CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 31/2017
INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UMA
PRAÇA" DO MUNICÍPIO DE GARÇA
(PAP).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, Faço saber que a Câmara aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1® Fica instituído no Município de Garça programa "Adote uma Praça".
Parágrafo único. O programa tem por objetivo promover parcerias entre o
poder público e a iniciativa privada para organização, manutenção e conservação de praças
públicas no município de Garça.
Art. 2° Entendem-se por praças públicas, para os efeitos desta Lei:
I - parques naturais;
Câmara Municipal de Garça
aiigafca.sp.ciov.br
Protocolo N.c 49651
01/06/2QW 16;22;00
D. Bariani
II - parquinhos infantis;
III - academias populares;
IV - rotatórias;
V - canteiros;
VI-jardins; ;
VII - praças; e
VIII - áreas de ginástica e lazer.
Art. 3® Será permitida a veiculação de publicidade na praça pública por parte da
pessoa física ou jurídica conveniada e a divulgação da parceria na imprensa e em informes
publicitários envolvendo a área objeto do convênio.
§1° - A entidade colaboradora poderá instalar placa(s) de divulgação na área
adotada, na medida padrão de 1,00 x 0,50 metros, de dupla face na quantidade de uma placa a
cada 500 metros quadrados ou, se for jardim em canteiro central, de uma placa a cada 500
metros lineares.
§2° - O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do instrumento de
cooperação e ao nome dos participes.
Art. 4® A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordem, os
seguintes critérios:
I - natureza dos investimentos e serviços propostos;
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II - menor número de placas publicitárias; e
III - no caso de igual número de placas, o projeto com as de menor dimensão.
Parágrafo único - Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e
local a serem definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5° A adoção de uma praça pública pode se destinar a:
I - urbanização da praça pública;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada; e
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer.
Art. 6° Caberá á entidade ou pessoa jurídica adotante a obrigação:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal ou
por ela própria, com verba pessoal e material próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no Termo de
Parceria e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça
pública, conforme estabelecidos no projeto apresentado; e
IV - em tomá-la acessível aos portadores de deficiência física e mobilidade
reduzida.
Art. 7" As entidades e pessoas jurídicas, que vierem a participar do Projeto
"Adote uma Praça", assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos
funcionários contratados.
Art. 8" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 10. Revoguem-se as disposições em contrário, especialmente a Lei rf 3.896,
de 16 de agosto de 2005.
Garça, 1° de junho de 2017.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento para a apreciação nos nobres pares o incluso Projeto de Lei que
institui o programa "Adote uma Praça" no município de Garça.
O objetivo do Programa é viabilizar parcerias entre o poder público e a iniciativa
privada para a urbanização, manutenção e conservação de áreas municipais, tais como praças,
parques, jardins, canteiros, dentre outras.
O Programa também poderá reduzir os custos do Município com essas áreas,
bem como prover um espaço melhorado de entretenimento e lazer para os garcenses.
Destaca-se ainda que as ações a serem empreendidas pelos adotantes tendem a
promover o embelezamento das áreas de uso comum e fomentar a visitação turística destes
locais.
Por fim, apenso a este projeto algumas fotos de praças adotadas Brasil afora e
uma iniciativa local de um casal residente no Jardim Brasil que, de forma espontânea e
voluntária, "adotou" um pequeno espaço público defronte sua casa.
Garça, 1° de junho de 2017.
Irmão
Vereador
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JARDIM BRASIL (GARÇA-SP).
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OUTROS EXEMPLOS DA ADOÇÃO DE PRAÇAS EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
NOS ADOTAMOS ESSA AREA
CAi3lLAi
rt 4799 A 3540-3544
ADOTE UMA PRAÇA
Por cidadania, deixe seu carro
em casa e movímente-se.
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Exerça cUadaMat Preiaiw asai iecaL
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Por ínícialiva, viva sem
álcool e drogas.
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Nao dá pra ADÜIE
esperar sentado. UMA PRAÇA.
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Promoção
e apoio:
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Prefeitura de
Programa
Adoção de Praças
e Áreas Verdes.
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REALh Inovamos nossas atitudes para
colaborar com o meio ambiente,
jb,
mym
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Adotamos esta praça!
Unimed
s/ívcr Bem. Esse o o nosso pLino
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Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n° 31/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Institui o Programa "Adote uma
Praça" no Município de Garça (PAP), Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal,
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil e
Projeto de Lei Complementar n° 11/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei n°
3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Dispõe sobre a redução de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Garça, 07 de junho de 2017.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
SERVIÇOS PÚBLICOS
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NTABILIDADE, OBRAS E
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REQUERIMENTO
Solicito, de acordo com as normas regimentais, a retirada do
Projeto de Lei n° 31/2017, tendo em vista que não é de competência do legislativo
tais implementações.
8. Sessões, 31 de julho de 2017.
Ferreira
Vereador
Senhor Presidente,