^ PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 604/2017
Garça, P de jimlio de 2017.
Ref.: Encaminlia Projeto de Lei Municipal n.® 015/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos pai*a apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso
Projeto de Lei n° 015/2017, através do qual estamos solicitando autorização legislativa para a
outoiga de concessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual
período, do imóvel objeto da Matricula n" 25.651 do CRI local (área a ser desmembrada), à
Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ n" 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da
educação ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o
desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede.
Desta forma, solicitamos atenção especial dos nobres Vereadores
para aprovação^ do Projeto de Lei ora apresentado, bem como que a sua tramitação se dê em
regime de urgência, nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente
JOÃO CA
Pre
TOS
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Mimicipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www.cmgarca.sp.qov.br
Protocolo N.o 49652
01/06/2Qi»17i2fe:01
Barlani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Cli\
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° fftS;
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA A
FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo
descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n® 25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação
Ecobrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental,
visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável,
inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 25.651 do CRI local
Área de 599,40 (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove),
distante 116,57 metros da confluência do alinhamento direito da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e
alinhamento esquerdo da Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro)t daí, segue pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 6,13 metros^ daí, dejlete
à direita em curva, com raio de 9,00 metros, pelo alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora
Rua Nove), na extensão de 14,14 metros, atingindo a divisa do lote 01, da Quadra V, do Bairro "Jardim
Morada do Sol ; com o alinhamento esquerdo da Rua Garabed Chekerdemian; dai, segue na extensão
de 32,21 metros, confrontando com os Lotes: 01, 02 e 03, da Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do
Sol ^, daí, dejlete à direita e segue a extensão de 15,16 metros confrontando a Gleba de propriedade do
SESI (Serviço Social da Indústria); daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,33 metros,
confrontando com a Área Institucional 2. atingindo o alinhamento direito da Rua Carlos Baracat
(outrora Rua Nove), o ponto inicial, perfazendo uma Área Territorial de 599,40 mC^
Art. 2® A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a título gratuito, nos termos dos artigos 178 e
179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Arí:. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei:
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessái*ias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
IV, Responder por ntos dolosos ou culposos, prnticsdos contríi o Concedcntc, usuários ou terceiros,
arcando com a integral reparação de eventuais danos que venham ocorrer durante a vigência da
concessão de direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades
da Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas,
reverterão para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 1® de junho de»2017
JOAOC
PREF
SANT©S
TO OFICIAL dTrIgiSTRÒ 6ç
Títulos e documentos
COMARCA DE PIRAJUÍ
BEL. JQÍÍÉ LEONARDO
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Ê€9SRASIÍ i.O A"
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Educativa por Nature
REGISTRO CIVH r.:- Tr'>vOA .lURÍOiO
COMARCA '■ ■ SÃÜPAULC
MicrofiiiTic i- - . 2 2^ 4
Rogisira ri:': fi I 3 *
ESTATUTO SOCIAL DA FÜNDAÇAO ECOBRASít ^
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO.
Artigo 1° - A Fundação Ecobrasil, constituída em 19 de Fevereiro de 2001, e
inscrita no CNPJ. 04.307.565/0001-77, é uma pessoa jurídica de direito
privado, filantrópica, sem fins lucrativos, regida por este estatuto e as demais
legislações em vigor. i
Artigo 2° - A Fundação Ecobrasil terá como foro e sede social o Município de
Garça /SP CEP: 17.400-000.
Artigo 3" - A duração da Fundação Ecobrasil é por tempo indeterminado.
Artigo 4® - A Fundação Ecobrasil tem por objetivos atuar na defesa do Melo'
Ambiente e no incentivo as Práticas Esportivas.
Capítulo II - Do Meio Ambiente
a) Promover a educação ambiental visando contribuir ativamente para a
conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável.
b) A elaboração, execução e gerenciamento de projetos voltados à preservação
dos recursos hídricos e o uso racional da água.
c) Contribuir na área do saneamento básico e disposição final do lixo urbano.
d) Atuar ativamente na preservação e proteção da fauna e flora silvestre.
e) Estabelecer parcerias com escolas, universidades, empresas e Órgãos
Governamental e Não Governamental nacional ou Internacional.
f) Promover cursos de capacitação ambiental, objetivando contribuir para a T
consciência ecológica e a multiplicação dos agentes ambientais.
g) Realizar consultoria e assessoria na área do melo ambiente.
OFICIAL
h) A proteção dos animais domésticos e o controle de zoonoses. títulos
COMARCA
i) Atuar na defesa dos povos indígenas e na preservação e div
importantes culturas.
t
j) o estudo e reprodução de mudas de espécies florestais nativas, objetivaf|Jp L a
recomposição de áreas degradadas, promovendo também o reflorestamentp. das
A.P.P.s e reservas legais. ^
k) Editar, publicar, divulgar e distribuir jornais, revistas, boletins, panfletos e demais
materiais didáticos voltados à preservação do meio ambiente. 4;
í*-
Capitulo 111 - Da Radiodifusão Educativa !
A Fundação Ecobrasll objetiva explorar o serviços de Radiodifusão
Educativa, como Instrumento de educação ambiental e divulgação das boas
práticas ecológicas.
Parágrafo Primeiro - Após a concessão do canal de rádio educativo, pleiíeádo Hfii
pela Fundação Ecobrasll, será eleito um conselho de prográrhação
responsável por acompanhar e nortear a grade de programação da emissora.
Parágrafo Segundo — O Conselho Geral de Programação será eleitO".ipelo
Conselho de Curadores da Fundação Ecobrasil e contará com representantes
das seguintes áreas! Educação, Cultura, Meio Ambiente e da Sociedade jCivil
Organizada. '
Artigo 6® - Nas programações das emissoras da Fundação daremos prioridade a
música e o artista brasileiro.
Artigo 6° - Destinar espaço na programação da emissora para campanhas
0 educativas. ^ _
Artigo 7® - Assegurar de forma democrática a participação de qualquer membro
da comunidade para emitir opiniões, manifestar idéias, sugestões ou criticas,
devendo apenas observar o momento adequado da programação para fazê-lo
diante de pedido por escrito encaminhado a direção responsável pela prograrnação
da emissora.
i
Capitulo IV - Do Esporte - i
A FUNDAÇÃO ECOBRASIL é também uma entidade de prática desportiva
com atuação no esporte de Educação, Competição e na Formação de Atletas.
Parágrafo Primeiro — A Fundação Ecobrasil objetiva através das práticas
desportivas, _ contribuírem para o laa^^e^^rela^^dí^^ e a
inclusão social. COMARCA DE GARÇA - EST. SÃO PAULO
Microfilmo o2, 2âl
Registro n2^ 613-;
3
i?FICIAL DE REGISTRO Df;
TITULOS E DQjÇyWEMTCS
COMARCA D '
BEL. JOSè LFONÁR
ar-se a goad
PIRAJUl
'íp Parágrafo Segundo — A Fundação Ecobrasil poderá fil^__
Federação Desportiva e disputar as competições organizadas pela refè
entidade do desporto brasileiro.
Parágrafo Terceiro - A Fundação Ecobrasil poderá criar e administrar Ljgá
Desportivas, promover competições; respeitando sempre o que determina a
legislação do esporte brasileiro. I
Parágrafo Quarto — De acordo com as normas gerais estabelecidas na
legislação do desporto brasileiro, a fundação Ecobrasil é o clube formador e
representante legal de todos os atletas revelados pela entidade.
Parágrafo Quinto - No caso da filiação em alguma Federação Desportiva, a
Fundação Ecobrasil poderá criar um estatuto específico para aquela
modalidade.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
'
Artigo 8® - O patrimônio da fundação será constituído:
a) Por dotação de bens nos termos de escritura pública e as FLs;
b) De bens livres separados pelos instituidores;
c) Dos bens móveis e imóveis que tenha adquirido ou venha adquirir;
d) Por doações, legados, subvenções ou contribuições de pessoas físicas
jurídicas
e) Por contribuições de seus associados. 1
f) Por qualquer renda, direta ou indireta, por ela auferida dos bens e serviços;
ou
REGISTRO OIVI! i'r
COMARrO-' /
Microiiliiv.: i
Rocisiro n".
■~SOA jurídica
M'.s,40 PAULO
2 29 4
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VI - DOS ORGÃOS DA FUNDAÇÃO;
Artigo 9° - São órgãos da fundação:
a) Conselho de Curadores
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Fiscal;
d) Assembléia dos Associados.
e) Conselho Geral de Programação
Artigo 10° - O Conselho de Curadores é o órgão supremo da Fundação
qual compete deliberar sobre qualquer assunto relativo aos interesses
entidade, obedecido aos estatutos e as demais legislações pertinentes.
0
OFICIAt OE REGISTRO Dí
Artigo 11° - O Conselho de Curadores é constituído de 04 (c
efetivos, podendo ser ampliado, conforme a
exclusivamente a critério do atual Conselho de Curadores, we
para nomear, substituir ou destituir qualquer de seus membros:
Artigo 12°- São membros efetivos do Conselho de Curadorei
instituidores responsáveis pela elaboração e fundação da entidade.
OCH.
Artigo 13°- Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente, mensalmeke e
extraordinariamente sempre que convocado por seu presidente ou por 03(três) de
seus membros.
Artigo 14° - As reuniões do Conselho de Curadores serão convocadas: com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias, através de convite por escrito contendo a
pauta da reunião.
Artigo 15° - As reuniões do Conselho de Curadores serão presididas pelo seu
presidente e instalar-se-ão com a presença mínima de 03 (três) de seus membros.
Parágrafo Único - Vagando-se um cargo no Conselho de Curadores a vagaj será
preenchida por indicação exclusiva dos demais membros do Conselho. 4'
Artigo 16° - Compete ao Conselho de Curadores:
a) Eleger a cada biênio os membros da diretoria executiva:
«ÊGISTRO :;0A JlJRlDIC,
COMAK:-' ■ SÃO PAULC
Microíilmr;; iií 2294.,
Registro n2.,.6 í 3.
b) Deliberar sobre os assuntos e projetos apresentados pela diretoria;
c) Examinar os livros contábeis e documentos referentes a Fundação;
d) Deliberar sobre as propostas da diretoria para alienação de bens e imóvejs e a
constituição de ônus sobre os bens da Fundação;
e) Deliberar sobre o balanço geral, relatórios e contas da diretopa, relativos ao
exercício social anterior;
f) Estabelecer os critérios para a realização de parcerias com clubes, empregas, e
Órgãos Governamentais e não Governamentais;
_ [ÒFICIAL DE
g) Cumprir e fazer cumprir rigorosamente o estatuto e as decisõfí^lct^iteEíéSáiffl^WtN
reuniões do Conselho de Curadores.
COMARCA D^EJBAJUI
BEL. JOSÍ LEOMJ^bcR^^"
Artigo 17° - A diretoria, órgão execútivo e administrativo da Fundai
composta por 04 (quatro) diretores eleitos pelo Conselho de Curadores
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - Os membros que farão parte da Diretoria Executiva se^ão
escolhidos entre os associados da Fundação.
Artigo 18° - A diretoria é composta dos seguintes cargos: h
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente;
c) Diretor Tesoureiro;
d) Diretor Secretário;
REGISTRO
COMAP.C. .
Microlilirte tv*
Rügisiro n2_
JURiniCA
- . l^âíiOT-AULO
A23A
Artigo 19° - A diretoria reunir-se-á sempre que convocadas pelo seu presidéinte e
suas deliberações serão tomadas com a presença de no mínimo 03 (três) de seus
membros presentes à reunião, por maioria simples de votos.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor-Presidente proferir o voto de Minerv
caso de empate.
a em
Artigo 20° - Compete a diretoria:
a) Administrar e superintender os trabalhos e bens da entidade;
b) Apresentar anualmente ao Conselho de Curadores o balanço geral, o relatório,
e as contas da diretoria para aprovação;
c) Elaborar estudos sobre convênios, parcerias, ajustá-los e submetê-lps, a
aprovação do Conselho de Curadores;
d) Autorizar à aquisição de bens móveis e imóveis necessários as finalidades da
Fundação;
e) Efetuar com aprovação do Conselho de Curadores a contratação de serviços de
pessoas físicas eu jurídicas necessários ao desenvolvimento dos objetives da
Fundação;
f) Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos da Fundão
OFICIAL DÊ R
Artigo 21° - Ao Diretor-Presidente compete:
TiTULOS E DOCl
COMARCA qE PIRAJUÍ
PEL JOSÉ LEOMARCÜO.L. DA ROCHA
ofiçíial
a) Na companhia do presidente' do Conselho de Curadores representarem a
entidade em juízo e fora dele; ;■ I-!
b) Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
1
OOnj o) Supervisionar os trabalhos da entidade Microfilmo r. ? y 4
Reg/stfonS^, |
d) Assinar os contratos e convênios de interesse da Fundação;
e) Praticar os atos necessários à administração da Fundação, organizandoj seus
serviços, admitindo e demitindo empregados com o consentimento do Conséíhp de
Curadores; SX.
f) Empossar os dirigentes de eventuais núcleos criados e mantidos pela Fundepo.
Artigo 22° - Ao Diretor Vice-Presidente compete: j
l . . a) Substituir o presidente em todas as suas funções, em suas faltas ou
impedimentos;
b) Colaborar com o presidente em funções que lhe forem designadas.
Artigo 23° - Ao Diretor Tesoureiro, compete:
a) Dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas à tesouraria da
Fundação ;
I
I
j
b) Organizar e manter a escrituração do movimento econômico e financei|ro da
Fundação; Í
c) Elaborar o projeto do orçamento para discussão da diretoria;
sob sua guarda todos os livros e documentos relativos à tesouraria;
e) Zelar pelo patrimônio de seus móveis e imóveis;
f) Controlar a aquisição de materiais de qualquer natureza;
OFÍCtAL OÊ RÊGÍSiTRC»
TITULOS E 1
COMAfC*
g) Apresentar mensalmente a diretoria o balanço do movimento, da re
despesa do mês anterior.
Parágrafo Unico - O movimento de contas bancárias relativas à Fundação"çe
em conjunto com o Diretor Tesoureiro e o Diretor - Presidente, devendo atnda
constar o Aval obrigatório do Presidente do Conselho de Curadores;
Artigo 24® - Ao Diretor Secretário, compete:
a) Dirimir e supervisionar todos os serviços de secretaria da Fundação;
b) Organizar as reuniões da diretoria;
c) Efetuar as comunicações da entidade com seus membros e terceiros;
d) Ter sob sua guarda os livros, atas e pareceres da Fundação;
e) Substituir o tesoureiro em seus impedimentos.
REGISTH
COMARC
Microfiirriií
Registro nS
...4.
Artigo 25® - O Conselho Fiscal da Fundação Ecobrasíí terá a ^i'içdu , tie fijtfiálJzQr
e acompanhar todas as atividades da entidade objetivando o cumprimento
estatutário, evitando que sejam cometidas eventuais irregularidades.
" JURÍí
V • :í.SÃOPA
294 ■
Â. 3 Jt.- jc
Artigo 26® — O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros eleitosípela
assembléia dos associados, para mandatos de 02 (dois) anos, a contar da daia de
sua posse, com direito a reeleição.
Capítulo Vil - DOS SÓCIOS:
Artigo 27° — Compete a Assembléia dos Associados elegerem a cada biênjo os
membros do Conselho Fiscal da Fundação e indicar ao Conselho de Curadbres,
nomes para serem avaliados e aprovados para composição da Diretoria Exectitiva.
Parágrafo Único — A Assembléia dos Associados reunir-se-á, a cada bimestre e
as suas deliberações serão tomadas com a votação mínima de 2/3 (dois t#ços)
dos seus sócios existentes, por maioria simples dos votos.
Artigo 28 - Para ser admitido como associado o candidato deverá ser convidado
pelo Conselho de Curadores, Diretoria Executiva ou ser apresentado pof u '
associado em pleno gozo de seus direitos sociais;
a) O candidato a sócio deverá preencher ficha com todos os dados pessi
endereço completo;
(oficial de MgISTRO ^
TÍTULOS E
b) Fornecer 02 (duas) fotos 3x4 e RG original no momento da plRAJUl
8EL JOSê LEONAfiOO L. OA ROCHA OFfdl.AL
c) No caso de menores de idade, apresentar autorização por esCTítõ, dos pais ou
responsáveis.
Artigo 29"^ - São direitos dos associados:
RmzT-o ■
COiv!.'-.!' •
Microfilme
lOA MíorcÁ
• iiòi.SÁO PAULO
2294 T~
Reçislro nS £11
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Fundação venha concederj
b) Indicar para apreciação do Conselho de Curadores os nomes que poderão
compor a Diretoria Executiva;
I
c) Eleger a cada biênio os membros do conselho fiscal;
d) Participar das reuniões e Assembléias dos Associados, discutindo os assuntos
que nelas tratarem;
I V
e) Consultar todos os livros contábeis e documentos da entidade, em épocas
apropriadas; v'
I
f) Solicitar Informações e esclarecimentos que achar necessários, relativos à
gestão da Fundação i
'. l" Parágrafo Único - No caso de eventuais irregularidades cometlda^il^la
Diretoria Executiva e comprovadas pelo Conselho Fiscal, a Assembléia dos
Associados poderá propor ao Conselho de Curadores, a intervenção oili até
mesmo a destituição da Diretoria Executiva da entidade.
Artigo 30® - São deveres dos associados:
a) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as delibere ições
regularmente tomadas pela Diretoria Executiva e Conselho de Curadores; i
i
b) Honrar todos os compromissos assumidos com a Fundação;
c) Manter em dia as suas contribuições; .
d) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, objetivando o bom nòírié e
progresso da entidade; : j ■
e) ^ Manter conduta apropriada à organização associativa, não pro\jèndo \
ações que busquem objetivos divergentes aos interesses da Fundação.
a) O candidato a sócio deverá preencher ficha com todos os dados pesst
endereço completo; ^ ^ _
OFICIAL DE REGÍSTRO D£
• TÍTIll OS E OÓCtJMENTGS b) Fornecer 02 (duas) fotos 3x4 e RG original no momento da in >òntai^^ plRAJUl
8EL JOSèL^^OFIj^I.AL
c) No caso de menores de idade, apresentar autorização por eWito, dos pais ou
responsáveis.
Artigo 2Q° - São direitos dos associados:
RF.G!$T'!0 " • • • ■ :v:)A JÚflfOlÇA
COivA- - . í:Ai. SÃO PAULO
Microfilme 2294
rMtíÇislro n2. -61 3 " ir? -fr
a) Gozar de todas as vantagens e benefícios que a Fundação venha concederj
b) Indicar para apreciação do Conselho de Curadores os nomes que poderão
compor a Diretoria Executiva;
I
c) Eleger a cada biênio os membros do conselho fiscal;
d) Participar das reuniões e Assembléias dos Associados, discutindo os assuntos
que nelas tratarem;
I
. i. V
e) Consultar todos os livros contábeis e documentos da entidade, em épocas
apropriadas;
f) Solicitar informações e esclarecimentos que achar necessários, relativos à
gestão da Fundação i
Parágrafo Único - No caso de eventuais irregularidades cometida^ p.ela
Diretoria Executiva e comprovadas pelo Conselho Fiscal, a Assembléíà dos
Associados poderá propor ao Conselho de Curadores, a intervenção oiii até
mesmo a destituição da Diretoria Executiva da entidade.
Artigo 30° - São deveres dos associados:
a) Observar as disposições legais e estatutárias bem como as delibere içõos
regularmente tomadas pela Diretoria Executiva e Conselho de Curadores;
b) Honrar todos os compromissos assumidos com a Fundação;
c) Manter em dia as suas contribuições;
d) Contribuir por todos os meios ao seu alcance, objetivando o bom nóme e
progresso da entidade; j
e) Manter conduta apropriada à organização associativa, não proxjèndo
ações que busquem objetivos divergentes aos interesses da Fundação. !
Artigo 31° - A exclusão do associado se dará:
""TroTRf itu«^%OC«TOS
1 COMARCA DE W?A4!ÍL U.JOSêt^j.^0^,
O
a) Por deixar de cumprir com suas obrigações financeiras, por mais de três
sem explicações convincentes;
b) Por morte, ou incapacidade civil não suprida, ou ainda por deixar de atendêr,
requisitos éticos e morais exigidos pela Fundação;
Artigo 32® - Todos os Associados excluídos pela Diretoria Executiva da ent|á|de
terão o direito de recorrer da suspensão aplicada, no prazo máximo de 15
dias a contar da data da referida suspensão.
Artigo 33° - Todos os recursos impetrados deverão ser encaminhados por esòrito
ao Conselho de Curadores, que terá o prazo de uma semana para apreciá-lq^lsdar
um parecer final. 3b"
Artigo 34° - As decisões do Conselho de Curadores em relação aos repi(rsos
serão definitivas e irrevogáveis, não cabendo nenhum tipo de recurso. 3^ ,
Capítulo Vil! - DO EXERCÍCIO SC 2 2 94
REGISTRO
COMARCJURÍDICA
. SÁO PAULO
Registro nS 'jáL
n
Artigo 35° - O exercício social coincide com o ano civil, respeitando a òájtá aa
posse.
Artigo 36° - Ao encerrar-se o exercício social, a diretoria elaborará com bSí >é na
escrituração contábil o balanço patrimonial e uma demonstração da origem e
aplicação dos recursos. 3
Artigo 37° - O balanço patrimonial e demais demonstrações que os acompj^nhe,
uma vez aprovado pelo Conselho de Curadores deverão ser encaminhados qópias
para todos os membros integrantes da direção da Fundação.
Capítulo IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Artigo 38° - A prestação de contas da entidade observará o artigo 54, inol|sp VII
(incluído pela Lei 11.127, de 28 de junho de 2005).
Parágrafo Primeiro - Observará os princípios fundamentais das fil||>nTias
Brasileiras de Contabilidade;
D
Parágrafo Segundo - A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerra,
do exeroioio fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações finance».
Fundação, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
colocando a disposição do Ministério Púbiico para eventuais análises.
Parágrafo Terceiro - No caso dq repasse de recursos públicos, a prestação de
contas será feita, conforme determina o parágrafo único do Artigo JÇJ j.cla
Constituição Federal.
fàU" FrCiAL íSrOS OE Ê DgU^TOS REGISTRO Dt
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIBcOMARW||PlR^^^^^
OFICKAL
Artigo 39® - A Fundação Ecobrasil terá a sua atuação pautada nos prliiaipíps
básicos da democracia, utilizando-se de métodos pacíficos e ordeiros, N/tS^i^do
contribuir para a conscientização e união da nossa comunidade em prol d©«^
ambiente e da qualidade de vida, sendo um instrumento de luta participafw^^^^
pluralista, sem distinção de cultura, nacionalidade, cor, sexo ou religião. '
Artigo 40® A Fundação Ecobrasil, no cumprimento de seus objetivos, dará àtètíção
especial a educação ambiental, agricultura familiar, cultura, lazer, esportes, sàúde,
prevenção as drogas e demais vícios.
JURÍDICA
fV\ULO
Artigo 41® - A Fundação Ecobrasil extinguir-se-á:
a) Pela impossibilidade de manter-se;
b) Por desvirtuar-se de seus objetivos;
c) Por deliberação do Conselho de Curadores, com a presença em reunião de
todos os seus membros; |
r;:
Parágrafo Primeiro - No caso de extinção da Fundação, seu patrimônio llKiiuida
será destinado à outra entidade congênere, indicada pelo Conselho de Curadores;
Rtí0í8ife nS
Parágrafo Segundo - A Fundação não poderá utilizar de sua ati|id
ecoeducativa para fins político-partidários, para difusão de idéias que incentivei
preconceitos de raças, classe, religião ou recursos à violência.rx
Artigo 42® - O Presidente do Conselho de Curadores poderá oijitdrgar
procurações para fins específicos, respeitando o que dispõe o presente Efetatuto
quanto aos poderes.
Artigo 43® - Todos os documentos referentes a qualquer assunto da Furjidação
deverão constar as assinaturas do Diretor-Presidente e do Presidente do Cdríselho
de Curadores.
. Dbl Rr..OíSTRO i
títulos e documenk
~ "OS princípios da legalidade à Fundação o ç,r os recursos necessários para o desenvolvimento de seus proietdfer
totonlSr.nM.T"''"''" ■»' =
.ris: rã
Artigo 46° - Os membros efetivos do Conselho de Curadores não ooderâo
integrar a Diretoria Executiva da Fundação exercendo funções acumulativas.
' ' rir.
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Artigo 47° - A reforma do presente EStatuto dar-se-á observando:
lolShirSSils''"''''"'''' ofeti... do
SMírrriltf " HH"K«iH.nto agiotado.
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1-cSSOA JURÍDICA
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^ protesto DElEFfWS^ TÍTULOS DE GARÇA/SP.
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11 de Outubro de 2011 GrSTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS U y| f
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Educativa por Naturez@
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ILl^O. SR. OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
A Fundação Ecobrasil inscrita no CNPJ. 04.307.565/0001-77, com sede social à
Rua: Fausto Fioriano de Toledo 945, Bairro Willians CEP 17400-000 Garça/SP,
representada neste ato pelo presidente do Conselho de Curadores Senhor Nelson
de ^ouza, casado, ambientalista portador da cédula de identidade RG
22.652.220-9 e CPF 034.375.018-01, vem por meio deste, respeitosamente.
Vossa Digne determinar o registro e arquivamento do incluso
Slâ^^^ocial de acordo com a legislação em vigor
-Sí-LílWíi..... :■./ ^ ;dl 'oouinlu
GaVjÇsV^/JITm
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Nelson dè^oiiza
Presidente d« Cunsclliu de Curadores
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REGiSrft&iClVI! vG «l-SSOA jurídica COMAfi#). ^ . M.SAQPAULO
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Secofiheco por seíeiníicá 1/|iríd de/klSOK CtfSfliJZA. et docu«ea&4;'f- sei vilar éconosicc, e ábl",yç. A/est ó verdade.- Ifll.-
Gèrci. 7 de ncveabri^ç ^li i f]/'À' 129397/Zfli^<>;.\í
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i Educativa por Naturez®
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jte de eleição e posse da Diretoria Executiva da Fundação Ecobrasil
mÍÍL a Colégio Hilmar 17ÍoÍnn M l Floriano de Toledo N° 35, Centro Cep: !!:! ' re«niram-.e em Assembléia membros da
eoAn devidamente convidados, afim de deliberarem sobre a
SonT°^ ® Conselho Fiscal da entidade. O Senhor foi 2 Presidente do Conselho de Curadores da Fundação Ecobrasil,
nrSZ proçedeu a leitura •1' integral do estatuto ^'ndas social aos da presentes, Fundação e na visando seqüênciaà
ompreensao de todos para com os objetivos da entidade. Após rápida discussão
SSolr'™H" '•^«b-ado por unanimidade à composição da nova ?c^!t H '''' ® Ecobrasil para mandato de dois anos
refl i presente data. Com a concordância de todos os indicados para os
FxeéntllV'"^''^ " Fundação Ecobrasil deu posse a Diretoria
olThLl í"" desejando a todos boa sorte e muita disposição en^irai f ««bie^íte^^u^lid^e de vida, dando se por encerrada a presente Assembléia..,, ^ [registro C - .ma iiipfnírt I
COMARi".^'>
OA JURÍDICA
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íarç^l/U/201^
.0 PAULO
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AmAíAíai:
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Nelson^Uí Sotj za
Presidente do Cun.sclho de Curadorc-s
j u xvv.; IlEOIiTR/J. CE
_ _ _ , Ii:ü7,03 e DOcrj:víF.7:Tos
COMSELHO DE CURADORES^-^^^^
{ jç.i.r'=n^;TO co:-ta j o;i jiAL zzGisnir.i gr
1 'orjfiiR o. >"'vv---::s
Presidente: Nelson de Souza, maior, brasileiro, solteiro, ambientalistãTT^TTRnfnrOTTéètilTttr—*"
identidade (RG) n*' 22.652.220-9, CPF (MF) n" 034.375,018 -1 , :esidente e domiciliado a
avenida Rui Barbosa Lima. 770, fundos, CEP 16600-000, Pirajuí/SP.
\ ice-Pi esideiite. Margareth Costa Barbosa, maior, brasileira, solteira, portadora da cédula de
identidade (RG) 24.378.340-1, CPF (MF) n° 174.888.368-20, residente e domiciliada a
avenida Rui Barbosa Lima, 770, fundos, CEP 16600-000, PiraJui/SP.
Seci etário. Aroldo Fernando de Souza, maior, brasileiro, solteiro, agente de segurança, portador
da cédula de identidade (RG) n° 29.502.738-1, CPF (MF) n'' 253.083.508-09, residente e
domiciliado ama das Camélias, 239, Jardim Rinaldi, CEP 16600-000, Piiajui/SP.
lesouieiro. Leonam de Souza^^^rTítjor, brasileiro, divorciado, marceneiro, portador da cédula de
identidade (RG) nM_^62L4po, Cl^ (NU-) 826.273.808-00, residente e domiciliado a rua
Campos Sales, pÍ6^EP/Í6600-/)00, Pirajuí/Si^.
Presífente do Consclljo de (!uradorej
Vi/e-Pr(Mdente do Conselho de Curadores
2." lABEi:taN7TO-9tNOTAS DE PlRAJUl - SP.
RLia JíáoJustino da 0^1 572-1486
ReGonheço a rifm£ ■
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STrgFüO . Tabesio Designaoo »
Som SELO DE AUTENTICIDADE s»
Secretário do Conselho de Curadores
NOTAS DE PtPAJUi - SP
t?U!S O. VIRGÍLIO
YAB'rL!ÃO DESIGNADO
RUA JOÃO JUSTINO DA SILVA
Tesoureiro do Conselho de Curadores
"marU^ClVínàlopaiííí. OUvJOCTd
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Educativa por Naturez@
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I Diretoria Executiva
~ Presidente: Fernando de Oliveira Rocha, maior brasileiro, Engenheiro Agrônomo, portàdor da cédula de identidade Rg .27.999.812-0 e CPF. 298.359.998.13, residente e
domiciliado a Rua Cabriela 464 Bairro Labienópolis CEP . 17.400-000 Garça SP.
Direior Vice Presidente: Francisco Alves do Nascimento, maior brasUeiro, Repórter, portador
Praç|i pLcu P Pedro H de H Toledo 249 Centro, ^''•1S6.542-5 CEP . 17.400-000 e CPF. 158303.388-23, Garça SP. residente e domiciliado à
Diretor Secretário: Luana Elis Marina Reis Sanches, maior brasileira, turismóloga, portadora
Rua XV xvll de Novembro "k 487 Bairro Willians, CEP « CPF. . 17.400-000 314.489.958-50, GarçaSP. residente e domiciliada à
féduirri^T"«Í™j Olinda Aparecida Almeida, maior brasileira. Educadora, portadora da
Manlel Manoel .Joaquim T Fernandes 6-627.131 1.297 Centro, e CPF. CEP 101.617.798-40 . 17.400-000 residente Garça SP.e domiciliada à Rua Dep.
Pr«3i^iite
Dírclitr Secretário
Jorívjce-Presidcnte
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CCívíAívCA (/.'
Diretor 'tesoureiro
jurídica
JV.SAO PAULO
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Garça 01/11/2011
Richqr^^i^OK^io I^ie.s.sa:.
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NeisoiTdií "^uza
Fresideiiic do CoDseIlio de Curadores
BC9SÊIASÊI. / /
Educativa por Naturez@
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Conselho Fiscal
Pr^identc do CoAkJho FiScal: Luiz Gustavo Nogueira Izar, maior brasileiro, Médieo
veterinário, portadoy, (\a cédula de identidade Rg .35.098.166-8 e CPF 313 895 088-46
residente e domieiüado à Rua Mogno 298 Bairro, Paineiras CEP . 17.400-000 Garça SP.
brasileira, endedora, portadora da cédula de identidade Rg. 32.691.389-0 c CPF. 288 735 438-80
residente e domiciliada à Rua D.Pedro II 312 Labicnópolis , CEP . 17.400-000 Garça SP.
h" brasileira, Design Gráfico, do^elbl^istu domiciliada à Rua Jose r Lourenço 48^airro 47.968.192-2 Mariana, CEP e CPF. . 17.400-000 396.378.868-26, Garça SP.residente e
Prçriâèüté do <tenseIho Fiscal
•'i jl;!!-'' ict lVc8Í<lcittc do Conselho Fiscal
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURIDICA
COMARCA DE GARÇA • EST. SÃO PAULO
(b^ctam aírConseííio Fiscal /v Jvlici Microfilme nP-? 1^ 1
t3ARiA - OFICIfL DE f^GISmO CML DE FGSSOfi ariID ^ í' PROTOCOLOS 229CRBcibo/CBrt. Regi^^S Q |
l1F.229m.lW3ISTfíO 613 ' ' ' yalor Base; . , .10000.00 Oalor das Custas: 320,12 (
Esc: 200.07 Estj^.B? Cí': A2.12 RC: 10.53 TJ: 10.53 "■'■WIU, &.iia:2ÍV2011 -/f) ífi
11/11/2011 320,12
Registro de Tífs. e Documentos
eipiviií-.de PeoL-.or» .Jurídioa
ROBLm ÇRf^ÀOt^ti. O ÍM V/L VA
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cq^rí^a de garça - ^p. Garça 01/11/2011
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NelSM
Presidente doto
B Siwza
10 de curadores
Riclwm^aD)fí^o Messos
■ ^remüíXu\JXsiiça
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FUNDAÇÃO ECOEDUCATIVA
CÕÍÍÂRCA üt GARÇA -"i:.Àf" íUo PAULO
_ , ^.linrnP.T ^ í" 33 5 8
Diretoria Executiva _ i ^
AííGraçsc rof. Reg. n2 V z
Diretora - Presidente: Angela Maria Gardinali, maior ÍSraiíTêírãTljêrente de loja,
portador da Cédula de Identidade Rg. 21.168.661 e CPF. 141.214.488-47, residente e
domiciliada à Rua : Ary de Achiles 209, São Rafael, CEP . 17.400-000 Garça SP.
Diretora Vice Presidente: Daiane Regina Castelanelli, maior brasileira, operadora de
caixa, portador da Cédula de Identidade Rg. 46.257.461-1 e CPF. 386.593.278-96,
residente e domiciliada à Rua: Tokuji Hirota 182, Comerciários, CEP . 17.400-000
Garça SP.
Diretora Secretária: Joana Laura Marini da Silva, maior brasileira, Curso Técnico em
Web Design e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco 1397, Bairro Mariana, CEP.
17.400-000 Garça, portadora da Cédula de Identidade Rg. 49.883.296-x e CPF.
422.261.308-88, residente SP.
Diretor Tesoureiro: Matheus Barbosa de Souza, maior, brasileiro, estudante,
solteiro, Portador da cédula de identidade (RG) n®: 46.047.196-X, CPF: (MF) n®
384.796.388-00, residente e domiciliado À Rua: Maria Conceição Carvalho Lopes,
Garça/SP, CEP: 17.400-000.
Garça, 25 de Junho de 2017
liíret< I Presidente
IJ/ WrCTora VIce-Presidente
iiTiancla Dantas ruriarieto de Andrade
;uíi Antenor Lana Campos n® 149
3arça/SP '
5/V.aJIJ^'
Nelson de\Souza
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Diretora Secretária
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17.400-000 Presidente do Conselho àe Curadores
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TABEUONATO DENOTAS 6 2» PROTESTO rfELSTRASETlTiybáDE GARÇA-ai^
'■■ * Corolina Heleno Sortqfi fiotflardi-Tabelií l S^^Eç i;._. Ru# Barso Oo Rk) Branco. 2S7 - Ceniro • Garça • SP^EP: 17-(00-000 • Fc^ (14) :M71-0309 / 340fr432S.g^
Reconheço por seielMncâ \aí3) / firgEÍs) de : .7^
mm RftRIft GftRBmiE. mm LAÜRA R^IWnfiUlLVft) Dàl^lfE • REGINA CftSTEUNEllI, NELSON l)^3DUZft===^=f======^=====y= ea^
docnaento SEU VALOR ECONOiíICC/s dou fé. M tesl f \ ^erdade.
BARCA. 1? de Junho de 2017 • / W/ ÜT
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FUNDAÇÃO ECOEDUCATIVA
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Conselho Fiscal I r 4 Q
j AÜeraç-^o ref. Rgij. ri2 Q B ?"> —
Presidente do Conselho Fiscal: Andréia Pereira, maior brasileira, Balconista,
Portadora da cédula de identidade Rg. 26.107.424-6 e CPF. 286.914.258-73,
residente e domiciliada à Rua Fernando Costa 314, Bairro Aracell, CEP.
17400-000, Garça-SP.
Vice Presidente do Conselho Fiscal: Maria Aparecida Marini da Silva, maior
brasileira, Agente de Organização Escolar, portadora da cédula de identidade
Rg. 17.379.868-8 e CPF. 058.436.358-30, residente e domiciliada à Rua Barão
do Rio Branco 1397, Bairro Mariana , CEP . 17.400-000, Garça-SP.
Secretária do Conselho Fiscal: Priscila Pereira MantuanI, maior brasileira,
Psicóloga, portadora da cédula de identidade Rg. 41.519.908-6 e CPF.
344.949.028-10, residente e domiciliada à Rua Prefeito Salviano Pereira de
Andrade, 797, Bairro Guanabara, CEP . 17.400-000, Garça^R-^^
Presidente do Conselho Fiscal
Secretária do Conselho Fiscal
i Vice Presidente tjo Conselho Fiscal.
;-A;inarida Dania^urlaneto de Andrade
Rua Antenor Lana Campos n° 149
Garça/SP
17.400-000 OAft
;/2017
Nelàin Souza
Presidente do Conselho de Curadores
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PE NOTAS E 2' PROTESTO DE LETRAS/S TÍTULOS DE GARÇA- SP
' - - w. „ . j -,, Corolina Helena SoAori fiotfardi/Tobelta i _iV Ri« Barâod9 Rto Branco, 257 - Contra • Garça • CEP; 1741)0^0 •iF-one: (14) M714)309 / 3406-I329'
' fisíonheco por sstílhaVcà /{s) firaals) áe ; <sf®fI S K »«»'»««. - "«-pyvn líu f—====Ç=7=s:==5::==:=s======:== ao
StR VfiLOR ECOrtO e dotiVé. U ÍÍT da vardade. SAREn, 15 ae Janho ds 2íy
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ÂRÇA INSTITUCIONAL 2 «-1
A DESMEMBRAR
599,'''0m2 .
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ÁREA VERDE 3
5.0U,43 m2
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preflitura municipal de garça
PROPRi-TARíC
prefeitura municipal de garça
LOCAL:
CONCESSÃO OE AREA PARA A FUNDAÇÃO ECOBRASIL
.CCal
rua CARL.05 BARACAT (OUTRORA rua 09)
ÁREA INSTITUCIONAL 2 - A DESMEMBRAR
Quadra • - residencial campo selo
A= 599,40m^
SECRETARIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
-/A|^
'9/C5/2017
O^CIÀL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXÒSBE GARÇA
COMARCA DE GARÇA-ESTADp DE SÃO PAULO >
BEL. PAULO ANTONIOI6NÁCI0 BA SILVA '
OFIClAiytABEUÃO
i MATRlCUI-A r-T nniA , , /v Í5.631 ^ p oiXn oficiai! ÚE REGISTRO DE IMÓVEIS Ê MÍEXDS
COMARCA DE GARÇA
, . I . LtVRON. 2-REGISTRO
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS constituída pela ÁREA INSTITUCIONAL 2, localizada na quali a 'T'
do loleamento denonúnado Residencial Campo Belty. no perímetro urbano deste , município e comaSca dc
(lar^ ^un a área lótal de 2.371,92 metros qxiàdrados, dentro do seguinte roteiro: "começa ^ um ponto
localizado TO-aünhaménto direito dk Rua Nove, distante 71,13 metros da coniluência dos alinhamentos
direito da Rua Nove e alinhamento csquerfo da Rua Quatro; daí, segue pelo alinhamento direito da Rua
Nove, na extenso dc 51,57 metros; daí, defletc à direita, era cyrva, com raio de 9,00 metros, pelo
ahahaménto direito da Rua Nove, na extensão dc 14,14 metros, atingindo a divisa do lote 01 dá quadra V. do >
JardTO Morada do Sol; com o aiinhomentojísquerdo da Rua Garabed Cbekerdemian; daí, segue na extensão '
de 32,21 raciros,confrontando com os lotes Ól. 02 e 03 da quadra V, Jardim Morada do Sol; daí. déflele à
direita e segue na extensão de 60,67 metros, confrontando com a Gleba dc propriedade do SESI (Serviço
Soaal da Indvfâtna); daí, defletc à direita c sègue na extensão de 37,69 metros, confrontando com iÁrea
Verde 3, atingmdo o alinhamento direito da Rua Nove, d ponto iniciara PROPRTF.TÁRK): MUNICÍPIÕ DE
GARÇA (CNPJ, 44.518.371/0001-35), pessoa jurídica de direito público; interno, com sede nesta cidade, na
Hílmar Machado de Oliyelra, n« 102. TÍTULO AOIJíSrrrvo- Lotcamcnto re^db^hqie. sob n"
IR.06-M.23,429, neste Registro Imobiliário. Garça, 07/02/2.014. A Sub.stituta
(Luciane Monteiro Nandes Ribeiro). Prot. 131313. - " l 1 - ' ' ~
fím. R$7,52 - Est. R$2,U - Ap. R^,59 - R.CivilR$0,40 - T.JustiçaR$0,40 (Güia n" Í7KI0Í4)'
Em^mentos
Estado ,
IPESP/'
Reg, Civil
Tribunal
total
^ CERTIDÃO 1 ,
de L pág.. foi extraída DOU FÉ. nos que termqs a^eente do arl. cópia, 19 § composta 10 da Lei
Federai 6.015/73, da matricula 25651. sobre a qua
nao ha qualquer alienação ou ônus reais, diKações reais
e pessoais reipersecutõrias. além do que nela-contêm
- ^RAZP DE VALIDADE / ^
S? Federal n» 93:240/06. e letra-^'d- do IV Item do ail_10 1^0 Ãn do Decxiv
POrIoT^^ KOR .30.DiAb.. ,a contar da data ^ da sua cèrtidãoé emissão VALIDA
Garça, 14 de fevereiro de 2014
Cl^STAS
Emissão feita por:
.Qficial cie Regisíro de tmóvete
a Anexo» de Garçiii -
MARIA CECtUfO.OCALEWCAfi Escrevenfi^ AutorizacíB
\ Av. Dr. Rafael Paes dè Barres, 222 - tabrènte
Pone/Fax: (14) 3406-2004. p-maíl*
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico aos seguintes Projetos: Projeto de
Lei n° 31/2017, de autoria do vereador Wagner Luiz Ferreira - Institui o Programa "Adote uma
Praça" no Município de Garça (PAP), Projeto de Lei n" 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal.
Autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à Fundação Ecobrasil e
Projeto de Lei Complementar n° 11/2017, de autoria do vereador Pedro Santos - Altera a Lei n°
3.220, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal). Dispõe sobre a redução de
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Garça, 07 de junho de 2017.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FIN^ÇAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
OTOTÍTÍI?!
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NTABILIDADE, OBRAS E
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teiefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emai!:camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 038/2017
PROJETO DE LEI N° 032/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Concessão de direito real de uso de bem público
L Projeto de Lei n" 032/2017, que
autoriza a concessão de direito real de
uso do imóvel que especifica à Fundação
Ecobrasil.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constiíucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
Hp t pí no 032/2017, 7 por meio ■ do qual o Chefe Procuradoria do Executivo Legislativa, solicita autorização para parecer, legislativa o incluso ''para Projetoa
dT^A do move 1 "T-T7 objeto da t Matricula 25.651 do CRI local (área a ser ser prorrogado desmembrada), por igual à Fundação período,
04307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental,
Zw inclusive para eventuais edificações de « sua conscientização sede ". ecológica e o desenvolvimento sustentável,
È a síntese do necessário.
Passo a opinar.
. ~ "'"8® ^^stacar que o presente parecer é prolatado em face
bcndo vcjarnosi° Interno da Câmara Municipal de Garça,
Art 105. (...)
(■■■) ^
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer matéria
submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser requisitado
pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente constituídas.
Passemos à análise da propositura.
Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa são
requisitos para apresentação dos projetos: '
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;'
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o casod) assinatura do autor;
Pág.l
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. ^ ^ Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz acompanhar
de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de modo a evidenciar a
vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigos, observa-se o cumprimento do disposto
no paragrafo único do artigo 193 do RI.
. . . . . . Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
atribuições do Chefe do Executivo, conforme disposto no art. 61, §
1 , II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2®, da Constituição Paulista.
Além disso, está claro que a propositura em análise não ofende
a repartição constitucional de competéncias, posto que a matéria versa sobre assunto de interesse local,
relativamente à gestão do patrimônio público do Município, conforme disciplinado pelo artigo 30
incisos I da Constituição Federal, senão vejamos: '
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
^®sta forma, ao se buscar autorização legislativa para a outorga de concessão de uso de imóvel público da municipalidade, manteve-se irretorquível a competência
legisla iva da Uniao e dos Estados, inexistindo usurpação das prerrogativas dispostas nos artigos 22 e
seguintes da Constituição Federal. o f 5 ^
. ^ssim posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem legal ou constitucional que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto em testilha, estando apto para
encaminhamento ao Plenário desta Casa.
E o parecer.
Garça/SP, 18 de julho de 2017.
RAFAEL EÍE^IVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.2
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 32/2017. PARECER N° 57/2017
Relatório
O Projeto de Lei n" 32/2017, de autoria Prefeito Municipal, Autoriza a concessão
de direito real de uso do iinóvel que especifica à Fundação Ecobrasil.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar parecer do voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, atende aos
requisitos formais e materiais de legalidade e constitucionalídade.
isso posto, voto pela legalidade e c^stitucionalidade da matéria.
É o Parecer. ^
íuló AnjiréTÍneco
felator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalídade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 26 de julho de 2017.
Wagner Cmz Feíreira líafáéí Frabetti
Presidente Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp-gov.br / email: caniara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO DE LEI N° 32/2017 - PARECER N° 26/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
No curso do Processo Legislativo a proposição passa a ser analisada sob os
aspectos previstos como de competência desta Comissão no ordenamento regimental desta Casa.
O vereador Rodrigo Gutierres, na condição de presidente da Comissão, avocou a
relatoria do projeto.
É o relatório.
Voto do Relator
No que tange aos aspectos de competência desta Comissão a serem analisados,
nada a opor à tramitação da mesma nesta Casa.
Pela aprovação.
acompanhamos seu voto.
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
É o parecer.
S. Comiss
Aprovado na reunião da/Comis^jde Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos,
realizada nest^ daií
; íHííiJ
Patrícia Morato Marangâo
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471 -0950 / (14) 347 M 308
Site: www.cmgarca.sp.gov,br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 32/2017 - PARECER N° 27/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 32/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que especifica à
Fundação Ecobrasil.
Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei n° 32/2017.
É o parecer. ^
S. das Comissões, 26 de julho de 2017.
Antônio Frat TJos Sant^ "Bacana'
Rclatòr-^ A
Conclusão davComissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
É o Parecer.
Janete Conessa
Membro
arente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emall:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMINAL
i20 1^ , conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à jImaCo^
Sessão £)nAir^\c^AAyíX realizada em 'ât de
VOTAÇÃO NOMINAL na
de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
GLOBAL H
VEREADOR SIM NAO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" {X ( )
Deyse Serapião in ( )
d Fábio José Polisinani (?<) ( )
4 Janete Conessa ( )
5 José Luiz Marques {?<) ( )
6 Marcão do Basquete CXí ( )
7 Patrícia Morato Marangão Ox) ( )
8 Paulo André Faneco (X) ( )
9 Rafael José Frabetti (x) ( )
10 Reginaido Luiz Parente (;x) ( )
11 Rodrigo Gutierres (x) ( )
12 Wagner Luiz Ferreira ( )
13 Pedro Santos ()( )
RESULTADO
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
;( )( ) ( ) ( )
( ) APROVADO POR:
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, â_i
( ) REJEITADO PQR;^
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DEJ^OTOS
) INSUFIÇIÊfíCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇAO:
Maioria Simples.
ecreiario
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-mail;camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
liSTADO D£ SÀO PAULO
Ofício n" 0239/2017
Garça, 01 de agosto de 2017
Senhor Prcícilo:
Alendcndo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógrafos, resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 26'' Sessão Ordinária de 2017, realizada no dia 31 de julho de
2017.
Autógrafo n" 038/2017 (Projeto de Lei n" CM 032/2017 - PM 15/2017): e
Autógrafo ii" 039/2017 (Projeto de Lei n" CM 052/2017).
Atenciosamente.
CASSÍA MWKÍ DIAS BARIANI
Auxi/idr Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SA.NTOS
Prefeito Municipal de Garça
N E S r A
Ruii Biifào di< Rio Itraiico. 127 1 .71 - Uoniro - CLP 17400-000 - Garça - SP
I clcloiK' l'a.\: (14) 74 71-OO.so ; { 14) 747 1 -1308
Siic: uuw.cmgarca.sp.uov.br cinail: caniara';/ cmuarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
AUTOGRAFO N" 038/2017
PROJETO DE LEI N" 032/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
À FUNDAÇÃO ECOBRASIL
A Câinara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme
previsão contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel
abaixo descrito e caracterizado, objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI locai (área a desmembrar), á
Fundação Ecobrasil, inscrita no CNPJ n° 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação
ambiental, visando contribuir ativamente para a conscientização ecológica e o desenvolvimento
sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n" 25.651 do CRI local
Área de 599,40 iti^ (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
""Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da
Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante 116,57 metros da confluência do alinhamento
direito da Carlos Baracat (outrora Rua Nove) e alinhamento esquerdo da Rua Dr. Miguel Gomes
Fernandes (outrora Rua Quatro); daí, segue pelo alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora
Rua Nove), na extensão de 6,13 metros; dal, deflete à direita em curva, com raio de 9,00 metros, pelo
alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 14,14 metros,
atingindo a divisa do lote 01. da Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do Sol"; com o alinhamento
esquerdo da Rua Garahed Chekerdemian; dai. segue na extensão de 32,21 metros, confrontando com
os Lotes: 01, 02 e 03, da Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do Sol"; dai, deflete à direita e segue
a extensão de 15,16 metros confrontando a Gleba de propriedade do SESl (Serviço Social da
Indústria); daí, deflete à direita e segue na extensão de 40,33 metros, confrontando com a Area
Institucional 2, atingindo o alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), o ponto
inicial, perfazendo uma Área Territorial de 599,40 nF."
Art. V A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual penodo, e a título gratuito, nos tennos dos artigos
178 e 179 da Lei Orgânica do Município, dispensada a licitação em face do interesse público
existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou construção do imóvel, com a finalidade no artigo 1° desta Lei,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1° desta Lei;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 347M308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
D4ARIO OFICIAL ELETRÔNICO DO iWUNICIPiO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 700 - Garça, 2 de agosto de 2017
» PODER EXECUTIVO
PREFBTURA MUNICfPAL
DE GARÇA
LEIS
LEJ N" 5.137/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA À FUNDAÇÃO
ECOBRASn.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS. Prefeito do Município de Garça, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme previsão
contida na Lei Orgânica do Município, a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel abaixo descrito e
caracterizado, objeto da Matrícula n° 25.651 do CRI local (área a desmembrar), à Fundação Ecobrasil, inscrita no
CNPJ n® 04.307.565/0001-77, para o desenvolvimento da educação ambiental, visando contribuir ativamente para
a conscientização ecológica e o desenvolvimento sustentável, inclusive para eventuais edificações de sua sede.
CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Matrícula n° 25.651 do CRI local
Ãrea de 599,40 m' (área a desmembrar)
Localização: Residencial Campo Belo
ROTEIRO
"Começa em um ponto localizado no alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), distante
116,57 metros da confluência do alinhamento direito da Carlos Saracaf (outrora Rua Nove) e alinhamento
esquerdo da Rua Dr. Miguel Gomes Fernandes (outrora Rua Quatro); daí, segue pelo alinhamento direito da Rua
Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 6,13 metros; daí, deflete à direita em curva, com raio de 9,00
metros, pelo alinhamento direito da Rua Carlos Baracat (outrora Rua Nove), na extensão de 14,14 metros,
atingindo a divisa do lote 01, da Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do Sol"; com o alinhamento esquerdo da Rua
Garabed Chekerdemian; dai, segue na extensão de 32,21 metros, confrontando com as Lotes: 01, 02 e 03, da
Quadra V, do Bairro "Jardim Morada do SoT; daí, deflete à direita e segue a extensão de 1S,16 metros
confrontando a Gleba de propriedade do SESI (Serviço Social da Indústria); daí, deflete à direita e segue na
extensão de 40,33 metros, confrontando com a Área Institucional 2, atingindo o alinhamento direito da Rua Carlos
Baracat (outrora Rua Nove), o ponto inicial, perfazendo uma Área Territorial de 599,40 m'."
Art. 2° A concessão de uso do imóvel será outorgada pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período, e a titulo gratuito, nos termos dos artigos 178 e 179 da Lei
Orpânica do fWunicípio, dispensada a licitação em face do interesse pCrblico existente.
Art. 3® A Concessionária não poderá ceder ou gravar com ônus de qualquer
espécie o imóvel objeto e que trata esta Lei.
Art. 4® Deverá constar do contrato de concessão de uso do imóvel as
seguintes obrigações à Concessionária:
I. Iniciar a utilização da área e/ou constnjção do imóvel, com a finalidade no artigo 1® desta Lei, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei;
II. Utilizar o imóvel somente para a realização de atividades descrita no artigo 1® desta Lei;
III. Arcar com todas as despesas necessárias à construção do prédio, bem como sua manutenção;
IV. Responder por atos dolosos ou culposos, praticados contra o Concedente, usuários ou terceiros, arcando
com a integral reparação de eventuais danos que venham ocomer durante a vigência da concessão de
direito real de uso do imóvel.
Art. 5® Em caso de rescisão da concessão, encerramento das atividades da
Concessionária, ou mudança de sua finalidade, o imóvel, com todas as benfeitorias nele incorporadas, reverterão
para o patrimônio do Município.
disposições em contrário.
Art. 6® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Garça, 2 de agosto de 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
PROCESSOS
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Despacho da Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde de 31/07/2017:
Processo n®. 850/17- Francisco Amorim
Assunto: Auto de Imposição de Penalidade de Multa n.® 1293 série AA
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
- EndeFeço eletFÔnico—wwí.garca.^.gov.br/diafioefíGfal
E-mail ~ arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 700 - Dia 02/08/2017