PREFEITURA METNICIFAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n° 265/2017
Garça, 23 de março de 2017.
Ref.: Encaminlia Projeto de Lei n." 008/2017
Seiihor Presidente,
Encaminhamos pai'a apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Municipal n" 008/2017, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n"
4.727/2011. que Instituiu o Programa "Bolsa Alugue! Social".
A alteração visa, em síntese, reajustar o valor máximo do benefício,
passando de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) para RS 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis
reais), pelo índice IGP-M - índice Geral de Preços do Mercado, em base anual,^tendo em vista a
dificuldade de a Administração encontrar imóveis disponíveis para locação com o valoi
atualmente previsto na legislação.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente;
JOÃO
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SO.A.RES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
vw/wcmgarca,SD.qov.br
Protocolo fJ." 4e9U
23/03/20JC 17/00:00
Cassia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
■^4
PROJETO DE LEI N" 008/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.727/2011
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O aitigo P da Lei Municipal n'' 4.727/201 1, que Instituiu o Programa
'*Bolsa Aluguei Social"' e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
^'Art. r Fica instituído o Progj-ama "Bolsa Aluguel Social" que consiste na
concessão de beneficio financeiro mensal no valor de até R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais),
para pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros às famílias em situação habitacional de emergência,
visando disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporária pelo prazo de 6
(seis) meses, permitida a prorrogação por igual período.
Art. 8" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 23 de março de 2017.
JOÃO CA
Pi
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 008/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.727/2011
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O artigo \° da Lei Municipal n" 4.727/2011, que instituiu o Programa
"Bolsa Aluguel Social" e dá outras providências, passa a vigoi ar com a seguinte alteração:
^'Art. 1" Fica instituído o Programa "Bolsa Aluguel Social" que consiste na
concessão de beneficio financeiro mensal no valor de até R$ 486,00 (quaírocentos e oitenta e seis reais),
para pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros àsfamílias em situação habitacional de emergência,
visando disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporária pelo prazo de 6
(seis) meses, permitida a prorrogação por igual período.
(...)■'
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça. 23 de iiiaiço ^ 2017.
JOÃO CA
Pr/feito
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
P ^ faço concluso a V. Exa. do Projeto de
ílà n2 considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em^de
de 2017.
Secretaria, 0^%/CÉ>/2017.
= Antomo Marcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garça, ^/f^/2017.
= Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
^ ^ Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n° 19/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que
Instituiu o Programa "Bolsa Aluguel Social' e dá outras providências.; Projeto de Lei
Complementar n*^ 05/2017 de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de Recuperação
de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas e dá outras providências. Projeto de
Lei Complementar n° 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Institui o Programa de
Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS e dá outras providências.
Garça, 27 de março de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ofício n° 11/2017 - PLCMG
Garça/SP, 29 de março de 2017.
À sua Excelência o Senhor
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito do Município de Garça
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
^tfHfTURA MUNICIPAL Ofc GARÇ
PRnTDCOLO GERAL
N*'. ^
^inatura;
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n° 019/2017.
^ Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §2® do artigo 105 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 019/2017, que altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que
Instituiu o Programa "Bolsa Aluguel Social" e dá outras providências, respeitosamente venho
requerer, nos termos dos arts. 16 e 17 da LRF, o encaminhamento de documentação que
comprove: i) a estimativa do impacto orcamentário-fínanceiro no exercício em que deva
entrar em vigor a medida e nos dois subsequentes; ii) declaração de que o aumento tem
adequação orçamentái-ia e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iii) demonstração da origem dos
recursos para seu custeio, mediante comprovação de que a despesa não afetará as metas de
resultados fiscais.
2. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, Centro, Garça/SP-CEP 17.400-000
wmv.cmgarca.sp.gov.br / procuradoria@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLARAÇAO
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA MARRA,
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Finanças, e
SANDOVAL APARECIDO SIMAS, Procurador Geral do Município,
declaramos, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 (LRF), que o reajuste do "Programa Bolsa Aluguel
Social", nos termos do Projeto de Lei n° 019/2017, que altera a
Lei Municipal n° 4.727/2011, tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.
No mais, informamos a origem do recurso,
sendo: classificação n
Eventuais, lotação 784
3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros à pessoa física.
® 08.244.0018.2.262 - Benefícios
fonte 1 - categoria econômica
Por fim, declaramos não ser possível
declarar o impacto financeiro para o exercício de 2017 e para os
dois subsequentes, tendo em vista que, para a concessão do
benefício, as famílias devem atender os requisitos da Lei
Municipal n° 4.727/2011, portanto, não temos como indicar
quantos benefícios serão deferidos.
É o que cumpre a declarar.
Garça/SP, 03 de abril de 2017.
ANTÔNIO CARLOS i/e 0LIVEi2^ MARRA
Secretário Municipal de....El^ejamento, Fazenda e Finanças
SANDOVAL APARECibíKSiMAS
Procurador''''^2fal.xl^ Municipio
íffíriv
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 072/2017
Garça, 26 de abril de 2017.
Assunto: Solicitação Impacto Financeiro e outros
Prezado Senhor:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS, Procurador
Geral do Município, vem respeitosamente à presença de
Vossa Senhoria, em atenção ao oficio 11/2017,
encaminhar o documento faltante, impacto financeiro e
demais itens da solicitação, no que tange a emissão
de parecer jurídico da Procuradoria Legislativa no
projeto de Lei 019/2017.
Certos de parecer favorável, elevamos
nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
lÈCIDO SIMAS
Geral' do Municipio
Ao
XJjRO . Sr , Câmara Municipal de Garça
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
I Protocolo N.o 49297
Gamara Municipal 26/04/2^^:0531
Garça/SP
\^ ^.ássía M. D. BarianI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Ofício: 015/2017
Garça/SP, 26 de abril de 2017
Ao Senhor
João Carlos dos Santos
Prefeito Municipal de Garça
Assunto: Em resposta ao Oficio 11/2017 - PLCMG da Câmara Municipal
Itens:
i)Estimativa de impacto financeiro e orçamentário
Calculo
30 bolsas/mes x R$ 486,00 = R$ 14.580,00
Valor do impacto financeiro para 2017 = 8 meses x R$ 14.580,00 = R$ 116.640,00
Valor do impacto financeiro para 2018 = 12 meses x R$ 14.580,00 = R$174.960,00
Valor do impacto financeiro para 2019 = 12 meses x R$ 14.580,00 = R$174.960,00
Orçamento 2017 - R$ 115.695.090,00
Orçamento 2018 - R$ 120.901.369,05
Orçamento 2019 - R$ 126.341930,66
Impacto financeiro orçamentário em 2017 = 0,101%
Impacto financeiro orçamentário em 2018 = 0,145%
Impacto financeiro orçamentário em 2019 = 0,138%
iiJDeclaro que o gasto acima estudado tem dotação orçamentária (08 244 0182262 0000
Benefícios Eventuais) no Orçamento 2017 que está compatível com o PPA e LDO;
iii)0 custeio do gasto acima se dara por aumento de arrecadação e ou anulação de dotação
não utilizada, não afetando as metas de resultados fiscais.
Nota - Os Orçamentos de 2018 e 2019foram corrigidos em 4,5% aoano conforme estimativa
do IPCA pelo Ministério do Planejamento.
AntojTigjtdrlos de Olj/eira Marra
Secretário da Fazenda
"^ííirí#
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 075/2017
Garça, 27 de abril de 2017
Assunto: Superávit Financeiro
Prezado Senhor:
O município de garça, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao ofício
11/2017, encaminhar o documento faltante, impacto
financeiro e demais itens da solicitação, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no projeto de Lei
019/2017,
Certos de parecer favorável,
elevamos nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
,-SANDOVAL -APAOTCIDO SIMAS
Procurador Geral do Município
Ao
limo. Sr.
Rafael de Oliveira Mathias
Procurador Jurídico
Câmara Municipal
Garça/SP
Câmara Municipal de Garça
vvvyw.çmqarca.sp.qpv.br
Protocolo 49303
27/04/2017 10:43:17
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA. 102
44.518.371/0001-35 Exercido. 2016
BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA DE DEZEMBRO 01/12/2016 A 31/12/2016 )
Pag 01 de 01
Código Especificação Orçada Anterior ArrecnoMôs TOTAL
RECEITAS CORRENTES . P®;! ?:77. ?. í? 1
110000 00 00 RECEITA TRIBUTARIA 12.031 324.00 12.904.672.10 ' i 83^ 85^7-
12000000.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1 608000.00 1 675.409.34 156 448.39
1300.00 00 00 RECEITA PATRIMONIAL 1 884 448.00 1 300 701.53 t!! !! 746 039 0'
1600.00 00 00 RECEITA DE SERVIÇOS 749.680.00 .. 724.801.54 ' oi ^no « •
17000000.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 87 816.556.00 80.671.682,79 10 748.806.82
1900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.458.050.59 1.902.051.47 188 351.70 2.080 403 1,
RECEITAS DE CAPITAL ®P.??.?®.?;?*
2100 4ivrv>.w.wv.wv 00 00.00 OPERACOES w DE CREDITO 3T29.24O.66 ,.,«««768.632.05 78 501 58 9481 80098.53 00 120.401.51
2200 00 00.00 ALIENACAO DE BENS 240.00 78.501.58 i wüu. .
240000 00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 12 241.510.75 1 690.808.77 3 053 747.82 4 744 354.5.
RECEITAS CORRENTES INTRA 750.00 .77®^.?P. - -1?'
7600 00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS • INTRA-ORCAMENTARIA 750.00 2.764,50 170.48 3 234,91
DEDUÇÕES '^0 791 800.00 268 068.03
95OOMO00O DEDUÇÕES DO FUNDEB ■-70791 EM.OO isOMMMO -1217 119.55 .10485 187,51
totalorçamentario
. 7 179 486 61 906.935.58 8.086.422.1S TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO .........
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) ^ ^ 5.784.236.2^
Saldo do Exercicio Anterior
Caixa
Banco e Correspondentes
Total do Saldo
892 3<
11 175 685.5;
11 176 577 9'
TOTAL GERAL
126.960.814.1Í
GARÇA. 31 de dezembro de 2016
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
Garoa de Municipal Prefeitura
PATRIMONIAL BALANÇO - 14C ANEXO
NO APURADO FINANCEIRO SUPERÁVIT/DÉFICIT DO DEMONSTRATIVO
DEZEMBRO(31/12/2016) 2016 d.
MUNICIPAL PREFEITURA - IS0LAD0:4
PATRIMONIAL BALANÇO
2016 •.xoiciciodc
TESOURO
AI. I TO CiURAL
(II-RAIí"inanc;i-;iras armcaçôi-s dü r1'.muni;ra(.'Ao
m-.NS Dl- Al.iHNAÇÀO
DOMÍ NO liRVllNÇÃO I IN 1)1- RIHUIÇÀO ClDt-;-CON'i
ÍCAÇÃO l-Dl
í-;DUCAÇÃÜ-FIJND!-B.MA()[STÉR10
l-DUCAÇÀO-I-UNDL-B-OUTROS
SAÚDfi
TRÂNSITO
ASSISTI-NClAS(.X:iAl.
ESTADUAÍ.S-VINCIII.ADOS CONVÊNÍOS V. TRANSKKRÈNCIAS
AI I TO CÜ^RAl.
i-;t)i)(:açào
i-T)N!)AMHNTAl. l:.NSINO
MHDIO RNSINO
RDUCAÇÀ0-1-UN0E13
EDIJCACÀO-TUNOEB-MAGISTHRIO
ÜDUCAÇÀO-IUNDEB-OUTROS
APLICAÇÕE DE EDUCAÇÀO-FUNDEB-RliMUNERAÇÀO
SAÚDF.
TRÂNSITO
SOCIAL ASSISTÊNCIA
ULADOS EDERAÍS-VINC Í fONVÊNÍOS E RANSEERÊNCIAS I
TOTAI, Ol-iRAl.
(íHRAI.
l-INANCl:iRAS APLiCAÇÒl-S DE REMUNERARÃO
DOMi NO INTERVENÇÃO Dl- RIBUIÇÃO I CIDE-CON
EDUCARÃO
\ INFANTIL EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAI, ENSINO
mi-;dio i-;nsino
I-.SPLCIAI- EDUCAÇÃO
SAÚD1-:
einancei apucaçòí^s de sai'jde-ri-:muneração
SOCIAL ASSISTÊNCIA
CRÉDITO DR OPRRAÇÔES
• ' TOTAL GERAL
ANTERIORES EXERCÍCIOS - KSOURO T
TOTAL GERAL
GERAL
FINANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNERAÇÃO
BENS DE ALIENAÇÃO
EDUCAÇÃO
SAÚDE
TRÂNSITO
LNCTAS(X"-|AL I ASSIS
ANTERIORt EXERCÍCIOS - ESTADUAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
TOTAL GERAL
FUNDAMENTAL ENSINO
E.DUCAÇÃO-I-ÜNDEB
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MACtISTÚRIO
SAÚDF
TRÂNSITO
ASSISlÊNCIASOCiAI.
ANTERIORES EXERCÍCIOS - FEDERAIS-VINCULADOS CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS
TOTAI. GERAL
I-INANCEIRAS APLICAÇÕES DE REMUNl-RAÇÃO
1X)MÍ NO INTERVENÇÃO DE RIBUIÇÃO I CIDE-CON
F.DUCAÇÃO
INFANTIL EDUCAÇÃO
||fát|ERAvrr/DÉnaT
'^l%rNANCEIRO i,
2T32.6Í)8.26
I4P.06 Ul 1 •
23'Li)'' «62 1')
82!,35 S-U
I40.5'I'-).8X
3I8,9« -5
040.228.01 •5
675,70
I.107,2.1
-11.245.459,80
-4.37.417.95
35.788.84
-2.786.999.96
17.058,29
)9.555.2.1 1 I
132,34 -1%
-".34,757.04
279.50 202 -I
406.4.34.4(1 -13
144,01 499 11
596,98 104
196.81 123
7,38,4"'- -Ido
•4.209.61
-2.412.011.19
-220.573,97
2.836,41
17.095,21
6.162,77
II.182,06
-419.684,80
616.152,45
-45.848.72
-47.359,91
.340,40.3,35 ■2
460.92
969.74 7
86.186.49
86,186.19
4.484.951,1!
.34.652.64
322.85 456 4
0.00
2.628.70
962,04 -2
,04 691 -5
(1,00
0,00
940.435,34
487.48 593
0,00
18.598.04
•588.01
1.662,14
318.98
956,71 326
5.338.829.9(1
461.009,13
14.036,59
0,00
36.450.06
5.739.58
FANECO ALCIDES JOSÉ
MUNICIPAL PREFEITO
SANTOS DOS AMANCÍO ANTONlO
CONTABILIDADE DE DEPTO DO DIRETOR
Prefeitura Municipal de Garça
; ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
SUPERÁVIT/DÉFICrr FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2016) 2 dc 2
7 — 1S0LAD0:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
J^ESTINAÇAodEREGORSQS (Cottt^ 8211IXXXX)
liNSINO FUNDAMENTAI.
SAÚDE
SAÚDi;-REMUNERAÇÀO DE APLICAÇÕES FÍNANCEI
ASSIS n:NciA social
TOrÃÍ ^ ANTERIORES
(SUPEItAVIT FINANCEIRO)
l-' atftí^cEn^iç)
Ficrr
4.304.744.20
472.308,02
•'9.575,12
4.967,20
0,00
_ 0.00
7.783.999,95
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO municipal ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 020/2017
PROJETO DE LEI N® 019/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Revisão de benefício social
/. Projeto de Lei n" 019/2017, que
altera a Lei Municipal n" 4.727/2011, que
institui o Programa **Bolsa Aluguel
Social" e dá outras providências.
11. Revisão do valor de benefício social.
Aplicação dos artigos 16 e 17 da LRF.
IIL Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constitucionalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n® 019/2017, que altera a Lei Municipal n® 4.727/2011, que institui o Programa
"Bolsa Aluguel Social" e dá outras providências.
Visando justificar tal medida, o Alcaide pondera que a
"alteração visa, em síntese, reajustar o valor máximo do beneficio, passando de R$ 350,00
(trezentos e cinqüenta reais) para R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais), pelo índice
IGP-M~ índice Geral de Preços do Mercado, em base anual, tendo em vista a dificuldade de
a Administração encontrar imóveis disponíveis para locação com o valor atualmente
previsto na legislação
A fim de instruir a propositura em análise, esta Procuradoria
requereu ao Prefeito Municipal, através do Ofício n° 11/2017 - PLCMG, o envio de
documentação comprobatória ao cumprimento dos arts. 16 e 17 da LRF.
Em resposta, a municipalidade apresentou declaração de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, além da
estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro da medida no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, comprovando que o aumento de despesa não afetará as metas
de resultados fiscais.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ari. 105. (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Primeiramente, insta consignar que o Projeto de Lei tratou de
matéria cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo,
conforme disposto no artigos 37, X, e 61, § 1°, II, da Constituição Federal, reproduzido nos
artigos 24, § 2°, e 115, XI, da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■■•)
Desta forma, ao se buscar autorização legislativa para revisão de
benefício social concedido pelo Município, manteve-se irretorquível a competência legislativa
da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) estabeleceu os
requisitos para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado, destinada ao custeio da
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, senão vejamos:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
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Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a orieem dos recursos para seu custeio.
§ 2^ Para efeito do atendimento do § 1-, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1- do art. 4-, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
[...]
Ou seja, a revisão do montante pago pelo Programa "Bolsa
Aluguel Social", por se tratar de despesa corrente derivada de lei (Lei Municipal n°
4.727/2011), que fixa para o Município obrigação legal por um período superior a dois
exercícios, classificar-se-á como despesa obrigatória de caráter continuado.
Por tal motivo, deverá o Projeto de Lei estar acompanhado dos
seguintes documentos: i) estimativa do impacto orcamentário-fínanceiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii) declaração de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; iii) demonstração da origem dos recursos
para seu custeio, mediante comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados
fiscais.
Compulsando o expediente legislativo, constata-se que a
propositura encontra-se instruída com a documentação exigida pela LRF.
O autor do Projeto apresentou declaração de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, além da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, comprovando que o aumento de despesa não afetará as metas de resultados
fiscais, considerando-se o aumento da arrecadação prevista para o exercício.
Assim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha,
estando apto para encaminhamento ao Plenário desta Casa.
É o parecer.
Garça/SP, 27 deg^de 2017.
RAFAEL D^OvMkA MATHIAS
Procurador Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 19/2017. PARECER 29/2017
Relatório
Chega para apreciação desta comissão permanente o Projeto de Lei n° 19/2017,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que Instituiu o
Programa "Bolsa Aluguel Social' e dá outras providências.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
19/2017.
É o Parecer.
WagníUu^í^^^ám"
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 03 de maio de 2017
Rafael Erabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEi C N® 19/2017 - PARECER N° 16/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que Altera
a Lei Municipal n° 4.727/2011, que instituiu o Programa "Bolsa Aluguel Social' e dá outras
providências.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o
Projeto foi examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo
parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que a Prefeitura encaminhou
o estudo de impacto financeiro junto ao Projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões,
Aprovado n^reunião d
Públicos, realizada nest^datí
nissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Patríciá^òrato i Marangão
Membro
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ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N® 19/2017 - PARECER N° 014/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
No curso de sua tramitação, o Projeto teve parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, parecer este que foi rejeitado pelo Plenário e que ensejou o
encaminhamento a esta Comissão para análise do mérito.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a Lei Municipal n° 4.727/2011, que Instituiu o Programa "Bolsa
Aluguel Social' e dá outras providência.
Trata-se de uma adequação no valor pago compatibilizando com o valor praticado
no mercado atual. / . .
Quanto ao mérito acompanhamos ^ motivação do,atítor na justificação do Projeto.
É o parecer. f ( \\
S. das Coiiissõet dsX^l^aio de 2017.
Antônio FpáichTUos SàniQS "Bacana'
Condusáo «a Comis^
Opinamos em concordância ao e?^rado pelo relator.
É o Parecer.
mete Con^sa
Membro
arente
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ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
.. r _
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão ^Q^c^AmaAÀÀ. , realizada em 01) de yy\nn9 de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■
VEREADOR
GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" ( )
2 Deyse Seraplão ( )
3 Fábio José Polísinani (%) ( )
4 Janete Conessa K) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão oo ( )
8 Paulo André Faneco ( )
9 Rafael José Frabetti (>4 { )
10 Reginaldo Luiz Parente {» ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) APROVAPiLEQE;,
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões
ffOíBif1
( ) ( ) ( ) (
( ) REJEITADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
XINSUFICIENCIA DE VOTOS
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
{'^Maioria Simples. () Maioria Absoluta () Maioria Qualificada.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0137/2017
Garça, 09 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14^ Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 08 de maio de
2017.
Autógrafo n" 020/2017 (Projeto de Lei n° CM 019/2017 - PM 08/2017); e
Autógrafo n" 021/2017 (Projeto de Lei n° CM 023/2017 - PM 12/2017).
Respeitosamente,
CASSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO N° 020/2017
PROJETO DE LEI N" 019/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.727/2011
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.727/2011, que Instituiu o
Programa "Bolsa Aluguel Social" e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
2" Fica instituído o Programa "Bolsa Aluguel Social" que
consiste na concessão de beneficio financeiro mensal no valor de até R$ 486,00
(quatrocentos e oitenta e seis reais), para pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros os
famílias em situação habitacional de emergência, visando disponibilizar acesso a moradia
segura em caráter emergencial e temporária pelo prazo de 6 (seis) meses, permitida a
prorrogação por igual período.
(■■■r
Art. 8® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2017.
reside
ecretano
Antô Santos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mun^i^ipal^^de Garça, na data
supra.
Llexandre áe AramJoXãniàttina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cr
LEI N" 5.123/2017
ALTEILA. A LEI MUNICIPAL 4.727/2011
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1" O artigo 1° da Lei Municipal n° 4.727/2011, que Instituiu o
Programa Bolsa Aluguel Social" e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 1" Fica instituído o Programa "Bolsa Aluguel Social" que consiste
na concessão de beneficio financeiro mensal no valor de até R$ 486.00 (quatrocentos e oitenta
e seis reais), para pagamento de aluguéis de imóveis de terceiros às famílias em situação
habitacional de emergência, visando disponibilizar acesso à moradia segura em caráter
emergencial e temporária pelo prazo de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual
período.
c-r
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de inaio 2017.
JOÃO CARLOS DO SANT0fí
PREFEITO MUN
SANOp^ATAPÀRECia^^
PROGÜ^DOR GERACrDO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS