PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 339/2017
Garça, 30 de março de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n."OI 1/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa. o incluso Projeto
de Lei Municipal n" 011/2017, através do qual estamos alterando a Lei Municipal n'' 4.267, de 16 de
setembro de 2008, e alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de
Garça.
A alteração visa, em síntese, conceder o prazo de 30 (trinta) dias para os
estabelecimentos com atividades de risco previstas em regulamento, tais como; Igrejas. Entidades
Assistências e Filantrópicas, Asiles, entre outras, para, a critério da Administração, obterem o AVCB. ou
documento equivalente, observado a apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade,
evitando, desta maneira, a interdição destes lugares e, consequentemente, a interrupção dos serviços
prestados à população.
^ Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação do Projeto de Lei tira api-esentado, bem como i-equeremos sua tramUaçâo em i-egime de urgência, nos
termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente:
rs JOÃO CARLOS DOS SAI
Prefeito Muniéipal
Fxmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
câmara Municipal de Garça
ww,v. cmgarca.sp.oov.br
Protocolo N.o 48982
30/0^1Í 17:00:00
Cassia M. D. Banaiil
Oj
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ov\
PROJETO DE LEI N" 01172017
ALTER\ A LEI MUNICIPAL N" 4267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE
NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1" O § 4". do artigo 2" da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de
2008, e alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte altei ação:
"Ari. 2"...
(...)
§ 4° Nas hipôleses dos §§ I" e 2'\ se tratando de estabelecimentos com
atividades de risco previstas em regiiJamento, será outorgado, a critério da Administração, o prazo de
até 30 (trinta) dias para obtenção do AVCB, ou documento equivalente, observado a apresentação do
Termo de Compromisso e Responsabilidade.
(...)."
disposições em contrário.
Art, 2" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 30 de março de 2017.
JOÃO CA^OS DÒS S
Prtíeilo Munlci
Â
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
SENHOR PRESIDENTE:
FAÇO concluso a V. Exa. do Projeto de
l_f{ n5 , considerado Objeto
de Deliberação na ^ ^ Sessão Ordinária, realizada em W de
de 2017.
Secretaria, OÒ/O^ /2017.
= Antonio TVíárcoa Pereira =
Diretor Legislativo Substituto
= DESPACHO =
Encaminhe-se o Projeto em epígrafe às Comissões
Permanentes da Casa, para, no prazo regimental, proceder à
distribuição deste processo.
Câmara Municipal de G^ça, Q3/-c^/2017.
,= Pedro Santos =
Presidente
ck
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria. Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n" 21/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de
Fomento com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Garça e dá outras providências.
Projeto de Lei n" 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.267. de
16 de setembro de 2008, que estabelece normas de proteção contra incêndios no município de
Garça.
Garça, 03 de abril de 2017.
Pedro Santos
Presidente
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 020/2017
PROJETO DE LEI N° 22/2017
INTERESSADO: Presidente da Câmara Municipal
ASSUNTO: Prevenção contra incêndio
I. Projeto de Lei n" 22/2017, que Lei
altera a Municipal n" 4,267, de 16 de
setembro de 2008, que estabelece normas
de proteção contra incêndios no
Município de Garça,
II. Afronta ao disposto na Lei Federal
13,425/2017 e na Lei Complementar
Estadual n° 1.257/2015.
III. Suplementação inadequada da
legislação federal e estadual
Inobservância ao disposto no art. 30,
inciso II, e 182 da CF/88.
IV. Descumprimento ao disposto no arl
180, inciso V, da Constituição do Estado
de São Paulo.
V. Propositura que encontra-se eivada
de vício de inconstitucionalidade e
ilegalidade.
À PRESIDÊNCIA DA CASA
Sr. Presidente,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto
de Lei n° 22/2017, que a Lei Municipal n° 4.267/2008, que estabelece normas de proteção
contra incêndios no Município de Garça, a fim de possibilitar a expedição de Alvará para
Funcionamento Provisório, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, aos estabelecimentos com
atividades de risco, até que se ultime a obtenção do AVCB ou documento equivalente,
observado a apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Visando justificar tal medida, o Alcaide pondera que a
"alteração visa, em síntese, conceder o prazo de 30 (trinta) dias para os estabelecimentos
com atividades de risco previstas em regulamento, tais como: Igrejas, Entidades Assistências
e Filantrópicas, Asilos, entre outras, para, a critério da Administração, obterem o A VCB, ou
documento equivalente, observado a apresentação do Termo de Compromisso e
Responsabilidade, evitando, desta maneira, a interdição destes lugares e, consequentemente,
a interrupção dos serviços prestados à população
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
%
Pág.1
o(ã
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado
em face do que dispõe o parágrafo segundo do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art 105, (...)
(...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa,
são requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
d) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
O Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observase o cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
iniciativa legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de
iniciativa reservada e exclusiva do Alcaide, conforme taxativamente disposto no art. 61, § 1°,
II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
interesse local, conforme disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
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ov.
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Desta forma, ao se instituir Programa de Recuperação de
Crédito Fiscal no âmbito da competência tributária do Município, manteve-se irretorquível a
competência legislativa da União e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas
dispostas nos artigos 22 e seguintes da Constituição Federal.
Ponderados o requisitos formais de constitucionalidade da
propositura, passemos à análise de seus elementos materiais:
Como já asseverado, a propositura visa possibilitar a expedição
de Alvará para Funcionamento Provisório, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, aos
estabelecimentos com atividades de risco, até que se ultime a obtenção do AVCB ou
^ documento equivalente, observado a apresentação do Termo de Compromisso e
Responsabilidade.
Para tanto, o § 4°, do artigo 2° da Lei Municipal if 4.267/2008,
que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça, passaria a
vigorar com a seguinte alteração:
Art, r...
§ 4" Nas hipóteses dos §§ 1° e 2°, em se tratando de estabelecimentos com
atividades de risco previstas em reeulamento. será outorsado, a critério da
Administração, o prazo de até 30 (trintaí dias para obtenção do A VCB. ou
documento equivalente, observado a apresentação do Termo de
Compromisso e Responsabilidade, -g.n.
Ocorre que, todavia, a Lei Federal n° 13.425/2017 estabelecera
diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a incêndio e a desastres
em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, atendendo ao disposto no
inciso XX do art. 21, no inciso I, in fine, do art. 24, no § 5°, in fine, do art. 144 e no caput do
art. 182 da Constituição Federal.
Referido diploma legal, ainda que esteja no período de vacatio
legis, determinou que o processo voltado à emissão de alvará de licença ou autorização pelo
poder público municipal deverá observar o estabelecido na legislação estadual e nas normas
especiais da referida lei, observando-se as as exigências fixadas no laudo ou documento
similar expedido pelo Corpo de Bombeiros:
ArL 4- O processo de aprovação da construção, instalação, reforma,
ocupação ou uso de estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de
público perante o poder público municipal, voltado à emissão de alvará de
licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá observar:
I - o estabelecido na leeislacõo estadual sobre prevenção e combate a
incêndio e a desastres e nas normas especiais editadas na forma do art.
2o desta Lei:
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de
vitimas;
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0^
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III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa
inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersao automática de
combate a incêndio;
IV- (VETADO); e
V - as exieências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo
Corpo de Bombeiros Militar, por forca do disposto no art 3° desta Lei -
g.n.
Além disso, a Lei Federal n° 13.425/2017, em seu art. 5^,
atribuiu ao poder público municipal, constatadas condições de alto risco, a obrigação de
proceder a imediata interdição do estabelecimento, assegurando-se, mediante provocação do
interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior. Vejamos:
Art 5® O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar
realizarão fiscalizações e vistorias periódicas nos estabelecimentos
comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo
em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos
processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.
(...)
§ 4- Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou
pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão
imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação,
asse2urando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o
contraditório em processo administrativo posterior. - g.n.
Não obstante a isso, durante o prazo de assimilação do conteúdo
da legislação em testilha, vige a Lei Complementar Estadual n® 1.257/2015, que
suplementando as diretrizes traçadas pela legislação federal, imputou às Prefeituras
Municipais, verificado risco iminente ou potencial à vida ou à integridade física de pessoas, o
dever de embargo de obras ou interdição de edificações, estabelecimentos ou atividades, sem
prejuízo das demais medidas cabíveis, in verbis:
Artigo 15 - Quando a situação justificar, pelo risco iminente ou potencial à
vida ou à integridade física de pessoas, o militar do CBPMESP poderá
interditar temporariamente o local e de imediato comunicar o setor de
fiscalização das prefeituras municipais para fins de embargo da obra ou
interdição da edificação, estabelecimento ou atividade, bem como advertir,
notificar ou multar o proprietário ou responsável a cumprir as
exigências apresentadas.
Desta feita, a propositura em análise se mostra completamente
contrária às diretrizes gerais sobre prevenção e combate a incêndio, na medida em que
possibilita a expedição de Alvará Provisório aos estabelecimentos com atividades de risco,
pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ainda que não estejam dotados de AVCB ou documento
equivalente expedido pelo Corpo de Bombeiros.
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Ora, se no processo voltado à emissão de alvarás de licença ou
autorizações, caberá ao poder público municipal observar as exigências fixadas no laudo ou
documento similar expedido pelo Corpo de Bombeiros (art. 4^, V, da Lei n° 13.425/2017),
não se mostra possível a expedição de Alvará Provisório aos estabelecimentos com atividades
de risco que não estejam dotados de AVCB ou documento equivalente.
Tanto é que, verificado risco iminente ou potencial à vida ou à
integridade física de pessoas, tal como ocorre com os estabelecimentos com atividades de
risco, caberá à municipalidade proceder ao embargo de obras ou interdição de edificações, nos
termos do art. 15 da Lei Complementar Estadual n° 1.257/2015.
Ou seja, ainda que a municipalidade possa suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber, tal como disposto no art. 30, II, da Carta
Republicana, não lhe cabe afrontar a legislação que estabeleça as respectivas diretrizes gerais,
tal como se verifica no caso em análise.
Diante disso, constata-se que o Projeto de Lei acabou por ferir,
pela via reflexa, o comando estampado no art. 180, inciso V, da Constituição Bandeirante, o
qual impõe aos Municípios, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e
qualidade de vida:
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
(...)
V - a observância das normas urbanísticas, de segurança, hieiene e
qualidade de vida: - g.n.
Ponderados tais elementos, e verificadas tais inconsistências de
natureza constitucional e legal, concluímos ser inviável, portanto, a propositura em voga.
Ante o exposto, arrimados nas disposições constitucionais e
legais apresentadas, concluímos quem o Projeto de Lei encontra-se eivado de vícios de
ilegalidade e inconstitucionalidade, na medida em que não foram observadas as diretrizes
gerais de segurança fixadas na legislação federal e estadual.
E o parecer.
Garça/SP, 07 de abril de 2017.
'V\
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 22/2017. PARECER N*' 36/2017
Relatório
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 22 de 2017 de autoria do
senhor Prefeito que propõe a alteração da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, e
alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça.
Na justificação o autor sintetiza a razão da proposta legislativa. Esclarece ser
necessário conceder:
"('■') o prazo de 30 (trinta) dias para os estabelecimentos com atividades
de risco previstas em regulamento, tais como: Igrejas, Entidades
Assistências e Filantrópicas, Asilos, entre outras, para, a critério da
Administração, obterem o A VCB, ou documento equivalente, observado a
apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade, evitando,
desta maneira, a interdição destes lugares e, consequentemente, a
interrupção dos serviços prestados à população.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Dispõe o art. 8° da Lei Orgânica Municipal que compete ao Município legislar e
prover tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(...)
)(XV - conceder licença ou autorização para abertura efuncionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a lei de
zoneamento;
Ademais, a essência sociológica do art. 8° (legislar e prover tudo quanto respeite
ao interesse local e ao bem-estar de sua população) coaduna-se com os motivos apresentados pelo
autor, a saber, a necessidade de:
(...) conceder o prazo de 30 (trinta) dias para os estabelecimentos com
atividades de risco previstas em regulamento, tais como: Igrejas,
Entidades Assistências e Filantrópicas, Asilos, entre outras, para, a
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Jl
H
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
critério da Administração, obterem o A VCB, ou documento equivalente,
observado a apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade,
evitando, desta maneira, a interdição destes lugares e, consequentemente,
a interrupção dos serviços prestados à população.
Assim, na situação em comento, é pertinente a apresentação da propositura para
atender uma das finalidades precípuas do Município.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner%uiz'íeneíra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 17 de maio de 2017
Frábetti
Membro
// Rafael Fre
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VOTO EM SEPARADO
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
iinpropriedade da propositura.
Os motivos são aqueles apontados pelo Parecer do Procurador Legislativo apensado ao
Projeto, a saber:
Projeto de Lei n° 22/2017, em comento:
(a) afronta ao disposto na Lei Federal n° 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual
1.257/2015.
(b) não observa ao disposto no art. 30, inciso II, e 182 da CF/8S (suplementação
inadequada da legislação federal e estadual;
(c) não cumpre o disposto no art. 180, inciso V, da Constituição do Estado de São Paulo.
E, portanto, pelas razões acima que voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade do
Projeto.
S. das Comissões, 17 de maio de 2017.
PyVtJU) ^M)R£ FANECO
MEMBRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: vm>v.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 22/2017 - PARECER N° 18/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 22/2017, de autoria do senhor Prefeito, objetiva aprovação
legislativa para alterar a Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, e alterações, que
estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça.
Respeitando o previsto no Regimento Interno da Casa, o projeto tramitou pela douta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação que manifestou parecer pela legalidade e
constitucionalidade da matéria.
® É o relatório.
Voto do Relator
O projeto, como justificado pelo autor, enseja conceder o prazo de 30 (trinta) dias
para os estabelecimentos com atividades de risco previstas em regulamento, tais como: Igrejas,
Entidades Assistências e Filantrópicas, Asilos, entre outras, para, a critério da Administração,
obterem o AVCB, ou documento equivalente, observado a apresentação do Termo de
Compromisso e Responsabilidade, evitando, desta maneira, a interdição destes lugares e,
consequentemente, a interrupção dos serviços prestados à população.
No mérito, nada opomos ao projeto uma vez que está previsto para a cessão do
alvará a apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Por outra razão, há de se destacar também que a propositura enseja também evitar
a interdição de Igrejas, Entidades Assistências e Filantrópicas, Asilos devido à ausência de alvará.
Isso posto, nada aponto em contrário ao projeto em comento.
E o parecer.
S. das Comissõe5,^17íde e2017.
AntônÍQ-Ff^c\^doè^ntQ^ '^cana'
\ Relatofx._,^j/ \ H ^ "'V
Conclusão da^missão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
fanete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
^14,
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N" 22/2017
VOTO EM SEPARADO
Discordando do parecer exarado pelos nobres colegas de comissão, voto pela
impropriedade da propositura.
Concordando com o exarado no Parecer do Procurador Legislativo apresento as
razões: (1) afronta ao disposto na Lei Federal n° 13.425/2017 e na Lei Complementar Estadual n°
1.257/2015; (2) não observa ao disposto no art. 30, inciso 11, e 182 da CF/88 (suplementaçào
inadequada da legislação federal e estadual; (3) não cumpre o disposto no art. 180, inciso V, da
Constituição do Estado de São Paulo.
Portanto, em que pese o mérito destacado pela Comissão, entendo que o projeto
não merece prosperar.
S. das Comissões, 17 de roaitTdé^OlX
^ RB0 ^ PARENTE
Membro da Comissâ ^Educação e Assuntos Sociais
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.5p.gov.br/en)ajl: camara@cmgarca.5p^ov.br
\s
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de Lf l
n° mereceu das Comissões Permanentes da Casa
seus parecereS; estando apto à discussão e votação.
FAÇO concluso a V. Exa. o citado Projeto de Lei ao Sr.
Presidente.
Câmara Municipal de Garça, /o5/20 1V .
1= Alexandre ^Araújo^íllaâttin
\ Diretor Legislativo
= DESPACHO =
Saneado o processo. Determino à Secretaria sua
inclusão na Ordem do Dia da ? , para sua
discussão e votação.
Câmara Municipal de Garça, q5/20 I'^" .
f Pedro Santos =
Presidente
16
Ressalto ainda que, o projeto visa conceder mais um benefício a essa classe da nossa sociedade
uma vez que as politicas públicas tem dado maior ênfase no cuidado com os idosos e deficientes, grupo esse de pessoas que por
muitos anos foram esquecidos pelas administrações públicas em todas as esferas;
Outro ponto a se destacar é que tal beneficio existiu até meados de 2015, quando o então Prefeito
enviou a esta Casa de Leis, um novo projeto regulamentando a área de "Zona Azul" e consequentemente extinguindo este
benefício.
Considerando a importância da matéria e a simplicidade de seu intento, convido os nobres pares a
votarem por sua aprovação, aproveitando também a oportunidade para renovarmos nossos protestos de elevado apreço.
Garça, 10 de maio de 2017.
ANTONIO FRANCO DOS SANTOS
VEREADOR
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16^ SESSÃO ORDINÁRIA DE 2017, A
REALI2:AR-SE no dia 22 DE MAIO DE 2017, A PARTIR DAS 19:30H
ITEM I - Projeto de Lei Complementar n° 09/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n" 29/2017, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PREFIS. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM II - Projeto de Lei Complementar n° 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar n" 28/2017, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais às Entidades Assistenciais e Filantrópicas. PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM III - Projeto de Lei n® 22/2017, de autoria do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008,
que estabelece normas de proteção contra incêndios no município de Garça. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
ITEM IV - Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2017, de autoria do vereador Rafael José Frabetti - Concede Título de Cidadão
Benemérito ao sr. Antonio Ferreira da Silva. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICAS.
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, 19 de maio de 2017.
Pedro Santos
PRESIDENTE
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Alexandre de Araújo Lamattina
DIRETOR LEGISLATIVO
RESUMO DOS ACONTECIMENTOS DA 15^ SESSÃO ORDINÁRIA DE
2017, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2017
Proposituras apresentadas pelos senhores vereadores:
ANTÔNIO FRANCO DOS SANTOS "BACANA": Requerimentos n®s: 421-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há
possibilidade da construção de uma pista de willi no Município. 422-2017, Solicitando ao Prefeito que informe se há possibilidade
de fornecer uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino.
FÁBIO JOSÉ POLISINANI: Requerimentos n®s: 437-2017, Solicitando ao Prefeito informar quais são os procedimentos
realizados pelos dentistas na ÜSF Palermo. 438-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a
colocação de calhas na Feira Livre. 439-2017, Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de realizar a troca do sombrite
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 650 - Dia 19/05/2017
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAL
conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido á^yf i/vvuc^
\Ç> Sessão realizada ern^^ de n^vxXA^
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
■ VEREADOR
1 GLOBAL
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X5 ( )
Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Pollsinani ( ) 00
4 Janete Conessa 00 ( )
5 José Luiz Marques {>0 ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão ( ) 00
8 Paulo André Faneco ( ) oo
9 Rafael José Frabetti 00 ( )
10 Reginaldo Luiz Parente ( ) 00
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira 00 ( )
13 Pedro Santos ( ) f)
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( ) ( ) ( )
(X) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
(?g MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
1^
ECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
= CERTIDÃO =
CERTIFICO que o Projeto de L6 /
n9 }\. foi aprovado por de votos na
Sessão . realizada em de aaalQ de
20U ■
É o que cumpre certificar.
Secretaria da C.M. de Garca.^3/Q5/20 U .
O
=^'Álexan(iím de Araújo tamattina =
I Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Faço concluso a V. Exa. deste projeto.
Secretaria da C.M. de^arca.'?3/Q5 7201-V
= Alexpndre^e Araújo^rríattina =
V Diretor Legislativo
= DESPACHO =
/
Expeça-se o respectivo Autógrafo, encaminhando
posteriormente ao Executivo Municipal.
Após recebimento da sanção/promulgação, dê-se
conhecimento ao Plenário, juntando-se cópia no
respectivo projeto.
Proceda-se o arquivamento deste processo.
C.M.Garca.^j/Q5/20lV
\ Pedro Santos =
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0158/2017
Garça, 23 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 16'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 22 de maio de
2017.
Autógrafo n" 024/2017 (Projeto de Lei Complementar n" CM 009/2017 - PM 08/2017);
Autógrafo n" 025/2017 (Projeto de Lei Complementar n° CM 010/2017 - PM 09/2017); e
Autógrafo n" 026/2017 (Projeto de Lei n° CM 022/2017- PM 11/2017).
Respeitosamente,
#
CÁSSIA MIÚKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 026/2017
PROJETO DE LEI N° 022/2017
ATTFRA A TEI MUNICIPAL N° 4267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO
DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O § 4°, do artigo 2° da Lei Municipal n" 4.267, de 16 de
setembro de 2008, e alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no
Município de Garça, passa a vigorar com a seguinte alteração:
''Art.
r-j
§ r Nas hipóteses dos §§ 2°, em se tratando de estabelecimentos
com atividades de risco previstas em regulamento, será outorgado, a critério da
Administração, o prazo de até 30 (trinta) dias para obtenção do AVCB, ou documento
equivalente, observado a apresentação do Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 2® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 23 de maio de 2017.
* Pedro^ntdjs
Presidente
Antônio Jprámwips Stóp^tos "Bacana"
Secretárid ^
, ■■ J I ^
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Münicip^i:;^ Oá^ça, na data
iS' supra.
Alexandre de Araújo Êaitiattina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
X.
LEI N" 5.124/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE NORMAS DE
PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1° O § 4°, do artigo 2" da Lei Municipal n° 4.267, de 16 de setembro de 2008, e
alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2"
(...)
§ 4° Nas hipóteses dos §§ 1° e 2", em se tratando de estabelecimentos com
atividades de risco previstas em regulamento, será outorgado, a critério da Administração, o prazo de até 30
(trinta) dias para obtenção do AVCB, ou documento equivalente, observado a apresentação do Termo de
Compromisso e Responsabilidade.
(...)."
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 24 de maio de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
-Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 653 - Dia 24/05/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N" 5.124/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4267, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE
NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Mimicípio de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" O § 4°. do artigo 2° da Lei Municipal n** 4.267, de 16 de setembro de
2008, e alterações, que estabelece normas de proteção contra incêndios no Município de Garça, passa a
vigorar com a seguinte alteiaçao:
' Art. 2\..
{:•)
§ 4" Nas hipóteses dos §§ 1° e 2"', em se tratando de estabelecimentos com
atividades de risco previstas em regulamento, será outorgado, a critério da Administração, o prazo de
até 30 (trinta) dias para obtenção do AVCB, ou documento equivalente, observado a apresentação do
Termo de Compromisso e Responsabilidade.
(..dr
disposições em contrário.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 24 deapai ^de 2017.
JOÃO CARLOS
PREFEITO MU
.)S SANTOS
t>mNí^Aí^
5ANÜ0VALAPAREC1D0 SIMAS
PROCURAÍlOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS