PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n.° 383/2017
Garça, 12 de abril de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 012/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei Municipal n° 012/2017, através do qual estamos alterando a Lei Municipal rf
3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações - Código Tributário.
A alteração visa, em síntese, adequar a legislação municipal à
federal, reduzindo a O (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEL
Por fim, vale estabelecer que a Lei Complementar Federal n° 123,
de 14 de dezembro de 2006, que "Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte", foi alterada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, para se
adaptar às novas necessidades que emergiram e, assim sendo, importantes mudanças,'como a
criação do Microempreendedor individual (MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o
intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/2014 foi criada, representando
unia grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Com efeito, a adesão ao Simples Nacional tornou-se universal, os
entraves do processo de abertura foram reduzidos e simplificados, passando os órgãos públicos a
terem o dever de favorecer os MEI, conforme estamos propondo no presente Projeto de Lei.
Destarte, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime
de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
JOÃO CA
Pre
S SA^OS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www.cmqarca.sp.qov.b;
Protocolo N.o 49119 12/04/^7 54:53
Ç^la M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oy\ i
PROJETO DE LEI N" 012/2015:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERÇÕES
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r Fica revogado o inciso VI, do artigo 308 da Lei Municipal n° 3.320, de
dezembro de 1997, e suas alterações.
Art. 2° Fica acrescido na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
e suas alterações, o artigo 3103, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 310B. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual - MEL "
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de abril de/2oi7.
JOÃO CAR^S DOS
Prefeito Munici
SANTOS
sal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N'' 012/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E SUAS ALTERCÕES
- CODIGO TRIBUTÁRIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art, 1® Fica revogado o inciso VI, do artigo 308 da Lei Municipal n® 3.320, de
dezembro de 1997, e suas alterações.
Art. 2® Fica acrescido na Lei Municipal n® 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
e suas alterações, o artigo 3103, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'4/"/. 310B. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual - MEJ "
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça, 12 de abril dfe 2017.
SANTOS
jüw
JOÃO CARLOS DOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO/PGM/N° 076/2017
Garça, 27 de abril de 2017.
Assunbo: Impacto Financeiro e outros dociimentos
Prezado Senhor:
O MUNICÍPIO DE GARÇA, neste ato
representado por SANDOVAL APARECIDO SIMAS,
Procurador Geral do Município, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, antecipando
possível solicitação, encaminhar os documentos
faltantes, Impacto financeiro e outros, no que
tange a emissão de parecer jurídico da
Procuradoria Legislativa no Projeto de Lei CM n°
023/2017, Microempreendedor Individual-MEI.
Certos de aprovação de referido
Projeto de Lei, elevamos nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
José Pedro dos Santos Soares
„ . , ^ câmara Municipal de Garça
Presidente wxwxmaarca.sp.qov br
Camara Municipal Itl
^-a7-,-.a/çp Lrarça/ Protocolo N.° 49304 , 27/04/29^ 10;43-.21
Cassia M- D. Bariani
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças
Coordenadoria de Orçamento
Ofício: 018/2017
Garça, 27 de abril de 2017
Assunto: Projeto de Lei CM n° 023/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N® 3.220, DE DEZEMBRO DE 1997.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Exercícios Lançamento Ano Recebidos Inscrito Divida Ativa
2.015 201.507.31 51.301,58 150.205.73
2.016 222.759.68 63.312.24 159.447,44
2.017 224.339.84 20.451,74 —
2-) Impacto Orçamentário
Exercícios Orçamento Cancelamento MEl Impacto Orçamentário
2.017 115.695.090.00 224.339,84 1,94%
3-) Impacto Financeiro-Orçamentário
Exercidos Orçamento Canc.+Solic. Restituiç Impacto Financeiro
2.017 115.695.090,00 359.405,40 3,10%
Notas:
A Tabela 1 demonstra os valores que nào deveriam ter sito lançados e ou recebidos nos exercícios em que o
tributo deveria ter sido adequada a legalidade tribuitaria.
A Tabelo 2 demonstra o impacto negativo no orçamentário de 2017.
A Tabela 3 demonstra o impacto negativo nas finanças do exercício de 2017, levando-se em conta o
cancelamento dos lançamentos e os possíveis pedidos de restituição dos valores já arrecadados.
O custeio desses efeitos serão cobertos por excesso de arrecadação e ou cancelamento de despesas, na medido do
necessário.
Antonlo Carjps de Oíiveira Marra
Sçpretario da Fazenda
Exercício de 2016
Prefeitura Municipal de Garça
ANEXO I4C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2016)
lSOLADO:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS (Contas 82HIXXXX)
TESOURO
GERAL TOTAL
GERAL
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
ALIENAÇÃO DE BENS
CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
SAÚDE
TRÂNSITO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
GERAL TOTAL
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO-FUNDEB
^ EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS
EDUCAÇÃO-FUNDEB-REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÔE
SAÚDE
TRÂNSITO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
GERAL TOTAL
GERAL
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
SAÚDE
SAÚDE-REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEI
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
GERAL TOTAL
TESOURO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAL TOTAL
^ GERAL
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
ALIENAÇÃO DE BENS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
TRÂNSITO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORE
GERAL TOTAL
ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO-FUNDEB
EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO
SAÚDE
TRÂNSITO
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 RANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAL TOTAL
REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍ
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO INFANTIL
SUPERÁVIT/DÉFICIT
FINANCEIRO
2.132.6118.26
-1.721.149,06
19.862.239.06
541.821,35
140.549.88
-5.318,98
-5.040.228,0!
675,70
1.107,23
-11.245.459,80
-437.417,95
35.788,84
-2.786.999.96
17.058,29
1.119.555.24
-196.132.34
-734.757,04
-1.202.279,50
-13.406.434,40
11.499.144,04
104.596.98
123.196,81
-106.738,43
-1.209,61
-2.412.011,19
-220.573,97
2.836,41
17.095,21
6.162,77
11.182,06
-119.684,80
616.152,45
-45.848,72
-47.359.9!
-2.340.403.35
460.92
7.969.74
86.186,49
86.186,49
4.484.951,11
34.652,64
4.456.322,85
0,00
2.628,70
-2.962,04
-5.691,04
0,00
0.00
940.435,34
593.487,48
0,00
18.598,04
-588,01
I 662,14
318,98
326.956,71
5.338.829,90
461.009,13
14.036,59
0,00
36.450.06
5.739,58
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
Exercício de 2016
Prefeitura Municipal de Garoa
ANEXO 14C - BALANÇO PATRIMONIAL
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
DEZEMBRO(31/12/2016) 2 de2
ISOLADO:4 - PREFEITURA MUNICIPAL
DEStníAÇÂO D&RECURSOS (Contas 8211IXXXX) SUPERÁVrr/DÉnGTF
- FINANCEIRO
ENSINO FUNDAMENTAL
SAÚDE
SAÚDE-REMUNERAÇÀO DE APLICAÇÕES FINANCEI
ASSISTÊNCIA SOCIAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - EXERCÍCIOS ANTERIORES
GERAL TOTAL
4.304.744,20
472.308,02
39.575,12
4.967,20
0,00
0,00
TOTAL (SUPERÁVIT FINANCEIRO) 7,783.999,95
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO AMANCIO DOS SANTOS
DIRETOR DO DEPTO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
PRAÇA HILMAR MACHADO DE OLIVEIRA. 102
44.518.371/0001-35 Exercício: 2016
BALANCETE SINTÉTICO DA RECEITA DE DEZEMBRO ( 01/12/2016 A 31/12/2016 )
Pag 01 de 01
Código Especificação Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA
1200.00 00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1800.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1700.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1900.00.00.00 OUTR/^S RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00.00 OPERACOES DE CREDITO
2200.00.00.00 ALIENACAO DE BENS
2400.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
RECEITAS CORRENTES INTRA
107
12
1
1
12
7600.00.00.00
oeouçOes
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA-ORCAMENTARIA
9500.00.00.00 DEDUÇÕES DO FUNDES
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
-10
-10
446.058,59
931.324.00
608.000.00
884.448.00
749.680.00
816.556,00
456.050,59
670.991^41
129.240,66
240,00
241.510.75
750,00
750,00
791.800,00
791.800,00
99.179.
12.904.
1.675.
1.300,
, 724.
80.671.
1.902.
2.537
768.
78,
1.690
2
2
:9.268.
-9.268
318,77
672.10
409.34
701.53
801.54
662,79
051,47
740,40
632,05
501,58
606,77
764.50
764.50
068.03
068,03
12.418.361,13
964.836.68
156 448.39
338680.06
21 237.48
10.748.806.82
188.351,70
4.044.348.35
948.698.53
41.900.00
3 053 747.82
470.48
470.48
-1.217 119.55
-1.217 119,55
111.597,
13.869.
1.831.
1.639
746
91.420
2.090
1.717.
120
4.744
8
3
:10.48S
-10.485
679,90
508,78
857.73
381.59
039.02
489.61
403.17
08675
330.58
401.58
354.59
234.98
234.98
187.58
187.58
112.026.000.00 92.461.755,64 15.246.056,41 107.697.814,05
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO
TOTÁL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO)
7.179.486,61 906.935.58
tattftS8tftftSStStStt8ttftSflt8<SIS<SS$$8$S88StStS8
8.086.422,19
115.784.236,24
Saldo do Exercício Anterior
Caixa
Banco e Correspondentes.
Total do Saldo
892,39
11.175.685.52
11.176.577.91
TOTAL GERAL 126.960.814,15
GARÇA, 31 de dezembro de 2016
CONTADOR
ANA PAULA PASSOS
TESOUREIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 23/2017. PARECER 30/2017
Relatório
Chega para apreciação desta comissão permanente o Projeto de Lei n° 23/2017,
de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997,
e suas alterações - Código Tributário.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
A análise da legalidade e constitucionalidade da matéria concluiu que nada ha
que impeça sua apreciação pelo douto Plenário.
Isto posto, voto pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n°
23/2017.
É o Parecer.
Wa^S^Sífííníira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 03 de maio de 2017
f- W/o
ló Au^íéfaneco ly' írabetti
lembro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 23/2017 - PARECER N" 17/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que altera
a Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas alterações - Código Tributário.
Preliminarmente, como determina o Regimento Interno da Casa, o
Projeto foi examinado pela douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, recebendo
parecer favorável.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem
analisados, nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa, uma vez que a Prefeitura encaminhou
o estudo de impacto financeiro junto ao Projeto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto.
E o parecer.
S. Comissõe^4
Aprovado na reunião da/Corrassão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos, realiz^ nesta jflata.
Patrícia Morato Marangão
Membro
Rua Baiüo do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emall: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 23/2017 - PARECER 015/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 23/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
No curso de sua tramitação, o Projeto teve parecer contrário da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, parecer este que foi rejeitado pelo Plenário e que ensejou o
encaminliamento a esta Comissão para análise do mérito.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a Lei Municipal rf 3.220, de 23 de dezembro de 1997, e suas
alterações - Código Tributário.
Quanto ao mérito nada a opor, uma vez que o projeto visa fomentar a criação de
novas empresas e a geração de empregos, o que é totalmente necessário diante da situação atual
que nosso país tem enfrentado.
É o parecer.
S. das Comísst ode 2017.
dos\Santos "Bacana
elktor
Antônio Fr
ssao
Opinamos em concordância ao\e^arado pelo relator.
E o Parecer.
anete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
djL IxK o20iV , conforme dispõe o
artigo ^49, da Regimento Interno, foi submetido à Á{AAÍryjL^ VOTAÇÃO NOMINAL na
1-^" SessãoÍA^>n<MA^ . realizada em (9^ de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 00 ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão 00 ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti oo ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres 00 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
^ ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NAO
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões,
( ) ( ) ( ) ( )
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
( ) INSUFICf^lA DE VOTOS
de 2017
( )
QUORUM DE APROVAÇAO:
(>«) Maioria Simples. () Maioria Afe/soluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0137/2017
Garça, 09 de maio de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 14' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 08 de maio de
2017.
Autógrafo n° 020/2017 (Projeto de Lei n° CM 019/2017 - PM 08/2017); e
Autógrafo n"* 021/2017 (Projeto de Lei n° CM 023/2017 - PM 12/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MÍUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTÓGRAFO N° 021/2017
PROJETO DE LEI N° 023/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N» 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E SUAS
ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° Fica revogado o inciso VI, do artigo 308 da Lei Municipal n°
3.320, de dezembro de 1997, e suas alterações.
Art 2® Fica acrescido na Lei Municipal n° 3.220, de 23 de dezembro
de 1997, e suas alterações, o artigo 310B, que passa a vigorar com a seguinte redação:
•'Art. 310B. Ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive^
prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual - MEL "
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 09 de maio de 2017.
Pedro Santos
/Tresí
Antônio tos "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria LegislaJ;Kía^a Câmara Íídüniçipal de Garçà, na data
supra.
Alexandre attina
Diretor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ email; camara@cnigarca.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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LEI N" 5.122/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N' 3.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. E SUAS
ALTERAÇÕES ~ CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prelcilo do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso dc suas atribuições, faz saber ijue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1" Fica revogado o inciso VI, do artigo 308 da Lei Municipal 3.320, de
dezembro de 1997, e suas alicraçOes.
Ali. 2" Fica acrescido na Lei Municipal iT' 3.220, de 23 de dezembro de 1997.
e suas alteiaçòes. o artigo 3 IOB, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ari. ilOB. Ficam reduzidos a O (zero) iodos os cusíos, inclusive prévios,
ndativos à abertura, a inscrição, ao registro, ao /uncionamenfo. ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual — MEL "
disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, IO dooiia le 2017.
SWNrOS
IJNlCIPfO
JOÃO CAjAOS
PREf/i ! (.) M
SAN D
Pl<CKrTTÍCADOR
Registrada e publicada neste Departamento de Atos OÍiciais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES C, MIRANDA
DIRETORA DO DEPARÍAMENFO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMEN TOS