CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
As organizações não governamentais sem fins lucrativos são
atualmente importantes parceiras do poder público, auxiliando o ente estatal a atender as
necessidades sociais da coletividade.
Para operacionalizar essas ações paraestatais, o governo repassa
recursos para estas entidades que, embora beneméritas, não devem se esquivar jamais de
prestar informações necessárias para a plena transparência do uso de dinheiro público.
Uma forma de propiciar esta necessária transparência no
relacionamento estatal com as organizações não governamentais é a publicação dos
demonstrativos de utilização, tanto nos jornais de grande circulação, como na internet.
Ao dar ampla divulgação a estas informações, garante-se a
oportunidade para a própria sociedade organizada controlar a correta aplicação do dinheiro,
sem prejudicar a possibilidade de o governo municipal atuar sobre o assunto, por meios de
seus órgãos de controle interno e e^derno. Esse é o objetivo d^ossa iniciativa.
Diante desses argui nWtos é que esperamos contar com o apoio dos
nobres colegas a fim de ver aprovada a pres ente propqsidao.
8 dí m de 2017.
ANTONI ANTOS
Câmara Munitipal de Garça
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Protocolo N. - 487'r3
Oiojeto dç Lei 0til5-2O17
03/ü3//fc;7
Anto.iio Marcoi Pereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N° 15/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS
RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a
instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da
instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a prestação de contas dos
recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle interno e externo
do Poder Executivo.
§ 1® A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
I - anualmente, em jornal de circulação local; ou
II - bimestralmente, em página eletrônica/perfil de presença na rede mundial
de computadores.
§ 2® A prestação de contas deve incluir demonstrativos das transferências
realizadas pelo governo federai, bem como relatório pormenorizado das aplicações dos
recursos.
Art. 2® As publicações de que trata o artigo 1® deverão ser encaminhadas
anualmente e bimestralmente à Câmara Municipal de Garça.
Art. 3® Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem
inadimplentes com as obrigações de que trata esta lei.
Art. 4® Esta lei entra em vigor ra dató de sua publicação.
Garça, 08 de m^ço\le 2017.
ANTONIO BRANmD
VÊRiEA
NTOS
Rua Barão do Rio Branco, 127/13 i - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: wvAv.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
f diretamente através de protetores independentes, observadas as
regulamentar P^®^stas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto
conceder desconto no ^ pagamento íncentivo à anual adoção do de Imposto animais Predial de pequeno e Temtorial porte Urbano em situação - IPTU ao de contribuinte abandono, que o Poder aderir Executivo ao Programapoderá
Art. 5» O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
Senhores (as) Vereadores (as).
^ É comum ao andarmos pelas ruas de nosso Município encontrarmos inúmeros animais abandonados em situação de
extrema desnutrição e descuido.
Todos os dias vemos que este número de animais abandonados só tem crescido e as ONGs (Organizações não
governamentais) de nosso Município já não tem mais recursos para abrigar tantos animais e salvar àqueles que são abandonados
diariamente nas vias de nosso Município.
Considerando que esses animais soltos podem contribuir para proliferação de doenças, como a Leishmaniose por
exemplo, entre outras uma vez que dificilmente esses animais de rua são vacinados.
É por tudo isso que exponho que solicito dos nobres pares a aprovação deste projeto.
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA"
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N® 15/2017
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR
INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Munídpal aprova a seguinte lei:
^ hipótese de realização de transferências voluntárias do Município a instituições de direito privado ^ independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a
prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle intemo e extemo do Poder
Executivo.
§ 1® A publicação de que trata o caput será feita, no mínimo, da seguinte forma:
I — anualmente, em jornal de circulação local; ou
II - bimestralmente. em página eletrônica/perfil de presença na rede mundial de computadores.
§ 2® A prestação de contas deve incluir demonstrativos das transferências realizadas pelo govemo federal, bem
como relatono pormenorizado das aplicações dos recursos.
.. . publicações de que trata o artigo 1® deverão ser encaminhadas anualmente e bimestralmente à
Camara Municipal de Garça.
Art. 3® Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações de
que trata esta lei. ^
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça. 08 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Gctrça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE;
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
Iáà. n3 considerado Objeto
de Deliberação na ^ ^ Sessão Ordinária, realizada em de
Vn/OA/tA^ de 2017.
Secretaria, 1^ /iOã>
= Alexandre
Dire
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, /j /<^/2017.
= Redro Santos =
Presidente
CÂMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
RSTADO DP SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de l.ei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências; Projeto de Lei n°
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui o "Programa
Municipal dc Adoção Responsável de Pequenos Animais"; Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do \ ercador Antônio 1-ranço dos Santos "Bacana" - Uctermina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n" 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edillcações com altura superior a seis meüos.
S. das Comissões, 15 de niarço de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Üuràu dü Rio Branco, 127/131 -Ceiiiru-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 ' (14) 3471-1308
Siie; www.cnigarca.sp.gov.br ■' einail: caniara(^cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 011/2017
PROJETO DE LEI N° 015/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Prestação de contas de recursos públicos recebidos por entidades
I. Projeto de Lei n" 15/2017, que
"Determina a publicação da prestação de
contas de recursos recebidos do
Município por instituições privadas".
II. Incongruência de ordem material
quanto a periodicidade na publicação das
prestações de contas, nos termo do art. 69
da Lei /i° 13.019/2014. Possibilidade de
emendas.
///. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitiicionalidade.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs,(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 015/2017, que determina a publicação da prestação de contas de recursos
recebidos do Município por instituições privadas.
Visando justificar tal medida, o Vereador pondera que a propositura
se mostra "uma forma de propiciar esta necessária transparência no relacionamento estatal
com as organizações não governamentais é a publicação dos demonstrativos de utilização,
tanto nos jornais de grande circulação, como na internei. "
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o § 2° do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e nelas Comissões regularmente
constituídas. - g.n.
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enimciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação dos disposições em contrário, quando for o
caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
que fundamentem a adoção do medida proposta;
fi observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que se tange à iniciativa parlamentar do
Projeto, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que não se imiscuiu em
nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme previsto no ait.
59, §3°, da Lei Orgânica do Município, não criando qualquer obrigações capaz de repercutir
na estrutura e nas funções administrativas do Poder Executivo.
Assim, inclusive, já decidiu o Pretório Excelsior:
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por
inconstilucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município
do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do
terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício deformai de
iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente. 1. Conquanto seja
admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça
proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual
reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos
estados (Rcl n° 383/SP, Rei. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ
21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do inciso III
do art. 102 da Constituição Federal quando o acórdão recorrido declarar
constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual.
Precedentes. 2. Não conflsura vício forma! de inconstiíiicionaUdade o fato
de o diploma lesislativo aiiestionado ter emanado de proposição de orísem
parlamentar. A coiitinaêncin de a resrti estar dirigida ao Poder Executivo,
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por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Poder
Executivo, uma vez (lue nenhuma das hipóteses contidas no arí. 61, !$ P,
da Constituição foi objeto de positivação na norma. Esse entendimento
está em sintonia com a iurisnrudêucia da Corte no sentido de aue não
padece de iuconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa
parlamentar que disponha sobre publicidade dos atos e contratos
realizados pelo Poder Executivo (ADI n" 2.472/RS-MC, Relator Min.
Maurício Corrêa, DJ de 3/5/02). A lei questionada enauadra-se no
contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da
publicidade da administração píthlica (art. 37, caput, CF/88), não se
tratando de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
mas de iniciativa concorreitte. 3. Agravo regimental não provido." (RE
613481 AgR, Rei. Min. Dias Toffoli, I"Turma, DJe 09.4.2014) -g.n.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Município por
instituições privadas, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal,
senão vejamos:
Arí. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre a.ssiintos de interesse local;
u
Desta forma, ao dispor sobre a obrigatoriedade das entidades
privadas publicarem a prestação de contas dos recursos públicos recebidos do Município,
manteve-se irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo
usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de legalidade e
constitucionalidade da propositura, urge destacar a incongruência material relativa à
periodicidade das publicações de prestações de contas, senão vejamos:
O artigo 1° do Projeto de Lei impõe que as prestações de contas
sejam publicadas anualmente, em jornal de circulação local, ou bimestralmente, em página
eletrônica/perfil de presença na rede mundial de computadores, no entanto, esta periodicidade
não se mostra compatível com o que dispõe a Lei n° 13.019/2014.
O art. 69 do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil impõe que as entidades devam prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 90
dias do término da parceria ou ao final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um
ano, in verbis:
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Câmara Municipal de Garça
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Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do
término da visência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração
da parceria exceder um ano. - g. n.
Desta feira, a exigência da publicação bimestral da prestação de
contas das entidades mostra-se incompatível com a Lei n° 13.019/2014, tendo em vista que a
mesma apenas será efetivada após o término da vigência da parceria ou, ainda, caso a duração
da parceria exceder um ano, ao final de cada exercício.
Em razão disso, mostra-se oportuno que o Projeto de Lei,
através de emenda parlamentar, preveja que a periodicidade da publicação seja compatível
com o prazo para prestação de contas, tal como disposto no art. 69 Lei n° 13.019/2014.
E o parecer.
Garça/SP, 21 de março de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 15/2017
(DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)
O artigo 1° do Projeto de Lei 15/2017 passa a contar com a
seguinte redação:
Art. 1° Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município de
Garça às instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou
da naíureza da instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicara
prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos
órgãos de controle.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será feita, no
mínimo, da seguinte forma:
I - no prazo de até trinta dias após a entrega da prestação de contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos;
II - veiculada em página eletrônica na rede mundial de computadores (intemet)
ou em jornal de circulação local;
III - deverá incluir discriminação das transferências realizadas à entidade, bem
como relatório pormenorizado das aplicações dos recursos para a consecução
das atividades de interesse público.
O artigo 2° do Projeto de Lei n" 15/2017 passa a contar com a
seguinte redação:
Art. 2° As publicações de que trata esta Lei deverão ser encaminhadas à Câmara
Municipal de Garça pelas respectivas entidades.
wÁGN^Íuilí^ERIA
^^^(ereador
faneco
Vereador
^RAFAEyOSÉ FRABETTI
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/eniail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 15/2017 - PARECER N° 07/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 15/2017, de autoria do vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana", que determina a publicação da prestação de contas de recursos
recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada
pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
O projeto do vereador Antonio Franco dos Santos reafirma o atual paradigma da
transparência que deve imperar nos negócios realizados entre o poder público e instituições privadas.
Dar publicidade do uso dos recursos públicos é um dos pilares da boa govemança e condição
indispensável para a manutenção das parcerias entre o Município e as instituições privadas.
Por isso, o parecer é favorável ao PL 15/2017.
Conclusão da Comissão
voto.
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, acompanhamos seu
E o parecer.
S. Comissões
Aprovado/na reunião da (
realizadamesta data..
omiss
Bas^^te
Membrm J
e Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
Patrícia io Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov,br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 15/2017 - PARECER N° 006/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 15/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
O Projeto determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos do
Município por instituições privadas e dá outras providências.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Levando em consideração o Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis,
bem como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sanado o eventual vício a
ser corrigida através da emenda apresentada pela comissão, nada a opor ao Projeto de Lei n°
15/2017.
É o parecer.
S. das Comissões, 22 de março de 2017.
Janete Conessa
Relatora
Conclusão da Comissão
Opin^os em c(mcordância ao exarado pelo relator.
E o F^arecer. «
—fTAjitôru^caneo^^^antos "Bacana'
~ údçnti '
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de J!ui
ns tf l^pr mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^^ /20
= Antonio Mardos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
ipclusão na Ordem do Dia da S O /o^/^ , para sua
JíXmCAj discussão e votação.
Câmara Municipal de Garca,^ 7^/20 .
t Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PIA DA 8^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 27
DE MARCO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° 15/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Determina a
publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^ITEM II - Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n® 2.680/1991 -
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações
municipais PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ^ de rnarço-de 2017.
IPedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
í-M
Antonio Mardos Pereira
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ e-mait; camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 249. do Regimento Interno, foi submetido à kl/willfju VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão VjwAionAurX , realizada emoT^. de KY\/}aàj^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
1 GLOBAL
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
Deyse Serapião ( )
0 Fábio José Polisinani (ÃO ( )
4 Janete Conessa Oí ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (K) ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) 00
11 Rodrigo Gutierres (x) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira W ( )
13 Pedro Santos ( )()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVADO.
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO PQS
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
;()
^^4€r2üT7
QUORUM DE APROVAÇAO:
0() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cm9arca.sp.g0v.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
<x^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à klMÀijCxj
Sessão ^h/\iAr\ÃhkÁ . realizada em <>2^^de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VOTAÇAO NOMINAL na
de
■ VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0<3 ( )
X Deyse Serapião ( )
Fábio José Polisinani ( )
4 Janete Conessa Cx) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete (>5 ( )
7 Patrícia Morato Marangão (>? ( )
8 Paulo André Faneco ( ) (X)
9 Rafael José Frabetti { )
10 Reginaldo Luiz Parente ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ( )( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)( )
( ) APROVADÍIESBL^
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( )
{ ) REJEITADO-P'
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
;()
QUORUM DE APROVAÇAO:
f^) Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-maii: camara@cmgarca.sp.gov.br
EXTRATO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTiTUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N® 14/2017 — Oferecendo Redação Final do Projeto de
Lei n® 15/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Determina a publicação da prestação de contas de
recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências.
WAGNER LUIZ FERREIRA
PRESIDENTE DA CCJR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 616 - Dia 28/03/2017 10
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 15/2017. PARECER 14/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 8® Sessão Ordinária, realizada em 27 de março de 2017,
oferecemos ao Projeto de Lei n° 015/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacan", a seguinte redação final:
"Árt. 1° Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município de
Garça às instituições de direito privado, independente dafinalidade do repasse ou da natureza da
instituição, ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a prestação de contas dos
recursos recebidos, sem prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle.
Parágrafo único, A publicação de que trata o caput deste artigo será feita, no
mínimo, da seguinte forma:
I - no prazo de até trinta dias após a entrega da prestação de contas da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos;
11- veiculada em página eletrônica na rede mundial de computadores (internet) ou
em jornal de circulação local;
III - deverá incluir discriminação das transferências realizadas à entidade, bem
como relatório pormenorizado das aplicações dos recursos para a consecução das atividades de
interesse público.
Ari. 2° Ás publicações de que trata esta Lei deverão ser encaminhadas à Câmara
Municipal de Garça pelas respectivas entidades.
Art 3° Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem
inadimplentes com as obrigações de que trata esta lei.
Art. 4" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "
S. das Comissões, 28 de março de 2017
^gner -EuizE erreira
Relator
Paulo André Faneco
Membro
àfael Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ga
LEI N" 5.118/2017
(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS
RECEBIDOS DO MUNICÍPIO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
1" Na hipótese de realização de transferências voluntárias do Município de Garça
às instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição,
ficam as entidades beneficiárias obrigadas a publicar a prestação de contas dos recursos recebidos, sem
prejuízo da atuação própria dos órgãos de controle.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será feita, no mínimo,
da seguinte forma:
I - no prazo de até trinta dias após a entrega da prestação de contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos;
II - veiculada em página eletrônica na rede mundial de computadores (Internet) ou em
jornal de circulação local;
III - deverá incluir discriminação das transferências realizadas à entidade, bem como
relatório pormenorizado das aplicações dos recursos para a consecução das atividades de interesse
público.
Art. 2 As publicações de que trata esta Lei deverão ser encaminhadas à Câmara
Municipal de Garça pelas respectivas entidades.
Art. 3 Não serão concedidos novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes
com as obrigações de que trata esta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data d&sua publicação.
Garça, 6 de^ril
Ây
JOÃO CARLOS D(
PREFEITO MUí
de 2017.
)SS^
ICÍPAL
SANDOVAL A^i^ECip^SlMAS
PROCURADORA^RALTÍO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamíáo de Atá Oficiais e Documentos, na data supra -
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