GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação dos nobres colegas o incluso projeto de lei
que altera a Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, que institui o Código de Posturas Municipais.
O objetivo do projeto é prevenir a ocorrência de acidentes em
edificações com altura superior a seis metros por meio do isolamento dos perímetros das áreas
que contenham edificações, conclusas ou em construção, com a altura especificada, bem como
aquelas que possuam caixas d água, antenas e estruturas metálicas.
A motivação para a apresentação do projeto deu-se devido a recentes
acidentes, inclusive um deles fatal, que ocorrem em edificações altas, mormente suicídios.
Dada a natureza técnica da medida proposta, o artigo 3° do projeto prevê
que o Poder Executivo regulamentará esta alteração no Código de Posturas Municipais no prazo
de 60 dias.
Por fim, peço o apoio dos senhores e senhoras vereadores para a
aprovação deste projeto de lei.
Garça, 9 de março de 2017.
Pedro Santos
Vereador
Cãrie.'d Municipal Gõ'Ca
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ProtocoiC' N. ' -18750
Projeto lei 0016-2017
láAl 57
Antomo MarcoJ Pereira
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N® 17/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES
EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A SEIS METROS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passar a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham
edificações conclusas ou em construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida de
segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de modo a impedir o acesso não autorizado de
pessoas.
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que contenham
caixas d'água, antenas e estruturas metálicas.
§2° As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de perigos
decorrentes da queda de alturas elevadas.
§3° Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas.
Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta alteração no Código de Posturas
Municipais no prazo de 60 dias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 9 de março de 2017.
I Pedro Santos
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho para deliberação dos nobres pares o Projeto de Lei n® 16/2017, que altera a Lei
Municipal n° 4.994/2015, concedendo a isenção da tarifa de "Zona /Vzul" aos idosos e deficientes.
Sabemos que a maioria dos idosos e deficientes vivem com uma pequena renda oriunda de sua
aposentadoria ou benefício, e que os custos de vida nessas condições são elevados;
Ressalto ainda, que com a crise econômica muitas pessoas tem enfrentado sérios problemas
financeiros e cabe a nós legisladores procurar medidas para auxiliar os cidadãos a contomarem esse grave problema financeiro.
Ressalto ainda que, o projeto visa conceder mais um benefício a essa classe da nossa sociedade
uma vez que as políticas públicas tem dado maior ênfase no cuidado com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por
muitos anos foram esquecidos pelas administrações públicas em todas as esferas;
Outro ponto a se destacar é que tal benefício existiu até meados de 2015, quando o então Prefeito
enviou a esta Casa de Leis, um novo projeto regulamentando a área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este
benefício.
Considerando a importância da matéria e a simplicidade de seu intento, convido os nobres pares a
votarem por sua aprovação, aproveitando também a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Garça, 09 de março de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PROJETO DE LEI CM N® 17/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A SEIS METROS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1® A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passara vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham edificações conclusas ou em
construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida de segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de
modo a impedir o acesso não autorizado de pessoas.
§1® O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que contenham caixas d'água,
antenas e estruturas metálicas.
§2® /\s áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de perigos decorrentes da queda de
alturas elevadas.
§3® Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido reguiarizada a situação, sujeitar-se-á o
infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas.
60 dias.
Art. 2® O Poder Executivo regulamentará esta alteração no Código de Posturas Municipais no prazo de
Art. 3® Esta lei entra em vigor na data de sua pubiicação".
/Vrt. 4® Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 9 de março de 2017.
Pedro Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação dos nobres colegas o incluso projeto de lei que altera a Lei 2.627, de 29
de abril de 1991, que institui o Código de Posturas Municipais.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017 10
o objetivo do projeto é prevenir a ocorrência de acidentes em edificações com altura superior a seis
metros por meio do isolamento dos perímetros das áreas que contenham edificações, conclusas ou em construção, com a altura
especificada, bem como aquelas que possuam caixas d agua, antenas e estruturas metálicas.
A motivação para a apresentação do projeto deu-se devido a recentes acidentes, inclusive um deles
fatal, que ocorrem em edificações altas, momriente suicídios.
Dada a natureza técnica da medida proposta, o artigo 3® do projeto prevê que o Poder Executivo
regulamentará esta alteração no Código de Posturas Municipais no prazo de 60 dias.
Por fim, peço o apoio dos senhores e senhoras vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Garça, 9 de março de 2017.
Pedro Santos
Vereador
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 607 - Dia 15/03/2017 11
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
Ajj
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
— n9 _13i/^?Qí5" considerado Objeto
de Deliberação na é? g Sessão Ordinária, realizada em j ^ de
ywCiAA^ de 2017.
Secretaria, AQ^/2017.
= Alexpndre de Áimife Lamattir|a =
Diretor Legl>tótivo
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 1^ /O^ /2017.
Pedro Santos =
Presidente
CÂMAllA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO PR SÃO PAUl.O
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a política
municipal do cooperativismo no município de Garça c da outras providências; Projeto de Lei n"
14/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui o "Programa
Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais"; Projeto de Lei n" 15/2017, de autoria
do vereador Antônio franco dos Santos "Bacana" - iJclermina a publicação da prestação de contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal n" 4.994/2015. concedendo isenção na tarifa de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n° 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis metros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barãü du Riu Branco, 127/131 - Ceiiiiu - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950'(14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / emaii: caniaratacmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
FSTADO DF. SÀO PAUl.O
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador.
Requeremos de Vossa Senhoria. Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto
de Lei n" 13/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Institui a polidca
municipal do cooperativismo no município de Garça c dá outras providências; Projeto de Lei n
14/2017, de auloria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" ~ Institui o "Programa
Mimicipa! de Adoçào Responsável de Pequenos Animais ; Projeto de Lei n' 15/2017, de autoiia
do v ereador Antônio !■ ranço dos Santos "Bacana - Determina a publicação da prestação dc contas
de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras providências; Projeto de
Lei n" 16/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera a Lei
Municipal rf 4.994/2015, concedendo isenção na larilá de "Zona Azul" aos idosos e deficientes; e
Projeto de Lei n" 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal if 2.627,
de 29 de abril de 1991. que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura superior a seis metros.
S. das Comissões, 15 de março de 2017.
Janete Conessa
Membro
arente
Kuii Bíii\k) Jo Kio Branco, 127/131 - Ceiiiru - CEI^ 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (, 14) 3471 - i 308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br ' einail: camara(^cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 017/2017
PROJETO DE LEI N° 017/2017
INTERESSADO: Comissão de Educação, Saúde e Assuntos Sociais
ASSUNTO: Poder de polícia municipal
I. Projeto de Lei n" 017/2017, que
altera a Lei Municipal n° 2.627/91, que
institui o Código de Posturas do
Município. Disciplina a prevenção de
acidentes em edificações com altura
superior a seis metros.
II. Fixação de prazo para
regulamentação da propositura. Ofensa
ao princípio da interdependência e
harmonia entre os Poderes. Artigo 2° da
Constituição Federal.
III Possibilidade de emendas, nos termos
do art. 209 do Regimento Interno.
IV. Projeto que, nos demais termos,
atende aos requisitos formais e materiais
de legalidade e constitucioualidade.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS
Srs.(a) Vereadores(a),
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 013/2017, que busca disciplinar, no âmbito do Município de Garça, medidas
de prevenção de acidentes em edificações com altura superior a seis metros, de modo a
obrigar os proprietários ou responsáveis pelas áreas a isolar os perímetros, impedindo o
acesso não autorizado de pessoas.
Visando justificar tal medida, o autor da propositura. Vereador
Pedro Santos, pondera que "objetivo do projeto é prevenir a ocorrência de acidentes em
edificações com altura superior a seis metros por meio do isolamento dos perímetros das
áreas que contenham edificações, conclusas ou em construção, com a altura especificada,
bem como aquelas que possuam caixas d'água, antenas e estruturas metálicas".
Destaca o autor do projeto, ainda, que a motivação para a apresentação
da propositura se deu em razão dos "recentes acidentes, inclusive um deles fatal que ocorrem
em edificações altas
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
e) Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Além disso, está claro que a propositura não ofende
a repartição constitucional de competências, visto que a matéria em análise versa sobre
assunto de interesse local, bem como poder de polícia sobre o controle do uso do solo urbano,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I e VIU, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:
(...)
VIÍl - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano:
É inquestionável que ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local, possuindo a incumbência de prover o adequado ordenamento
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
territorial, mediante o controle do uso do solo urbano, objetivando com isso o bem estar de
seus habitantes.
A competência municipal, aliás, foi bem explicitada pelo E.
Tribunal de Justiça Bandeirante, no julgamento da Apelação n° 0170709-93.2008.8.26.0000,
nestes termos:
"[...] O poder de polícia municipal deve restrinsir-se, apenas, a proteção
do interesse social da coletividade de seu território, consubstanciado na
fiscalização das reeras de postura locais, não podendo, portanto, ser
exercido em relação ao próprio funcionamento das torres e antenas de
transmissão e recepção de dados e voz, sob pena de interferir na
competência de regulamentação da prestação de serviços de
telecomunicações, que é privativa da União art. 21, XI, e 22, IV, da CF. "
Desta forma, ao se disciplinar, no âmbito do Município, a
implementação de medidas de prevenção de acidentes em edificações privadas, manteve-se
irretorquível a competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das
prerrogativas dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Por sua vez, no que tange a iniciativa do Projeto de Lei por parte
de Vereador, não há qualquer óbice que impeça sua tramitação, visto que a propositura não se
imiscuiu em nenhuma das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, na medida
em que não cria qualquer obrigações capaz de repercutir na estrutura e nas funções
administrativas do Poder Executivo.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do Chefe do Executivo,
por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento
pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61 § 1° da CR/88, como se infere dos
precedentes a seguir:
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil - matérias
relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que
se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI
3.394, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-
8-2008.)
(...)
Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)
(ADI 724-MC, Rei. Min. Celso de Mello, Julgamento em 7-5-1992, Plenário,
DJde 27-4-2001.) "
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI 3.205, Rei. Min.
Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE 328.896,
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mim
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-
2009; ADI 2.392-MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de
l°-8-2003; ADI 2.474, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-
4-2003; ADI 2.638, Rei. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-
2006.
Destarte, as matérias em que verificamos iniciativa legislativa
reservada ao Alcaide estão indicadas taxativamente no art. 61, § 1°, II, da Constituição
Federal, reproduzidas no art. 24, § 2®, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos
Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual, e cuja leitura revela claramente
que a propositura analisada não trata dos assuntos arrolados, senão vejamos:
Art. 24. (...)
§2"- Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das
leis que disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva
remuneração:
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem
comofixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros
públicos.
Em suma, a propositura em questão, que visa possibilitar a
implementação de medidas de prevenção de acidentes em edificações com altura superior a
seis metros, não cria cargos, órgãos, ou encargos para a administração pública, nem regula
diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público e, tampouco, gera qualquer despesa
para a administração municipal.
Colhe-se da jurisprudência da Suprema Corte que a matéria
respeitante à polícia administrativa em geral é da iniciativa legislativa concorrente:
"Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucional idade contra lei
municipal, dispondo sobre matéria tida como tema contemplado no art. 30,
VIU, da Constituição Federal, da competência dos Municípios. 2. Inexiste
norma que confira a Chefe do Poder Executivo municipal a exclusividade
de iniciativa relativamente à matéria objeto do diploma lesai inwiisnado.
Matéria de competência concorrente. Inexistência de invasão da esfera de
atribuições do Executivo municipal. 3. Recurso extraordinário não
conhecido " (STF, RE 2J8.110-SP, 2" Turma, Rei. Min. Néri da Silveira, 02-
04-2002, V.U., DJ 17-05-2002, p. 73).
cNjf
Pág.4
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Pauto
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Alinhado ao entendimento do Pretório Excelsior, caminha a
jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
"Ação direta objetivando a inconsíitucionalidade de dispositivos da Lei
Municipal n° 4.471/2011. O ato normativo dispõe sobre a execução dos serviços
de limpeza exterior nas fachadas e vidraças de edifícios no Município de Suzano.
O dever de fiscalização do cumprimento das normas ê conatural aos atos
normativos e não tem, no caso, efeito de gerar despesas ao Município. Além
disso, a matéria tratada na lei Imptienada é de polícia administrativa, e as
obrisacões foram impostas aos particulares, exclusivamente. A lei não fere o
princípio constitucional da separação de poderes porque é de iniciativa comum
ou concorrente. Ação improcedente, cassada a liminar."(ADIn n" 0006247-
80.2012.8.26.0000, relator Des. Guerrieri Rezende, J. 22.08.2012).
"(...) 2. A imposição, ao Poder Executivo, do dever de fiscalizar o cumprimento
da lei não sisnifica violação ao princípio constitucional da separação de poderes
e não implica criação de despesas sem a respectiva fonte de receita, uma vez que
a fiscalização é inerente ao exercício resular do poder de polícia pelo Executivo,
em relação ao cumprimento de todo o complexo das posturas municipais.
Ausência de ofensa aos arts. 2°, 61, 8 1°, II, b, da CF e 5°, 25, 47, // e 144 da
Constituição EstaduaE' (...) (TJ-SP - Arguição de Inconstitucionalidade:
00084366020148260000 SP 0008436-60.2014.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino,
Data de Julgamento: 04/06/2014, Órgão Especial, Data de Publicação:
05/08/2014)
Na espécie, o projeto de lei impõe regras de condutas aos
proprietários ou responsáveis por áreas que contenham edificações, conclusas ou em
construção, com altura superior a seis metros, sem, no entanto, conferir nova obrigação ao
Poder Executivo, o que desautoriza arguição de ofensa aos arts. 5°, 24, § 2°, 2 e 47, II e XIX,
a, da Constituição Estadual.
Contudo, urge destacar que o art. 2° do Projeto de Lei impôs ao
Executivo a obrigação de regulamentar "esta alteração no Código de Posturas Municipais no
prazo de 60 dias", imposição esta que, em discrepância com o art. 2° da Constituição Federal,
ofendeu o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes.
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
assentou sua jurisprudência no sentido de que afronta o texto constitucional a fixação, por
parlamentar, de prazo para que o Executivo exerça sua função regulamentar:
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional
lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA.
(...) Os demais incisos do art. 2°, no entanto, não guardam compatibilidade
com o texto constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito lesai marca
prazo para aue o Executivo exerça função resulamentar de sua atribuição.
o Que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da
interdependência e harmonia entre os Poderes. A determinação de prazo
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
para que o chefe do Executivo exerça função aue lhe incumbe
orisinariameníe, sem que expressiva de dever de residamentar, tenho-a
por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ADI 2.393, rei. min. Sydney
Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rei. min. Moreira Alves, DJ de 14-
4-2000. (...) Ante o exposto. Julgo parcialmente procedente o pedido
formulado e declaro inconstitucionais os incisos I, III e IV, do art. 2", bem
como a expressão "no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação",
constante do caput do art. 3° da Lei 50/2004 do Estado do Amazonas. (ADI
3.394, voto do rei. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.) - g.n.
Em razão disso, mostra-se oportuno que os membros desta Casa,
através de emenda parlamentar, extirpem da propositura a fixação de prazo para que o
Executivo regulamente a matéria proposta.
Ante o exposto, com exceção do vício supra indicado,
relativamente ao prazo para regulamentação da matéria, o qual se mostra passível de emenda,
não encontrou-se, pois, óbice de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento
da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para emissão de pareceres das Comissões e
apreciação pelo Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 31 de março de 2017.
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
1.6
CÂMARA CAWlA'^gg^^DqDESA0PAyLO_ municipal DE GARÇA
emenda AO projeto DE LEI Nn7/2017
O artigo 2° do Projeto . , de Lenr T ei 17/2017 17/2 passa a vigorar com a uucacão seguinte redação: revogadas as
disposições em contrário.
Ficam suprimidos os artigo 3 e e 4 A° do üo Projeto r J de Lei n° 17/2017.
Garça/SP, 05 de abril de 2017.
WAGNEMWZ^fERREIRA
VEREADOR
FANECO
(/ ^A^READOR
eizfrabetti
ADOR
V
/
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\ I
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V
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 17/2017
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 17/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ficam suprimidos os artigo 3° e 4® do Projeto de Lei n° 17/2017.
Garça/SP, 05 de abril de 2017.
WAGNER LAÍTZTERREIRA
VEREADOR
FANECO
f/ ^A^ÈREADOR
'RABETTI
LEADOR
CÂMARA municipal DE GARÇA
jSTAPO DE SÂO PAtn.O
Relatório
Discfphn" 2^62^0^29 drÍbril Íe^í 99T qu^"'^ Pedro Santos
L'::to': ^ P- -arar o voto vencedor.
Voto do Relator
rjjr"
E o Parecer
Wagner LtfízFeiTeira
Relator
Conclusão da Comissão
.. o exposto, tendo
egalidade e ii
E o parecer.
- voto pe,a -npanhatnos
s. das Comissões, 05 de abril de 2017
Faneco (/^
embro Rafael Fraéetti
Membro
Earão do Rio Branco 197/i 11 n I
Telefone/Fa;: (.4) 34^1 o" S.te. www.c™garca.sp,«ov.br/e™ai,: calraSár^sp,ov.5r
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 17/2017 - PARECER N° 011/2017
Relatório
O Projeto de Lei tf 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
codigo ^de Posturas r. ^ ^^ojcto Municipais. Altera a Disciplina Lei Municipal a prevenção 2.627, de de acidentes 29 de abril em edificações de 1991, que com institui alturao
supenor a seis metros.
, ^ douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
Levando em consideração o Parecer da Procuradoria Legislativa desta Casa de Leis
bem como o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sanado o eventual vício a
ser comgido através de emenda, nada a opor ao Projeto de Lei tf 17/2017.
E o parecer.
S. das Comissões,
Antônio Fianc
resident
ííde 2017.
Bacana'
Conclusão da\Comjssão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email; camaraiScmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lu
n9 l>/o20lV mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação. COf^
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Qmarg Municipal de Garça, M 720'^ .
= AntônicD^í^os Pereira =
Secretário Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da SO ^ para sua
\\JY^(rx. discussão e votação.
Câmara Municipal de Gctrca.âO/)1 /20 1^.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PIA DA 44' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA
04 DE DEZEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM 1 - Projeto de Lei n° 95/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Desafeta área localizada na Rua Fausto
Floriano de Toledo n" 1151 com a Rua Ataliba Leonel, Bairro Willians, passando a integrar a categoria de bem
dominial ou disponível do Município e autoriza alienação por investidura.. PARECERES DAS COMISSÕES
PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÍJNICAS.
ITEM 2 - Projeto de Lei n® 99/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o município de Garça a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
^dá outras providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
ITEM 3 - Projeto de Lei n® 83/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa para o
Exercício financeiro de 2018. 2'' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
ITEM 4 - Projeto de Lei n® 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei Municipal n® 2,627, de 29
de abril de 1991, que institui o código de Posturas Municipais. Disciplina a prevenção de acidentes em edificações
com altura superior a seis metros. COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 5 - Projeto de Lei n" 92/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Altera a Lei Municipal n°
5.161/2017, que consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas do município de Garça e dá outras
providências PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM 6 - Projeto de Decreto Legislativo n® 09/2017, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" -
Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Altera o Decreto Legislativo n° 03/2011, que dispõe sobre a criação do Selo
^'Empresa Amiga do Deficiente" e dá outras providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal d^ Garça, OI>áe dezembro de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antoind Marcos Pereira
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-09501 (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
r-io id í>^ \^I3P(^ . conforme dispõe o
artigo t88. do Regimento Interno, foi submetido á COTAÇÃO NOMINAL na
Sessão \0/\y-A , realizada em OA de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
u VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (xí) ( )
2 Deyse Serapião (><) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa m (X)L
5 José Luiz Marques tx) ( )
6 Marcão do Basquete ( ) (X3
7 Patrícia Morato Marangâo M ( )
8 Paulo André Faneco (Xí ( )
9 Rafael José Frabetti ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (>} ( )
11 Rodrigo Gutierres ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ( )( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÀO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, (A. de
( ) REJEITADO POS^
UNANIMIDADE
FICIENC E VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
(Á) Maioria Simples.
de 2017
Sex&retáriOA-
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mall:camara@cmgarca.sp.gov.br
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VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 188, do Regimento Interno, foi submetido à xjyvu í^ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão , realizada em oM de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL
iZj VEREADOR SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Serapião ( )
3 Fábio José Polisinani { )
4 Janete Conessa k) ( )
5 José Luiz Marques ( )
6 Marcão do Basquete C ) C>0
7 Patrícia Morato Marangão Cx3 ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (P^ ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (?<) ( )
11 Rodrigo Gutierres (x) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (H ( )
13 Pedro Santos ( )()
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) aprovapjieqbl.
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, Q
)( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N'' 17/2017. PARECER N° 124/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 44^ Sessão Ordinária, realizada em 04 de
dezembro de 2017, oferecemos ao Projeto de Lei n° 017/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a
seguinte redação final:
seguinte alteração:
'^ArL 1" A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passar a vigorar com a
"Ari. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham
edificações conclusas ou em construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida
de segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de modo a impedir o acesso não autorizado
de pessoas.
§1° O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que
contenham caixas d'água, antenas e estruturas metálicas.
§2° As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de
perigos decorrentes da queda de alturas elevadas.
§3° Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a
situação, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas. "
ArL 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário."
S. das Comissões, 05 de dezembro de 2017
Wagnefíuíz^rreira
Relator
Apdfe Faneco
lembro
Lamel José Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0445/2017
Garça, 22 de dezembro de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n® 095/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 17/2017, de autoria do vereador Pedro Santos, com emenda,
na 44® Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 04 de dezembro de 2017.
Atenciosamente,
CASSIA MIÜKI DIAS BARIANI
Técnico Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 095/2017
PROJETO DE LEI N" 17/2017
(De autoria do vereador Pedro Santos)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE
ACIDENTES EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A SEIS METROS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passar a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que
contenham edificações conclusas ou em construção, com altura superior a seis metros
deverão, como medida de segurança, isolar os perímetros das referidas áreas de modo a
impedir o acesso não autorizado de pessoas.
§1*^ O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que
contenham caixas d'água, antenas e estruturas metálicas.
§2° As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de
perigos decorrentes da queda de alturas elevadas.
§3° Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada
a situação, sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de
Posturas."
Art 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de G^a, 22^ <; embro de 2017.
j^édt^Sí
fl PiiesM
srBacana"
etário
Antonío Fr
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
Antonlo iio'^rc^Pereii Marcçs Pereira
Secretário Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEF 17400-000 - Garça - SP
Teíefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Processo n®. 012/18-- Mitsue Kimura
Assunto: Auto de Infração n.® 1996 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 11/01/2018:
Processo n®. 015/18-/\parecido Alves
Assunto: Auto de Infração n.® 1997 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 11/01/2018:
Processo n®. 016/18- Rosa Maria Bardine de Moraes
Assunto; Auto de Infração n.® 1999 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 11/01/2018:
Processo n®. 018/18 - Paulo Ranieri Bumeiko
Assunto: Auto de Infração n.® 2050 série AA-AIF
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 11/01/2018:
Processo n®. 019/18 - LS Refrigeração Garça Ltda. - ME
Assunto: Auto de Infração n.® 2101 série AA-AIF
LEIS
LEI N® 5.188/2018
(De autoria do vereador Pedro Santos)
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAIS. DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM EDIFICAÇÕES COM ALTURA SUPERIOR A
SEIS METROS.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Aft. 1® A Lei 2.627, de 29 de abril de 1991, passar a vigorar com a seguinte alteração:
"Ari. 84A - Os proprietários ou responsáveis por áreas que contenham edificações
conclusas ou em construção, com altura superior a seis metros deverão, como medida de segurança, isolar os
perímetros das referidas áreas de modo a impedir o acesso não autorizado de pessoas.
§1" O disposto no caput deste artigo também se aplica às áreas que contenham
caixas d'água, antenas e estruturas metálicas.
§2® As áreas isoladas deverão ainda conter sinalização indicativa de perigos
decorrentes da queda de alturas elevadas.
§3" Decorrido o prazo da notificação sem que tenha sido regularizada a situação,
sujeitar-se-á o infrator às penalidades previstas no art. 93 deste Código de Posturas."
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso a Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/dlario-oficial
E-mail - doem@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 804 - Dia 11/01/2018
Garça, 11 dejaneirode2018.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PORTARIAS
PORTARIA N" 30.516/2018
ALTERA A PORTARIA N® 30.456/2017, QUE NOMEOU A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE GARÇA, DURANTE O PERÍODO DE
INTERVENÇÃO.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
Considerando o Ofício n° 002/2018, da Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças;
Considerando o Decreto Municipal n® 8.571/2017.
^ RESOLVE:
Art. 1® O artigo 1® da Portaria Municipal n® 30.456/2017, que nomeou a Comissão de
Avaliação das Prestações de Contas da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, durante o período de
inten/enção, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. í® ...
/. Sandoval Aparecido Simas: Representante da Procuradoria Geral do Município;
II. Ramon Aguillar: Representante da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças;
III. Nataili Gaiato Cruz: Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. José Roberto Carvalho: Representante da Sociedade Civil; e
V. Roberto Minardi: Representante da Sociedade Civil.
Art. 2® Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 804 - Dia 11/01/2018