
comprobatória da indicação dos recursos que deverão ser disponibilizados para suportar as
despesas da medida proposta.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 205. (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões resuiarmente
constituídas. - g.n.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo iinico. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos:
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o
caso:
d) assinatura do autor:
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção da medido proposta:
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Todavia, no que tange a iniciativa para se deflagrar o processo
legislativo, o Projeto de Lei se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do
Estado de São Paulo.
No caso concreto, o Projeto de Lei busca autorizar a instituição
de política pública de saúde voltada ao "acolhimento, esterilização, registro e destinação de
animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por municipes interessados
em sua guarda responsável" (art. 2°).
Com efeito, a propositura transborda o poder desta Casa, pois
revela verdadeira ingerência no Executivo Municipal, imiscuindo-se em área exclusiva da
Administração, privativa do Alcaide, evidenciando flagrante desrespeito aos artigos 5°, 24,
§ 2°, 47, ÍI, e 144, da Constituição Bandeirante, os quais dispõem o seguinte:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário. ^
Pág.2
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art.24(...) . . . . , , .
§2"' Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
U - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Como se pode verificar da leitura da propositura, de iniciativa
parlamentar, constata-se manifesta afronta aos dispositivos da Carta Paulista que traduzem o
princípio da harmonia e independência entre os Poderes, bem como a vedação à criação^de lei
que implique em despesas para o erário, sem a indicação dos recursos que deverão ser
disponibilizados para tanto.
De se observar que tais dispositivos constitucionais, acima
citados, tem aplicação aos Municípios por previsão expressa do artigo 144 da Carta
Bandeirante, que assim dispõe:
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Não por outra razão, na mesma linha, a Lei Orgânica do
Município de Garça, em seus artigos 2°, 59, §3°, e 78, II, dispôs sobre a independência e
harmonia entre os poderes, além das regras de iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Ari. 2° O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com
função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com função substancialmente
administrativa, observados os princípios da harmonia e da independência dos
Poderes.
Art. 59. (...)
§ 3° São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
jjj _ Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da
administração local;
Pág. 3
rs
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Releva anotar que o Projeto de Lei em análise, de louvável
cunho protetivo aos animais, cuja iniciativa se há de aplaudir, fez com que o Poder
Legislativo avançasse em matéria de planejamento e gestão administrativa, típicas da
competência reservada ao Executivo.
Além disso, impôs ao Alcaide obrigações que oneram o erário
municipal, notadamente a disponibilização de pessoal especializado (p. ex.: médico
veterinário, auxiliares, etc.), ainda que por meio de parcerias com organizações não
governamentais, para o cumprimento do artigo 2® da propositura (acolhimento, esterilização,
registro e destinação de animais), criando encargos não previstos para o tesouro mimicipal,
sem haver, contudo, a indicação das fontes de custeio.
Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, inclusive por meio de recentíssimo julgado, datado de 22 de março de 2017:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n"
4.938. de 11 de dezembro de 2015. aue "dispõe sobre a implantação no
Município de Suzano o 'Prosrama Populacional de Cães e Gatos', através
de unidades móveis e fixas de castração e educacão. e dá outras
providências" - Matéria relativa à Administração Municipal^ de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo - Vicio de iniciativa - Ofensa ao
principio da harmonia e independência dos Poderes - Descabida a
alegação de contrariedade ao artigo 25, da Constituição do Estado -
Dispositivo que previu, genericamente, a fonte de custeio - Precedentes
deste Colendo Órgão Especial - Violação aos artigos 5°, 47, incisos II,
XIV,XIX, "a" e 144, da Constituição Estadual. Pedido Procedente. (TJ/SP;
ADI n° 2247553-69.2016.8.26.0000; Órgão Especial; Rei. Des. Ricardo
Anafe; Julgado: 22/03/2017; Publicado: 27/03/2017).
Ademais, em casos assemelhados, o Tribunal Bandeirante tem
proclamado a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais, porquanto não se mostra
admissível que a Edilidade, ao exercer suas funções legislativa e fiscalizadora, interfira em
área tipicamente da função do Chefe do Executivo. Nesse sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n" 7.474, de 19 de maio de 2016,
do Município de Giiandlws aue instituiu o prosrama de proteção e bem￾estar dos animais e criou o núcleo de proteção e bem-estar dos animais -
Lei de iniciativa parlamentar - Ofensa ao principio da separação dos
Poderes poraue ao Poder Executivo cabe a criação de órsãos e secretarias,
bem como os atos de administração- Inconstitucionalidade verificada- Ação
procedente. (ADI n° 2120697-60.2016.8.26.0000, Rei. Des. Ferraz de
Arruda, j. 05/10/2016).-g.n.
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 3.771, de 27 de maio de 2015,
do Município de Mirassol, que 'autoriza a campanha de controle
populacional de cães e 2atos' - Iniciativa oriunda do Poder Leeislativo
local - Inviabilidade - Inconstitucionalidade formal caracterizada - Lei
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
que disciplina matéria própria de sestão pública, em ato de administração
municipal, cuia iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo -
Violação do princípio da separação dos Poderes - Aío legislativo
impugnado, ademais, que acarreta criação de despesa sem indicar
respectiva fonte de custeio - Ofensa aos artigos 5°, 24, §2 , itens 2, 25,47,
incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144, e 176,inciso I, da Constituição
Bandeirante - Precedentes- Pretensão procedente. (ADI n° 2126242-
48.2015.8.26.0000, Rei. Des. Francisco Casconi,j. 18/11/2015). - g.n.
Nesse diapasão, evidente que a propositura faz com que a
Câmara Municipal invada a esfera de competência privativa do Executivo Municipal, com
afronta ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no artigo 5° da
Constituição do Estado de São Paulo, cuja observância é obrigatória, ex vi do artigo 144 da
mesma Carta.
Por fim, nem se diga que em sendo "autorizativa", a propositura
em análise não cria obrigações para o Executivo, posto que é da simples leitura de seu texto a
observância de sua cogência, na medida em que disciplinou, de forma específica, as
atividades que serão realizadas com animais abandonados no âmbito do "Programa Municipal
de Adoção Responsável de Pequenos Animais".
Bem por isso, não passou despercebido ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul que "a lei que autoriza o Executivo a agir em matérias de sua iniciativa
privada implica, em verdade, uma determinação, sendo portanto inconstitucional (ADIN
n°593099377 - rei Des. Mana Berenice Dias - j. 7/8/00).
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza legal, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em testilha.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a
propositura esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5 , 24, § 2 ,^47, II, e
144^ todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3 , da Lei
Orgânica Municipal.
E o parecer.
Garça/SP, 27 de março de 2017.
RAFAEL DE otíVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de SÂO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO IliSTinA PÜOJÍTODE EE.N- M-SS"S,""
Relatório
„ Chega a esta Comissão o Projeto de í ei no lAnnn j Franco dos Santos "Bacana", que Institui o "Proeramn ■ • i ? autona do vereador Antônio
Animais". ' ° Municipal de Adoção Responsável de Pequenos
legislativas. aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
Janete Procuradoria Conessa. LegislatívaÍestTc™^7or'^nfemyo ^ ^ mtermedio da da solicitação f dos Propositura vereadores Reginaldo foi analisada Parente pelae
L're?S ° ™"^«dor.
Voto do Relator
ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinatÍi^peL^Lto^^^ regimentais. A proposição contém
escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo ^ ^ justificativa, por
numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disnos ò n r legislativa. Ademais, quanto à
No entanto, o Projeto S aorestf 1^3 do RI- arttgos 5» 24, § 2°, 47, II, e 144, todos da Constimfção fomZr '"'=°"^'^'"'='™^'''ade por afronta aos
medida de ingerência do Poder^egis^lat^vo nràtívlA^é'^ád!!f^^ T 1"® " Pailameiitar propõe
ao serviço público de estacionamento regulamentado Poder Executivo, relativamente
É7pC;r''"° '"'=™^«^®»"'^ldade e ilegalidade do Projeto de Lei n= 14/2017.
WagíS^èf^Fer^Sa
Relator
Conclusão da Comissão
-.«p.i.
E o parecer. parecer.
S. das Comissões, 05 de abril de 2017
André
RafãoHrabetti
Membro
Rua 1 - CentríTíiFi^í55:555TÊí;í^
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca sp gov br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
J/l. ÀSL
VOTAÇÃO NOMINAL
•Çã ú. Vo^rj/nPí qSjoIi^ . conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à ÁJ/yuUU VOTAÇÃO NOMINAL na
jQ^rSessão , realizada em )0 de /cJIajJ^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( ) (X)
2 Deyse Serapiâo ( ) (X)
3 Fábio José Polisinani (Ã) ( )
4 Janete Conessa ( ) (X)
5 José Luiz Marques ( ) (X)
6 Marcão do Basquete ( ) (X)
7 Patrícia Morato Marangão W ( )
8 Paulo André Faneco w ( )
9 Rafael José Frabetti ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente U) ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) (X)
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( )
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
(K)REJEITADO£QSi
( ) UNANIMIDADE
(;<.) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
()^ Maioria Simples.
LSebr^tárl
() Maioria A () Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 14/2017 - PARECER N° 19/2017
Relatório
De autoria do Vereador Antonio Franco dos Santos, o Projeto de Lei em
epígrafe, tem por escopo instituir em Garça o "Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais".
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob
os aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta
Casa.
Na condição de presidente da Comissão o vereador Rodrigo Gutierres
avocou a relatoria do projeto.
E o relatório.
Voto do Relator
A análise da proposta passa por pelo menos três questões: (1) no que
consiste o Programa? (2) como se dará a sua implementação? (3) qual será a participação da
Municipalidade?
O próprio projeto responde às questões levantadas, a saber;
(1) o programa consiste no acolhimento, esterilização, registro e
destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes
interessados em sua guarda responsável.
(2) o programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o
Poder Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas
e jurídicas ligadas à proteção de animais.
(3) a Municipalidade poderá participar de modo mais efetivo se decidir
pela concessão de desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
ao contribuinte que aderir ao Programa, e ainda regulamentando a Lei conforme previsto no art.
5° do projeto.
Assim, infere-se que:
(1) Se o programa for executado por meio de parcerias da
Municipalidade com entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e
jurídicas ligadas à proteção de animais;
(2) Se estas parcerias forem estabelecidas nos termos que o próprio Poder
Executivo definir (regulamentação);
(3) E ainda, se for o próprio Executivo a optar por programas de
incentivos fiscais também por ele proposto e determinado.
Não haverá óbice, no que concerne à competência desta Comissão, para a
progressão legislativa da matéria.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões
Aprovado na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realizada nesta data.
Marcão do Basquete
Membro
Patrícia Morato Marangão
Membro
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 14/2017 ~ PARECER N° 016/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto institui o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos
Animais", quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei rf 14/2017.
E o parecer.
S. das Comissões, 10 de maio de 2017.
anete Conessa
Relatora
Conclusão da Comissão
esiden
ppinamos em concordância ao exarado pelo relator,
o Parecer.
antos
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N*' 14/2017
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
impropriedade da propositura, ainda que seja louvável a iniciativa do mesmo.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o a autor do Projeto em comento,
considero imprescindível acatar o parecer do douto Procurador Legislativo da Casa que assim concluiu seu
arrazoado juiidico:
[...] evidente a ocon'ência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura
esbarra nos comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e
144, todos da Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59,
§3°, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante da infnngência apontada, opino pelo não seguimento da matéria.
É o Voto.
S. das Comissões, 10 de
REG^ÃrommKTARENTE
Membro da Comissão Edué^ão e Assuntos Sociais
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VOTAÇÃO NOMINAL
'i cLã P /^ZO ^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
^ÍS-bessão realizada em i S" de ">'7'")^'^^^
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
de
GLOBAL
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" Cx) ( )
2 Deyse Serapião 03 ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) ÇK)
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (N3 ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) ÇX)
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti 0^) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres iX) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira { ) (>5
13 Pedro Santos ( ) r;
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
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Ofício n° 0150/2017
Garça, 16 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 022/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 014/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", na 15® Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 15 de maio de 2017.
Atenciosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 022/2017
PROJETO DE LEI N" 014/2017
{de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE
PEQUENOS ANIMAIS".
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito
Municipal de Saúde, o "Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais".
Art, 2" O programa consistirá no acolhimento, esterilização,
registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por
munícipes interessados em sua guarda responsável.
§ 1" Entende-se por guarda responsável o conjunto de
compromissos assumidos pelo contribuinte em Termo próprio, firmado com o Poder Público,
no qual o contribuinte se compromete a:
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de
saúde do animal;
II - prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao
ambiente, tais como; agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
§ 2° O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado,
esterilizado, identificado e em perfeita saúde.
§ 3" É proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4° A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito
do interessado.
Art 3" O Programa poderá ser implantado por meio de parcerias
entre o Poder Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou
pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de
apoio financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços para sua execução.
Parágrafo único. A adoção de animais poderá ser feita diretamente
através de protetores independentes, observadas as regras e condições previstas nesta lei, bem
como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
Art 4" Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em
situação de abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento, anual do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5" O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. i
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação|
I
Câmara Municipal de Garça, 16 de maio^e 2017. i
Antônio í
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Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Múnicipal de Garç^ na data
supra. ^
I,
Aleáandre de Araufo L^lattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Tetefone/Fax: (i4) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
i-KJt,í<bll UKA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI n" 5.125/2017 {Uti autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE PEQUENOS ANIMAIS".
no uso de I suas atribuições, -1. ■ íaz saber CARLOS que a DOS Câmara SAN Municipal TOS, Prefeito aprovou do e Município ele sanciona de Garça, e promulga Estado a seguinte de São Paulo lei: '
Programa N4 Municipal • • , de j 'Vf' Adoção ^ Responsável ° de Pequenos ^"^Oí^izado Animais".a instituir, no âmbito Municipal de Saúde O
H ? P''°Sra"Tia consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de ~,sável.' munícipes interessados em sua guarí
» -u • T- ^ ^ Entende-se por guaida responsável o conjunto de compromissos assumidos neln cc„t„bu,n,e em Termo próprio, (Irmado con, o Poder Público, „o qual o couPibuinteL' comprrn.era '
I - atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
, possa causar à comunidade ou ao ambiente tais como- agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros. amoiente. tais como.
identincado e em perreipfsaúde° »can,inhado aos muuicipes vacinado, esterilizado,
§ 3" E proibida a comercialização dos animais adotados.
§ 4 A adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado.
M.mirínM unicipal . e .nCri entidades H governamentais ^ e não governamentais, ^er implantado e/ou pessoas por meio tísicas de parcerias e jurídicas entre lidadas o Poder à nrotecão Público
^ adoção de animais poderá ser feita diretamente através He protetores independentes, observadas as regras e condiçOes previstas nesta lei, bem como demais normas e
disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.
.k. I T^ .. r- ° incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação
lJrbann'°ípTi Urbano - IPTU r ao contribuinte que aderir conceder ao Programa desconto no pagamento anual do Imposto Predial e Territorial ernionai
contar da data de sua pui;^raçãa'' esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na datíi'de sua publicação.
I
Garça, 29 de/iiiaio/de 2017.
JOAOCABK.ÓTDéS SAN"
PREF/iTO MUNlt
SANDOVApt^AREeíÒO SIMAS
procurador qbraI do município Registrada e publicada neste Departarnemo-dê ^ierOfíciais e Documentos, na data supra.-
2ILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRE rORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS