PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n" 537/2017
Garça, 18 de maio de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei n.° 014/2017
Senhor Presidente.
Encaminliamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei 014/2017, através do qual solicitamos autorização legislativa pai'a abertura de
crédito especial no montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e
cinqüenta e dois reais), cuja cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual da
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos - Fundo Estadual de Recursos Hídricos
(FEHIDRO), repassado para a elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão
Rural do Município de Garça.
Desta tonna, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
elevado apreço.
Aproveitamos a oportimidade para renovarmos nossos protestos de
Atenciosamente, n
JOÃO CAR^S D
Pref^to Míd
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal cie Garça
vyww.cmgarca.sp.oov.br
Protocolo NA 49S13
18/05/2017 17:52:59
^^..jZâssIa M. D. Barlani
PREFEITURA MUMCIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N» 014/2017
ALTERA O ANEXO ET DA LEI N° 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO HA DA
LEI N'' 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 144.452,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
^ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função m 18
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da Sub-Função m 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N°. 0020.1
Projeto Controle de Erosão Rural
Código do Projeto m 1159
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 144.452,00 144.452,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear a
elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do
Município de Garça."
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal rf 5,075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n® 5.111, de 31 de Janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão;
"lEi DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade m 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N°. 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da stib-funçõo N". 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa m 0020.1
Ações
Projeto
Controle de Erosão Rural
Código do Projeto iV®. 1159
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 144.452M'
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta quati*o mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja
cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos - Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
Ali:. 4® Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça. 18 d^i; 2017.
JOÃO CAIROS D
Prefeito Mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N» 014/2017
ALTERA O ANEXO IH DA LEI N® 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N® 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 144.452,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO RURAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Art. 1® O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO III
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade m 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N". 18
Sub-Função Preservação e Comervação Ambiental
Código da Sub-Função iV® 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N". 0020.1
Projeto Controle de Erosão Rural
Código do Projeto N". 1159
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0,00 0,00 0,00 144.452,00 144.452,00
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear a
elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural do
Município de Garça."
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n® 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n® 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo -Anexo IIA
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função
%
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da sub-função m 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa m 0020.1
Ações
Projeto
Controle de Erosão Rural
Código do Projeto m II59
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 144.452,00''
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja
cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos - Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 18 d^aii pOl T.
JOÃO CARIA)S DOls S
Pref(
r"i
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
~y\^ 3o/o2X>1 ^ ^ conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à kXr/\ÀX^c^ VOTAÇÃO NOMINAL na
f^^lsessão CL\xju>"ryCLftjLXL realizada em 05 de _ de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" 0^) ( )
Deyse Serapião {^) ( )
3 Fábio José Polisinaní (X) ( )
4 Janete Conessa (V) ( )
5 José Luiz Marques (X) ( )
6 Marcão do Basquete (X) ( )
7 Patrícia Morato Marangão (X) ( )
8 Paulo André Faneco (X)
9 Rafael José Frabetti (X) ( )
10 Reginaldo Luiz Parente (X) ( )
11 Rodrigo Gutierres (X) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira (x) ( )
13 Pedro Santos ()( )
1 RESULTADO
( ) ( )
( ) APROVADO,
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
8. Sessões. o5
( ) REJEITADO PS&.,
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEVOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
() Maioria Simples. () Maioria Absoluta. ( ) Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
PROJETO DE LEI N° 30/2017. PARECER N° 39/2017
Relatório
Este Parecer que tem por objeto o Projeto de Lei n° 30 de 2017, de autoria do senhor
Prefeito, solicita autorização legislativa para abertura de crédito especial no montante de R$
144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja cobertura
far-se-á com transferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
- Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), repassado para a elaboração do Plano Diretor
Municipal de Controle de Erosão Rural do Município de Garça.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o Parecer.
Wagner láiÍFerreíra
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
E o parecer.
S. das Comissões, 31 de maio de 2017.
Ari^Eé'TSieco
[embro
L ■
/ /
Rafael Fraberii
Membro
/
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
1 / ^embrc
Patríc^a^orato Marangão
y . Membro
Rua Barã
Site:
bdo Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000 - Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
www.cmgarca.sp.gov.br / emaií: camara@cmgarca.sp.gov.br
i
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n" 0178/2017
Garça, 06 de junho de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Ejícelência. para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei, na 18"' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 05 de junho de
2017.
Autógrafo n'' 027/2017 (Projeto de Lei n° CM 030/2017 - PM 14/2017); e
Autógrafo n" 028/2017 (Projeto de Lei n° CM 028/2017 -PM 13/2017).
Respeitosamente,
CÁSSIA MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br / eniail; camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N° 027/2017
PROJETO DE LEI 030/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4,844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 144.452,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO
RURAL DO MUNICÍPIO DE GARÇA
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1° O Anexo III, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'ANEXO ni
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N''. 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N". 18
Suh-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da Sub-Função A/". 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N". 0020.1
Projeto Controle de Erosão Rural
Código do Projeto m 1159
Ações
Meta Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Custo Financeiro Total f"
Custo Financeiro por Exercício \
2014 2015 2016 2017 Meta PPA \
0,00 0.00 0,00 144.452.00 144.452,00 \
Justificativa das modificações: Inexiste no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação para custear a/
elaboração do Plano Diretor Municipal de Controle de Erosão Rural ao
Município de Garça."
Art. 2" O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n° 5.111, de 31 de Janeiro de 2017, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
''LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo — Anexo IIA
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 /(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N°. 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função N". 18
Sub-Função Preservação e Conservação Ambiental
Código da sub-função N°. 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa 0020.1
Ações
Projeto
Controle de Erosão Rural
Código do Projeto N". 1159
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 144.452M'
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja
cobertura far-se-á com transferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos - Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
Art. 5® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 06 de junhçííde 2017.
Pedro Santos
P^sidi
Antônio Fran òs "Bacana"
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara ^funjcipàOde Garça, na data
supra.
vAlexandra d^ráújo Lamattina
nfèXor Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
- -r"
LEI N" 5.127/2017
ALTERA O ANEXO III DA LEI N" 4.844, DE 01/07/2013 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA
LEI N" 5.075, DE 03/08/2016 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO MONTANTE DE R$ 144.452,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E
QUATROCENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CONTROLE DE EROSÃO RUILAL
DO MUNICÍPIO DE GARÇA
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Arf. r O Anexo íil, da Lei Municipal n° 4.844, de 01 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
'Amxoiu
PLANO PLURIANUAL - PERÍODO 2014 A 2017
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Gestão .Ambientai
Código da Função m 18
Sub-Funçõo Preservação e Conservação Ambiental
Código da Suh-Função 543
Programa Obras e. Serviços Municipais
Código do Programa N". 0020.1
Projeto Controle de Erosão Rural
Código do Projeto N°. 1159
Ações
Meia Física Unidade de Medida
100 Percentual
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
000 000 000 100 100
Cusío Financeiro Tottü
Custo Financeiro por Exercício
2014 2015 2016 2017 Meta PPA
0.00 0,00 0.00 144.452,00 144.452,00
Justificativa das modificações: Iiie.xisie no orçamento da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento Urbano dotação paro custear a
elaboração do Plano Diretor Municipal de Conti-ole de Erosão Rural do
Município de Garça."
Art. T O anexo IIA da Lei Municipal n" 5.075, de 03 de agosto de 2016,
alterado pela Lei Municipal n*^ 5.111, de 31 de janeiro de 2017, que estabeleceu as Dii-etrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Programas de Governo - Anexo IIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Unidade Executora Desenvolvimento Urbano
Código da Unidade N". 02.14.02
Função Gestão Ambiental
Código da Função m 18
Sub-Função Preservação e Consen>ação Ambiental
Código da sub-funçõo N". 543
Programa Obras e Serviços Municipais
Código do Programa N". 0020.1
Ações
Fro/eío
Controle de Erosão Rural
Código do Projeto N". 1159
Meta Física Para o Exercício
100 Percentual
Custo Financeiro Total para o Exercício 144.452M'
Art. 3® Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
montante de R$ 144.452,00 (cento e quarenta quatro mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais), cuja
cobertura far-se-á com ti-ansferência de Recurso Estadual da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos - Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO).
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por
Decreto, desde que necessário.
disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 7 de junhib de 2017.
i<kl
JOAOCAF .OS
PREFmTO Ml NICIPAL
SANDOVAJí^PAREi^O SIMAS
PROCURADÓR GERAL ÒO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Depa^mento déAtos Oficiais e Documentos, na data supra.-
aiT.
ZILDA P^ARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS