PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 502/2017
Garça, 11 de maio de 2017.
Ref.: Encaniinlia Projeto de Lei n.® 013/2017.
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Projeto de Lei n® 013/2017, no qual estamos revogando a Lei
Municipal n° 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação de
novos postos revendedores de derivados de petróleo.
Tal medida visa atender a solicitação efetuada através do Ofício n°
092/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 2® Promotoria de Justiça de Garça,
para que no Município possa existir a livre concorrência, assegurada pela Súmula n® 646,
que disciplina:
Súmula n° 646 do STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei
municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo em determinada área.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Edis para aprovação
do Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da oportunidade para renovarmos a
Vossa Excelência e aos dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
JOÃO CAF^ÓS E
Presto Mub
OS)S3Xn^os
iâpal
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmai a Municipal de Garça
NESTA Câmara Municipal de Garça
www.cmgarca.sp.ciov.br
Protoco o N.'' 49431
ll/OB/ZMF 16:54:56
ssla M. D. Barlan
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.° 013/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.432, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n® 3.432, de 16 de outubro de
2000, que dispõe da licença para a instalação de novos postos revendedores de derivados de
petróleo.
^ Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contráiio.
Garça, 11 de maio de 2017.
JOÃO CAREOS pOSv^I^OS
PreMto Memicipar \
sfí• Vj^ti*v>^^*??'
r^ '
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO .
2* Promotoria de Justiça de Garça
•Praça Martinho"FunchaI de Barros, 50 - Garça - S.P.
- (14)3406 1019
' Garça, 26 de abril de 2017.
Ofici-Q n® 092/2017-2^ pj.
Ref. ; Inquérito Civil n° 14.0269.0000509/2017
Senhor Prefeito,
Na oportunidadç em que o cumprimento, solicito-lhe
que compareça nesta Promotoria de Justiça, acompanhado dos Procuradores
Jundicos do Município, para tratar sobre a Lei Municipal 3432/2000, no próximo
dia 08 de maio, às.16 horas.
estima e apreço.
Sem mais para o momento, renovo/fnàus protestos de
Patrícia Soares de Souzà^./
Promotora d<é Justiça ^
Ao,Exçeleíitíssimo Senhor
João Carlos dos Santois,
DD. Prefeito Municipal de Garça.
Praça Hiimai- Machado de Oliveira, 102
Garça/SP- Cep: 17.400-Ó00
CAMAIIA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 028/2017
ALTERA A LEI MLMCIPAL N° 3.360, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999
O Preloiio do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art T' Fica inserido o parágrafo único ao art. 228 da Lei Municipal n"
3.360, de 05 de novembro de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
Ari. 228. (...)
Parágrafo único. Fica proibida a construção de postos revendedores
de derivados de petróleo em terrenos localizados a menos de 200
(duzentos) metros de igrejas, escolas, hospitais ou repartições
públicas de apoio aos serviços de educação e saúde. "
Art. 2" Fsla i.ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal n° 3.432/2000.
Garça/SP, 22 de maio de 2017.
r\
PA i RICIA MORATO MARANGAO
VEREADOR
câmara Municipal de Garça
wwvv.cmgarca.sp.oov.br
Protocolo 49555
24/05/2/^7 14:11:54
Cássia M. D. Barianl
CAMAIM MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Garça/SP, 22 de maio de 2017.
Senlwres(a) Vereadores((í),
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal, o incluso Substitutivo ao Projeto de Lei n° 028/2017, através do qual estamos
inserindo o parágrafo único ao artigo 228 à Lei Municipal n° 3.360, de 05 de novembro de
1999.
Com tal medida, mantivemos a já existente proibição de
construção de postos de serviços e de abastecimento em terrenos localizados a menos de 200
(duzentos) metros de estabelecimentos que ocasionem aglomeração de pessoas, tais como
igrejas, escolas, hospitais ou repartições públicas de apoio aos serviços de educação e saúde.
f a! medida se mostra imperiosa, na medida em que, por se tratar
de normas relativas ao de.senvolvimento urbano, se encontra fundada no postulado da
segurança da coletividade, insculpido no capui do art. 5" da CF/88, bem como no art. 180, V.
da Constituição Paulista.
íal questão, inclusive, já foi objeto de análise pelo E. Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos;
C oiiíi/riiçao de posto de abaslecinienío de combustível próximo a um grupo
escolar. desrespeitando distância mínima. IMPOSSIBILIDADE.
Indefeninenio com base na legislação municipal. Ausência de direito
líquido e certo. Negado provimento. (TJ/SP; APELAÇÃO lE 712.7 50-5/7-
00; 6^ Câmara de Direito Público; Rei. Oliveira Santos; Julgamento:
26/01/2009; Publicação: 26/02/2009).
Desta leita, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores
para aprovação do SLibstituli\'o ao Projeto de Lei ora apresentado.
.Atenb^amente,
PA I RICIA MOlbATO MARANGÃO
VEREADOR
Bs-Sins, 23/
MINISTÉRIO TÚlíIJCO DO ESTADO DE SAO TAULO
PROC:/:.í;VO iV 1045712-92.2015,8.26.0576
MANDA DO Pis SEnTTRANÇA
IMPE'1'HANTR SINDICAIO DO COMIÍRCIQ VAltiy fSTA D\i DKRrVADOS
DH PRiRÓLliO no ESTADO DESÀO PAULO —STNCOPHTRO
/MPBTJòiDO: Prefeito Municipa! tln Muuicípin de São Jn.^ié du Rio t'rc.io/SP
PA RBCDJiVO MTNISTÉHfO PÚBLICO
AltVf. JyÍ2:
.. . . f.Ilida SC dc iiniíidfido de aeyuranijH, com pc<!i(io dc Imiinar, impetrado por SiNDICA'i'0 DO COMKKCIO VARHiTSTA DH
DERIVAIIOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DK SAO IMULO -
SINCOPETRO coiuru atos consitlcnido.-; ilcg;iis, praticados pelo PioCeiio iMuniciiyd
do Mnoicípto dc São Jo.sé dü Rio l^rek>/SP. o cjuai R-da Jcsado direito líqoído c certo
da categoria representada pelo ifopetranrc.
Segunilo luiiçii a inicial, o impcH-iimc pretende coEítfvSsão
dc ordem y^mndo mrlidadc dc aius adminis(ratÍN'os da atiluridadc coaiura para ol.sttarcciucnmemu.s dos interessados idcniincados a lis. 07/08 c (Idcríuiento .lc fieenvas Hc
tnstalaçao dc posto de gasolina distanciado em raio dc influencia inferior n 1.000
meiros de outro esrahclecuiienttj sitmlar. sob o a»)ruinento dc violarão do disposto nn
ardgo .5 , I 4 , da Lei Muniripíil de 11 dc de/;etnbro tlc 2lXl, tjuc fixou esse
tlísianeiímiento.
O. nuioc juntou u procuração de Os. 2.5, cotitratõ social c
<U03 constitutivos de fl». 26/113 e documentos dc fls. I I 6/16Ü.
Na sccjucncia, fí)i dctcnninada emenda para iiuitnuçâo
da."! pessoas índicafla.': às Qs. 07/08, o t^uc foi providenciado às fls. 16.3/164, porem,
não cutiiprido aic a presente dam (fls. 226).
Eoi íudcfcrítla « liminar (lis. 168/169).
A Paícnda Publica Municipal prestou informações as fis.
191/198 C O impcrranre ofertem réplica Ls tis. 219/227. comendo niamlc.sfayáu que o
fçilo deveria ser julgado sem dfaeao dos tcrccinjs ingressados.
Abriu-se. então, vista ao Ministério Pdblico.
ns- 5?fls. 238
MINIS I ÉRÍO PÚBLICO ÜC) ESTABO BE SÃO PAULO
B ü relatório ilo necessstrio, passando-se a opinar.
Da Preliminar.
A eficácia tia sentença quando capay. clc repcrcuôr na
esfera juddici alheia im|>óc o lilisconsórcio necessário» ante :i ratio esitmli do arl. 114^
do NCPÍ ', sendo ecrUí que a auscncià de citação daquele gera a nulidadc do processo.
Preceilentcs do STJ:
RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.7007; RMS 23406/SC, DJ
26.04,2007 e RKçp 793.920/GO» DJ 19.06.2006.
A ausência tlc citação dc !iri.sconsorrc jiassivo ftccessádo
eiii.scdc dc mandsuln tte seguKuiça, como na hipótese infaw, c, ní)s termos do ai i. 24,
lia í.ei o." 12.016/2009, enseja a ajdicação do cntcndimcnio cristalizado pela Súmula
6.31 do Supremo Tribuna! Federal, ivrbh:
"Exfin^iie se o pma-ssò ck mandado de st^nraiif/i sf a in/pcfrnnle
não prvnmt, nopra^ nsshkído, a a/afào da lUísconsoih pcmim nmuám.".
Do mêriio.
Convém precisarmos qual a temática sujeita a análise por
meio dc manilailo de segunuiça, dentro do critério constitucional já previamente
definido, qual seja; pratica dc ato ilegal que lese ilireito líquido c certo.
Ncs-sa esteira, rticorro ao festejado mestre Vicente Grcco
RHWj o t|ual, cm seu prccH>so manual Dimio Vrocesmd (jpíÍ iUwikffv, 3" í(kloni
Samhvij è''edÍpio, 1992, pàg, atluz que
"O pmufposh do t/kindado de r^aranfa, pariatUo, ( a
afuàieia de dimda qmnto u sjiuaçíio defato, que deve serprovada dommeafahnenit.
Qualquer hicet1es(a sobre fís Jatas dertela o descabi/nenío da irp/iiufãu da ksào através
da mandado, devendo a parte {deilear seus direitos aímm (k afào qne compoiie a
dilarda pminiinría,"
Prossegue o consagrado doutrinadon
*72/7/ d/i^r-se que o n/amlado de sep^mnça ê um processo
sumário doamentid, isln é, tirn piocesso rápido, mianlmdo, fundada em proi-a
documentai No caso de não ser possml a npreciapin do pedido por haver dúvida
Rç. 53fl3. 239
MINISTRRIO J'ÚBL1C<) DO RSTAUO Dli sAO PAIJI.O
quanta à malhia He fato, por outro Jmh, pode o interessado propor n demanda
adequada, nâo omrendo eontra rle o ftn^muo da coisa juí^idad'
No tnesmo acnrido, cmim u fc3tc[{idü Cdsí> Agrícola
Darbi ^|uc:
"o conceito de direito líquido e certo é lipicaumilc processual,
pois atende ao modo de sér de s/m discifo sulpetiiio no promso; a chrunstância de um
dckrhiinado direito sui^eitro.realmente sxisfir nao Use dd. a caracteii^ição de liquides^e
eeries^i; esta s6 lhe è atribuída se os Jatos nu que se fundar puderem serpromdos dt
forma monies/áivJ, certa, no processd'iyío Mandado dc Segurança, 4" edição,
Forense, pííg. 85).
Rsclaiccc o íncliro c saudoso Hcly Lopes Mcírcílca qiic:
"tf atilai n-pnyssâo 'dheiJo liquido e certo' snhs/i/niu a
pimdente, da li^nladio criadora do mandado de s^savíiifa, 'tíitriio certo e
imvnleslàpeP. I^enhnma satijh^r Ambas são impróprias e tk significação equivoca,
como prócnramuos dmonstrar no texto. O direito, qiiaiuk existente, é stiupiv liquido
ij tis Jatos é que pçidem ser imprecisos e incertos, exiç^indo comproíui(ào e
csflarechimitos pura ptvpiciar a apiicaçãn do áimto iniascado pelo põstidauiA
(Mandado dc Segxirança c AçL) Popular, 6* cdicão, KT, p% 16, nota u"
4).
Log<j, a cxpi-cs.5ào "direito Iíc|uidt> c ccnt)" csrá mais
rciácíon.ada com a possibilidade dc comprovação dc plano doa fatos arriculavios, uma
vez que no tvrit a única sokiçào probaióvia é a docunicnral. prcconsiiiiií<Ia, do i|uc
com a sintonia existente cnnc esses fatos e o ordenamento nonnaüvo i|ue lhes
determina a produção dc dcierminados efeitos jurídiccís.
li .sendo a iiuesião ventilada neste «yjV ligatla à matéria
relacionada ao direito do imjwirantc cm obstnr licenças pam uso do solo para
Impiaiuaçào e funcionamento dc postos tie coTJibusiívcis a menos dc 01 (tim) Km dos
que já estão cm funrionaniento, sob o argumento ilc violação dc legislação municipal
c risco à sociedade, nã<j desobrigava o amor dc demonstrar o <lirciin líquitlo e certo
por clc dctcndiclo c a amcaiça efetiva da prática tlc ato ilegal ou abusivtj. prova essa
^ue, em sc irataiido dc mandailo tie segurança, c t>fC'-eonstituída.
Idn que |>esc os argumcnro.s olcríatios pela Fazenda
Publica, irào há duvúla sobre a competência do Municrpio ç consutucionalidatlc tia lei
minucipal queiLsou dísranctamcnio múiiTiio crme postos ilc revenda de cunibustíveis.
por motivo tíc scgurimca, conforme sc intcro <la juristmtdência do vSuprcmo Triliunal
(v.g. RE 2W.IS7, r "I"., liilcn (iiacic. DJ 2.4.2004; Kp; 2l)4.ÍK7, F 1'. limar Caivão
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8 §
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MINtSTfelUO FÚUIJCO DO láSTAÜO DE SAO VAULO
DJ 5.2.^G()0)"(RK 199.101, i-cl. Min. Scpiilvccía Períencc, Primeira Tumia, i.
U.6.2íjí}5).
As limifaçoes impostas pela içgisiaviiu iminkipnt, nào
ofcndcm os jirincípiüs consfliucionais da livre inicia(iva c da livre eoncorrciicía (ate.
I7(^, mas objetivam ordenar a ocupaçSo do solo urbano, lorneccndo maior segurança
à colcriviflailc, etn prol do interesse público.
É imporftintc saüenlat, também, que «lurantc ii discussão
da proposta de edíçàu dc súmula vínculantc -19 apreseiUíícbi pelo Ministro GÍIiiistí
Mendes com o pbjcrivo dc conferir efeito vinculantc ao cnuneiiulo da Súmula M(f
deste Supremo Tribunal bcderal, ficou rcssalvarlo pela existência de precedentes
daquela Corte que, por inípcnidvo.s dc scGruranca e de pi-nieràfi
ambienrc. seria let.{{tima a jmiwsi>;;ui. pcla Administração Pública, dc resifiedcs <3uant<>
n locaiixaçao dc deierniinudos tipos de csuibciecimcmos, tais como posro.s dc
ctanhustiveis.
Aliás, cssa qucaiàri não representou óbice Hlguiii à cdiçãtí
do enunciado vinculantc referido pela Fazenda Pública, pois ps precedentes t|uc
lasirearam a proposta rle siJmula vinculanie ora cm exame alxirdaram tema
completamcnic diverso, ligado especificamente à dcfcsjt do consuniidor c à gararnia
dos princípios cíjn.snmcionaís da livre concr>rrència e da livre iniciativa econômica,
com bem exemplificou o impetrante cru sua réplica.
Num dos casíjs lembrados |tdó Ministro Dias Toffoli cm
sua mauifcstação como incegramc i!a Cüinís.são dc Jurisprudência, o RR
20'1. tK7/MG. ju%ad<> pcla .Segunda Tunna, a própria Relatora, Ministrn F.llen Grade.
asseverou cm seu voto <{u<^ã<^c trarava "<hIhidtação geagniílcu :i insnthiçàn de
posto/i de^iiaolhiu, ido .tnrte fi cvrccar o exercício dn Iivrc concorrência, itni^ üv
fyrudcntc (ÍJ>^ii\nciiinier\t(j, nn mesm;i Arai ^vográfícfi, de utividndcs de nUo
risco À pnpithiçãd' íerilei).
Contudo, apesar desatts putiderações^ verifíca-ac que
o bnputrgniP i^an [pgrou êxtto em provar que os interessados identificados ãs
ílgi_J17/08 dcacumprirarn o dístancrametUo determinado pela k^pslacãn
municipal. A]>esar dc citação de lis. 08. o impetratUe não juntou "mapa cojii\
i^jQcats dos cmpreendituentos" irregulares ou outro elemetiio dc prova que
indicasse violação do distançiatncttto vedado na legislação municipal.
Assim, haveria necessidatlc dc diJução probatória, o
que não c permitido em iiituidado de seGurança. o g
s ® Como já foi dito acima, o rito especial do utüiuiomm se ^ !■
baseia rundamcntalmcnte iw pro\Ti documental exibida pelo impclratitc c na
informação da auiodcladc impetrada: aquela com presunção dc validade Ibrmal; esta - |
com presutlção dc vcrdaile administrativa. Sc ntnu ou outra contrariar u rcitltdadc. já g g
não haverá direito li^piidu e certo a ser tlcddido no leito. § ê
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MINISTèKlO PÚBLICO ÜO KSri AÜÜ DR SAO rAULO
Nesse scmúdu:
prcx:kssuaj- ct\il. mandaoc) dií
SKGURANÇy\. DmilTO r.ÍQUlDO F. CURTO. TNEXISTKNCIA DU ATO
COATOR. O MANIMDO OI- SEGURANÇA Ê O Rl-MBDIO PROCFSSUAl
ADEQUADO P/\RA A PROTUÇAo DE DIRKITO U(,)UIDO E CI-RTO,
DMMONSIUADO DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRKCQNSTITUIDA
CONTRA ATQjjBU^O mLJLEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA. Q
cmdíiuk àimto fíquhk f MÍÈJjJÍmiVmjlk^mmiill f jqpoé .w- maubtrído Sf os ínlnT q,iA
Sí^fnnda puhm. ítr pfvmcíof é^mUímikstM \m>:hrmdo o m abnshm m %//, m
mnmtá, pmmimxnk do agente (oatnr, hmsúào de m/midadepfibUea, í desritbidtí u iwfi^nifão dn
s^jí,nrançti. No tmbifo do immo epechi è possível a mUmiim da pmn e a nvalm^m do mi
memmmh, ou, m o/i/nii ptíhima.í, se é sufimule fmru tonmv mia n existê>sàa tk ah pmficrído
peht tíuto miSondads mitom, porquanto, eorni/mm pressupü.aos da segimmpi: a) o dmito líquido e
mio do hjpetiwde; /,) o ato abmm, praticado pnr auforídadc pública. Juexhíe dimta cerío st uíio
eimmadfí da M ou da enustiíuiçdo. Noiyuas meramente pixqqimátícas proieppm um intmsít p^rai,
mm um coujmm aos mpectim Imefuíâríns o poder de. exigir a sua satíspaçan antes que o í^islmhr
amipiii o deitr de cfímple/uentd Ias com a /e^sAifm iutqqvfiva. No sistma juriáico-cousiilucmuil
iigfute,^ a nenhum òtgda píihlico ou autoridade é (vnferido o poder de imUsqir desl>esas stm a derida
pmàsdo oifameutària. Recum conlwido c provido e cassada a segurança. Derisào por waioiia (ST)
REsp n. 57f.l4/RS Primeim Tumia, Min. Dcmnçiiií/Rcinaído, Dl 0!.07.1'J% li
!?^UHQS •' * '
Um HAKMÓNIA C(>M o exposto, u P^omoíorta dc
Justiça SC pronuncia no sentido de ser dcncgada a ordem, negaudu-se provimento às
preicnsÕL-s do imiicinintc por nao ter ficado comprovado tlireitü líquido e cettu.
É u parecer sub misurn.
Sào José do Rio Preto, tíc «bltl dc 2016.
LUÍS nONIZlvTI DF.LMASCHIO
Proiiiomr ilc Justiça
DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE
COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES DESTE
SUPREMO TRIBUNAL. REPERCUSSÃO GERAL DA
■ QUESTÃO CONSTITUCIONAL:
DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ANTERIOR A 3.5.2007. AGRAVO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
, .
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alinea
a, da Constituição da República.
2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em
mandado de segurança, nos termos seguintes:
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTANTE
^ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE OUTROS POSTOS
DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME
NECESSÁRIO'' {f 1. 70).
3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade
do recurso extraordinário a ofensa indireta à Constituição.
4. O Agravante alega que "a decisão agravada cinge-se a se reportar a
decisões do STF proferidas em outros processos^ em verdadeira análise do
mérito recursal^ o que não merece prevalecer" (fl. 5).
No recurso extraordinário, sustenta que "é cediço que o Município tem
legitimidade para determinar^ em sua zona urbana^ áreas de ocupação
estritamente residencial^ comercial ou industrial^ como também de impedir,
nas respectivas áreas, a localização de estabelecimentos com atividade que
possa degradar o meio-ambiente ou comprometer o bem-estar, o sossego, a
segurança e a saúde da população. No entanto, não existente esse
comprometimento nocivo ao interesse geral da comunidade, a intervenção do
Município na localização dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais
seguramente não encontra respaldo na Constituição Federal" (fl. 113) .
Assevera, ainda, que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 5°,
inc. XIII, 170, inc. IV, e 173, § 4°, da Constituição e Súmula 646 deste
Supremo Tribunal.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. Quanto à preliminar — existência, ou não, de repercussão geral —,
é de se anotar que o então Recorrente fora intimado do acórdão recorrido
antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da
questão constitucional em capitulo especial do recurso extraordinário, nos
termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo
de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.
6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a
competência constitucional para o cuidado da matéria é do Município, em
razão da atribuição que lhe é outorgada no sistema para tratar da forma de
desempenhos que apresentem perigo para os cidadãos, tal como se dá na
espécie relativamente aos postos de combustíveis. Este Supremo Tribunal
assentou também ser perfeitamente razoável que lei estabeleça exigência de
distanciamento minimo entre instrumentos contendores de material perigoso,
sendo da entidade local a ocupação e ordenação do solo no perímetro urbano
e de controle do uso de atividade geradora de risco neste espaço.
Nesse sentido:
^'Município: competência: Lei municipal que fixa distanciamento
minimo entre postos de revenda de combustiveis^ por motivo de
segurança: legitimidade^ conforme a jurisprudência do Supremo
Tribunal (v.g. RE 204,187, 2^ T. , Ellen Grade, DJ 2.4.2004; RE
204.187, 1^ T., limar Galvão, DJ 5.2.2000)'' {RE 199.101, Rei.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.9.2005).
7. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às
alegações da parte agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil e art. 21, § 1°, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 3 de setembro de 2008.
Ministra CARMEN LÚCIA
Relatora
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Fica convocada Audiência Pública, para discussão do Projeto de Lei n° 28/2017, que
revoga a Lei Municipal n° 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação
de novos postos revendedores de derivados de petróleo, a realizar-se na data de 30 de maio de
2017 das 14h às ISh no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco,
131, Centro.
G^rça, 26 de maio de 2017
(Vj
DEYSE REGINA SERA^I/d>eRE4Q
Presidente da Comissão de Planejamáito, Uso, Ocupação e Parcèí^ento do Solo
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo Sr.
PEDRO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
GARCA/SP
Garça, 30 de maio de 2017.
DEYSE SERAPIÂO e JANETE CONESSÁ, vereadoras desta Casa
de Leis, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do Artigo 217,
inciso VI do Regimento Interno, requerer a retirada e respectivo desentranhamento de suas
assinaturas do Substitutivo ao Projeto de Lei rf 28/2017, que Revoga a Lei Municipal n" 3.432, de
16 de outubro de 2000.
Termos em que,
P. Deferimento.
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DEYSÉ SERAPIÂO
Vereadora
IJANETE CONESSA
Vereadora
Câmara Municipal de Garça
vvvw.cmgarca.sp.qov.br
Protocolo N.o 49595
05/06/2017 14:16:43
Cássia M. D. Bariani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ emaií: camara(^cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei rf 28/2017, que revoga a Lei
Municipal n° 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação
de novos postos revendedores de derivados de petróleo, realizada em 30 de maio de
2017 das 14h às ISh no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio
Branco, 131, Centro.
Nome RG Assinatura Entidade
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Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.SD.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAG PAULO
SUGESTÃO DE MUNICIPES
Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n° 28/2017, que revoga a Lei
Municipal n° 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação de
novos postos revendedores de derivados de petróleo, realizada em 30 de maio de 2017
das 14h às 18h no Plenário da Câmara Municipal de Garça, à Rua Barão do Rio Branco,
131, Centro.
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inscrito (a) no RG n° ^5^
; e domiciliado à 0^ .-AcuXaXò , venho por
Eu_
residente e domiciliado à O
meio deste sugerir o seguinte:
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Av. Rafael Paes de Barros, 347 - Williams - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / emali: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI 30/2017. PARECER N° 39/2017
Relatório
Este Parecer que tem por objeto o Projeto de Lei n" 30 de 2017, de autoria do senhor
Prefeito, solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$
144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja cobertura
far-se-á com transferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
- Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), repassado para a elaboração do Plano Diretor
Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Garça.
A proposta foi encaminliada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legai e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
W ãgnef TÍíz'^rréi ra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 31 de maio de 2017.
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André-pSieco c Rafael Frabetti
r^ibro Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROJETO DE LEI N° 28/2017 - PARECER N° 002/2017
Relatório
O Projeto de Lei n.° 28/2017, de autoria do Senhor Prefeito, propõe a revopção
da Lei Municipal iT 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação de
novos postos revendedores de derivados de petróleo.
A propositura, analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(CCJR), mereceu parecer favorável.
É O relatório.
Voto do Relator
A medida, como destacado pelo autor e pela CCJR tem por objetivo atender à
solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo, 2» Piomotoria de Justiça de Garça, para viabilizar
a livre concon'ência no âmbito municipal assegurada pela Súmula n" 646.
No mérito nada temos a opor. Deve-se ressaltar, no entanto, que o Poder Público
Municipal, oportunamente, precisará discutir e instituir uma nova legislação adequada para a matéria.
É o Parecer.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo ein vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos o voto do relator.
É o Parecer.
S. Comfesões, 3! de maio de 2017.
Deyse Serapião
Relator
Aprovado na reunião da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizada
» nesta data. X
"OnV\
Deys^ Serapião O —
Presidente
José Luiz Marques
Membro
Fábio Joseífólisinani
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
(kx , conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à /Ayy\AZ4^ VOTAÇÃO NOMINAL na
essão Oj\jc)AyY>tX/\A/Q realizada em J^^de }^Jv\r3\^ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte;
VEREADOR
GLOBAL H
SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (.<) ( )
2 Deyse Serapião (X) ( )
3 Fábio José Polisinani (X) ( )
4 Janete Conessa (X) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres {>0 ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (X) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, OS de
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICÍÊt^lA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0178/2017
Garça, 06 de junho de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 18" Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 05 de junho de
2017.
Autógrafo n" 027/2017 (Projeto de Lei n° CM 030/2017-PM 14/2017); e
Autógrafo 028/2017 (Projeto de Lei n^ CM 028/2017 - PM 13/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@ciTigarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
AUTÓGRAFO N" 028/2017
PROJETO DE LEI N® 028/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N® 3.432, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
A Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1® Fica revogada a Lei Municipal n® 3.432, de 16 de outubro de
2000, que dispõe da licença para a instalação de novos postos revendedores de derivados de
petróleo.
Art. 2® Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de junho ^2017. .
redro Santos
Presidente /
Antônio FranÇ(>>^ÍÍÍs Sá^^"Bacana"
Bei^emriq\\
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Cânátó Münicipal darçC^ data
supra. ^
Aljexandre de Araújo ^ihattina
Diretor LesiSÍativo
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 /(14) 3471 -1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
LEI N." 5.126/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N' 3.432, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r Fica revogada a Lei Municipal n^ 3.432, de 16 de outubro de
2000, que dispõe da licença para a instalação de novos postos revendedores de derivados de
petróleo.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gai*ça, 7 de junho de 2017.
JOÃO c OS DC
PREF
SSAl^rôfi.
ICfPAL N
^^AND032AtrAÍ ARECIDO SIMAS
'Procurador gêral do município
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
arr.
ZILDA MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS