^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Otício n.° 266/2017
Garça. 23 de março de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n° 009/2017
Senlior Presidente.
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n" 009/2017, através do qual estamos acrescendo o artigo 97B na Lei Municipal if
3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações - Código Tributário Municipal,
disciplinando que, sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 da mesma legislação, os prazos e
condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles constantes na
legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
Desta forma, a intenção da Administração Pública é fomentar a
aiTecadação mimicipal e. ao mesmo tempo, possibilitai" que os municípes que estejam com
dívidas com o erário público, possam regularizar seus débitos, através de parcelamentos e
condições mais favoráveis.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência,
nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
JOÃO CARWS D(j)S S,
Pref^to Miujicipal
Exmo. Sr,
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Munr'pal de Garça
çnigarca.SD.üov.br
Protocolo N." 48912
23/03/2017 17:00:00
assla M. D. Barlanj
wm PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N>0fl572O17
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
TRIBUT.ÁRIO MUNICIPAL
CODIGO
A Câinara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" Fica acrescido na Lei Municipal 3.220, de 23 de dezembro de
1997, e suas alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ari. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os
prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqueles
constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais."
Art. 2" Esta Lei entrará ein vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gai-ça, 23 de março de 2017.
JOÃO CARLOS D(
Prefeiro Muni
;sAm:o^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 009/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica acrescido na Lei Municipal n^ 3.220, de 23 de dezembro de
1997, e suas alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação.
' Art 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os
prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serão aqiudes
constantes na legislação especial, que instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscaisé'
Art. 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Garça, 23 de março de 2017.
JOÃO CAIROS ms
Premto Muiic/pí
§ r - Os meios de cobrança previstos nos incisos deste artigo são independentes entre si, cabendo à
Administração aferir a conveniência e oportunidade para utilizar-se de qualquer deles, ou ambos, conjunta ou
sucessivamente, podendo ainda promover ou determinar o encaminhamento das certidões de dívida ativa para
protesto extrajudicial, como medida prepaiatório ao ajuizamento de ação de execução fiscal.
§ 2 - Poderá a Administração Municipal contratar, com bancos oficiais, a cobrança de débitos inscritos em
dívida ativa, ficando o(s) banco(s) conhatado(s) autorizado(s), no caso de não pagamento pelo devedor, a
encaminhar a certidão de dívida ativa, ou documento equivalente, para protesto extrajudicial. (Alteração dada
peta Lei Municipal n"3.359/1999)
ARTIGO 96 - A dívida ativa poderá ser parcelada em qualquer fase da cobrança.
§ 1® O parcelamento impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas
as condições estabelecidas no termo de parcelamento e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários e não tributários nele incluídos, com reconliecimento expresso da certeza e
liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do
Código Tributário Nacional.
§ 2° Ocorrendo acordo para pai'celamento no curso de processo executivo, este deverá
ser comunicado por petição nos autos, pai'a homologação judicial.
§ 3® Homologado o acordo, ficará o processo suspenso pelo prazo suficiente ao seu
cumprimento.
(Artigo alterado pela Lei Municipal n" 4.842/2013)
ARTIGO 97. Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:
a) 20 (vinte) UFG para pessoas físicas;
b) 80 (oitenta) UFG para pessoas jurídicas. (Alteração dada pela Lei n" 4.879/2013)
§1° No caso de débito que esteja em cobrança judicial:
I. Se houver penhora em dinheiro, será vedado o parcelamento;
II. Se houver leilão ou praça já designado, o parcelamento só será possível mediante o pagamento, no ato
da assinatura do acordo, do valor conespondente a, no mínimo, 30% (ti-inta por cento) do valor total da dívida;
§2° O acordo paia parcelamento do débito poderá ser rescindido de pleno direito,
independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas seguintes hipóteses:
I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no termo de parcelamento;
II. Inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
III. Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica, nos termos da Lei n° 11.101, de
09 de fevereiro de 2005.
§3® O débito tributário, cujo acordo foi rescindido, não será objeto de novo
parcelamento ordinário, nos termos do artigo 96 desta lei, ou outro eventual parcelamento especial, implicando
sua imediata cobrança.
§4" O parcelamento não configura a novação prevista no artigo 360, inciso 1, do
Código Civil.
(Artigo alterado pela Lei Municipal n"4.842/2013)
ARTIGO 98 - Os juros e a correção monetária, serão calculados até a data correspondente à última parcela, ou
se for o caso, com aplicação atualizada em cada parcela.
ARTIGO 99. Vencidas e não pagas 2 (duas) prestações consecutivas do parcelamento de que trata o artigo 97,
considerar-se-á rescindido o acordo, prosseguindo-se imediatamente os procedimentos de cobrança do saldo
devedor, conforme o estabelecido no artigo 95 e suas alterações, deste Código, ficando vedada a concessão de
novo parcelamento do mesmo débito. (Artigo alterado pela Lei Municipal n"3.616/2002)
CAPITULO VI
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
« ^ FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
qAa , considerado Objeto
de Deliberação na Sessão Ordinária, realizada em ^^de
de 2017.
Secretaria, ^ /2017.
= Antonio fyíarcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de Garca.'^^ /C^/2017.
Pedro Santos =
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 20/2017 - PARECER N° 10/2017
Relatório
Chega para análise desta o Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n® 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o Projeto foi
examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
E o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada
a opor á tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que o Projeto visa fomentar a arrecadação
municipal e ao mesmo tempo possibilitar que os munícipes regularizem seus débitos com o
erário público, através de parcelamentos e condições mais favoráveis.
Por isso, o parecer é favorável à Emenda Modifícativa ao PL 18/2017.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissões, 2%
Aprovado n^reuniã^da Çoijiissão de Orçamento,
Públicos, refalizada nesta d
lete
, Contabilidade, Obras e Serviços
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca,sp.gov.br
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de
ngçPQ/ mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus pareceres, estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça,^^/^•^/20
1tvM>
= Antonio Marcos Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determinommo à a;Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ^ ^ t para sua
UTfvKUv discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,^ ^ /20{^^.
'Pedro Santos =
Presidente
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 20/2017. PARECER N° 16/2017
Relatório
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei n° 20/2017, de autoria do Exmo. senhor
Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.220/1997 e suas alterações - Código Tributário
Municipal.
Em obediência ao regimento interno da Câmara, o projeto veio à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para a análise de seus aspectos constitucionais, jurídicos e de
técnicas legislativas.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada há
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
20/2017.
É o Parecer.
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 29 de março de 2017
Io ApíkèTaneco Rafaéí Frabetti
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
Jll íjuà , conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à 1 1aaalc\^ VOTAÇÃO NOMINAL na
SessãovOA/XtV/vXMA , realizada em <0^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO ■
VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
GLOBAL H
SIM NÃO
1 Antonio Franco dos Santos "Bacana" OC) { )
Deyse Serapião (X) ( )
Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X5 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
( ) APROVADO
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
;í.»S2:v-
() () (
( ) REJEITADO JSS
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () MaioriàvAbsoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
AUTÓGRAFO N*" 013/2017
PROJETO DE LEI N" 020/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- CÓDIGO
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. V Fica acrescido na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, e suas alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os
prazos e condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dívida ativa serp aqueles
constantes na legislação especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais.'"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 04 de abril de 2017.
*edro Santos
Presiá^í
Antônio Franí os "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mu
supra.
ça, na data
ftvvAAf
Antonio Marcos Pereira
Diretor Legislativo Substituto
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 0104/2017
Garça, 07 de abril de 2017
Senhor Prefeito:
Ateiidentk) ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 9"" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 03 de abril de 2017.
Autógrafo n" 013/2017 {Projeto de Lei n° CM 020/2017 — PM 09/2017), e
Autógrafo n" 014/2017 (Projeto de Lei n° CM 018/2017 - PM 07/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANJ
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.crngarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
"Z
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV- Número 625 - Garça, 10 de abril de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.119/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei;
Art. 1** Fica acrescido na Lei Municipal n" 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações, o artigo 97B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e
condições de parcelamentos dos débitos inscritos em dMda ativa serão aqueles constantes na legislação especial,
que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais."
disposições em contrário.
Art. 2** Esta Lei entrará em v^gor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de abril de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml.-.
LEI N» 5.120/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 2.680/1991 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de Sào
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N' 5.119/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. r Fica acrescido na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
e suas alterações, o artigo 978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97B. Sem prejuízo ao disciplinado no artigo 97 desta Lei, os prazos e
condições de parcelamentos dos débitos inscritos em divida ativa serão aqueles constantes na legislação
especial, que Instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.''
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 10 de atól àijlOM.
JOÃO CAR^S DOS SAÍÍfQ&y\
PREFEITO MLIN] CIPAL \
IDOy^^Lf-APARECIDO SIMAS
^R0CURA150R geral do MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-.