PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Ofício n.° 621/2017
Garça, 2 de junho de 2017.
Ref.: Encaniinha Projeto de Lei n° 016/2017
Senhor Presidente,
Lei I ■ n o 016/2017, nr/:/oni-7 através - do Encaiiiinhamos qual estamos para alterando apreciação o artigo e deliberação 19 da í.ei dessa Mnn.Amni Casa, o incluso 3.124. Projeto de 1 1 dede
^zembro de 1996, que dispões sobre a política municipal de assistência social, regulamenta o Conselho
Municipal Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social, de modo a estabelecer os
dofrécmsos'^dr"uTd'r^°' " movimentação e os poderes necessários à execução orçamentária
p . , , , . solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresMtado e, aproveitando-nos da oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
dignos Veieadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOAOC LOS
èito M
)OS^AN:iíbs
nicipal \
Exmo. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Piesidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
lílililli
Protocolo N.o 49696
0S/06;^17 14:47:31
■Xj
Cássia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
crn
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.124/1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Ari. r O artigo 19 da Lei Municipal n'' 3.124, de 11 de dezembro de 1996.
que dispões sobre a política municipal de assistência social, regulamenta o Conselho Municipal
Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
''Art, 19...
(:.)
§ ^ A Sec! etarici Miinicipctl da Fazt^nda, Plcifiejamento e Finanças atnavé^i de
seu titular, conjuntamente com o Diretor de Departamento de Tesouraria, serão os responsciveis por
representar o fundo perante as instituições financeiras. sendo-Jhes atribuídos os seguintes poderes:
í
II
III
IV
V.
VI
VIL
VIII
IX.
X.
XI
XIL
Abrir e encerrar contas de depósito:
Realizar resgastes e aplicações financeiras:
Realizar pagamentos por meio de cheques ou meios eletrônicos;
Realizar traiiferèncias por meios eletrônicos:
Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
Autorizar cobranças;
Receber, passar recibo e dar quitação;
Requisitar íalonúrios de cheques;
Emitir, retirar, endossar, sustar, contraordenar cheques devolvidos;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas:
Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro e:
Assinar contratos de câmbio e seim aditivos.
§ 2" Na falta dos representantes acima qualificados, seus substitutos
devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas no
paragrajo anterior.''
. Ait. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 2 de junho de 2017. /]
JOÃO CA^OS
Prefeito Mi
DOS)S SAVfXpS
nicipaj/ \
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N" 016/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.124/1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCUL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
O artigo 19 da Lei Municipal 3.124, de 11 de dezembro de 1996.
que dispões sobre a política municipal de assistência social, regulamenta o Conselho Municipal
Assistência Social e cria o Fundo Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte
ciitcrRÇíioi
Mr/. 19...
r-;
§ 1 A Seci etavia Miuiicipiil da fazenda. Planejamento e Finanças através de
seu titular, conjuntamente com o Diretor de Departamento de Tesouraria, serão os responsáveis por
representar o fundo perante as instituições financeiras, sendodhes atribuídos os seguintes poderes:
I. Abrir e encerrar contas de depósito:
II. Realizar resgastes e aplicações financeiras:
III Realizar pagamentos por meio de cheques ou meios eletrônicos;
IV. Realizar transferências por meios eletrônicos:
V. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
11 Autorizar cobranças;
VIL Receber, passar recibo e dar quitação;
VIU. Requintar talonórios de cheques;
IX. Emitir, retirar, endossar, sustar, contraordenar cheques devolvidos;
A. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas:
XI Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro e:
XII. Assinar contratos de câmbio e ,ieus aditivos.
§ ^ti falta dos representantes acima qualificados, seus substitutos devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas no
parágrafo nnrn<Trnii\ anterior.'' rintui-inv " ^
disposições em contrário.
Art. 3 Esta Lei entraiá em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 2 de junho de 2017
JOÃO CARIADOS
Prefeito Municipal V
59S m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos de dois mil e
dezessete, na Sede da Cmnara Municipal, compareceu o
Vereador (^tAAXi>A^Relator da Comissão
de j JL , requerendo
vistas aos autos do Projeto çjl^ n°
j3)2oi^ mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos tennos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de 0^ a
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
ANTONIO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
I acordo.
Garça SP, / //- /2017.
^/ Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO PE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 33/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislatívo
r\
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Referência: Solicitação de Parecer à Procuradoria Jurídica
Senhor Procurador,
Requeiro de Vossa Senhoria, Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 33/2017, do
Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 3.124/1996, que dispõe sobre a Politica Municipal
de Assistência Social, Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Garça, 10 de julho de 2017.
uz-Perreira
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
4-
jkl-AiTdré Faneco
Membro da Comii^ão^e Constituição, Justiça e Redação
rs
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N° 032/2017
PROJETO DE LEI 033/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Política Municipal de Assistência Social
I. Projeto de Lei n" 033/2017, que
altera a Lei Municipal n" 3,124/1996, que
dispõe sobre a Política Municipal de
Assistência Social, Regulamenta o
Conselho Municipal de Assistência Social
e Cria o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.
II. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constiíucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs, Vereadores,
Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto de Lei n 033/2017, que altera a Lei Municipal n" 3.124/1996, por meio do qual o
Alcaide busca outorgar à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, através
de seu titular, conjuntamente com o Diretor de Departamento de Tesouraria, a prerrogativa de
representar o fundo perante as instituições financeiras.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em tace do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
(..)^
§ 2^ Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
.. Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa, sao requisitos para apresentação dos projetos:
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
Pág.l
Cantara Municipal de Garça
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
a) enmciação exclusivamente da vontade legislativa;
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;'
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o casod) assinatura do autor;
e) justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
jundamentem a adoção da medida proposta;
f observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
^ Projeto em análise atende a tais exigências regimentais A proposição contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinai pelo autoTe slfi
acompanhar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta de modo a evidenciar a vontade legislativa. Ademais, quanto à numeração dos artigorobse™!
cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 193 do RI.
• • • . Noutro giro, insta consignar que o Projeto tratou de matéria mia imcia iva legislativa está no rol de atribuições do Chefe do Executivo, embora não se trate de
II, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista. ' '
a repartição constifnrmn.i ® Propositura em análise não ofende interes?e bcal confnZl^ competências, posto que a matéria versa sobre assunto de
vSs: disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
legal ou constitucional nne imnpí" posto, não encontrou-se, pois, qualquer vício de ordem
esLdoaptoTaTnci^^^^^^^^^ Projeto em testilha,
E o parecer.
Garça/SP, 12 de julho de 2017.
RAFAEL D^LIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
Pág.2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 33/2017. PARECER N" 48/2017
Relatório
O Projeto de Lei n® 33/2017, de autoria do senhor Prefeito, altera a Lei Municipal
n® 3.124/1996, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, Regulamenta o
Conselho Municipal de Assistência Social e Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
É o relatório.
Voto do Relator
Quanto à inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
Wagnêf^íízí^reira
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de julho de 2017.
pc/2>
Andíé^^'ánéco
embro
ifaeprrabetti
Klembro
Rua Barào do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça • SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cnigarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 33/2017 - PARECER N° 21/2017
Relatório
O Projeto de Lei n" 33/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
E o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a Lei Municipal if 3.124/1996, que dispõe sobre a Política
Municipal de Assistência Social, Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social e Cria
o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Quanto ao mérito, nada a opor
ao Projeto de Lei n® 33/2017. 'i
É o parecer. / \
S. das Comissões, 1^ de ju^lm de 2017.
Antônio Fran^^^Sant^tVSacana'
áelatot*- ^
i
V \
\
Conclusão da €jl>niissâo
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
CXvuXc
fanete Conessa
Membro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.$p.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
1
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAÍ.
iL- pg conforme dispõe o
artigo 249, do Regimento Interno, foi submetido à VOTAÇÃO NOMINAL na
Sessão QvLrY\AM4^ realizada em de de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
VEREADOR
Antonio Franco dos Santos "Bacana'
Deyse Serapião
3 Fábio José Polisinani
4 Janete Conessa
5 José Luiz Marques
6 Marcão do Basquete
7 Patrícia Morato Marangão
8 Paulo André Faneco
9 Rafael José Frabetti
10 Reginaldo Luiz Parente
11 Rodrigo Gutierres
12 Wagner Luiz Ferreira
13 Pedro Santos
GLOBAL
SIM NÃO
(X)
(X)
(k)
(X)
(.X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(X)
(V)
()
( )
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( )
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ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) ( ) )( ) ( )
(X) APROVADO POR:
(X) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
S. Sessões, vV
RESULTADO
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(^) Maioria Simples.
( ) REJEITADO POR:
( ) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
() Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: {14)3471-0950/(14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/e-maii:camara@cmgarca.sp.gov.br
I
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Oficio n" 0227/2017
Garça, 18 de j ulho de 2017
Senhor Prefeito:
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Lxcelência. para sançào. os seguintes Autógraios. resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos dc lei. na 24'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 17 de julho de
2017.
.Autógrafo n" 033/2017 (Projeto de Lei n" CM 033/2017 - PM 16/2017);
Autógrafo n" 034/2017 (Projeto de Lei n" CM 034/2017 - PM 17/2017);
.Autógrafo n" 035/2017 (Projeto de Lei rf CM 035/2017 - PM 18/2017); e
Autógrafo n" 036/2017 (Projeto de Lei n" CM 036/2017 - PM 19/2017).
Respeitosamente.
CÀSS/A MIUKI DIAS BARIANI
Auxiliar Legislativo
E.xmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barito do Rio Branco. [27'I.11 - Cenirt) - CEP 17400-000 - Garça - SP
Teldond-ax; (14) .S471-0050 '(14) 3471-1308
Silo: wxvw.ciniiarca.sp.gov.lir einuil: caiiiaraacniearca.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Publicação amparada na Lei Municipal 4.931/2014
Ano IV - Número 689 - Garça, 18 de julho de 2017
- PODER EXECUTIVO -
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARÇA
LEIS
LEI N» 5.132/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 3.124/1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1" O artigo 19 da Lei Municipal n® 3.124, de 11 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre a política municipal de assistência social, regulamenta o Conselho Municipal Assistência Social e cria
o Fundo Municipal de Assistência Social, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 19 ...
{...)
§ 1" A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, através de seu
titular, conjuntamente com o Diretor de Departamento de Tesouraria, serão os responsáveis por representar o
fundo perante as instituições financeiras, sendo-lhes atribuídos os seguintes poderes:
I. Abrir e encerrar contas de depósito;
U. Realizar resgastes e aplicações financeiras;
III. Realizar pagamentos por meio de cheques ou meios eletrônicos;
IV. Realizar transferências por meios eletrônicos;
V. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Autorizar cobranças;
VII. Receber, passar recibo e dar quitação;
VIII. Requisitar talonários de cheques;
IX. Emitir, retirar, endossar, sustar, contraordenar cheques devolvidos;
X. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XI. Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro e;
XII. Assinar contratos de câmbio e seus aditivos.
§ 2" Na falta dos representantes acima qualificados, seus substitutos devidamente
nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas no parágrafo anterior."
disposições em contrário.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
Garça, 18 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Regisb^da e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-
2ILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIN" 5.133/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Gar^, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1' O artigo 16 da Lei Municipal n® 4.978, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16 São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, sempre em conjunto com o Diretor de Departamento de
Tesouraria:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secreíário
Municipal de Saúde;
II. Abrir e encerrar contas de depósito;
III. Efetuar pagamentos por cheques ou por meios eletrônicos;
IV. Receber, passar recibo e dar quitação;
V. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Requisitar talonários de cheques;
VII. Emitir, retirar, endossar, sustar, contraordenar cheques devolvidos;
VIII. Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X. Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro;
XI. Solicitar saldos e extratos de investimentos;
XII. Emitir comprovantes de pagamentos;
XIII. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XIV. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
XV. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúde;
XVI. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
económico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eleb-onicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Municipal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diarioofidai
E-mal! - arp@garca.sp.gov.br
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689- Dia 18/07/2017