CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as).
Encaminho para deliberação dos nobres pares o Projeto de Lei n°
16/2017, que altera a Lei Municipal n° 4.994/2015, concedendo a isenção da tarifa de "Zona
Azul" aos idosos e deficientes.
Sabemos que a maioria dos idosos e deficientes vivem com uma
pequena renda oriunda de sua aposentadoria ou beneficio, e que os custos de vida nessas
condições são elevados;
Ressalto ainda, que com a crise econômica muitas pessoas tem
enfrentado sérios problemas financeiros e cabe a nós legisladores procurar medidas para
auxiliar os cidadãos a contornarem esse grave problema financeiro.
Ressalto ainda que, o projeto visa conceder mais um beneficio a essa
classe da nossa sociedade uma vez que as políticas públicas tem dado maior ênfase no cuidado
com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por muitos anos foram esquecidos pelas
administrações públicas em todas as esferas;
Outro ponto a se destacar é que tal beneficio existiu até meados de
2015, quando o então Prefeito enviou a esta Casa de Leis, um novo projeto regulamentando a
área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este benefício.
Considerando^-a-jmportância da matéria e a simplicidade de seu intento, convido os nobres pares yvotarèm por sua aprovação, aproveitando também a
oportunidade para renovarmos nossop protesto^ d4ele\;adG^^eço.
Gar :a. de 2017
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S SANTOS
Can.ara Hunitipal •1'í
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Projete lie Lei 005 Ci-2017
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AotoiHO MaiCüvVereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N'' 16/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.994/2015, CONCEDENDO ISENÇÃO NA TARIFA
DE "ZONA AZUL" AOS IDOSOS E DEFICIENTES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. r O parágrafo 3° do artigo 3°, da Lei Municipal n®. 4.994/2015, que
regulamentou a área denominada "Zona Azul", passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3"-
§3"- Ficarão isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas
horas, os deficientes e idosos, quando fizerem uso do estacionamento ''Privativo mediante a
colocação de documento de identificação, em local visível do veículo.
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará enKyigor
NTOS
READO
ublicação, revogadas as
ANTONI
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
As organizações não governamentais sem fins lucrativos são atualmente importantes parceiras do
poder público, auxiliando o ente estatal a atender as necessidades sociais da coletividade.
Para operadonalizar essas ações paraestatais, o governo repassa recursos para estas entidades
que, embora beneméritas, não devem se esquivar jamais de prestar informações necessárias para a plena transparência do uso
de dinheiro público.
Uma forma de propiciar esta necessária transparência no relacionamento estatal com as
organizações não governamentais é a publicação dos demonstrativos de utilização, tanto nos jomais de grande circulação, como
na intemet.
Ao dar ampla divulgação a estas infomriações, garante-se a oportunidade para a própria sociedade
organizada controlar a correta aplicação do dinheiro, sem prejudicar a possibilidade de o governo municipal atuar sobre o assunto,
por meios de seus órgãos de controle intemo e extemo. Esse é o objetivo de nossa iniciativa.
Diante desses argumentos é que esperamos contar com o apoio dos nobres colegas a fim de ver
/ ^ aprovada a presente proposição.
Garça, 08 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N" 16/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 4.994/2015, CONCEDENDO ISENÇÃO NA TARIFA DE "ZONA AZUL" AOS IDOSOS E
DEFICIENTES.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O parágrafo 3°, do artigo 3°, da Lei Municipal n". 4.994/2015, que regulamentou a área
denominada "Zona Azul", passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3® -
§3®- Ficarão isentos do pagamento desta tarifa, pelo prazo de até duas horas, os deficientes e idosos,
quando fizerem uso do estacionamento "Privativo", mediante a colocação de documento de identificação, em local visível do
— veiculo.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 09 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para deliberação dos nobres pares o Projeto de Lei n° 16/2017, que altera a Lei
Municipal n° 4.994/2015, concedendo a isenção da tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes.
Sabemos que a maioria dos idosos e deficientes vivem com uma pequena renda oriunda de sua
aposentadoria ou benefído, e que os custos de vida nessas condições são elevados;
Ressalto ainda, que com a críse econômica muitas pessoas tem enfrentado sérios problemas
financeiros e cabe a nós legisladores procurar medidas para auxiliar os cidadãos a contomarem esse grave problema financeiro.
Ressalto ainda que, o projeto visa conceder mais um benefício a essa classe da nossa sociedade
uma vez que as políticas públicas tem dado maior ênfase no cuidado com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por
muitos anos foram esquecidos pelas administrações púbiicas em todas as esferas;
Outro ponto a se destacar é que tal benefício existiu até meados de 2015, quando o então Prefeito
enviou a esta Casa de Leis, um novo projeto regulamentando a área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este
benefício.
K Considerando a importância da matéria e a simplicidade de seu intento, convido os nobres pares a
votarem por sua aprovação, aproveitando também a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Garça, 09 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N" 17/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A SEIS METROS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 2.627, de 29 de abríl de 1991, passar a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham edificações conclusas ou em
construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida de segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de
modo a impedir o acesso não autorizado de pessoas.
§1° O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que contenham caixas d'água,
antenas e estruturas metálicas.
§2° As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de perigos decorrentes da queda de
alturas elevadas.
§3° Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação, sujeitar-se-á o
infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas,
60 dias.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta alteração no Código de Posturas Municipais no prazo de
Art. 3** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 9 de março de 2017.
Pedro Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação dos nobres colegas o incluso projeto de lei que altera a Lei 2.627, de 29
de abril de 1991, que institui o Código de Posturas Municipais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017 10
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
qLIu n5 16 considerado Objeto
de Deliberação na Ç ^ Sessão Ordinária, realizada em l5 de
WVctA/íO- de 2017.
Secretaria, iV/C^2Q17.
= AlexanWejleWáujo Lamattiipa =
Diretor tegislativo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, h /<B /2017.
='|Pedro Santos =
Presidente
CÂMAliA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DF SÃO PAIU.O
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAtS
Referência; Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Sonhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências; Projeto de Lei n°
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana - Institui o Prograrna
Municipal dc Adoção Responsável dc Pequenos Animais": Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do \ creador Antônio branco dos Santos "Bacana" - Uctcrmina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n"^ 4.994/2015, concedendo isenção na tarita de "Zona Azul" aos idosos e deficientes, e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.621,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edillcaçòes com altura superior a seis meiios.
S. das Comissões, 15 de março de 2017
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Üaràü do Rio Branco, 127/131 - Ceiuro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp-sov.br ' email: tamaraí^cmgarca.sp.gov.br
CÂMAl^ MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO PR SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Prociiiador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça e dá outras providências; Projeto de Lei n
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui o "Programa
Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais : Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do vereador Antônio 1-ranço dos Santos "Bacana" ~ iXiermina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n" 4.994/2015. concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis mêiros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
ianete Conessa
Membro
arente
Rua liarão do Rio Branco, i 27.' 131 - Ceiui u - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09.^0 / (14) 3471-1308
Site: w\vv\.cingarca.sp.gov.br ' email; cainara(a)cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 012/2017
PROJETO DE LEI N° 016/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Isenção do pagamento da tarifa de estacionamento regulamentado
I. Projeto de Lei n" 016/2017, que
altera a Lei Municipal n° 4.994/2015,
concedendo isenção na tarifa da "Zona
Azul" aos idosos e deficientes.
II. Presença de vícios de
inconstitucionalidade por afronta aos
artigos 5", 24, § 2°, 47, 11, e 144, todos da
Constituição Estadual.
IIL Vício de iniciativa. Ingerência do
Poder Legislativo na atividade
administrativa do Poder Executivo,
relativamente ao serviço público de
estacionamento regulamentado.
À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 016/2017, que altera a Lei Municipal n° 4.994/2015, a fim de que seja
concedida isenção na tarifa da "Zona Azul", pelo prazo de até duas horas, aos idosos e
deficientes.
Visando justificar tal medida, o autor da propositura. Vereador
Antônio Franco dos Santos "Bacana", pondera que o projeto "visa conceder mais um
benefício a essa classe da nossa sociedade, uma vez que as políticas públicas tem dado maior
ênfase no cuidado com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por muitos anos
foram esquecidos pelas administrações públicas em todas as esferas
Destaca o autor, ainda, que "tal benefício existiu até meados de
2015, quando o então Prefeito enviou a esta Casa de Leis um novo projeto regulamentando a
área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este beneficio".
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que esta matéria já foi objeto de
apreciação por esta Procuradoria através do Parecer n° 056/2015, oportunidade em que se
analisou os aspectos constitucional e legal do Projeto de Lei n° 069/2015, de autoria do então
veieador Valdemar Zimiani, oportunidade em que se concluiu pela sua inconstitucionalidade,
diante da ocorrência de vício de iniciativa.
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Em razão disso, peço vênia para transcrever o teor do Parecer
056/2015 sobre a matéria, cujo teor adoto de forma integral:
"O incluso Projeto de Lei tem autoria do Vereador Valdemar Zimiani, o qual objetiva
alterar o §2° do artigo 3° da Lei Municipal n° 4.994/2015, de modo a estender as
hipóteses de isenção da tarifa de estacionamento regulamentado (Zona Azul) aos idosos
e deficientes físicos.
Conforme as disposições regimentais da Câmara Municipal de Garça (Art. 76, inciso I),
compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dentre outras atribuições,
manifestar-se quanto aos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de
técnica legislativa de todas as proposições que tramitarem pela Câmara.
Por sua vez, o artigo 193 do Regimento Interno, em seu parágrafo único, enumera os
requisitos para apresentação dos projetos, in verbis:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação dos disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta:
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto de Lei em análise atende à tais exigências regimentais. A proposição contém
ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de
justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a
vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Por outro lado, no que tange a competência legislativa do Município sobre o tema, está
claro que a propositura em análise não ofende a repartição constitucional de
competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local, relativamente
ao estacionamento regulamento municipal, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos
1, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Na mesma esteira, o artigo 8°, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, outorga ao
Município a prerrogativa de legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local e
ao bem-estar de sua população, inclusive sobre a organização e execução dos serviços
públicos de interesse local, verbis:
Art. 8" Ao Município cabe legislar e prover tudo quanto respeite ao interesse local
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
<pi
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
(...)
V - Orsanizar e prestar, Drioritarianiente, por administração direta ou sob
resime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse locai
inclusive os de transporte coletivo, aiie tem caráter essencial;
Todavia, em face da iniciativa para se deflagrar o processo legislativo, o Projeto de Lei
se mostrou verticalmente incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo,
especialmente com os seus artigos 5°, 24, § 2°, 47, II, e 144, os quais dispõem o seguinte:
Art. 5" São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Art. 24 (...)
§2° - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
(...)
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no artigo 47, XIX;
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições
previstas nesta Constituição:
(...)
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual;
Art. 144. Os Municípios, com autonomia, política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Na mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Garça, em seus artigos 2°, 59, §3°, e
78, II, dispôs sobre a independência e harmonia entre os poderes, além das regras de
iniciativa dos projetos de lei, senão vejamos:
Art. 2° O Governo Municipal será exercido pela Câmara de Vereadores, com
função eminentemente legislativa, e pelo Prefeito, com fomção substancialmente
administrativa, observados os princípios da harmonia e da independência dos
Poderes.
Art. 59. (...)
§ 3"São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que:
(...)
III - Criem, alterem, estruturem as atribuições dos órgãos da Administração
direta, autárquica oufundacional.
Art. 78 Compete, privativamente, ao prefeito:
(...)
II - Exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção .superior da
administração local:
Pág.3
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Luís Roberto Barroso afirma que "haverá inconstitucionalidade formal propriamente
dita se determinada espécie normativa for produzida sem a observância do processo
legislativo próprio". E, sobre o vicio de iniciativa, leciona:
"O processo ou procedimento legislativo completo compreende iniciativa,
deliberação, votação, sanção ou veto. promulgação e publicação. O vicio mais
comum é o que ocorre no tocante à iniciativa das leis. (...) somente o titular da
competência reservada poderá deflagrar o processo legislativo naquela matéria.
Assim, se um parlamentar apresentar projeto de lei criando cargo público,
modificando o estatuto da magistratura ou criando atribuições para o Ministério
Público, ocorrerá inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa".
(BARROSO, Luís Roberto. O Controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009; p. 27)
No caso concreto, o Projeto de Lei estende a isenção do estacionamento rotativo às
vagas reservadas aos idosos e deficientes físicos, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outixis palavras, sendo o objeto da lei de índole esPitameníe
administrativa, caberia somente ao Prefeito Municipal deflagrar o respectivo processo
legislativo.
Em caso análogo ao examinado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
declarou inconstitucional a Lei n° 7.510/2011, de iniciativa de Vereador do Município de
Presidente Prudente, tendo vista a ocorrência de vicio de iniciativa e violação da
separação dos poderes, pois tinha por finalidade instituir estacionamento rotativo
gratuito, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N" 7.510/11, DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, QUE ALTERA LEI DE"ZONA
AZUL" PARA INSTITUIR ESTACIONAMENTO ROTATIVO GRATUITO -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VICIO DE INICIATIVA E
VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO
DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. 1. A lei acrescenta artigo à lei de
"Zona Azul" do Município para instituir o estacionamento rotativo gratuito por 15
minutos, com demarcação de vagas, o que configura matéria tipicamente
administrativa. Em outras palavras, sendo o objeto da lei de índole estritamente
administrativa, caberia somente ao Prefeito deflagrar o respectivo processo
legislativo. 2. Tratando-se de isenção, inegavelmente há renúncia a receita
municipal, sendo certo que no caso dos autos não há qualquer disposição a
respeito dos recursos disponíveis que fariam frente a essa diminuição. 3. Ação
procedente. (TJ-SP - ADI: 0053840-42.2011.8.26.0000, Relator: Artur Marques,
Órgão Especial, Julgamento: 02/05/2012, Publicação: 15/05/2012) -g.n.
Na mesma linha já decidiu o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo:
"(■■) ^ gerenciamento dos serviços públicos municipais cabe à Administração
Pública, a qual é dotada dos instrumentos e recursos para, mediante critérios de
(liscricionariedade autorizados pela lei, analisar a conveniência e oportunidade
de medidas concernentes ao sistema de estacionamento adotado pelo Município.
Pág.4
lV2Z3í*a
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Portanto, está patente a ofensa do Legislativo Municipal (...) ao princípio da
separação dos poderes, por iisurpação de competência". (TJ/SP, ADI: 0053840-
42.2011.8.26.0000, Rei. ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO,
Julgado: 18/11/2009)
Ou seja, verifica-se a ocorrência de invasão do Poder Legislativo na competência
administrativa, afeita ao Chefe do Poder Executivo, vez que é dele a condução das
políticas públicas de acessibilidade e proteção à população idosa, cabendo ao Alcaide o
exame da conveniência e oportunidade do estacionamento rotativo gratuito nestes casos.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o Projeto de Lei,
evidente a ocorrência de vício de iniciativa, motivo pelo qual a propositura esbarra nos
comandos constitucionais dispostos nos artigos 5°, 24, §2°, 47, II, e 144, todos da
Constituição Estadual, além de afrontar os artigos 2°, 78, II e 59, §3°, da Lei Orgânica
Municipal."
É o parecer.
Garça/SP, 22 de março de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 16/2017. PARECER N° 17/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 16/2017, de autoria do vereador Antônio
Franco dos Santos "Bacana".
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnicas
legislativas.
Antes de ser encaminhado a esta Comissão, tal propositura foi analisada pela
Procuradoria Legislativa desta Casa, por intermédio da solicitação dos vereadores Reginaldo Parente e
Janete Conessa.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto de Lei em análise atende as exigências regimentais. A proposição contém
ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar de justificativa, por
escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, expondo a vontade legislativa. Ademais, quanto á
numeração dos aitigos, observa-se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
No entanto, o Projeto em tela apresenta vícios de inconsíitucionalidade por afi"onta aos
artigos 5°, 24, § 2°, 47,11, e 144, todos da Constituição Estadual.
Desta fonna, apresenta vício de iniciativa, na medida em que o parlamentar propõe
medida de ingerência do Poder Legislativo na atividade administrativa do Poder Executivo, relativamente
ao serviço público de estacionamento regulamentado.
Isto posto, voto pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei n° 16/2017.
É o Parecer.
•erreua
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos
seu voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 29 de março de 2017
RáfiiTo AndróT^eco
bro
Rafaefírabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL /.a
O j C?^ Aí Fí^Mnxrf,fir, o f 'MõlOft- , confortTie dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à ÁJyiuiOLy VOTAÇÃO NOMINAL na
lO" SessãoQA/L/Y\Áh^A , realizada em )0 de jOÍU^!^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" { )
2 Deyse Serapião ( ) w
3 Fábio José Polisinani (ig ( )
4 Janete Conessa ( ) w
5 José Luiz Marques ( ) {<)
6 Marcão do Basquete ( ) i^)
7 Patrícia Morato Marangão ( ) (K)
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabettl ( ) (X)
10 Reginaldo Luiz Parente ( >9 ( )
11 Rodrigo Gutierres ( ) (g
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos r)()
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
)() () () () ()
RESULTADO
( )APR0VÃM£QKL
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, I
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples.
(X) REJEITADO PQR;
( ) UNANIMIDADE
(y^) MAIORIA DEVOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
() Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
F.STAPO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEIN° 16/2017 - PARECER N'' 13/2017
Relatório
Chega para análise desta o Projeto de Lei n» CM de autoria do
Antônio Franco dos Santos "Bacana", por meio do qual altera a Lei Municip
concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor à tramitação da mesma nesta Casa.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator.
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões
Aprovado>7ÍÍi^^Í^i^y^ de Orçamento. Finanças. Contabilidade, Otas e Serviços Público^realizada nest? c'
/]
Patrícia MoM) Marangão
Membro
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EnuCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N'' .IQIZOII ~ PARECERN° 012/2017
Relatório
O Projeto de Lei n® 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos
"Bacana", respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta
Comissão.
No curso de sua tramitação, o Projeto teve parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, parecer este que foi rejeitado pelo Plenário e que ensejou o
encaminhamento a esta Comissão para análise do mérito.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a Lei Municipal n° 4.994/2015, concedendo isenção na tarifa de
'Zona Azul" aos idosos e deficientes.
Quanto ao mérito acompanhamos a motivação do autor na justificação do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 12 de abril de 2017.
Janete Conessa
Relatora
ciusão da Comissão
tomo
acana
Presíden
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 16/2017
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
impropriedade da propositura.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o autor do Projeto em comento,
continuo considerando imprescindível observar a constitucionalidade e legalidade de todos os projetos que
tramitam nesta Casa e que pontualmente, no caso em tela, foi demonstrado no Parecer do douto Procurador
desta Casa não foi observado estes princípios.
Por isso, voto contrário ao Projeto de Lei n" 16/2017.
É o Voto.
S. das Comissões, OT-deábril de 2017
Membro da Çomiss
J^ARENTE
íútl^fEducação e Assuntos Sociais
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REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Venho através deste, nos termos do artigo 185 do Regimento
Interno, solicitar a retirada do Projeto de Lei n° 16/2017, que altera a Lei
Municipal n° 4.994/2015, concedendo "Nsenção na tarifa de "Zona Azul" aos
idosos e deficientes, para que sejamg^eaiizados os^vidos estudos.
Antônio Fra os "Bacana"
ereadoi