materia nº 24/2017

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa
A necessidade de expansão do cemitério Santa Faustina há
muito tempo preocupa o poder público municipal.
Dadas as características do espaço próximo às nascentes e
áreas de preservação permanente a situação é ainda mais complexa.
As alternativas possíveis para melhorar o problema são
aquelas que permitem otimizar o espaço do cemitério.
Dentre estas ações está a revogação, rescisão ou retomada
dos jazigos abandonados ou em ruínas.
O assunto é urgentíssimo e por esta razão é imperiosa a
proposição de projeto de lei que viabilize o atendimento do objeto enunciado na
justificativa, cujo teor apresento para a apreciação dos Nobres vereadores.
Garça, 25 de abril de 2017.
Fábio José Polisinani
Vereador
câmara Municipal de Garça
w/w.cmgaica sp.aov.br
Protocolo 49251
26/04^01? 14:20:03
^^ássia M. D. Baiiani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 24/2017
Altera a Lei Municipal n. 2.761/1992, que regulamentou os
serviços de sepultamento e de construções, reformas,
ampliações e restaurações no Cemitério Santa Faustina,
regulamentando a revogação, rescisão ou retomada de
sepulturas em situação de ruína e/ou abandono e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® O art. 4° da Lei Municipal n. 2.761/1992 passa a vigorar com a seguinte
redação:
'Art. 4° Entende-se por sepultura perpétua, aquela cedida com a denominação de
perpétua e temporária por parcelamento
Art. 2® Inclua-se o seguinte artigo e seus respectivos incisos na Lei Municipal n.
2.761/1992:
Art. 4°a A Prefeitura Municipal fará as concessões perpétuas ou temporárias por
parcelamento de acordo com a disponibilidade, seguindo a ordem de preferência abaixo:
I - No caso de apresentação do atestado de óbito e nos casos
estabelecidos pela legislação pertinente para enterramento
imediato;
II - Nos casos de transferência por vencimento do prazo de
concessão assistencial;
III - Mediante requerimento do interessado para adquirir
terreno vago nos cemitérios municipais.
Art. 3® Inclua-se o seguinte artigo e seu respectivo parágrafo na Lei Municipal n.
2.761/1992:
ArL 4^0 A concessão de sepultura perpétua, poderá ser objeto de revogação,
rescisão ou retomada, nos casos e quem for descumprida alguma obrigação desta lei e
aquelas em situação de abandono ou ruína.
Parágrafo único - Considera-se em abandono as sepulturas que não receberem os
serviços de limpeza e conservação necessária a decência do cemitério, e em ruína,
aquelas nas quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma ou
reconstrução nece.ssárias a segurança de pessoas, de bens e à salubridade dos
cemitérios.
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Inclua-se o seguinte artigo e seus respectivos parágrafos na Lei Municipal
n. 2.761/1992;
Art. 4"d O Poder Público disciplinará mediante decreto as disposições para a
efetiva revogação, rescisão ou retomada dos jazigos abandonados ou em ruínas.
§ 1° Descumprido o instrumento normativo executivo, sem que o concessionário
tenha procedido as obras de reparação, a concessão será declarada extinta por despacho
fundamentado do setor competente da Municipalidade, reverlendo-se ao patrimônio da
empresa os materiais aproveitáveis e considerando-se como vago o terreno respectivo.
§ 2° Extinta a concessão e removidos os restos mortais, a Prefeitura Municipal
poderá declará-la vaga.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Garça, 25 de abril de 2017.
Fábio José Polisínani
Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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