PREFEÍTURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 297/2017
Garça. 9 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n/' 007/2017
Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei n"* 007/2017, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n^' 2.680, de 30 de outubro de 199L
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Autarquias.
A primeira alteiação visa definir que a carga horária dos cargos universitários se
dará até 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista a alteração da carga horária do cargo de
''Enfermeiro'', através da Lei Complementar n" 025/2017.
Por sua vez, a segunda alteração visa disciplinar que a Gratificação Natalina,
prevista no aitígo 87 da Lei Municipal n" 2.680/1991, será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira
no mês de aniversái io do ser\'idor, e a outra, até o dia 20 (vinte) de dezembio de cada ano.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de
urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado
/)
Atenciosamente,
JOÃO CARl ;D05S
Prefí^lo Muni
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
r amara Municipal
íillilii
Praou-^lo N.--
Prqero de. Lei
Antonio Marcos Pereira
líèBÓÍO PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N"- 007/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 22 da Lei Municipal n"* 2.680, de 30 de outubro de 199L passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jantada de trabalho observará os seguintes critérios:
I - cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais:
II - pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
b) demais cargos universitários: até 40 (quarenta) horas semanais:
III-demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
ur
Art. 2° O § 4° do artigo 87 da Lei Municipal 2.680, de 30 de outubro de
1991. passa a vigorar com a seguinte redação:
•'Ari. 87...
(...)
§ 4" A gratificação de natal poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira no mês de aniversário do servidor, e a outra, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano "
Art. 3" O disposto no artigo 2^ desta Lei não se aplica aos pensionistas e
aposentados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Sei-vidores Públicos do Município de Garça, os
quais terão regrainento próprio de pagamento.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a l''701/2017, revogadas as disposições em contráj io.
Garça, 16 de março 2017.
JOÃO CARM9S DOí
Preícito Muniüipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
CM
PROJETO DE LEI N"-0«7/aOI7
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® O artigo 22 da Lei Municipal n'"' 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
l-cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais:
11 - pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
h) demais cargos universitários: até 40 (quarenta) horas semanais:
III-demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
f-Á"
Art. 2° O § 4" do artigo 87 da Lei Municipal n*' 2.680, de 30 de outubro de
199L passa a vigoiai- com a seguinte redação:
"Art. 87...
(-.)
§ 4^ A gratificação de natal poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira no mês de aniversário do servidor, e a outra, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano "
Art. 3® O disposto no artigo 2'' desta Lei não se aplica aos pensionistas e
aposentados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Sei-vidores Públicos do Município de Garça, os
quais terão regrainento próprio de pagamento.
Art. 4" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1'•701/2017, levogadas as disposições em contrái io.
Garça, 16 de março 2017.
I
/
JOÃO CARlíOS DCL santo
Preteito Munièipal
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
n ^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
ns )*;? considerado Objeto
de Deliberação na 2r_- Sessão Ordinária, realizada em QO_ de
^nAAf de 2017.
Secretariag2/Í /(9á/2017.
= Antonia Marcds Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, 2^0^2017.
= lPedro Santos
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 18/2017. PARECER N° 12/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Exmo. senhor
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de
técnicas legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n®
18/2017.
E o Parecer.
Wagpeflalíz Feifeira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 22 de março de 2017
•aneco ^ Rafael (Pfabetti
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 18/2017 - PARECER N° 08/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei n° 18/2017, por meio do qual o
Sr. Prefeito Municipal, altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi
examinada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor à tramitação do mesmo nesta Casa.
Por isso, o parecer é favorável ao PL 18/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 2
Aprovado çra reunião
Públicos,
Membn •
o de Orçamento, , Contabilidade, Obras e Serviços
Patrícia Moràto Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 15/2017 - PARECER N° 006/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
O Projeto altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto de Lei n° 18/2017, traz no corpo de sua justificativa que serão feitas duas
alterações. A primeira alteração visa definir que a carga horária dos cargos universitários se dará
até 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista a alteração da carga horária do cargo de
"Enfermeiro", através da Lei Complementar rf 025/2017.
Por sua vez, a segunda alteração visa disciplinar que a Gratificação Natalina,
prevista no artigo 87 da Lei Municipal n° 2.680/1991, será paga em 02 (duas) parcelas, sendo a
primeira no mês de aniversário do servidor, e a outra, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada
ano.
Em virtude dessas mudanças convido os nobres pares a fazerem uma análise mais
detalhada da propositura antes de sua votação em plenário.
E o parecer.
S. das Comissões, 22 de março de 2017.
anete Conessa
Relatora
Conclusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
Éoi
Antônio Fíarfco antos "Bacana"
Pj^ideíTíié . s. \
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 18/2017
O artigo 2° do Projeto de Lei n° 18/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° O § 4° do artigo 87 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 87...
§ 4" A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano,
podendo se dar em 02 (duas) parcelas, observado o seguinte:
I-o pagamento da primeira parcela ocorrerá:
a) no mês de aniversário do servidor; ou
b) no mês de junho de cada ano;
II - a segunda parcela será devida até a data final para pagamento do
beneficio."
Garça/SP, 22 de março de 2017.
PAULO ANDRÉ FANECO
VEREADOR
patrícia MORATO MARANGÃO
VEREADORA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de ^
n- l30^ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /20 1^ .
- Antonio Majcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determmo à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ para sua
Jiml/L discussão e votação.
Câmara Municipal de Garca,^^ /20 /^.
/Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PAUTA DA ORDEM DO PU DA 8" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017. A REALIZAR-SE NO DIA 27
DE MARCO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei n° \5120\1, de autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana" — Determina a
publicação da prestação de contas de recursos recebidos do Município por instituições privadas e dá outras
providências. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
^ITEM n - Projeto de Lei n° 18/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.680/1991 -
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidora públicos do Município, das autarquias e das fundações
municipais. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garç^ 24 ck marj^ de 2017.
I Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Antonio Marcop Pereira
DIRETOR LEGISLATIVO SUBSTITUTO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br I e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N® 18/2017 - PARECER N° 09/2017
Relatório
Chega para análise desta Comissão a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n°
18/2017, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão e Paulo André Faneco.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a emenda foi
examinada pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor á tramitação da mesma nesta Casa.
Por isso, o parecer é favorável à Emenda Modificativa ao PL 18/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões,
Aprovada 'omissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, ta.
Patrícia Morato Marangão
Membro
Ru^Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www,cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
n- mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, ã3/CB/20
= Antonío Marcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. D^termii^ à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ f ^ para sua
^AJA^^^iscussão e votação.
Câmara Municipal de Garca,^ /^/20it^.
~ FJedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 18/2017. PARECER N'' 15/2017
Relatório
Chega a esta Comissão a Emenda ao Projeto de Lei n° 18/2017, apresentada pelos
vereadores Patrícia Morato Marangão e Paulo André Faneco.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que a mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade da Emenda apresentada ao
Projeto de Lei n° 18/2017.
É o Parecer.
wãg^^SÍ^Íeadra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de março de 2017
aneco afaé! Frabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 18/2017 - PARECER 008/2017
Relatório
Vem a esta Comissão, respeitando o Regimento Interno desta Casa a Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei n® 18/2017, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão e
Paulo André Faneco.
O Projeto de Lei 18/2017 é de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e altera a
Lei Municipal n° 2.680/1991 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do
Município, das autarquias e das fundações municipais.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da emenda apresentada.
E o relatório.
Voto do Relator
A Emenda traz em seu corpo a ampliação do direito de receber antecipadamente
parte da gratificação natalina pelos servidores públicos municipais, incluindo que além do previsto
no projeto, receber metade no mês de aniversário, também estenda a possibilidade de ser pago
antecipadamente metade no mês de junho, como já vem sendo feito há anos pela Municipalidade.
Sendo assim nada opor quanto ao mérito da presente emenda.
É o parecer. V
S. das Comis ;s, 28 dAmarço de 2017.
Antônio Fr^o s Santôis Bacana
ator
onciusão da Comissão
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
Janete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emaíí: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NQMTNAL
-Qa Mi hc. rkL- , conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à _ VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão realizada em 0^ de níl}AAlJ) de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) ( )
Deyse Serapião (>0 ( )
Fábio José Poíisinani (>0 ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete cx) ( )
7 Patrícia Morato Marangão oo ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (K) ( )
11 Rodrigo Gutierres (.>0 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) ( ) ( )
( ) APROVADQ FSSv-
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) REJEITADO PQ]^
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
8. Sessões, ÍP, de \ de 2017
/ \ \
\
Seçreèári \
QUORUM DE APROVAÇÃO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarGa.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 18/2017. PARECER 18/2017
Relatório
De acordo com o vencido na 9^ Sessão Ordinária, realizada em 03 de abril de 2017, oferecemos ao Projeto
de Lei n° 018/2017, de autoria do Prefeito Municipal, a seguinte redação final:
"Art. 1" O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 20 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
/ - cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
U - pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
b) demais cargos universitários: até 40 (quarenta) horas semanais;
III - demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
(...)."
Art. 2° O § 4" do artigo 87 da Lei Municipal n"2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 87...
(■■■} ^
§ 4" A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, podendo se dar em 02 (duas)
parcelas, observado o seguinte:
I-o pagamento da primeira parcela ocorrerá:
a) no mês de aniversário do servidor; ou
b) no mês deJunho de cada ano;
II-a segunda parcela será devida até a datafinal para pagamento do beneficio."
Art. 3" O disposto no artigo 2° desta Lei não se aplica aos pensionistas e
aposentados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, os quais
terão regramento próprio de pagamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
I°/01/20I7, revogadas as disposições em contrário."
S. das Comissões, 04 de abril de 2017
Wa^^pCuié^etfeira
Relator ^
Faneco Rafaell Frabetti
lembro Mepibro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n° 0104/2017
Garça, 07 de abril de 2017
Senhor Prefeito:
Atendenck. ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 9» Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 03 de abrtl de 2017.
Autógrafo n° 013/2017 (Projeto de Lei n" CM 020/2017 - PM 09/2017); e
Autógrafo n° 014/2017 (Projeto de Lei n° CM 018/2017 - PM 07/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
-SjjTtoSodo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Siic: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
li»-
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
AUTÓGRAFO N" 014/2017
PROJETO DE LEI N" 018/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
I - cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais:
II - pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
b) demais cargos universitários: até 40 (quarenta) horas semanais;
III' demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
(■■)■"
Art. 2" O § 4° do artigo 87 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87...
§ 4" A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
podendo se dar em 02 (duas) parcelas, observado o seguinte:
I - o pagamento da primeira parcela ocorrerá:
a) no mês de aniversário do servidor; ou
b) no mês deJunho de cada ano;
II-a segunda parcela será devida até a datafinal para pagamento do beneficio."
Art. 3" O disposto no artigo 2° desta Lei não se aplica aos pensionistas e
aposentados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça, os quais
terão regramento próprio de pagamento.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1°/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 07 de abril de
Antônio Ei" íítos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipi
Antonlo'!V^arcò^ Pereira
Diretor Legislativo Substituto
Prèsiden
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
KP
m
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 623 - Garça, 06 de abri! de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N» 5.118/2017
(De autoria do vereador Antônio Franco dos Santos "Bacana")
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO
POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1® Na hipótese de realização de transferências voiuntárias do Município de Garça às
instituições de direito privado, independente da finalidade do repasse ou da natureza da instituição, ficam as
entidades beneficiárias obrigadas a publicar a prestação de contas dos recursos recebidos, sem prejuízo da
atuação própria dos órgãos de controle.
seguinte forma:
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo será feita, no mínimo, da
I - no prazo de até trinta dias após a entrega da prestação de contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos;
circulação local;
II - veiculada em página eletrônica na rede mundial de computadores (intemet) ou em jornal de
III - deverá incluir discriminação das transferências realizadas á entidade, bem como relatório
pormenonzado das aplicações dos recursos para a consecução das atividades de interesse público.
Art. 2® As publicações de que trata esta Lei deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de
Garça pelas respectivas entidades.
Obrigações de ,00^^3^0=1!° ^ inadimplentes com as
Art. 4® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Garça, 6 de abril de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
COLEIN" 5.120/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N'' 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO
ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
JOÀO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r O artigo 22 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. A jornada de trabalho observará os seguintes critérios:
I-cargos burocráticos: até 35 (trinta e cinco) horas semanais;
II-pessoal de nível universitário:
a) cargos universitários em extinção: até 17 (dezessete) horas semanais;
b) demais cargos universitários: até 40 (quarenta) horas semanais;
III-demais cargos públicos: até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
(...):'
Art. 2^» O § 4° do artigo 87 da Lei Municipal n° 2.680, de 30 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87...
(...)
§ ^ ^ S^atificação será paga até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano,
podendo se dar em 02 (duas) parcelas, observado o seguinte:
I-o pagamento da primeira parcela ocorrerá:
a) no mês de aniversário do servidor; ou
b) no mês dejunho de cada ano;
II ~ a segunda parcela será devida até a data final para pagamento do beneficio. "
Art. 3 O disposto no artigo 2° desta Lei não se aplica aos pensionistas e
aposentados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça,
os quais terão regramento próprio de pagamento.
f 1 o/A 1 /AA1 -7 ^ entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a 1 /01/2017, revogadas as disposições em contrái:|o.
Garça, 10 de àbril
jQ/f
JOÃO CARlJÓS DO
PREFEITO MLTN
e2017.
5SAJ;ítAs,
ICIPAL N
APAR]
^ , P^OCURApORljER/^ DO MUNICÍPIO ^pstrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-