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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Brasil atravessa uma grave crise econômica;
Considerando que os valores mínimos de parcela do PREFIS para
pessoas jurídicas atualmente é de 80 UFG (R$ 256,80), valor que para alguns empresários
pode ser elevada para a atual realidade recessiva que o pais atravessa;
Considerando que, em alguns casos, a serem devidamente verificados
pela prefeitura o proprietário de imóveis é pessoa jurídica que vendeu em parcelas para
pessoa física o bem, sendo este que assume o pagamento dos tributos, em desvantagem
com outros proprietários de imóveis pessoa física que podem parcelar com parcelas
menores seus débitos;
Submeto para a apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei
propondo adequações no valor mínimo de parcelas para pessoas físicas e jurídicas a fim
de propiciar melhores condições de quitação de débitos dos contribuintes.
Peço, portanto, apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto,
que se faz tão importante no cenário econômico atual.
Garça, 03 de maio de 2017
PATRÍCIA MORATO MARANGÃO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP i 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail: camara@cmgarca.sp.gov,br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI CM N" 26/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.220/1997 E SUAS
ALTERAÇÕES - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Art. 1° O artigo 97 da Lei 3220/1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 97 Os débitos inscritos em divida ativa poderão serpagos em até 24 (vinte
e quatro) parcelas mensais, de modo que cada parcela não seja inferior a:
a) 15 (vinte) UFG para pessoas físicas;
b) 50 (cinqüenta) UFG para pessoasJurídicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoguem-se as disposições em contrário.
Garça, 03 de maio de 2017.
PATRÍCIA MORATO MARANGÂO
VEREADORA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
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