materia nº 21/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo Olg
Ofício n" 335/2017
Garça. 30 de março de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 010/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 010/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa para firmar Tenno de Fomento
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ 48.209.233/0001-25,
objetivando a prestação de sei^viços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, a implantação
do Programa Saúde da Família - PSF, Programa Saúde Bucal - PSB, Programa Saúde na Escola - PSE.
Programa Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontológica - CEO, Centro de
Atenção í^sicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD. Núcleo dc Assistência Saúde Familiaj-, NASF,
Unidade de Pronto Atendimento — UPA, Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção
Domiciliar - SAD,
Assim, considerando o encerramento do convênio com a Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça, bem como as diretrizes da Lei Federal n" 13.019/2014, e alterações, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a admini.stração pública e as organizações da sociedade
civil, estamos f irmando o Termo de Fomento, em razão da proposta apresentada pela Entidade, através de
seu Plano de Trabalho, o qual foi devidamente acolhido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Desta forma, por intermédio do Termo de Colaboração supramencionado.
poderá a Municipalidade repassar o montante estimado de até RS R$ 3.977.358,69 (três milhÕe.s,
novecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinados
à execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho, conforme previsão orçamentária, onerando-se
às dotações orçamentárias próprias.
Por fim, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em regime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos prote.stos de elevado
r
Atencioi nte.
.lOAO CARi
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Municipal de Garça
wwvj.cmqarca.sD.gov.
Protocolo N.'-' 48981
30/03/2Qtf 17/00:00
assía M. D. Banani
PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N''-ím»/20t7
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Ari. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a
firmar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ i\°
48.209.233/0001-25. objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média
Complexidade, a implantação do Programa Saúde da ramiiia - PSF, F^rograma Saúde Bucal - PSB,
Programa Saúde na Escola - PSE, Programa Nacional de Telessaúde Brasil. Centro de Especialidade
Odontológica - CEO. Centro de Atenção Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de
Assistência Saúde Familiar, NASF. Unidade de Pronto Atendimento - UPxA, Programa Ambulatório de
Especialidades e Ser\ iço de Atenção Domiciliar - SAD.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei n° 13.019/2014.
Art. 2" Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo
autoj-izado a efetuar repasse anual de até R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil,
trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante 11 (onze) parcelas mensais a
depender da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade, sendo R$ 2.267.058.06 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil.
cinqüenta e oito reais e seis centavos), oriundo de recurso próprio e R$ 1.710.300,63 (um milhão,
setecentos e dez mil, tj*ezentos reais e sessenta e três centavos), oriundo de recurso federal.
Art. 3" O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1° desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2017, os quais poderão ser
repassados em até 11 (onze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os ser\'iços prestados pela
Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de
suas atividades:
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o e.xato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Fomento a ser firmado, sempre que veritlcada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse:
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos sendços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município:
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Estado de São Paulo
c)
d)
e)
O
Manter recursos huinanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento
dos ser\'iços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5" dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os
recuisos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Tiabalho. além da
relação nominal e documentos de todos as atendidos:
Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beiiellcimios das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de cofislas, cópias de CND, CRF, Ceitidao
Conjunta da Dívida Ativa. Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo
Departamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal:
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
Ai-t. 4" A Entidade compromete-se a resíituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de lecebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
h)
I.
II.
Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
Utilização dos recursos financeiros em llnalidade diversa da estabelecida.
Ai-t. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Na aplicação dos rectirsos originários desta Lei será obedecido o que
dispõe a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações correlatas.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de l°de fevereiro de 2017.
Garça. 30 de maieo 2017.
JOÃO CARl/OS DOk SANT
PrefVito Munidipa
Pl^FEITURA MUNÍCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 010/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a
fli-mar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ n"
48.209.23ji/0001-25, objetivando a prestação de seniços hospitalares e ambulatoríais de Média
Complexidade, a implantação do Programa Saúde da Família - PSF. Programa Saúde Bucal - PSB,
Programa Saúde na Escola - PSE, Programa Nacional de Telessaúde Brasil. Centro de Especialidade
Odontológica - CEO, Centro de Atenção Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de
Assistência Saúde Familiar, NASF, Unidade de Pronto Atendimento UPA. Programa Ambulatório de
Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
Pai'ágralb único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do aitigo 31 da Lei n"" 13.019/2014.
Art. 2 Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse anual de até R$ 3.977.358.69 (três miliiões, novecentos e noventa e sete mil.
trezenf^LXs e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante I I (onze) parcelas mensais a
depender da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade, sendo R$ 2.267.058,06 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil,
cinqüenta e oito reais e seis centavos), oriundo de recurso próprio e R$ 1.710.300,63 (um milhão,'
setecentos e dez mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), oriundo de recurso federal.
O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo \° desta Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
L Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2017, os quais poderão ser
repassados em até 1 1 (onze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
Entidade em deconéncia desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de
suas atividades;
c) Assmalíy prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Fomento a ser firmado, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades oconentes.
11. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redístribuiçao de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de i-epasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos sei^iços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
c) Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento
dos serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Municipio, até o 5'- dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de cotUas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os
recursos financeiros lecebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da
relação nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores. e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei:
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessáiias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos sei-viços objeto desta Lei:
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas:
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo
Depaitamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir. no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessáiio.
Art. 6" Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido o que
dispõe a Lei Complementar if 101, de 04 de maio de 2000. e demais legislações correlatas.
Art. 7" Esta Lei eiitia em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de L de fevereiro de 2017.
Garça, 30 de març/! 2017.
JOÃO CAR
Piefi
)S DOS SANTOS
to Municma
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Roqueiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos; Projeto de
Lei n" 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências.
Projeto de Lei n" 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.267, de
16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no município de
Garça.
Garça, 03 de abril de 2017.
I Wà Pedro Santos
Presidente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
Câmara Municipal de Garça 0^^
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Oficio n° 12/2017 - PLCMG
Garça/SP, 04 de abril de 2017.
A sua Excelência o Senhor
Prefeito JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Praça Hilmar Machado de Oliveira, n° 102, Garça/SP
1 7400-000
Assunto: Requer documentação complementar ao Projeto de Lei n"^ 021/2017.
Exmo. Prefeito,
1. Visando instruir o parecer jurídico desta Procuradoria Legislativa, a ser
prolatado em face do que dispõe o §2° do artigo 105 do Regimento Interno da Edilidade,
relativamente ao Projeto de Lei n° 021/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras
providências, respeitosamente venho requerer o encaminhamento de documentação que
comprove o cumprimento dos requisitos impostos pelos artigos 33 e 34 da Lei n°
13.019/2014, ou declaração equivalente.
2. Além disso, solicito o envio de documentação (ou declaração equivalente) que
demonstre não estar a beneficiária enquadrada no art. 39 da Lei n° 13.019/2014, notadamente
quanto a omissão do dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, uma vez que
encontra-se em trâmite, sob n° 1004394-56.2016.8.26.0201, ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Garça em face da Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia, por meio da qual se imputa a má aplicação dos recursos públicos
repassados através dos Convênios n. 01/2013 e 01/2014, assim como a falta de adequada
prestação de contas.
3. Por fim, requeiro o encaminhamento de cópia dos atos constitutivos da
entidade beneficiária e da ata de eleição de sua diretoria.
4. Na certeza de vossa compreensão com o trabalho do Poder Legislativo e de que
esta medida visa a aprimorar ainda mais a qualidade de nosso assessoramento jurídico,
colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas que venham a surgir.
Atenciosamente,
^fcf-EíTURA municipal Ut oaKv
RAFAEL DE^UVElW MATHIAS PROTDCDLO GERAL
Procurador Jurídico N". ^<4^
Horas:/k:>
vjt^inatura: (2x
Rua Barão (Io Rio Branco, n° 127/131, Centro, Carça/SP - CEP 17.400-000
www.cmgarca.sp.gov.br /procuradorU/^cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Pág.l
01^
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Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 019/2017
PROJETO DE LEI N° 021/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal de Garça
ASSUNTO: Parceria com entidade da sociedade civil
L Projeto de Lei n" 21/2017, que
autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Fomento com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá
outras providências.
II. Ausência de demonstração do
cumprimento ao disposto nos arts. 33 e 34
da Lei n° 13.019/2014.
III. Inobservância dos requisitos
dispostos no art. 39 da Lei n°
13.019/2014, bem como na Instrução
Normativa n" 01/2016 do TCE/SP.
IV. Propositura que encontra-se eivada
de vício de ilegalidade.
A PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso
Projeto de Lei n° 021/2017, que visa autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, objetivando a prestação de
serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, a implantação do Programa
Saúde da Família - PSF, Programa Saúde Bucal - PSB, Programa Saúde na Escola - PSE,
Programa Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontológica - CEO,
Centro de Atenção Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de Assistência Saúde
Familiar, NASF, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Programa Ambulatório de
Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
Desta feita, busca-se autorização legislativa para o repasse à
entidade de R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e
cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), objetivando sua aplicação na execução dos
referidos programas e projetos.
Visando justificar tal medida, o Alcaide considera que a parceria
em voga será firmada "em razão da proposta apresentada pela Entidade, através de seu
Plano de Trabalho, o qual foi devidamente acolhido pela Secretaria Municipal de Saúde
Visando instruir o presente Parecer, tendo em vista que a
propositura não veio acompanhada de qualquer documento, esta Procuradoria requereu ao
Prefeito, através do Ofício n® 12/2016 - PLCMG, o envio de documentação comprobatória ao
cumprimento do art. 33 e 34 da Lei n° 13.019/14, ou declaração equivalente, bem como a
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demonstração de não estar a beneficiária enquadrada no art. 39 da referida Lei, notadamente
quanto a omissão do dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, além do
encaminhamento de cópia dos atos constitutivos da entidade e da ata de eleição de sua
diretoria.
Todavia, até a presente data, o Alcaide quedou-se inerte, não
apresentando a documentação solicitada.
É a síntese do necessário.
Passo a opinar.
^ Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(...)
§ 2° Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre auaíaiier
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comis.sôes regularmente
constituídas. - g.n.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art.I93(...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa:
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa￾se o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutra senda, insta consignar que o Projeto tratou de matéria
cuja iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Poder Executivo, conforme
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disposto nos artigos 61, § V, ÍI, e 165 da Constituição Federal, reproduzido nos artigos 24, §
2°, e 174 da Constituição do Estado de São Paulo.
Além disso, está claro que a propositura não ofende a repartição
constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Desta forma, ao se autorizar o Poder Executivo a firmar Termo
de Fomento com organização da sociedade civil, manteve-se irretorquível a competência
legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos
artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Da leitura do Projeto de Lei, especialmente de sua justificativa,
se nota a indicação da finalidade a que se destina, que é de obter autorização desta Casa para
se firmar parceria com organização da sociedade civil, a fim de que sejam executados serviços
no âmbito do SUS, cujas despesas serão suportadas pelo repasse de recursos financeiros na
ordem de R$ 3.977.358.69.
Acerca do tema, no que concerne aos repasses públicos às
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei n°
13.019/14) determinou que as transferências voluntárias deverão ser realizadas
exclusivamente por meio de termo de colaboração ou de fomento, senão vejamos:
Art. 1° Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e orsanizacões da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação. - g.n.
No mesmo sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, através da Instrução Normativa n° 01/2016, exige a formalidade de se firmar termo de
colaboração ou de fomento para a consecução de tais parcerias, senão vejamos:
Art. 63-0 regramento pertinente a esta Seção entrará em vigor consoante o
disposto no artigo 88 e Parágrafos da Lei Federal n" 13.019/14 e alterações,
momento em que as parcerias estabelecidas com as orsanizacões da
sociedade civil, inclusive por meio de repasses de auxílios, subvenções e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante a formalização de
termo de colaboração ou termo de fomento. - g. n.
ym
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Diante disso, para que tais parcerias sejam firmadas, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração ou em termos de fomento, mister que os requisitos da Lei
n° 13.019/14 sejam observados pelo Poder Público.
Neste aspecto, para celebrar o indigitado Termo de Fomento, a
organização da sociedade civil deverá ser regida por normas de organização interna que
prevejam, expressamente, os requisitos dispostos no art. 33 do Marco Regulatório do Terceiro
Setor, além de apresentar a documentação exigida por seu art. 34, senão vejamos:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da
sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que
prevejam, expressamente:
I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da
entidade extinto:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V - possuir:
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo,
comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos
Municípios, do Distrito Federal ou dos Estados e da União, admitida a
redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de
nenhuma organização atingi-los:
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria
ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para
o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o
cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações
da sociedade civil deverão apresentar:
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de
contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de
cada entefederado;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida porjunta comercial;
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e niimero de registi'0 no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB de cada um deles;
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VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado:
Diante disso, não comprovou o Autor da propositura que a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça cumpriu tais requisitos legais, tanto sob o
aspecto das normas de organização interna, quanto das certidões e documentos necessários à
celebração da parceria.
Por outro lado, a Lei xf 13.019/14, em seu artigo 39, enumera os
casos em que as entidade ficarão impedidas de celebrar qualquer modalidade de parceria com
o Poder Público:
Ari. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria
prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:
(...)
II - esteia omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada:
(...)
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos
cinco anos, exceto se:
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos
eventualmente imputados:
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com
efeito suspensivo;
Por tais razões que a Instrução Normativa n° 01/2016, do E.
TCE/SP, em seu art. 65, traz como requisito para fiscalização e execução dos ajustes, a
declaração de que a OSC não se encontra impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria com órgãos públicos, portanto não se submetendo as vedações previstas no artigo 39
da Lei Federal n° 13.019/14, in verbis:
Artigo 65 - Para fins de fiscalização e acompanhamento da execução dos
ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos,
mencionados no artigo 64, remeterão em mídia digital, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização
(Resolução 05/2015), os seguintes documentos:
(.:)
IX - declaração de que a orsanização da sociedade civil não está impedida
de celebrar aiialauer modalidade de parceria com órsãos iníblicos,
portanto não se submetendo as vedações previstas no artigo 39 da Lei
Federal n" 13.019/14 e alterações:
Verifica-se que a legislação em voga impede a celebração de
qualquer modalidade de parceria com organização da sociedade civil que esteja omissa no
dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada, ou tenha as contas rejeitadas pela
administração pública.
Pág.5
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Diante disso, oportuno trazer à tona o teor da ação civil pública
por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Garça em face Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia, em trâmite perante a T Vara Judicial de nossa Comarca, sob
n° 1004394-56.2016.8.26.0201, ao argumento da má aplicação dos recursos públicos
repassados à entidade por meio dos Convênios n. 01/2013 e 01/2014 (na ordem de R$
8.782.961,67), tais como o não pagamento dos encargos trabalhistas e a utilização dos
recursos de um convênio na execução dos serviços atrelados ao outro, assim como a falta de
prestação de contas adequada acerca do uso desses recursos.
Constata-se, portanto, que a entidade não cumpre os requisitos
dispostos no art. 39 da Lei rf 13.019/14, pois, ainda que referida ação não tenha transitado em
julgado, a própria municipalidade, autora da lide, reconhece, nos termos do petição inicial,
que a beneficiária não se encontra em dia com a obrigação de prestar contas ao Município,
relativamente aos convênios anteriormente firmados, do qual, inclusive, alega ter ocasionado
danos ao erário.
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza legal, concluímos ser inviável, portanto, a propositura.
Ante o exposto, em que pesem os elevados propósitos que
inspiraram o Projeto de Lei, não demonstrou o Alcaide que a entidade cumpre os requisitos
impostos pelo art. 33 e 34 da Lei n° 13.019/14. Por outro lado, verifica-se, ao menos em tese,
que a beneficiária se encontra omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada, fazendo com que a propositura esbarre no comando disposto no artigo 39 da Lei n°
13.019/2014. bem como nos preceitos dispostos na Instrução Normativa n° 01/2016 do
TCE/SP.
É o parecer.
Garça/SP, 07 de abril de 2017.
RAFAEL DETOLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.6
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 062/2017
Garça, 07 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n'' 12/2017 FLCMG, do Procurador Jurídico
dessa Casa de Lei, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar a
declaração em anexo, acerca dos artigos 33, 34 e 39 da Lei Federal n° 13.019/2014, e
alterações, bem como cópia do estatuto social e ata de eleição da diretoria da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, para complementaçâo ao Projeto de Lei Complementar n°
021/2017, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Entidade em
epígrafe.
No mais, gostaria de frisar a importância da aprovação do
referido Projeto de Lei, tendo em vista que o repasse do auxílio financeiro, objetiva garantir que
a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça mantenha a prestação de serviços
hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, a implantação do Programa Saúde da
Família - PSF, Programa Saúde Bucal - PSB, Programa Saúde na Escola - PSE, Programa
Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontológica - CEO, Centro de Atenção
Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de Assistência Saúde Familiar, NASF,
Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de
Atenção Domiciliar - SAD, serviços colocados à disposição de toda a população, o que
demonstra o interesse público no repasse em epígrafe.
Por derradeiro, reiteramos a atenção especial dos nobres
Vereadores para aprovação do Projeto de Lei em comento, bem como que a sua tramitação se
dê em regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Garça.
Atenciosamente,
SAND APAREC
ocur Município
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
-1-
Câmara Municipal de Garça
www.cmgarca-sp.gov.br
Protocolo N.o 49107
07/04/2017 y:48;38
Cassia M. D. BarianI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
DECLftRRÇÃO
n
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito Municipal, neste
ato assistido pelo Procurador Geral do Município que abaixo
subscreve, declaro para os devidos fins, que verificando a
documentação apresentada pela Irmandade da Sanba Casa de
Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ n° 48.209.233/0001-25,
foi verificado o cumprimento dos artigos 33 e 34 da Lei Federal
n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações.
Declaro, ainda, que se encontra em trâmite pela
1^ Vara Judicial da Comarca de Garça/SP, a Ação Civil Pública n°
1004394-56.2016.8.26.0201, proposta pelo Município de Garça em
desfavor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça,
para apuração de eventual ato de improbidade administrativa, em
razão dos repasses efetuados pela Municipalidade através dos
Convênios n° 01/2013 e 01/2014.
Todavia, conforme pode se constatar pelo site do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, a ação encontra￾se em seu regular trâmite, havendo, inclusive, a contestação
apresentada pela Entidade. Assim, não havendo decisão acerca do
caso, com trânsito em julgado, as constas dos exercícios 2014,
2015 e 2016 encontra-se sub judice, não havendo, até o presente
momento, decisão que a Entidade tenha praticada a má aplicação
dos recursos públicos ou esteja omissa na prestação de contas.
Além disso, conforme pesquisa no site do TCE/SP
{www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/comunicado_sdg_l
9-2016_-_entidades.pdf), junto ao COMUNICADO SDG N° 19/2016, a
Entidade não consta proibida de receber auxilies, subvenções ou
contribuições do Estado ou do Municipio.
Por derradeiro, encaminho cópia do Estatuto
Social e Ata de Eleição da última diretoria da Entidade.
E o que cumpre a d
Garça/SP, 06 de ak
eclarar.
til de 2017.
/• JOÃO CA^OS
Pref^to M?
DOS/SANTOS
inicipa^^
SANDOV.
<
Procura
IDO SIMAS
do Município
HOSPITAL SÃO LUCAS
- DA -
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
Rua Or OrJanctr» Thiago tio» Santo*, TO • VI Wiltlan*
fone 114} 3471-1ÜS& - e nialt hAl-^(lAteplac«.corn,hr
Gnfça S P
cNPj 4H.2aii.333;naflioã
Ofício 43/05/HSL Garça, 28 de fevereiro de 2005
Senhor Oficial,
C» CIVIL Dl-" DE GAKÇA^PST.SÁO PAULO
Microntne ní IAsl^
AltP!f-3C30 nV. Reç '''•
A Irmandade da Santa Casa dc Misericórdia dc Garça. Pessoa Jurídica de Direito Privado,
constituída na fomia dc Associação sem fins econômicos, com sede à Rua Dr. Orlando Thiago
dos Sanio;; n° 70, Vila Willians -- Garça - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 48.209.233/0001-25,
representada pelo Presidente da Mesa Administrativa, Sr Sérgio Asperti, portador da cédula de
identidade RG n° 7.656.449 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 038.263.498-57, vem à
presença do Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Garça, solicitar o registro
da Ata da Assembléia Geral Exti aordinária, realizada no dia !3 dc janeiro dc 2005, bem como do
novo Estatuto Social que segue anexo a ata, aprovado pela referida Assembléia Geral.
vív￾josn WILSOlV LOpES
Primeiro Secmário
/ • X".';' .
:tdo T ^
caldamone
Provedor
Atenciosamente
//■• • • /
SÉRGIO ASPERTI
Presidente
.Ao Senhor Oficiai cio Registro Civil dc Pessoa Jurídica
Da Comarca de Garça - São Paulo
iode acendes
^i^d^U1334
TAt/íiLiÂon^ v;
DE LETr.
IM riRM OiJoÂíoiSs,^ 0330ÁÃ0014a7
ruM?'»RvAD? ^
4 162 W,ciuM'"e fi- «X—1-"t—
jV!ie;íívàf fP-^-
HOSPITAL SÂO LUCAS
- DA -
irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça
H Rua Or Ort^iiMlu Tr>t;iQo clua S.inlns, 70 • VI Wiliiana -CFP 17400-000
- Fone (14> 3471-1555 - o-malÍ hHl^gdataplaco.com br
Garça S P.
CNPJ 48.209.2:^3/0001-25
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e cinco, às 20:30 horas, na
sede da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, localizada na Rua
Dr. Orlando Thiago dos Santos, n° 70. Vila Williams - Garça - São Paulo, com a
presença dos Senhores: Dr. Ahamed Mohamed Hamzé, Presidente do Conselho
Deliberativo; Dr. Sérgio Asperti, Presidente da Mesa Administrativa; Aparecido
Caídamone, Provedor; José Wilson Lopes, 1° Secretário, e dos demais irmãos
convocados por meio do edital publicado no jornal Folha de Garça do dia oito de
janeiro de 2005, foi instalada a Assembléia Geral Extraordinária com a finalidade
de deliberar exclusivamente sobre a reforma do estatuto da entidade. Após a
constatação do quorum necessário para deliberação, e sob a Presidência do Dr.
Sérgio Asperti, foram iniciados os trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária
com a apresentação e a leitura do projeto do novo estatuto da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, elaborado pela Mesa Administrativa, com o
fornecimento de cópia a todos os presentes. O Presidente ressaltou que na
elaboração do projeto de reformulação do estatuto da entidade levou-se em
consideração os preceitos do novo Código Civil Brasileiro que entrou em vigor em
janeiro de 2003, e também os aspectos relacionados com a modernidade
administrativa e visão empresarial, bem como com o fortalecimento da instituição
junto à sociedade e ao poder público. Destacou ainda que houve a preocupação
da equipe em manter a coerência do projeto com a realidade atual, definindo
claramente a missão institucional, os objetivos específicos e as competências dos
órgãos que compõem a administração da instituição, dando ênfase ao Conselho
de Administração previsto no artigo 24 do novo estatuto, que deverá desempenhar
um papel relevante em nível de planejamento estratégico, coordenação global e
de acompanhamento das diretrizes fundamentais de funcionamento da entidade,
além de ser composto por representantes da Irmandade, da sociedade civil
organizada e do corpo funcional. Citou também a configuração da Diretoria
Executiva que será constituída por um número reduzido de membros e que deverá
acarretar maior agilidade nas tomadas de decisão. Finalizando sua apresentação,
o Presidente comentou ainda outros pontos do projeto como o quadro associativo
com as regras de admissão, demissão e exclusão dos irmãos associados, das
atribuições do Conselho Fiscal, das fontes de recursos e do fundo de reserva, das
, ^eClSTRO í^tVlL Dl PESSOA }í￾I COMARCA DE GARÇA • E3T. SAO
MlanfiSmft nS j| ,1 II ^
(continuação da ata da Assembléia Geral Extraordinária de 13/01/2005) ^ ^ n2 _Í_fe—
das regras definidas para eleição, posse e renúncia dos membros dos órgãos da
administração da entidade, dos livros sociais, dos recursos humanos e os critérios
básicos de gestão de pessoal, das disposições gerais e as regras de transição.
Em seguida o Presidente, agradecendo a colaboração de todos, colocou o projeto
do novo estatuto em discussão, havendo, dos presentes, alguns pedidos de
esclarecimentos e outros de ajustes do projeto em tela. Após os esclarecimentos
solicitados e as correções necessárias, o projeto foi à votação, sendo, á
unanimidade, aprovado na sua íntegra pela Assembléia Geral Extraordinária,
passando a fazer parte integrante desta Ata na forma de anexo independente de
transcrição. Nada mais havendo a ser tratado eu, José Wilson Lopes. V
Secretário, lavrei a presente Ata que. lida e aprovada, vai assinada pelo^
Presidentes do Conselho Deliberativo e da Mesa Administrativa e pelo ProvedflÇa .
AHAM^D MOHAMED HAN4ZE
Presideníe do Conselho Deliberativo
'SÉRCÍlO ASPERTI
Presidente da Mesa Administrativa
fECíbO CALDAMONE
Provedor
JOSE WlLSGftílOTES
1° Secretánolz
Josi-An^iô «»flvc5iado|OA^/èr U 1.534
mA ' onci^ [£ r£Gisi>.n civil de fssoa cwíibi
PflOTímO: \m Recibs/Cert.
IT.1162/Fa..4-^rEP.KtD.33.4V.A-l
Maior Base? Víilor d^s CXtstas: 71,0''
Ek: 44,43 Lsi: i.:,c-3 EJ'; 9,35 RC: T3!
Quiâ:Otié/tWí '
23/05/2005 ' 71,09
RbGISI^^lVlL DE PESSOA JURÍDICA
eOMAP;C/^ D£ GAKÇA - LST. S. PAULO
MARCELO CARRASCOSSI SASSO
Êscreventé Autorizado
TABEüÂO DE NOTAS E DE FRO i lSIO
D£ LETRAS ElilüLOS GE SARÇAiSP.
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IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
ESTATUTO SOCIAL
SUMÁRIO
Denominação, sede, duração e finalidade 2
Missão e objetivos 2
Quadro associativo - admissão 2
Direitos e deveres dos irmãos associados 4
Demissão dos irmãos associados ^
Exclusão dos irmãos associados 5
Órgãos da administração 5
Assembléia Genil' 6
Competência da Assembléia Geral 2
Conselho de Administração 7
Competência do Conselho de Administração 8
Conselho Fiscal ^
Diretoria Executiva 10
Competência da Diretoria Executiva 10
Competência do Presidente da Irmandade 11
Competência do Diretor Executivo 12
Competência do Diretor Técnico 12
Competência do Secretário 13
Competência do Tesoureiro 13
Competência do Procurador Jurídico 13
Fontes de recursos 13
Fundo de 14
Eleição, posse e renúncia 14
Livros sociais 15
Recursos humanos 16
Disposições gerais 16
Disposições gerais transitórias 17
P 161.63^ -•/
/ r
/\
X'
ESTATUTO SOCIAL
íTsoiSTRO civil
COMARCA DE GARvA • tSl SAO f AUH.
Alteração ref. f^eg. n￾Capitulo I
Da Denominação - Sede - Duração - Finalidade
Art 1° A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, doravante denomina
Irmandade, constituída em 12 de fevereiro de 1950, registrada sob o n" 33 do livro "A .
1, página 45. do Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Garça. Estado de São
Paulo, é uma Associação de Direito Privado, de Fins não Econômicos, de Caráter
Filantrópica e de Interesse Coletivo, tem sede e foro jurídico na Comarca e Município de
Garça, Estado de São Paulo, à Rua Dr. Orlando Thiago dos Santos n" 70, e se regerá por
este Estatuto Social e pela legislação que lhe for aplicável.
§ r A duração da Irmandade é por tempo indeterminado, ficando sua dissolução e a
destinação do seu patrimônio liquido condicionados ao estabelecido neste Estatuto Social.
§ 2° A Irmandade aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventual resultado
operacional na manutenção, melhoria e desenvolvimento dos seus objetivos Institucionais,
no território nacional.
§ 3° Não haverá remuneração, sob qualquer forma, aos membros da diretoria e aos
conselheiros pelo exercício de cargo estatutário, bem como a distribuição de lucros,
dividendos, bonificações ou quaisquer outras vantagens aos associados de qualquer
categoria da Irmandade, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2^ A Irmandade tem como Missão e Objetivos:
I - prestar assistência integral à saúde, podendo manter hospitais, sanatórios, casas
de saúde, de repouso e unidades afins;
II - realizar atividades educacionais na área da saúde, podendo manter centros de
estudos, de treinamentos, escolas, faculdades e promover cursos;
III - promover assistência social, podendo manter asilos, abrigos, creches,
maternais e casas de assistência para menores, indigentes, excepcionais, dependentes
químicos e pacientes com transtornos mentais;
IV - desenvolver programas de saúde coletiva e comunitária, podendo realizar
ações de imunização, educação em saúde, prevenção e controle de doenças e de
orientação sanitária;
V - promover a pesquisa científica, administrativa e clinica;
VI - atuar no desenvolvimento institucional;
VII - incentivar o voluntariado;
VIII - atuar na defesa dos interesses e direitos da Irmandade, visando atingir seus
objetivos e finalidades.
§ 1° A Irmandade prestará assistência gratuita às pessoas carentes, em especial a
crianças, adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais, de acordo com
suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo e de acordo com os seus interesses, a
Irmandade poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou
outros instrumentos congêneres, de natureza técnica ou financeira, com entidades públicas
ou privadas, gerir e participar de consórcios de saúde, e, ainda^instituir planos privados de
assistência á saúde.
/ ^ ' <1
X' 
Reserdes >
ÍÃ , ^ i :■ K
,P 161.534
§ 3° A entidade mantenedora poderá efetuar a transferência de recursos para as entida
mantidas e, ainda, realizar a doação de recursos financeiros para entidades afins, desde
que o donatário utilize os recursos recebidos na execução de projetos na área assistenclal.
Art. 3°. No desenvolvimento de suas atividades, a Irmandade observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de cor, gênero, convicção política ou religiosa.
Capítulo II
Do Quadro Associativo
Seção I
Da Admissão
REGISTRO CiViL DE RESSOA JÜRíDiCA
COMARCA DE GARÇA • EST. SAO PAUlO
Micrcfilme n2
AHêfaçâo r&j.Reg. nS
Art. 4°. A Irmandade terá o seguinte quadro de associados, formado por pessoas naturais,
denominados irmãos associados:
I - efetivos;
II - beneméritos.
Art. 5°. A Irmandade é integrada por número ilimitado de Irmãos associados de ilibada
conduta e que tenham afinidades com os princípios, ideais e finalidades da entidade,
devendo a proposta de admissão ser aprovada na forma definida neste capítulo.
§ 1° A admissão iniciar-se-á por proposta subscrita por três Irmãos associados e será
submetida à decisão da Diretoria Executiva da Irmandade, referendada pelo Conselho de
Administração.
§ 2° A Diretoria Executiva da Irmandade poderá instituir, mediante regulamento,
contribuição social dos Irmãos associados, cuja receita será destinada às finalidades
previstas neste Estatuto Social.
Art. 6°. Serão irmãos associados efetivos os que a Diretoria Executiva aceitar como tais.
Art. T. Serão irmãos associados beneméritos os que a Diretoria Executiva distinguir como
tais, por terem prestado serviços relevantes à causa da Irmandade, podendo ostentar esta
condição em público e em particular.
Art. 8°. Os Irmãos associados terão sua identificação, bem como os termos da sua
admissão, constantes em livro especial.
Art. 9". Os Irmãos associados não respondem, nem pessoal e nem subsidiariamente, pelas
obrigações assumidas pela Irmandade, inclusive quando ocupantes dos cargos
estatutários.
Art. 10. A qualidade de Irmão associado é intransmissivel, vedado o voto por procuração.
M334 J V ' / I , ; • /•
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Seção li
Dos Direitos e Deveres
Art. 11. São direitos dos irmãos associados de qualquer categoria:
i - participar da Assembléia Gerai;
li - votar e ser votado para os cargos eletivos previstos neste estatuto;
111 - propor a admissão de novo irmão nos termos deste estatuto;
iV - apresentar, por escrito, medidas de interesse à irmandade:
V - freqüentar a sede da irmandade e receber suas publicações;
Vi - acompanhar a gestão das atividades institucionais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso li deste artigo, será necessário que o
irmão associado tenha sido regularmente admitido, nos termos do § r, do artigo 5®, deste
estatuto, há pelo menos seis meses.
■ gapo y
Art. 12. São deveres dos irmãos associados de qualquer categoria:
registro CiViL OH
GOMABa G- f
i jRíDiCA
PAÜl V
Microfilr;-- fi- _l
Aitíjraçáo ref. Reg. ní
i - participar da Assembléia Gerai;
li - cumprir e zeigr pelo cumprimento deste Estatuto Social;
iii - colaborar na expansão e aperfeiçoamento da irmandade; ^—
IV -- zelar pelo bom nome da irmandade;
V - difundir os ideais da irmandade;
Vi - manter atualizado os dados cadastrais;
Vil - aceitar e exercer as atribuições do cargo ou função para o qual foi eleito ou
designado, salvo impedimento devidamente justificado.
Art. 13. É vedado ao irmão associado:
1 - utilizar-se indevidamente do nome, dos bens e dos serviços da irmandade;
li - perceber, ainda que Indiretamente, qualquer vantagem pela participação nas
eleições dos cargos eletivos da Irmandade.
Seção III
Da Demissão
Art. 14. Sujeitar-se-á à penalidade de demissão o Irmão associado que:
I - não observar os deveres previstos neste estatuto;
II - deixar de comparecer regularmente às Assembléias Gerais;
III - apresentar conduta incompatível com a moralidade, dignidade e o decoro da
Irmandade;
IV - causar prejuízo ou dano á Irmandade ou a terceiros por ato doloso ou culposo;
V - obter vantagem ilícita em detrimento da Irmandade.
Art. 15. Na demissão, observar-se-á o devido processo legal, garantíndo-se o contraditório
e a ampla defesa, e a proposta será submetida à decisão da Diretoria Executiva da
Irmandade, referendada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Das decisões tomadas nos termos do caput deste artigo, caberá recurso
escrito e fundamentado pelo interessado, no prazo de quinze dias, com efeito suspensivo,
á primeira Assembléia Geral para julgamento, impreterivelmente.
,, ALMèí^á&Jíesendes
I
Seção IV
Da Exclusão
Art. 16. A exclusão do irmão associado do quadro da irmandade ocorrerá:
I - a pedido, por meio de petição dirigida ao Presidente da Irmandade;
II - por morte;
III ~ por incapacidade civil não suprida.
§ 1° Poderá, ainda, ser excluído do quadro da Irmandade, o irmão associado que fixar
residência em município diverso que impeça ou dificulte a participação regular nas
Assembléias Gerais.
§ 2° O processo de exclusão, devidamente instruído, será submetido à decisão da Diretoria
Executiva da Irmandade, referendada pelo Conselho de Administração.
Capítulo III
Da Administração
Seção I
Disposições Gerais
Art. 17. A Irmandade será administrada pelos seguintes órgãos:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
RF-jiSTRO CIVIL DE
-,üIviARCA DE GARÇA • E31. SAO RAiJiC
í.ucrjLime n
let. Reg.
§ r Os sistemas de gestão e de auditoria interna da Irmandade estarão contidos no
regimento Intemo e nos manuais que disporão sobre os recursos humanos e os
procedimentos para contratação de compras, alienações, orçamento e finanças.
§ 2" O regimento Interno e os manuais obedecerão aos conceitos, diretrizes e princípios de
modernidade administrativa e definirão os meios e processos executivos necessários à
colimaçâo dos objetivos da Irmandade.
§ 3° O sistema normativo da Irmandade será composto pelos seguintes instrumentos:
I - Resolução, destinada à divulgação e ao cumprimento das decisões da
Assembléia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II - Portaria e Ordem de Serviço, destinadas ao cumprimento das orientações e
decisões da Diretoria Executiva e do Presidente da Irmandade.
p
Seção II
Da Assembléia
[í^EGíSlPO CIVIL pC PtGGjA ^
i COMARCA DE GARÇA - Eb ^ ^
MicrOÍtifr.'- ni ;
Aüeraçao rei AeQ. n- j—ti -4
GéTaT
Art. 18. A Assembléia Geral, composta pelos Irmãos associados, é o órgão soberano
Irmandade, tem poderes para decidir todas as situações que envolvam os interesses e as
finalidades da Irmandade e adotar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e
desenvolvimento institucional.
Art. 19. A Assembléia Geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no
artigo 20, e extraordinária nos demais casos.
Parágrafo único. A Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária
poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora,
instrumentadas em ata única.
Art. 20. Anualmente, o Presidente da Irmandade, em caráter ordinário, convocará a
Assembléia Geral;
I - nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para
examinar, discutir e deli|Derar sobre as contas e o balanço geral, bem como tratar de outros
assuntos de interesse da Irmandade;
II - nos dois últimos meses anteriores ao encerramento do exercício social, quando
for o caso, para eleger os membros do Conselho Fiscal, da Diretoria Executiva, e, ainda, os
representantes da Irmandade no Conselho de Administração.
§ r A Assembléia Geral poderá ser convocada em caráter extraordinário quando o
Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, o Presidente da Irmandade ou, ainda,
quando um quinto dos Irmãos associados em pleno gozo dos seus direitos julgar
necessário.
§ 2° As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da Irmandade, salvo nos
casos de terem sido convocadas por outros órgãos, eventualidade em que o Presidente da
Assembléia Geral será eleito pelos presentes.
Art. 21. A Assembléia Geral será convocada com antecedência minima de cinco dias úteis,
em primeira convocação, mediante edital publicado na imprensa local e de circular enviada
a cada irmão associado.
§ 1" A convocação deverá conter, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do
dia, e, nos casos previstos no § 1°, do artigo 23, deste estatuto, a indicação especifica da
matéria.
§ 2° As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto nos casos previstos no § 1®, do artigo 23, deste estatuto, em que será necessário
quorum qualificado.
Ari. 22. Excetuado os casos específicos previstos no § 1®, do artigo 23, deste estatuto, não
havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as Assembléias Gerais poderão
ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que conste do respectivo edital,
quando será observado o intervalo mínimo de trinta minutos entre a realização por uma ou
outra convocação.
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)
Parágrafo único. O quorum de instalação das Assembléias Gerais de que trata o capi/J
deste artigo será o seguinte:
I - dois terços do número de irmãos associados, em primeira convocação;
II - metade mais um dos irmãos associados em segunda convocação;
III - mínimo de cinco irmãos associados na terceira convocação.
Art. 23. Compete privativamente á Assembléia Geral:
I - eleger os membros do Conselho de Administração de que trata o inciso I, do
artigo 25, deste estatuto, os membros do Conselho Fiscal e os da Diretoria Executiva;
II - destituir os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva;
III - aprovar as contas e o balanço geral de cada exercício financeiro;
IV - alterar ou reformar o estatuto:
V - dissolver a Irmandade e deliberar sobre a destinaçào do patrimônio, observado
o artigo 71 deste estatuto;
VI - julgar os recursos de sua competência.
§ 1° Para as deliberaçõ.es a que se referem os incisos 11, IV e V deste artigo será exigido o
voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para
esse fim, não podendo haver deliberação, em primeira convocação, sem a maioria
absoluta dos Irmãos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes,
com antecedência mínima de cinco dias.
§ 2° Dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada, em livro próprio, ata
assinada pelos membros da mesa e pelos Irmãos associados presentes.
§ 3® A ata poderá ser lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos. Inclusive
dissidências e protestos, e conter a transcrição apenas das deÜbenaçõesiomsdaSL
^bGíSTKM CViL i)L. PF-SOA . . - ..íU
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PiOlCA
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Seção III Mtiroífirns ní ' í I 6 2
Do Conselho de Administração
Art. 24. Ao Conselho de Administração incumbe a função delii
planejamento estratégico, coordenação, controle global e de acompanhamento das
diretrizes fundamentais de funcionamento da Irmandade.
Art. 25. O Conselho de Administração, composto por pessoas de notória capacidade e
reconhecida idoneidade moral, terá a seguinte composição:
I - seis representantes da Irmandade eleitos pela Assembléia Geral;
II - quatro representantes da sociedade civil organizada, indicados e eleitos pelos
demais integrantes do Conselho;
III — um funcionário da Irmandade, de nível médio ou superior com mais de três anos
de efetivo exercido no cargo, eleito pelos funcionários ou pela sua entidade representativa.
§ 1 Os membros eleitos para compor o Conselho terão mandato de quatro anos. com
renovação parcial, entre os representantes da Irmandade e os demais membros, a cada
dois anos, admitida a recondução.
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§ 2° A renovação dos membros referidos no inciso II deste artigo será feita media
votação secreta por parte dos membros remanescentes do Conselho. Somente poderá
ser votados candidatos indicados pelos membros remanescentes.
§ 3° Em caso de vacância será realizada eleição de novo membro do Conselho que
completará o mandato do anterior.
§ 4° O período de gestão de cada membro estender-se-á até a investidora do que o
substituir.
Art. 26. O Conselho de Administração elegerá um Presidente, que será um dos
Conselheiros representantes da Irmandade ou da Sociedade Civil.
§ 1 ° O exercício da Presidência se encerrará com o mandato do Conselheiro.
§ 2° O Conselho poderá, em votação secreta, destituir seu Presidente.
§ 3" No caso de vacância da Presidência o Conselho eleger^r^^a-pcazo de trinta dias
contados da data da ocorrência, outro Conselheiro para a funçâ
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Art. 27. O Conselho de Administração reunir-se-á:
jpeClSTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - EST. SÁO PAULO
Microfilme n- 162
I - ordinariamente, pelo menos uma vez por quadrimestre;;Alter£»çâo roí. Rfuj. rrl J
II - extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presioente, por sollfclfâçâó
de um terço de seus membros, por solicitação do Conselho Fiscal ou da Diretoria
Executiva.
Parágrafo único. Perderá o mandato o Conselheiro que faltar a três reuniões ordinárias
consecutivas,
Art. 28. As decisões serão adotadas por maioria absoluta, exceto nos casos previstos
neste estatuto em que será necessário quorum mínimo de dois terços, cabendo a cada
membro um voto e ao Presidente o voto de qualidade.
Art. 29. O Presidente da Irmandade, como dirigente máximo, participa das reuniões do
Conselho de Administração com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 30. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar a proposta de contrato de gestão da Irmandade;
II - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria Executiva;
III - aprovar a proposta de orçamento anual, o programa de investimento e o plano
anual de metas;
IV - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da Irmandade
na execução dos contratos e convênios por ela firmados;
V - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas para a Irmandade, bem
como apreciar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais com o auxilio
de auditoria externa;
VI - aprovar, por maioria de, no mínimo, dois terços de seus membros, o regimento
Interno da Irmandade, que disporá sob a estrutura, gestão, cargos e competência;
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61.534
VII — aprovar, por maioria do, no mínimo, dois torços d© seus memb
regulamentos próprios, contendo os procedimentos que deve ser adotado pa
atividades financeiras, contratação de obras e serviços, bem como para compras
alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos funcionários da Irmandade;
VIII - autorizar, por proposta apresentada pela Diretoria Executiva, e por maioria de.
no mínimo, dois terços de seus membros, a incorporação de outra entidade, bem como a
fusão ou cisão da Irmandade; . ^
IX - decidir, por proposta apresentada pela Diretoria Executiva, e por maioria de, no
minimo, dois terços de seus membros, sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir,
hipotecar ou permutar os bens imóveis da Irmandade.
Art. 31. Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I - cumprir e fazer cumprir este estatuto;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III - acompanhar os trabalhos da auditoria externa contratada;
IV - designar conselheiro para secretariar as reuniões.
Art. 32. Compete aos membros do Conselho de Administração:
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I - discutir e votar as matérias em pauta;
II - assistir o Presidente do Conselho em suas funções.
RtOiSTRO C.IVIL
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Seção IV
Do Conselho Fiscal
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HítGfaçaoíef. Reg. n2
Art. 33. O Conselho Fiscal será composto de três membros, e suplentes de igual número,
eleitos pela Assembléia Geral.
Art. 34.Compete ao Conselho Fiscal;
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres
legais e estatutários;
II — examinar e emitir parecer sobre a exatidão do balanço geral e da prestação de
contas de cada exercício financeiro;
III - representar à Diretoria Executiva e, se esta não adotar as providências
necessárias, ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral, as irregularidades
verificadas, sugerindo as medidas pertinentes;
IV - solicitar dos auditores independentes esclarecimentos e informações que julgar
necessários a apuração de fatos específicos;
V - zelar pela manutenção da ordem das escrituras dos imóveis e pela manutenção
e organização do patrimônio.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções,
contratar contador ou empresa de auditoria independente cujos honorários deverão ser
compativeis com os praticados no mercado.
Art. 35. Os membros do Conselho Fiscal deverão escolher entre si o Presidente e o
Secretário.
Art. 36. A duração do mandato do Conselho Fiscal será de três anos, devendo coinq
com o da Diretoria Executiva, admitida a recondução.
Art. 37. Os membros do Conselho Fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às
reuniões da Assembléia Geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos
Irmãos associados.
§ 1 ° Os pareceres e representações do Conselho Fiscal poderão ser apresentados e lidos
na Assembléia Geral. Independentemente da matéria não constar da ordem do dia.
§ 2° A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de
seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua
divergência em ata de reunião e comunicar à Diretoria Executiva e à Assembléia Geral.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 38. A Diretoria Exçcutiva da Irmandade será composta dos seguintes cargos:
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:OMARCA DE GARÇA . DST. SmO FAULO
Micioíilme n"
AíiefaçSo tef. Reg.
I - Presidente da Irmandade;
II - Diretor Executivo;
III- Diretor Técnico;
IV - Primeiro Secretário;
V - Segundo Secretário;
VI - Primeiro Tesoureiro;
VII - Segundo Tesoureiro;
VIII - Procurador Jurídico.
Art. 39. O mandato da Diretoria Executiva terá a duração de três anos, permitida a
reeleição consecutiva.
Parágrafo único. Não poderão integrar a Diretoria Executiva os funcionários do quadro da
Irmandade,
Art. 40. As deliberações requerem a presença da maioria do colegiado e decisão
majoritária dos presentes, entre estes o Presidente da Irmandade, que terá voto ordinário e
o de qualidade, devendo ser justificada a ausência de membro da Diretoria Executiva nas
reuniões.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da irmandade. As
decisões deverão ser registradas em ata.
Art. 41. Compete à Diretoria Executiva:
I - cumprir e fazer cumprir este estatuto e as deliberações superiores;
II - implementar as políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e os
respectivos orçamentos, estabelecidos no contrato de gestão;
III - planejar, dirigir e controlar todos os serviços e atividades da irmandade;
10
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Í1334
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IV - encaminhar, até 31 de março de cada ano. ao Conselho de Administr ^
relatório circunstanciado sobre a execução dos planos no exercício
de contas dos recursos aplicados, a avaliação do
gerenciais; :OMARCA DE GARÇA "• ESl. 5Ãn Paulí;
V - encaminhar ao Conselho de Administração: ní
a) a proposta de celebração de contrato d( Í}fâ,8[fíüaÜ
b) a proposta de orçamento geral anual, contemplando as unidades mantidas,
o programa de investimento e o plano anual de metas;
c) os relatórios das atividades com os respectivos balanços e balancetes;
d) a prestação de contas e o relatório anual de gestão;
e) a avaliação do contrato de gestão e as análises gerenciais cabíveis;
f) eventuais propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias,
planos de atividades e respectivos orçamentos, com exposição de motivos;
VI - aprovar e encaminhar ao Conselho de Administração:
a) o regimento interno, bem como os demais regulamentos, que disporá,
entre outros asisuntos, sobre a estrutura administrativa, atribuições das unidades
mantidas, gestão, cargos e competências;
b) o Manual de Recursos Humanos, que disporá, entre outros assuntos, sobre
carreiras, planos de cargos e salários, vantagens, benefícios, seleção, treinamento e
disciplina, relativos ao pessoal da Irmandade;
c) o Manual dos Sistemas de Gestão, que disporá entre outros assuntos,
sobre sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, orçamento,
contabilidade, custo, finanças, alçadas decisórias, procedimentos administrativos e
norma de auditoria interna;
d) o Manual de Licitações, contendo os procedimentos para contratação de
obras e serviços, compras e alienações;
VII - designar funcionários para o exercício dos cargos e funções;
VIII - contratar serviços especializados, dentro das dotações orçamentárias;
IX - promover, por intermédio das unidades mantidas, estudos e pesquisas de
natureza técnica e administrativa;
X — decidir a contratação de pessoal e administrá-lo de modo a garantir, nas
unidades mantidas, elevados e rigorosos padrões de atendimento à população;
XI — publicar anualmente, os relatórios financeiros e os relatórios de execução do
contrato de gestão;
XII - adquirir, alienar, permutar, transigir, hipotecar ou gravar de ônus de qualquer
natureza os bens imóveis da Irmandade, após autorização do Conselho Administrativo;
XIII - autorizar a aquisição, alienação e a permuta de bens móveis da Irmandade;
XIV — apresentar proposta de Incorporação de outra entidade, bem como a fusão ou
cisão da Irmandade.
Art. 42. Compete ao Presidente da Irmandade:
I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral da Irmandade;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as decisões da Diretoria Executiva, do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
III — representar a Irmandade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procuradores, mandatários ou prepostos com fins espeídfi^cos;
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IV — convocar g presidirftnAssefftblóte-Gerêl-R^^^to^os-SoLg 2 , oo anigo zu, ,te ^
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estatuto, e ainda as reuniões da Diretoria Executiva;
V — praticar, em conjunto com o Diretor Executivo ou, na falta deste, com o
Tesoureiro, todos os atos pertinentes à administração financeira e contábil, bem como a
movimentação bancária, na forma do regulamento;
VI - elaborar relatório anual das atividades executadas;
VII — constituir preposto, mandatários e procuradores da Irmandade;
VIU - firmar contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades
públicas e privadas; ^ •
IX - nomear, remover, promover, comissionar, punir, demitir, designar, destituir e
dispensar funcionários do quadro da Irmandade, observando a legislação vigente,
X - nomear comissões e Instaurar sindicâncias;
XI - autorizar, em caráter excepcional e nos casos relevantes, o atendimento
especial de pessoas nos serviços prestados pelas unidades mantidas pela Irmandade;
XII - enviar petições, requerimentos, ofícios, cartas e demais correspondências e
expedientes de interesse da Irmandade;
XIII - celebrar acordos coletivos de trabalho;
XIV - expedir ordens de serviços e portarias disciplinando as atividades da
Irmandade;
XV - aceitar dqações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer
natureza e valor proporcionadas por pessoas naturais ou jurídicas;
XVI - realizar doações de materiais de consumo;
XVII - conferir títulos, diplomas e certificados de cursos realizados.
§ 1° O Presidente da Irmandade poderá, para defender os interesses e direitos da
instituição, propor todas as ações judiciais cabíveis.
§ 2° O Presidente da Irmandade poderá delegar a competência prevista no caput deste
artigo a membro da Diretoria Executiva ou a outros integrantes do corpo funcional da
Irmandade para exercitar, especificamente, na parte ou no todo, qualquer de suas
atribuições previstas nos incisos V ao XVII.
Art. 43. Compete ao Diretor Executivo:
I H substituir o Presidente da Irmandade em suas faltas, afastamentos,
impedimentos e na vacância do cargo, observado o § 5°, do artigo 55, deste estatuto;
II - assessorar o Presidente na administração da Irmandade;
III - praticar, em conjunto com o Presidente da Irmandade ou, na falta deste, com o
Tesoureiro, todos os atos pertinentes à administração financeira e contábil, bem como a
movimentação bancária, na forma do regulamento;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
Art. 44. Compete ao Diretor Técnico:
I - substituir o Diretor-Executivo em suas faltas, afastamentos, impedimentos e na
vacância do cargo;
li - assessorar o Presidente e o Diretor Executivo na administração da Irmandade;
III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
Art. 45. Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, e elatí
as respectivas atas;
II - manter atualizado o cadastro de Irmãos associados;
III — exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
Art. 46. Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas,
afastamentos, impedimentos e na vacância do cargo.
Art. 47. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - praticar, em conjunto com o Presidente da Irmandade ou, na falta deste, com o
Diretor Executivo, todos os atos pertinentes à administração financeira e contábil, bem
como a movimentação bancária, na forma do regulamento;
II - participar da elaboração dos relatórios de atividades, do balanço geral e da
prestação de contas;
III - exercer outras atividades que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
Art. 48. Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas,
afastamentos, impedimentos e na vacância do cargo. REGiSTRO CIVIL DE PESSOA JU
Art. 49. Compete ao Procurador Jurídico:
I - assessorar a Diretoria Executiva;
II - emitir parecer sobre assuntos de natureza jurídica;
RÍDICA
COMARCA DE GAJÍÇA - ÉST. SÂO PAULO
Microfilme n- 1
Aitijfrtçào ref. Req. ní
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- atuar nas ações judiciais em que a irmandade seja parte.
Capítulo IV
Das Fontes de Recursos
Art. 50. Os recursos financeiros necessários à manutenção da Irmandade serão obtidos
por meio de:
I - contrato de gestão firmado com o Poder Público, por intermédio do órgão
competente;
II - convênios com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas,
para custeio de projetos de interesse social nas áreas de atividades da Irmandade;
III - contratos com órgãos e entidades governamentais ou Instituições privadas, para
desenvolvimento e ou execução de projetos na área específica de sua atuação;
IV - contratos de produção e comercialização de bens ou serviços desenvolvidos
pela Irmandade;
V - rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao
patrimônio sob sua administração;
VI - doações, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza e
valor proporcionadas por pessoas naturais ou jurídicas;
VII - subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público;
VIII - remunerações dos serviços prestados nas unidades mantidas;
IX - contribuições dos irmãos associados; / j
X-outros que porventura sejam destinados. '
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Ari. 51. Ao final de cada exercício financeiro será realizado o Inventário do paírimônj
compreendendo os bens móveis e imóveis, bem como o saldo de estoque do almoxari
Capitulo V
Do Fundo de Reserva
Art. 52, A Irmandade manterá um Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e aten
ao desenvolvimento de suas unidades mantidas, constituído com as sobras líquidas do
exercício. p[iG!3tro C:vi!
Capítulo VI
Da Eleição, Posse e Renúncia
, .íuripíca
COMARCA aí C CA.ECr.CÀoPAULO
Micfüiiiine i 1 6 2
*H'';íc3jrc!io n'- '
Art. 53. A eleição dos membros do Conselho Fiscal e da Dii
a cada três anos por escrutínio secreto ou por aclamação, no caso de chapa única.
§ Somente poderão concorrer aos cargos estatutários os Irmãos associados em pleno
gozo de seus direitos com pelo menos seis meses de inscrição como associado,
observado o parágrafo único, do artigo 11. deste estatuto.
§ 2° Observado o parágrafo anterior, poderão ser eleitas somente pessoas naturais,
residentes no pais, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido,
por prazo mínimo de três anos, cargo de administrador ou de conselheiro em entidades
congêneres.
§ 3° A relação dos candidatos interessados aos cargos de que trata o caput deste artigo
deverá constar na mesma chapa eleitoral.
§ 4° O candidato não poderá fazer parte de mais de uma chapa.
§ 5° Será constituída Comissão Eleitoral composta de pessoal do quadro efetivo da
Irmandade que terá competência para organizar os trabalhos de eleição e estabelecer
critérios de impugnação e de interposiçâo de recursos.
Art. 54. Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverão
registrar as respectivas chapas eleitorais até cinco dias antes da realização do pleito.
§ 1" A ata da Assembléia Geral que eleger os membros da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal deverá conter a qualificação de cada um dos eleitos e o prazo de gestão.
§ 2° Em caso de empate prevalecerá a chapa eleitoral encabeçada pelo Irmão associado
mais antigo inscrito na irmandade.
Art. 55. A Diretoria Executiva e os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante
assinatura do termo de posse no livro respectivo.
§ 1" Os membros da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens antes da posse
dos respectivos cargos, e após o cumprimento de seus mandatos.
§ 2° A posse deverá ocorrer na primeira quinzena do mês de janeiro do exercício seguinte
ao término do mandato da gestão anterior.
14
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§ 3° Tornar-se-á sem efeito a eleição de membro da Diretoria Executiva ou do Conselh
Fiscal se b respectiva posse não ocorrer nos trinta dias seguintes.
§ 4° Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal permanecerão em seus
cargos até a posse efetiva dos seus sucessores.
§ 5® Se ocorrer a vacância do cargo de Presidente da Irmandade, a Assembléia Geral será
convocada para proceder à nova eleição, devendo o sucessor completar o mandato.
Art. 56. Se a administração da Irmandade vier a faltar, o Poder Judiciário, a requerimento
de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório nos termos da lei.
Art. 57. A renúncia do cargo torna-se eficaz desde o momento que for entregue a
comunicação escrita do renunciante.
Art. 58. Aplica-se o disposto neste capítulo, no que couber, aos mftmhmg
da Irmandade no Conselho de Administração. trqciivil DE PESSOA jUKiüiLA
COfMRCA DEnp r.ARCA - tST. S^O PAUlO
Capítulo VII
Dos Livros Sociais
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MlCíOttinié nü jIL-Í— ——
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Art. 59. A Irmandade manterá, além dos livros exigidos por lei, os seguintes, revestidos das
mesmas formalidades legais, que permanecerão sob a responsabilidade do guarda-livro
formalmente designado pelo Presidente da irmandade:
I - livro de Irmãos associados que serão inscritos por ordem cronológica de
admissão, dele constando:
a) o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência do irmão
associado;
b) a data de sua admissão e, quando for o caso, o motivo de sua demissão
ou exclusão;
II - livro de presença dos Irmãos associados às Assembléias Gerais, indicando o
nome e residência;
III - livro de atas das Assembléias Gerais;
IV - livro de posse dos membros eleitos para os cargos estatutários;
V - livro de atas das deliberações do Conselho de Administração;
VI - livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal;
VII - livro de atas das deliberações da Diretoria Executiva.
§ 1° As atas de reunião serão numeradas em ordem seqüencial e cronológica sem
intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas.
§ 2° É facultada a adoção de livros de folhas soltas desde que devidamente rubricadas e
numeradas na ordem seqüencial.
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Dos Recursos Humanos
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Art. 60. O regime para os funcionários do quadro da Irmandade será o da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Art. 61. O disciplinamento da relação empregatícia da Irmandade com seu pessoal efetivo
dar-se-á por meio de Manual de Recursos Humanos.
Art. 62, O Manual de Recursos Humanos cuidará dos princípios e critérios básicos de
gestão de pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:
I - à seleção para admissão de pessoal;
II - aos direitos e deveres dos funcionários;
III - ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidade e às
penalidades;
IV - à formação e treinamento do pessoal;
V - ao plano de cprgos e carreiras;
VI - aos salários, benefícios e demais vantagens para os funcionários.
Parágrafo único. A admissão de estagiários se fará na forma do regulamento.
Art. 63. É vedada a contratação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, em linha reta ou
colateral, de membro dos Conselhos, da Diretoria Executiva ou de ocupante de cargo de
confiança da Irmandade, salvo se o ingresso ocorrer por meio de processo seletivo.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais
Art, 64. O exercício financeiro da Irmandade coincidirá com o ano civil.
Art. 65. O eventual superávit de cada exercício será aplicado integralmente na própria
Irmandade.
Art. 66. Continuam sendo mantidos pela irmandade da Santa Casa de Misericórdia Garça o
Hospital São Lucas e a Unidade Psiquiátrica.
Art. 67. Qualquer entidade de assistência á saúde, de assistência social ou educacional,
com autorização do Conselho de Administração, poderá ser incorporada á Irmandade,
desde que:
I - a entidade incorporada passe a reger-se pelo presente estatuto;
11-0 patrimônio da entidade incorporada passe a pertencer â Irmandade.
Art. 68. O exercício dos cargos eletivos previstos neste estatuto constitui serviços
relevantes prestados à sociedade, não havendo qualquer vinculo empregatlcio com a
Irmandade. ^ ~
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Art. 69. Em respeito à tradição histórica, a Irmandade deverá reservar um número de vafe^ ^ )
destinadas exclusivamente às irmãs de caridade no seu quadro de pessoal.
Art. 70. É privativo o uso do nome e da logomarca da Irmandade, por extenso ou
abreviadamente, ressalvados os casos de autorização expressa do Presidente da
Irmandade.
Art 71. Extinta a Irmandade nos termos deste Estatuto Social, seu patrimônio liquido
remanescente será doado a uma entidade congênere legalmente constituída no município
de Garça e inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social ou a uma entidade pública.
Art. 72. A Diretoria Executiva poderá realizar a concessão de medalhas, diplomas de honra
ao mérito, condecorações e elogios a personalidades que se destacaram e contribuíram de
forma relevante para os fins e objetivos previstos neste Estatuto.
Art. 73. O Dia de aniversário da Irmandade será comemorado a doze de fevereiro.
Capítulo X
j Das Disposições Gerais Transitórias
Art. 74. Fica extinto o Conselho Deliberativo e encerrado o mandato dos atuais
conselheiros na data em que o presente estatuto entrar em vigor.
Art. 75. A Mesa Administrativa passa a ter a denominação de Diretoria Executiva.
§ 1° Os cargos de; Presidente da Mesa Administrativa; Provedor; Primeiro Vice-Presidente
e Primeiro Assessor Jurídico passam a ter. respectivamente, a denominação de Presidente
da Irmandade; Diretor Executivo; Diretor Técnico e Procurador Jurídico.
§ 2° Fica assegurado, na forma prevista no parágrafo anterior, o remanejamento
automático e correspondente dos membros eleitos em 9 de dezembro de 2004 para
compor a Mesa Administrativa, cujo mandato encerrar-se-á em 31 de dezembro de 2007.
§ 3° Ficam extintos os seguintes cargos, considerando encerrado o mandato
correspondente dos atuais ocupantes, inclusive os que foram eleitos em 9 de dezembro de
2004, na data em que o presente estatuto entrar em vigor:
REGISTRO CiViL DE PESSOA JÜRW^
COMARCA DE OAJCA • SAO PAULO
ívíiCfoítime n2 ,' i ^ 1 P ^ —
ref. Reg- ^
I - Segundo Vice-Presidente;
II - Segundo Assessor Jurídico;
III - Primeiro Assistente Social;
IV - Segundo Assistente Social;
V - Assistente Eclesiástico;
VI - Primeiro Diretor Adjunto;
VII - Segundo Diretor Adjunto;
VIII - Terceiro Diretor Adjunto.
Art. 76. No prazo de até quarenta e cinco dias, contados da data do registro deste estatuto,
será realizada eleição para constituir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Parágrafo único. O primeiro mandato dos representantes do Conselho de Administração de
que trata o inciso II, do artigo 25, deste estatuto, será de dois anos, vedada à recondução.
17
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Art. 77. Apôs o registro deste estatuto, no prazo de trinta dias, deverão estar concluíd(
trabalhos de recadastramento de todos os irmãos associados.
Art. 78. A escrituração e numeração dos livros sociais de que trata o Capítulo VII, serão
reiniciados a partir da entrada em vigor do presente estatuto, permanecendo arquivados,
como documentos históricos e no estado em que se encontrarem, os livros escriturados
anteriormente.
Art. 79. O presente estatuto entra em vigor após inscrição no registro público competente, revogadas as disposições em contràn.p/e, em especial, os estatutos ant^río^s.
/&/
AHAMED MQflAMED HAMZÉ?
Presidente do Conselho Delibcr^Uyo
a - Estado de São Paulo, 13 de de 2005
SÉRQIO ASPRIÍTI
Presidente da Mesa Adminislralivj
^DO CALDAMONE
Provedor . .
JOSE ANTONIO--0E RESÇ
OAB/SJP 161.554
iOSE WILSON LOPES
I ® Secretário
Aá'
(tmitit; -tniQrii*!
IRMANDADE DA SAK-TA C/íSa I
HE MISERIC JRIA DE GARÇA
CONSELHO DELIUERATIVO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
CXTRAORDINÁÍíM , f4
O Pir^iílcntc do Coiiscílio Dclibcialivo da.lj(ii;mdadc
da SniUii L asn dc Misci iaVdia dc Gaiva, no UHU <ic suas
atidiuiviics (■ <lc acordo com u Rstaiuto Soe ial, convoca lo th)P os iiinãos cm dia com suas obrtga\õcs paia compoi n
Asscmblcia Geral f-Miaonlinária que será iiisialiula no dia
13 <lc janeiro dc 2005, as 20:00 horas, na sede dft cnudadc,
locali/ada m Rua ür. üilando Thi.igo dos Sauiús ir 7o'
Vila VViíiiams Gaiva Süo Paulo, p.ita ddihcar cxe tusi'
v.nucMlc Si>brc a idiiinia do Rslniuto Social da.1;mandadc
da SaiHa Casa dc Misericórdia dç (.bnvn, fonsnanlc às diposivòcs do novo Código Çivil RrasÜei^o.
Gaiya. 7 dr jariciin dc 2003 ' ^
AílyXMUI.) MOiíAMHD IIAMZÉ
^ Picsidcnic do Cousèllio i^ciíhcjaOvoJt''
"SIgistro civil
COWAftCA DE í
MiEtoliírae n® ———— '
ARtraçlo rei. Reg. n®
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça y
Rud D' iií"- S ^0 • VViilir^ms * G-jrcd/SP /u?
iccfof"!.- Id d-!."".'-''jCí.õ • w'.v//.hí',i,'Tied.br
CNPJ 48,209 233/0001 25
Fls_Oj
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Ao segundo dia do més de março do ano de dois mil e dezessete, às 20 horas, na Sala de
Reuniões da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, localizada a Rua Dr
Orlando Thiago dos Santos, N° 70, na cidade de Garça - São Paulo, foi instalada após
terceira convocação, a vigésima sétima Assembléia Geral Extraordinária da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça, convocada por meio de edital publicado no Jornal
Comarca de Garça, edição do dia 24 de fevereiro de dois mil e dezessete, página 8. e
também por meio de circular enviada aos Irmãos Associados, tendo como Ordem do Dia:
renúncia de diretores, recomposição e/ou eleição de nova Diretoria para o triênio 2017/2019.
O Presidente Ahamed Mohamed Hamzé (Dr. Armando Hamzé) abriu a reunião informando a
todos sobre a renúncia de três membros da Diretoria Executiva ocorrida com o argumento
pessoal da situação financeira da Santa Casa e questões de saúde. Dr. Armando Hamzé
também informou que quando assumiu a diretoria já sabia dos déficits da instituição e devido
à parceria com o Poder Público Municipal (Prefeitura). Dr, Armando disse ainda que esteve
em reunião com o prefeito João Carlos dos Santos e este se propôs a ajudar no déficit de
fluxo do Caixa, adiantando três meses do faturamento e assim, colocar em prática o Plano
de Ação dos diretores, acreditando que conseguirá, nesses próximos três meses, com esse
adiantamento, ter um suporte satisfatório. O Ex-Presidente. o oftalmologista Sérgio Asperti.
hoje membro do Conselho de Administração, lembrou de projetos como o de quinze leitos de
desintoxicação, que foram aprovados. O prefeito João Carlos informou que na sede do
Governo do Estado ouviu de um assessor que mesmo aprovados determinados projetos
para a Santa Garça de Garça, eles não sairão do papel antes de 2018 for falta de recursos
financeiros para investimentos, O Presidente ainda disse que precisava que fosse
recomposta a Diretoria Executiva, indagando aos presentes quem poderia lançar seu nome
para preencher os cargos desocupados. Nesse momento, o Diretor Técnico Marcos Lopes
Miranda (Dr. Marcos Miranda) reforçou a necessidade que tem de que todos apoiem o
presidente Dr, Armando Hamzé. Depois de várias consultas junto aos presentes, a Diretoria
Executiva ficou agora assim composta e já empossados os seguintes membros: Presidente:
Ahamed Mohamed Hamzé; Diretor Executivo; Marcos Lopes Miranda; Diretor Técnico:
Luís dos Santos Filho; V Secretária: Gisleine Aparecida Saníini Barretto: 2° Secretário:
Edson Luís Meregui: 1° Tesoureiro: Vanderlei Antônio Coelho; 2° Tesoureiro: Aparecido
Caldamone. Procurador Jurídico: José Roberto Ramalho. Após este ato, registrou-se que
a composição do Conselho Fiscal recém-empossada em 10 janeiro de 2017, foi alterada
com o desligamento do membro titular Luís dos Santos Filho, sendo incluso como membro
titular o Sr Aparecido Caldamone. Na composição do Conselho de Administração, nesta
data, a única alteração feita foi a substituição do representante dos funcionários, que passou
a ser Paulo Francisco Sou am
íL-.GtSTRO CIVIL L-b PI-SSÜA JURlüiCA | r-^
COfvIARCÂ DE GARÇA-ÊST SÃO PAULO
Microíif.Tis r>2 3 ^ ^ ^
Aiíüraçàoref Rcg n-- 6
MissSo: Prestar assistência hospitalar segura, humanizada e encarpor meio de profissionais comprometidos na busca contínua da qualidade e
cornpromisso sodal, - Vlsõo-, Ser uma entidade hospitalar de referencia regional no cumprimento da sua missão. - Valores: Primamos pelo
Respeito, Ética, Transparência, Conhanca, Humildade, garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia _ ^
de Garça
í<o' ^ \
Ru-j Df. C'!ji '•J'-' * 'odíslO.'jí' F{s >|
•1 - ./.oo • •À;-w.!ir>i.n'iea,br
CNPJ .J8 20y 2Í3/0001-25
Nada mais havendo, foi juntada, como parte integrante desta ata, a lista de presença dos
Irmãos Associados e eu, Gisleine Aparecida Santini Barretto, Primeira Secretária da
Diretoria Executiva, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e
pelo Presidente da Irmandade.
GISLEtNE APARECIDA SANTINI BARRETO
Primeira Secretária
AHAMEB MOHAMED HAMZÉ
' Presidente
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ^RIDICAS DE GARÇA -SP PrQtocolo;y^5|4?|C!bo/Cert 7
MF "í O-LVA-G053/2017.
9,37; R.C.: 3.38;
105.51
Oficial dt RtíÇ}istio de Imóveis e
Anexos - Comarca de Garça • SP
MARCELO CARRASCOSSISASSO
Substituto do Oficia!
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURlülCA COMARCA DE G/jR^ - PAULO
' Micfofíime nü »j ^ ü j
Alieraçêo ref. Reg r? 1 6
MIssSo: Prestar assistência hotpitaia? segura, hurndnizaüd e élici), pot rneio de profissionais cornprometldos na busca continua d.i qualidade e
compromisso social. - Wsclo: Ser uma entidade hospitalar de referência regional no cumprimento da sua missão - Valores P-imamos pelo
Respeito. Ética. Transparéntia, Confiança, Huinlldade. garantindo a Dignidade nas relações com nossos clientes
Garça/SP, 03 de março de 2017
Ao Senhor PresWente
limandadè da Santa Casa de Misericórdia de Garça
Fis,
Comunica a V.S^ minha renúncia ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal, que ocupo desde dez
de janeiro;de 2017 e tem validade até dezembro de 2019.
Ná oportunidade, informo que a razão que me leva a esta decisão é de compor a Diretoria Executiva
no cargo de Diretor Técnico, nesta Instituição.
Assim sendo, ratifico minha renúncia ao cargo de membro titular do Conselho Fiscal da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Garça.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Membro TituI
REGISTRO CIVIL DÊ PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GAR^A^EgJ. §^0 PAULO
Microfilme ns
Aitóraçâo roí, RegrnS
I ir.,.-=...cJe.clc= «áa Santa Casa
S de <3arca
de Mísericórd
i i • ím;----! l >•
CMP.» ■a« ?o9 ?=»í'"(>ooj 2S
ÍS Flg
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA \
LISTA DE PRESENÇA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 02/03/2017
Nome Assinatura
Ademir Bardela
Ademar kemp Marcondes Moura
Ahamed Mohamed Hamze_
Alane Beatriz U, Piai _
Alzir Vicenti Soares Bertone
André Luiz Gavioli Roclngues_
Antonio Alexandre Marques
Antonio Aparecido Turato
Antonio Carlos Oliveira Marra
Antônio Donisete Sarauza
Antonio Fernandes de Souza^
Antonio Ferreira da Silva
Ém
Antonio Peres
Antonio Pires de Almeida
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Sê ^ I
Antonio Segura Molina
Antonio Shaiom Seabra da Cruz
Aparecido Caldamone
Caio Celso N de Almeida
Carlos Ferrari
Cidelina d^Aze_vedo Paiva
Daniel Ermete Uvo
Darci K Yamauchi Barres
Dorides Furlaneto _
Dorival Baraldi
Edson Luiz Meregui
Elias Carlos Tebet
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Canfm iLsrrj Samn GrlLjrJt- !àL».H:A
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n fVTx^rtt» .1 \ iHHil 1 1 ij*ii li
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""jçcrrriT,"";. 'n',"
Julls fo^ça Gonçalves
Escfevenie
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AUTENTídl^
0330AA071S191
Lúcia Maria Pedroso dos Santos
Luiz Augusto Rodrigues da Silva
Luiz Antonio Sganzerlla
Li^z_Carlos Gomes de Sá
Luiz dos Santos Filho
loHô R^ça Gonçatve*
LISTA DE PRESENÇA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 02/03/201
Luiz Heldej^Bosqué
Luiz Roberto Lopes de Souza
Manoel Vicente F. Bertone
Mara Grace Lopes Asperti
Márcia Ap. Sanches Rodrigues
Marco Antonio Guerreiro
Marcos Etd Takiuti
Marcos Lopes Miranda
Marcos Tácito N Almeida
Marcos Tadeu Esteves Vizotto
-■ATt/"""
iv . , ,
Maria Lúcia L Miranda
Mario Rovaris Sampaio
Manze ízabel Menezes Takiuti
Mauricio Lopes da Silva
Minam Rosa Ferraz José
Nildemar A. Gonçalves Gonzaga
Norberto Luiz Afonso
Orlando Zancopé
Patricia Fernandes Alves
Paulo de Tarso N de Almeida
■T^/OÕnjlí.
Paulo Roberto R. Lopes
Pedro Fernando Batistão
Reinaldo Galhardo
Reinaldo José de Lima ManchinI
Remaldo Luiz de Marco
Ricardo Zirandi Vilas Boas
Roberto Gomes Manano
Roberto Justo Fernandes
Roberto Parente
Roberto Tristão Paiva
ccio.
-3-0-
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u gj
Rosana Aparecida Peres Ferreira
Rubens Ju^o Fernandes
Rüi_Rebouças Mioteilo
Sandra M. Alves Alvarenga
Sérgio Aranha da Silva
mixmi nr hqtw i r ptoitsj?
Garefifw ÓJWrtuTsricfâ MtígiiJJ caçAQ I ~T Iníív 5yAH.,2tiV
AiilHrtlur. a \ pn.-
•7n;iii.ii .1 rrii" W
1 ■riTT""i tilTni1lrf"-'T^f""
•fSÍBN 9
0330AAOTI5l6S
LISTA DE PRESENÇA - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 02/03/201
Sérgio Asperti
Silvio Augusto Portelinha Castro
Ulisses de Léo Tedde
Vanderlei Antonio Coelho
Wagner Luis de Souza
Wagner Luis Peres
Waldir Marques da Costa
Wilson da Silva
Yukishiro Taniguti
lUKM F ttiUlFJfi m
aU í tNTlCAÇAO
/ \ l «Wl Ü
K§ MA«. 201?
\ RJ 3.1b
Auli nlirn Na c/ipUi
li'' "jrt{>c.i,\} rjial nyiitvfii vt^n (>
/So330AA071fi1fl,4
^ Julia Fogaça Gonçalves
Escrevente
0.1'A
REGISTRO CIVIL 08 PESSOA JÜRlOlCA
COMARCA DE GARÇA- ESl. SAORAULO
Microfilme ns 325 9
'Afieraçéo raf. Regcj^,
ft .
•( /: " -
8 I SEXTA-ffclKA. 24
Na cardt Je quarta-feira.
22, mais precisamenre às
I4hi4, a Pi)Iíaa Militar em
Aiarça capturem nm itomcm
que er.i procuf.uio peLi jus
tiça. SeguiiJo divulgado,
foi déficit) pela esfratia da
Farinha Dons, N.D.S, 59
anos, conliocidti tomo Kui
Chapchi, morador no Bairro
Sol Nascente. Os policiais
estavam em patrullumeiuo
nas proximidades da estrada
da Farinha Deusa, quando
avistaram um;! pessoa já
conhecida nos meios poli
ciais pela prática de íurtos
simples. F.m revlaa pessoal,
nada de ilícito foi encontra
do, porém, .m consultar os
antecedentes criminais dn
DE FEVEREIRO D£ 2017
indivíduo, constou-se que 
o
rnestno e.siava sendo procu
rado pela Justiça pelo crime
cie forro.
(.) acusado foi conduzido
até a Delegacia de Policia e as
inlormaçôes pass-idas a auto
ridade civil, sendo eiabucado
o RDO. O garcense acabou
conduzido .1 Central de Pt»-
lícia judiciária de Marilia.
VJEl
®VAGRO
.ZM-JíPffvriinij
SF.KV lÇO AliONOMO OE ÁCl AS
E ESGOTOS - SA.AE DE GARÇA
ADJLDiC-IKJMULíXlAÇÀO PREGÃO PRESENCIAL N-0fl5/20!7-
jujíwiiirtvs fontii adiiidkoiJiispcIaPivaviraap
iaiipna.is: TuWMl.iJa,-Mt. tlonOl au valorcJc RS 12.00 amudidc
lie 51) kg; Pli. tti.igante & Cin. Lida - MIL. iieiii 02 au vaíi^r Jc R.S 77,(Ji) n
iu3 < ilcni O.t a»> vaior de RS '".00 u in3. Garça. Ij/OIííO! 1 - liK-xsc^ Bollino
ftrcs- Diietor Ijiecaiívii.
ABERTURA PRCG.ÀO PRESENCIA! N°006/2iI! ? ■ Tipo nwior preço
uniiáriu. Objetivo: coatrjtaçk> dc serviço dc rebobinamcnlf) dc uni mnior
cléirtcn dc 2W) CV. Daia; ÜS-OSIOi? às O") OOh. à R. í(t.1ü Bento, n®-40. Editai:
«rvrwj.m-gaiea.ip.gosaT. Gaiça. Ij OlTOn - Ltyises Britiiu' Peres- Difcfor
Exvailivo
Lei Municipal - Custo ao Eraii? Públko: RS 48.01}
registro CIVíL PAULO COMARCA DE GARÇA - EST. SAO PaüLU
Micíoriime
CIbjeiii Ai]wUsâ«> dc rtiaieriul eurolii {BO n ao» Irtivii de lOP [wta ILMILIT'
; Uuvcnutli» Mami Csm" e EMFl 
flovio.Nan Siwio'
i Vfthir RS 11.071.ll)(URZcmil.sei0iaetonit3isc(le2ceno»inll
^ itoi meio
I 0)m.Asán3aBm. IOdeFevsniv«k20l7 , .. ,
EXTRAUiSIDECOmUATCiiS!
■ Ci>oiaion'07illU7
C«iMreuda|a) LUCI MQU.INiMSILVA!dE
' tjbjclii de BuuensI escolar ptmo ane letivo ik HilT (sra EM13^'
! ''JcwemmliifM»aOí«ES"eEMin"FhlvmAísisS£«ics"
PREFEITURA Ml^NICIPAL DE JÚLIO MESQUITA
l.diul tr f}lb'7tll7 - I.alâo náhliwt 11"'
t )bjcto .AÜcnaçSo dc Veiculas (0ibiilci'.ukB inssviras au numiapin. ciKnfurmc
rjiul cnni^teto
Fnccriaiscnio No 15o diu apàs a úiiims fRÒlicação C(^ do Editai Canipicta
adn{>»sivSc<d«(iiiaes£itfosnfiSeiactanadalVcrdim3d:B9:0Dâs ILOOhctkui Ü OO
as 17 00 h. ilcla a 6a fòia
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA
CONTILXTü N.-Ill-lur
COTRAtANl E Prefedura .Muniops! dc Júlio McsqiiiU
CÜNTIATAJX) M.i\ Batua MT
OÜJEIT): A^ltâiçSo dc Leilc cm Po c Suplcmeium Alimomuro
INICIO: 2faj|..7l)l7
VAI.C.iR kj- lilj'l6.00lViiiic e »i(u iiul.quinbentds c nuvenla e sess nsim
PREF£ITUR/\ MUNICIPAL DE VERA CRUZ/SP
Eitniii üc tdiial
EfKiHilra->eitato.naPrercitun)Mi«it(i\ildcVetaC'iia.S}'.u t";hliilii'iüd'20l7 icIcreiiicucPKEGÁüPRHSENClALn-OlkvZori.SODRaifMi; DFMl-NOR PREÇO
If.iR ITLSt. -inetiv-aadcoicgistmde prvç.» porecvemual aijturiçio gcocroí ilarunnim»
pelo penodo <te 11 mess A aherivra dos ctivriof» no dia lA'nj«ini7. ta
ifXt.Uimin. >') edíu) em tmesm teor estará a di<{v ■uçi: Jos iniereuados. de? a 6' rem. éis
■Mlas IlÍ!cdai I4hjs ini.luAvniidaSeicdcSeioWiroB*SS5.CeatiaCEP17JslWllXL
Muiiiviino de XéraCnuiSPim nosite WMv<scracniLip.fc>vb(. Ouusirnet infumuçôes
p«Jcriii Kt líuidaa nu cakrniçü jama. pdi- tiuie (9xaf4) 3411-371(1 ou c-mail 'luita
(Hciaiuisiirvcniaua.sppov-tir \únCiwM>. 23 Jelévtmi04k3ãl7. Rinuta Zanípcm
Dias Devib i - I^cfcUn Mentcipal
cnMARr.A nv. aíp^a
CtíTRAW) Dt C(.>NTK.\T4 WSi
Cunlniioíf U^3UI7
Ciiordadu (st ASSüOAÇAO DOS PRUCRiTURei E ULEUUCliUX£CS SX. j
LlfdvitREfílAO
Rural untie uns organkac&a (anil» IJ datein' LL^^ZOOQI^AJimcttaciaEseibr. cunturme eipecdkaçfcs deialhadits nu Auoui I desua pública.
Valor RS 8925.62 (tXto miL B.neeciü(» e vmtc e cnco reais e scsena e dois
cenuvux
Vigiacu. ICtiibiiai unaies
DaU.Xuuemna^ ITdéFevcreirudcKll?
IRMANDADE DA SANTA CASA
DF MISERICÓRDIA DE GARÇA
KDn.vi i>tcoxxo<".\<;.vo
VIUiSl.M.S SntXU \íesl.Mm.tl.\ (;tR.\I.K\TRAÍ)UI)l\ÁRLV
U i'reMik.tile da IniunKiade >U Sl.insa i "a-ct dc Xti-.ciiv-iiidiii iciurra. f*' iisidc 5i«s
atrihiwVi c «k .ici>níti .:mii u Inci-u II. tGArlia:!!" ik' &uiittv! .'•«twl.íaiiviie.T ttxJ(>s u»
limSirs Assneiadtti laia a ivalwaçâiuLi ViewntaScriimiAMCmhki.iftonl Evlraiiifliiúna
prevtitaponiuaimsiui Jiãlikmaivuiie lt>l7 Ikrinsili.tsdaapdmtira cliattuihai. I'>
hora», na wde da cfitiiiaiic lucalizada 3 Rua (k OríaiiOu riiiagi.i dus SarauK. n' 7i>. (?jrç.a
- Siii Pauti), cuia pauta traiam da renuncia de iiireiotes. nxomposiçao & oa cleiçúo dc nova
Duciiiius|uraisin6}uu2úl7/2ai9 A Awemblcij .<«3 iiytalatU. cmpif^iraconvíiía^i-.
com • presença <k dtds icicta ikn Inrüús A»!cia.kK caii diicitu a vdtu ou. era sesiindi
iHL aiitda. icrcraa comncaçàii. cum inctade mais nm oii nan ciiicn IrmAun Associados,
teapcftivainsme. i^peiiaado-se o micis-alu Jv intHa minutus aitre i iralizaçào por tima
o» outra i^flckllc-
(laiça. 14 de lèvcr^ dc ll) 17
Aiined Müúaineil Hoaiz^
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
AV1SD D»; i.iirir.xcko
PRrnài.) rntL^K.NciAL voiucuf
A i^snuta .Muim-iiul dc iialu SI' nns scpiva da l.ci f-cdctal n S.&àf!j93 e
«uts pa6iff&«« aJístaçsTic.^ 'H.iRW PtilíLiLi). jsa ennísximenuj dos inlerasido».
tliie sj acitii aíiena tnaci Ibclifiun licnacao iki ímuliilidídc pREtiAU PRESENCIAL
N'On.V2iJ|7,pclo.SISTEMADEKl.i.iLlV'M')cl*KCÇt>S.li|HíA(ENOR HIEÇOPOR mA(, eiy) s'<çesa e o n:;:ikin> Ji [Víç^b triu Jtiliistçáu dc dieirs lubriikantes. psxak abtivtifi e tmmsiaB pifa liinpcrs c ctMKci vaç ]íi\te vqcuíl^s O crcdenciamcitto cd táEtttna
da wsido pubika-.uirmlu m <fin 1.1 dc maivu Jc 20i7. 3s 4 lans. na sala do Dcp dc
Licitiiç£ioBiuaik>iPraçaCu&tt>diodcAraiitoRtiUR>.ii*755.Ci.-nuo.ucfika)i;deGaiiie ÜP Oediiot cnnpicíM podoa ser aJipimk no sciiit iSc )iciU(i\.-s ou fdu site vkVH gaita,
spfovb)-Maransmlamuçôcspclii lefidime i t4i3274-'>£M7
tiilia. 23 dc fevereiro dc 2(117
' AenaiD liiàcfe UimeaKo
Prefeito 8Iiioici{tul
Alteração rst. Re^.t^ .
SEXTA-FBRA. 17 DÊ MAKai Dl: 2017
berto K-Vuiti Mizobuchi",
em homeiiaiieni pósiuma ao
docenre, cm virtude de sua
notável contribuição para 
o
desenvolvimento Jo ensino-
-aprendizagem, pesquisa c
Koberto proporcionou para
a Famcma. Fico muito feliz e
emocionada. Agradeço pela
homenagem com miiirocari￾nho~, mencionou a viuva do
Prof. Dr. Roberto Mizobuchi,
SúuCicãU) dos TraSaffiadores ^rotr di Çáfía
1 féeijeensif
AvâAKewks • Im/Vé». íat%i4i a?«.uyv - caiu - V.
CDrr.vi.
co.vi KiBi icâosimucal RrR\i. kxi;r< íao zait
A C<Kiic«ii.-i3^> NsctcMtol ik» ir.italluümo lu Aj^tilluid - CO^^^Aü, cntiikkJe
(ksreusupenofcticnscden^SMPA.O I.Ci-, Li 2-NudcüÜankiiané-nF,umiu
no CKPJ sob n" JJ.OZSJuIOüO l-J4. com futtoienV) i» Dectao Lfii n" i I &671. altealo
pela tci n-^TOl/^S. ilópcnda sufare a (ÀioioliuiçAii Slntbcai Rural t em obediZnca ao
nrtigo 61:^ da Cl.T. comunicatius sabic o itcoilumcaiíi di C>intnt)uu,-au SinJcol onèdecido
pdo arago 57S e seguintes Ja Cl-T
TR\{l.Vl.>LADORRUULA(il(in:i.T()KFA>tlüAR.iiiialuia:pcqü(aM
pfoduior en íegime de Riooemia lãmiliar. cm sctdu rrjp(KUri<i ab! 2 Módulos Rarais
da rcpeeuva rcgt<Vi. porceims. mesiros. urrcndounos. cmnixLuamx e outros - deverto
cfeluíror«:iáliimaito4i«.KiA4/70iT.iwMlofdcRS53,i>1iciimaninic!féstaisLaintvis
Jc guiu iiiícai CC'NT>vG, piclctcnciulincnt.- eus agèiicus Ju lt;uicj do BtSil .S.'A. ou cm
ipalL((icr estihclctiiiicnsi intmpsníc <!.■ NtMc-irui de cumpeiiuvTl" Hiocaria, respeitaiiiirvse
j luse icntior;^] do Smdnaio ik-s Trabaltudoic> Rurais ik (laia. o qtiai leptcscma os
niurit;pi-^ dc ijoJuí e Feraic^SP
;3](1 iccidiiintcnii) Ihra dii prazo »)jm ia penalidodo pitvistas nn tnirgo
liia Io de Março de 2(117
■ibi Autonia da Siha Costa PmidraCe
Sindicato dos 'TraSaãiadofSs 'S^irais de Çáãa
CVniCvl II**.^7 - Ttí- ro«a/»u: jzx-utt - SAlu - w 1. ca»- tK »M . |Mt« >-««1*1 • ..«MC. BttijaiuaHWuUiaa
^2 l CO^TRIBl KÀOSI.M)K'.\L
EDITAI. IU;COBR.\M A
<).Sintlícu!oA.<sttah!iiluuk:rusR!iraydcOidixa^dciiAi jodispiu&inuartigo
[ K^ida'cdi>dasLctsdoTtnbailu)~Cir.c<aniin>caahHl^«iiMmipr^]|(kuesruiau
i uGiiSt rmc^ dus arttgCKS ^71.57V. e >C3ij<.-i(cs da <JLT. desem dacontar dl lôih}
empmgati^. rcLiave ao mcs üe mr,".. o vdorcz-mspoiKkMc <01 '.um￾i çoailtulvideamDíb(nçS}Bndia>l.erBcollMttinwnutnte«éadia30ifealHil
í d»iptr edianie gunotkul. daCaiu&onóssia FedoaL ibmectitepeki SiiKlicaioc
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«~Mla iMnníB ><« fiMta - Prr«iilr*ita
Ambulatório passa a ser (denominado "Ambulatório
Prof. Dr. Roberto Ryuiti Mizobuchi", em homenagem
póstuma ao docente
SERVKO .AL IÒNOMO ÜE ÁGUAS
E ESGO rOS - .SAAE DE GARÇA i
ADJllDÍC15(iMLiLt>iiA(,"AHl'KHCiÃUl'R[-Si-Sl.l.M V-lHl7,':'.t|T- Hiimoiogoo pregão «ipraciiad.!, ai|i". itení idiam .jdiUiJu-.-uJir>pcU» Ptsrgoeifo j
1 àsctnpnsas((lcn(-valór):l.avíHiM!iniiisFeíreirdJitSíi5V!j(M(67.Uí- RS4.97 i
I olsg;LuKGuslasoduSilva2S5ÜI65«l84l.Q2-RS20.-I5oLj:03-RSI6.4H I
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40. Editai; wsm.saaegaícaAp.|ov hr. Uatt^ 1{».'03-'2017 - Ul>-sscs Bnahw
Pees - Diretor Eacoitivo,
ABEtttUlLA PRI-GÁO PRESENCIAL N" 009/2017 - Tipu intmpr
{^ev" uniiârú). Objetivo; atjubúçdo de likltdincinK. tubos e conexões cm ferra
' ftiitdído liúâil. Data: Li4«04'20l7 ás «i^tOTiIí. i [L João Ocnit). n' >0. Eifital;
1 wxvwAii«ígarcajp.^ov.br. tiarça. Ji^<í)3,20[7- UlysscsUoiliiKi Pctes -OirciM
1 Et^livn.
Lei Municipal \° 5.070/20lü - Cuítto ao Eràriü Público: RS f»S,00
®VAGRO
COMARCA DE GARÇA
rt s emprruis acima iticíK,-iiits.uU- 3 >-i cíoiraio çu
iintnimauoapiivalcmecoma Ptereiiiiia Muntcipii de<-ii;j. ;i>< nricíidcui i.cuKoldtiB J
Gúha. I6deift3r(,')del{(|7. i
Roalu luáci» fninçalrai I
Prtfciia Muuíciput
IR.MANDADE DASA.STA CASA
DE MISERICÓRDIA DE GARÇA
ERaVtA:
[ < I I-LJiUl lC". .T.VLdçaKpuMiOík' tucdivaodi-' diâ24-ífl7i)l7,amfl£iup«um
I apBviicoc cr^oaiiK-mcaiiíi-JaiJdodú^t 02'2l1|7. lendnqucdcarrannoquctai^à
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EDITAL ÜE C«aíL\NC\
O Sindicab) dm Emprcgalu Kmis dc liaiça. aieadmiio w dúpnto im am^u 605 da
l.'âr»idk>3e&i tLw t.<K do Trabalho - CI.T. comunica a imtcn <n gfnpi«yaJ»ns mm»
qtic. ih>i icnni» Ucm anij^» S78. ST>i. sxii e vcguinli» da Ct.1', devam descontar da iollu
aídes-.ai Jc moo ciiiprciiadiM. tvJouva k> mâ Jc ourça/l 7, o vak.c concapctodaac à 01
iiim^ diii <le saf-riçj,< n iiiulo dc voinnbuivjki viBdwul, c tcuilh^r u numistoc aid o dk 30
d£ alml rk 2»! medusm: guia piú{rá. |imii) á Caivn Ecora^tca FcdeniL Reapcnatch»-
ae a Kisc tecriium] dcsie átalicam, o qual cqiresenia i:« munieipmi de Ouça. Ãlvam <le
Carvalho. Uípcroo c ASvúilitudia. O nJu atauibiamio dcB» nbrípaçrii' imponari oaa
pdtul idiales pnrviUBa cm lei.
Carç-i^Tir. 16 de luutçi» dc 2)117
iJltS' (nade Hlpdtlíe <GmiçsKts
COMUNICADO
" >n« .ioralidn nu dia ■!( Jinrím dr dau, ei paeiea da
<acetk»ik. ikDRmiuailj) "liarça '.'eLuIr Maraióbau". uma laatttia «ode dUla >Tse c Sl.
J:íMí Qnmiliti». ficírnft i ivMO«eli n« I«» i'Hri:ie fucu* Jc .
Andrailr. ■* TTV. icrn itrolilciaai mcota!» r i«(U i* ajuda lia |w|ials(dm am njaitiie» feilo I
pata miuiLa «jsiiK ik rcpamcctn, treOu «B vttia ua' o Tnnoae tuuKa dcitcaUot dyejeSITW™-.»
aieeicácn, mula tMnunnis ilc < ai» pranon piulikutua mcntan. FWs^i Maft prtfdn pélilkti J* dneuliict <•< temeu t «o* imoeRaama »ialdra dJtpviiç^C O Sr. .tlar^ | dsenlt H Ijeorufaim. wtrimu lurnnimimca ■••Hupcdúl» J« r{ncoi|>a.< ' f ^ I ^
Macm laci* sriFMmi^iJemkM» . rTt-tMTMaaa-N.Rt. i li iTril^ J 1. i
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE GARÇA - SP/ç^-
CNPJ: 45.Sir/.383/0001-50 [ürFIs.
Hv AV. DR. RAFAEI. P.AES DE B.ARP.OS, 222 Foae: (014)34 06-2004 \ ^
BEl.. 1'AOIO AI-JTOCIO IGtiACIO DA. 5ILVA - OFICIAL _X—
CERTIDÃO DE ATOS PRATICADOS - PROTOCOLO
■ ir.ii , , f ■ ■■ h fiámoro 3.259 "sm 7/0 3-'2 013 , deu
. : .J. :ii a. . nOt
Registrado e microfilmado sob n®: 3259
ATO
VBlor Basa Oficial Estado Carteira R. Civil Tribunal M.P.* I.M." TOTAL
Mr.3.259/BL15-Av37-REG16-l.vA-G0S3/20n. . .
RS39,17 RS 11,14 R$5.74 R$2.06 RS2.69 RS 1.86 RS 1.95
h?ÁaiMAS ACBSSCtR
RS 19,36 R$5.52 R$2 84 RS 104 R$1,32 R$0,92 R$0.06
lMierofilB*«aa
R$ 5.40 RS 1.65 R$ 0.79 RS 0-28 RS 0.37 R$0,28 R$0.Z7
05 valocea devidos ao Estado e a Carneira de Previdêricia forani pagos por verba conforme guia
arquivada em cartório.
Tabela e vab.res vigenies na data da prenor UFESP(4.21)
- - — . '' \ "\r
Ofioial T Betado ]| Carteira j Reg. Civil Tribunal M ^ *
p.s 6.1, W 'O- !'í . .C-' I
TOTAL
• Kiniicsrio Publii
** Ispoeto Mufiicip*}
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE GARÇA - PAULO
Micfofílme nÊ 325g
GARÇAí '17 de .março de 20
MARCELO CARRXSCOSSI SASSO
SUBSTITUTO DO OFICIAL
Aíieraçào ref. ReyrnS
Oficiai de Registro úe Imóveis e i
Anexos - Comarca de Garça - SP
íWARCElO CARRASCOSSI SASSO
Substituto do Oficial
Aut£3i»a|4ci de sianw-^i.-s nww.u-,-4jíi-í !f . -
13 CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lei 21/2017 mereceu
das Comissões Permanentes da Casa seus pareceres, estando
apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao br.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, 07/04/2017
_ Ho AraiTTo^maitina -
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da 10^ Sessão Ordinária de 2017, para
sua única discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça,^í_yo^20_rl:_.
1 = Pedro Santos =
\ Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 21 /2017. PARECER N° 24/2017
Relatório
O Senhor Prefeito encaminhou para esta Casa legislativa o incluso Projeto de Lei rf CM 21/2017, por meio
do qual solicita autorização legislativa para firmar TERMO DE FOMENTO (TF) com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça. ^ a
Objetiva o TF estabelecer os termos de prestação dos seguintes serviços: hospitalares e ambulatonais de
média complexidade; implantação do Programa Saúde da Família - PSF; Programa Saúde Bucal - PSB, Pro^ama
Saúde na Escola - PSE; Programa Nacional de Telessaúde Brasil; Centro de Especialidade Odontoiógica - CEO;
Centro de Atenção Psicossocial Álcool de Drogas - CAPS AD; Núcleo de Assistência Saúde Familiar, N ASF;
Unidade de Pronto Atendimento - UPA; Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar
— SAD.
Firmar o TF é imperativo pois, segundo o autor, o convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça está enceiTado. O TF, aliás, já foi devidamente acolhido pela Secretaria Municipal de Saúde, e por seu
intermédio será repassado à Irmandade o montante estimado de R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa
e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinados à execução dos serviços constantes
no Plano de Trabalho.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à iniciativa e competência para a propositura do Projeto nada a opor, uma vez que o projeto atende
aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
Cabe ressaltar também, quanto á análise da matéria, que a Prefeitura encaminhou tempestivamente à esta
Casa o requerido no oficio n.l2/20l7/PLCMG, a saber: declaração nos lermos aos artigos 33, 34 e 39 da Ui n.
13.019/2014, cópia do estatuto da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça (ISCMG) e cópia da ata
constitutiva de diretoria da referida instituição. _
Ressalta-se ainda que esta relatoria atentou-se para o fato da ISCMG não constar da lista restritiva do 1 CbSP
das qual consta as entidades que não podem firmar convênio com o Poder Público. Igualmente, o TCESP não decidiu,
até o presente momento, contrariamente à prestação de contas da ISCMG.
Isso posto, nada a opor quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer. ^
WagnerXmá^Pérrei^^
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto pela
legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 7 de abril de 2017
faeTFrabetti
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comiss^, voto pela
impropriedade da propositura.
E de conhecimento público os graves problemas e dificuldades pelas quais passa a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, também deve se reconhecer o esforço do poder público em
provei' o Município com o nível adequado de prestação de serviço em saúde. Todavia, não há como
discordar ou contra argumentar contra os elementos apresentados pelo douto Procurador Legislativo desta
casa, cuja conclusão em seu Parecer compartilho, in verbis:
[...] evidente que o descumprimento da obrigação impKJSta, consistente no encargo
de a beneficiária prestar contas, faz com que a propositura esbarre no comando
disposto no artigo 39 da Lei n° 13.019/2014, bem como nos preceitos dispostos
na Instrução Normativa n° 01/2016 do TCE/SP, sem prejuízo de sua
incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, implicando, pela via
reflexa, em afronta ao disposto no artigo 26 da LRF e no art. 166, § 4°, da
Constituição Federal.
Diante do exposto, voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
É o Voto.
S. das ComissÕesJ37 de abril de 2017
ANECO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: vvww.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@.cmgarca.sp.gov.br
'5^(^
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N" 21/2017 - PARECER N° 12/2017
Relatório
Chega para análise desta o Projeto de Lei n" CM 21/2017, do Executivo Municipal, por meio do qual
solicita autorização legislativa para firmar TERMO DE FOMENTO (TF) com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Garça. . , . , u
Objetiva o TF estabelecer os termos de prestação dos seguintes serviços: hospitalares e ambulatórias
de média complexidade; implantação do Programa Saúde da Família - PSF; Programa Saúde Bucal - PSB;
Programa Saúde na Escola - PSE; Programa Nacional de Telessaúde Brasil; Centro de Especialidade Odontologica
- CEO; Centro de Atenção Psicossocial Álcool de Drogas - CAPS AD; Núcleo de Assistência Saúde Familiar,
NASF;'unidade de Pronto Atendimento - UPA; Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção
Domiciliar —SAD. ■ ^ -a￾O TF já foi devidamente acolhido pela Secretaria Municipal de Saúde, e por seu mtermedio sera
repassado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça o montante estimado de R$ 3.977.358,69 (tres
milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinados â
execução dos serviços constantes no Plano de Trabalho. , j .
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, a proposta foi examinada pela douta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados, nada a opor à
tramitação da mesma nesta Casa. , . .
Informe-se ainda que a Prefeitura encaminhou para esta Casa de Leis os atos constitutivos da
Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Garça, bem como declaração consignada declaração nos termos aos
artigos 33, 34 e 39 da Lei n. 13.019/2014 (atendendo ao requerido no ofício n. 12/2017/PLCMG).
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, acompanhamos seu voto.
É o parecer.
S. Comissões,
Aprovado na reunião da Comissão de
nesta data.
roao^o pasq
Máubro
Rodri^iGiai
amento. Finanças, Coütãtí^lidade, Obras e Serviços Públicos, realizada
Patrícia Morato Marangão
/
Membro
Rua Barão 4o Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 21/2017 - PARECER 012/2017
Relatório
O Projeto de Lei n® 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providência^, quanto ao mérito, nada a opor
ao Projeto de Lei n° 21/2017.
E o parecer.
S. das ComiWões aVil de 2017.
Antônio CO dos
sidente
acana'
Concluso da issao
Opinamos em concordância ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
anete ConèSsa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 21/2017
Voto em Separado
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
impropriedade da propositura.
Em que pesem os elevados propósitos que inspiraram o a autor do Projeto em comento,
considero imprescindível acatar o parecer do douto Procurador Jurídico da Casa que assim concluiu seu
arrazoado jurídico:
[...] evidente que o descumprimento da obrigação imposta, consistente no encargo
de a beneficiária prestar contas, faz com que a propositura esbarre no comando
disposto no artigo 39 da Lei n° 13.019/2014, bem como nos preceitos dispostos
na Instrução Normativa n° 01/2016 do TCE/SP, sem prejuízo de sua
incompatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, implicando, pela via
reflexa, em afronta ao disposto no artigo 26 da LRF e no art. 166, § 4°, da
Constituição Federal.
Assim, diante da infringência apontada, opino pelo não seguimento da matéria.
É o Voto.
S. das Comissões, 07 de abril de 2017
ÍINALÇl^^ ÇARENTE
Membro da C(^Tsgã»<t^yíaevÍ^cação e Assuntos Sociais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
, conforme dispõe o
artigo 2^49, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
^O^Sessão (í))y:L:'v^yu'^ , realizada em (O de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
■ VEREADOR SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
GLOBAL Hi
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) { )
2 Deyse Serapiâo (X.) ( )
3 Fábio José Polisinani ( ) (X)
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( )
8 Paulo André Faneco ( )
(X)
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) (X)
11 Rodrigo Gutierres (K) { )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos r)()
1 RESULTADO
( X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, 1/Qk d(
{ ) { ) { ) { ) ( )
( ) REJEITADO POR;
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
&rio -
\/\ Xü'
QUÓRÜM DE APROVAÇÃO;
(>) Maioria Simples. iioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
5r(^
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n® 0110/2017
Garça, 11 de abril de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61 da Lei Orgânica
Municipal, encaminho a Vossa Excelência, para sanção, o Autógrafo n° 015/2017, resultante da
aprovação do Projeto de Lei n° CM 021/2017, de autoria do Prefeito Municipal, na 10^ Sessão
Ordinária de 2017, realizada no dia 10 de abril de 2017.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE ARA UJO LAMA T
Diretok Legislativo
Exmo. Sr.
JOÀO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N" 015/2017
PROJETO DE LEI N" 021/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar
Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ n®
48.209.233/0001-25, objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, a
implantação do Programa Saúde da Família - PSF, Programa Saúde Bucal - PSB, Programa Saúde na Escola -
PSE, Programa Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontológica - CEO, Centro de
Atenção Psicossocial Alcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de Assistência Saúde Familiar, NASF, Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei n® 13.019/2014.
Art. 2® Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo autorizado
a efetuar repasse anual de até R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e
cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante 11 (onze) parcelas mensais a depender da
quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela
Entidade, sendo R$ 2.267.058,06 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cinqüenta e oito reais e seis
centavos), oriundo de recurso próprio e R$ 1.710.300,63 (um milhão, setecentos e dez mil, trezentos reais e
sessenta e três centavos), oriundo de recurso federal.
Art. 3® O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e competências
das partes:
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2017, os quais poderão ser
repassados em até 11 (onze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de suas
atividades;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Fomento a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de acordo com
o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de recursos repassados,
bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
5
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços
objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta
da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6° Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido o que
dispõe a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações correlatas.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017.
Câmara Municipal de Garça, 11 de abril d&^OlT.
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Mim^ ;iia, N
Alexan^e dey^éàtójo
)ire^r Legisl^vo
Pedr^Santo
Presiaenie
Antonio E^HCOvdos Santos ^Bacana"
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 627 - Garça, 12 de abri! de 2017
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL
fe;# V DE GARÇA
LEIS
LEI N" 5.121/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a firmar
Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no CNPJ n°
48.209.233/0001-25, objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais de Média Complexidade, a
implantação do Programa Saúde da Família - PSF, Programa Saúde Bucal - PSB, Programa Saúde na Escola -
PSE, Programa Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade Odontològica - CEO, Centro de Atenção
Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de Assistência Saúde Familiar, NASF, Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, Programa Ambulatório de Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar ~ SAD.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei n" 13.019/2014.
Art. 2® Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar repasse anual de até R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e
cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante 11 (onze) parcelas mensais a depender da
quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho apresentado pela
Entidade, sendo R$ 2.267.058,06 {dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, cinqüenta e oito reais e seis
centavos), oriundo de recurso próprio e R$ 1.710.300,63 (um milhão, setecentos e dez mil, trezentos reais e
sessenta e três centavos), oriundo de recurso federal.
Art. 3® O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo 1® desta Lei,
estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes;
I. Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2017, os quais poderão ser
repassados em até 11 (onze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela Entidade
em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de suas atividades;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Fomento a ser firmado, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
il. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de acordo com
o Piano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistríbuíção de recursos
repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais defínidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5" dia útil do mês subsequente, por meio de relatório
circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os recursos
financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da relação
nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter registros
contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei;
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto
desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão Conjunta
da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo Departamento de
Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
Art, 4® A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Piano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as referidas
dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido o que
dispõe a Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações correlatas.
Art. 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017.
Garça. 12 de abril de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNIClPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
rml.-.
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
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-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 627 - Dia 12/04/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^
Estado de São Paulo
(r
LEI N" 5.121/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE FOMENTp COM A
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da presente Lei, a
firmar Termo de Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça, inscrita no "
48.209.233/0001-25, objetivando a prestação de serviços hospitalares e ambulatonais de Media
Complexidade, a implantação do Programa Saúde da Família - PSF, Programa Saúde Bucal -
Programa Saúde na Escola - PSE, Programa Nacional de Telessaúde Brasil, Centro de Especialidade
Odontológica - CEO, Centro de Atenção Psicossocial Álcooal de Drogas - CAPS AD, Núcleo de
Assistência Saúde Familiar, NASF, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Programa Ambulatório de
Especialidades e Serviço de Atenção Domiciliar - SAD.
Parágrafo único. Para a celebração do termo autorizado por esta Lei será
considerado inexigível o chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei n° 13.019/2014.
Art. 2° Para a consecução do objetivo acima, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar repasse anual de até R$ 3.977.358,69 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil,
trezentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), mediante 11 (onze) parcelas mensais a
depender da quantidade de procedimentos médicos adotados na forma estabelecida no Plano de Trabalho
apresentado pela Entidade, sendo R$ 2.267.058,06 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil,
cinqüenta e oito reais e seis centavos), oriundo de recurso próprio e R$ 1.710.300,63 (um milhão,
setecentos e dez mil, trezentos reais e sessenta e três centavos), oriundo de recurso federal.
Art. 3" O Termo de Fomento a ser firmado, que se refere o artigo \° desta
Lei, estabelecerá as responsabilidades a serem assumidas por cada parte, constando como obrigações e
competências das partes:
I, Das obrigações do Município:
a) Repassar os recursos financeiros à Entidade durante o exercício de 2017, os quais poderão ser
repassados em até 11 (onze) parcelas, conforme previsão orçamentária;
b) Supervisionar, acompanhar, e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços prestados pela
Entidade em decorrência desta Lei, bem como apoiar tecnicamente a Entidade na execução de
suas atividades;
c) Assinalar prazo para que a Entidade adote providências necessárias para o exato cumprimento das
obrigações decorrentes desta Lei e do Termo de Fomento a ser firmado, sempre que verificada
alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
II. Das obrigações da Entidade:
a) Executar todas as ações, tarefas e atividades inerentes ao objetivo do Termo de Fomento de
acordo com o Plano de Trabalho apresentado, sendo expressamente proibida a redistribuição de
recursos repassados, bem como a aplicação fora do exercício de repasse;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA ^ ^
Estado de São Paulo ^
b) Zelar pela manutenção de qualidade dos serviços prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e
operacionais definidas pelo Município;
c) Manter recursos humanos, materiais e equipamentos adequados e compatíveis com o atendimento
dos serviços que obrigam a prestar, com vistas aos objetivos desta Lei;
d) Apresentar, mensalmente, ao Município, até o 5° dia útil do mês subsequente, por meio de
relatório circunstanciado, prestação de contas e as atividades desenvolvidas, comprovando que os
recursos financeiros recebidos foram aplicados nas ações previstas no Plano de Trabalho, além da
relação nominal e documentos de todos as atendidos;
e) Manter a contabilidade e registros atualizados e em boa ordem, bem como relação nominal dos
beneficiários das ações colaboradas à disposição dos órgãos fiscalizadores, e ainda, manter
registros contábeis específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos da presente Lei,
f) Assegurar ao Município através da Comissão de Monitoramento e Avaliação as condições
necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos
resultados dos serviços objeto desta Lei;
g) Apresentar mensalmente, e na ocasião da prestação de constas, cópias de CND, CRF, Certidão
Conjunta da Dívida Ativa, Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas atualizadas;
h) Atender a eventuais solicitações acerca de levantamentos de dados formulados pelo
Departamento de Convênios, com vistas a contribuir com o planejamento do atendimento no
âmbito municipal;
i) Apresentar mensalmente extrato e conciliação bancária.
Art. 4" A Entidade compromete-se a restituir, no prazo de 30 (trinta) dias, os
valores repassados pelo Município, a partir da data de recebimento da notificação, nas seguintes
hipóteses:
I. Inexecução do objeto do projeto, de acordo com as especificações no Plano de Trabalho;
II. Utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
referidas dotações orçamentárias por Decreto, desde que necessário.
Art. 6® Na aplicação dos recursos originários desta Lei será obedecido o que
dispõe a Lei Complementar n® 101, de 04 de maio de 2000, e demais legislações correlatas.
Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir^de 1° de fevereiro de 2017.
Garça, 12 dei kbr; lide 2017.
JOÃO CARLOS I 'S SÃOTOS^
PREFEITO M aCIPACr-^ \
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Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
rml.-.
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito,
na Sede da Câmara Municipal, compareceu a Sra. Vereadora
Patrícia Morato Marangão, requerendo vistas ao Projeto de Lei
n° 21/2017, mediante a sua retirada, pelo prazo requerido de 05
dias. Pelo mesmo foi assumido compromisso de, nos termos da
lei, restituir o processo no prazo mencionado, que conta com
folhas numeradas de 01 a 61.
Do que, para constar, na qualidade de Secretário Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONfO MARCOS PEREIRA
Secretário Legislativo
De acordo.
drça/SP, / /2018.
PATRlCm MORATOMARANGAO
Vereadora
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp-gov.br