PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
Oficio n," 622/2017
Garça, 2 de junho de 2017.
Ref.; Encaminha Projeto de Lei n." 017/2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Casa, o incluso Projeto de
Lei if 017/2017. através do qual estamos alterando o aitigo 16 da Lei Municipal n" 4.978. de 26 de
fevereiro de 2015. que dispões sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria
o Fundo Municipal de Saúde, reformulando as atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde,
de modo a estabelecer os critérios de representação, a forma de movimentação e os poderes necessários à
execução orçamentária dos recursos do Fundo.
Assim, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado e, aproveitando-nos da opoitunidade. renovamos a Vossa Excelência e
dignos Vereadores dessa Casa, nossos protestos de elevado apreço.
Atenciosamente.
JOÁO CARIES DOS
Prefeito Munic
j
Exnio. Sr.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Garça
NESTA
Câmara Municipal de Garça
www.cmaarca.s3,aov.b
Protocolo 49697
05/06/2017 14:47:35
Cassia M. D. Bariani
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
cm
PROJETO DE LEI
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei;
Arf. 1" O artigo 16 da Lei Municipal n'' 4.978, de 26 de fevereiro de 2015, que dispões
sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16 São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda. Planejamento e Finanças, sempre em conjunto com o Diretor de Departamento de
Tesouraria:
^ /. Preparar as demonstrações mensais da receito e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal
de Saúde;
II. Abrir e encerrar con/í75 de depósito;
III. Efetuar pagamentos por cheques ou por meios eletrônicos;
IV. Receber, passar recibo e dar quitação:
y. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Requisitar talonários de cheques;
Vil. Emitir, retirar, endossar, sustar, contraordenor cheques devolvidos;
VIU. Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX. Cadastrar, alterar e desbloquear .senhas;
X. Liberar arquh'os de pagamento no Gerenciador Financeiro:
XI. Solicitar saldos e extratos de investimentos;
XII. Emitir comprovantes de pagamentos:
XIII. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles nece.ssários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XII. Firmar, com o responsável pelos controles da exeaição orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente:
Xi'. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúde;
XI'I. Providenciar, junto ã contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-Jinanceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
XVII. .Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde o avaliação da situação econòmico-ftnanceira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas e;
XIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de sennços pelo setor privado
e dos empréstimos feitos para a saúde.
Parágrafo único. Na falta dos representantes qualificados no "caput". seus
substitutos devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas nos
incisos acima.'"'
A***' 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. n
Garça, 2 de junlio de 2017.
JOÃO CARI/OS DO
PreííntG Muni
5 SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N*" 017/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL N" 4.978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. r O artigo 16 da Lei Municipal n° 4.978, de 26 de fevereiro de 2015, que dispões
sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde passa a
vigorar com a seguinte alteração:
otribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, sempre em conjunto com o Diretor de Departamento de
tesouraria:
1. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal
de Saúde;
II- Abrir e encerrar contas de depósito:
III. Efetuar pagamentos por cheques ou por meios eletrônicos:
/F Receber, passar recibo e dar quitação;
P. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Requisitar talonários de cheques:
VII. Emitir, retirar, endossar, sustar, conlraordenar cheques devolvidos:
VIII. Efetuar resgates e aplicaçõesfinanceiras:
IX Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro;
XI. Solicitar saldos e extratos de investimentos;
XII. Emitir comprovantes de pagamentos;
Xm. Mamer. em coorJena.;ão com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre 05 bens patrimoniais com carga ao Fundo:
XIK Firmar, com o responsável pelos "controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
XV. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao
òecretano Municipal de Saúde;
.m Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econormco-Jinanceira geral do Fundo Municipal de Saúde: Xrii Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-fmanceira do Fundo
Mumupaí de baude detectada nas demonstrações mencionadas e;
XIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de sei-viços pelo setor privado
e dos empréstimos feitos para a saúde.
Parágrafo único. Na falta dos representantes qualificados no "caput" seus substitutos devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas nos
disposições em contrário. revogando-se as
Garça, 2 de junho de 201 7j
JOÃO CA^OS DÒS SA-NTOâ
Prefeito Mun cipal
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
TERMO DE VISTAS E ENTREGA DE AUTOS
Aos risL -^UíLa^ de dois mil e
dezessete, na Sede da Câmara Municipal, compareceu o
Vereador foiAJ^^^elator da Comissão
de Cjdyy^h^,r^J3- j fi- requerendo
vistas aos autos do Projeto Ajl.
mediante a sua retirada, pelo prazo requerido
de 15 dias, objetivando a confecção de seu voto. Pelo mesmo
foi assumido compromisso de, nos termos da lei, restituir o
processo no prazo mencionado, que conta com folhas
numeradas de QL a OS .
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo,
lavrei o presente termo.
IWf
ANTONIO MARdOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
/ De acordo.
GarçcvSP, V / ^^.'2017.
r Vereador
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SAO PAULO
TERMO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
Aos dez dias do mês de julho de dois mil dezessete, na presença
do Vereador Wagner Luiz Ferreira, me foram devolvidos e
conferidos o Projeto de Lei n° 34/2017.
Do que, para constar, na qualidade de Auxiliar Legislativo desta
Casa de Leis, lavrei o presente termo
ANTONlO MARCOS PEREIRA
Auxiliar Legislativo
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER/PLCMG N® 033/2017
PROJETO DE LEI N° 034/2017
INTERESSADO: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ASSUNTO: Política Municipal de Saúde
/. Projeto de Lei n" 034/2017, que
altera a Lei Municipal n" 4.978/2015, que
dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde
e dá outras providências.
11. Projeto que atende aos requisitos
formais e materiais de legalidade e
constiíucionalidade.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Srs. Vereadores,
n , Chega a esta Procuradoria Legislativa, para parecer, o incluso Projeto de Lei n 034/2017, que altera a Lei Municipal n" 4.978/2015, por meio do qual o
Alcaide bijsca outorgar à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, através
de seu titular, conjuntamente com o Diretor de Departamento de Tesouraria, a prerrogativa de
Coordenador do Fundo Municipal de Saúde.
E a síntese do necessário.
Passo a opinar.
Inicialmente, urge destacar que o presente parecer é prolatado em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, senão vejamos:
Art. 105. (...)
§ 2" Além dos casos previstos neste artigo, considera-se parecer o
pronunciamento da Procuradoria Jurídica da Câmara sobre qualquer
matéria submetida ao seu estudo, de caráter técnico e informativo, a ser
requisitado pelo Presidente da Câmara e pelas Comissões regularmente
constituídas.
Passemos à análise da propositura.
3 . .. Conforme dispõe o artigo 193 do Regimento Interno da Casa são requisitos para apresentação dos projetos: '
Art. 193 (...)
Parágrafo único. São requisitos para apresentação dos projetos:
a) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
Pá^
Câmara Municipal de Garça
Estado de São Paulo
PROCURADORIA LEGISLATIVA
b) divisão em artigos numerados, claros e concisos;
c) menção da revogação das disposições em contrário, quandofor o caso;
d) assinatura do autor;
epmtificação. com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentem a adoção da medida proposta;
f) observância, no que couber, ao disposto no art. 187 deste Regimento.
. ^ ^ Projeto em análise atende a tais exigências regimentais. A
proposição contem ementa elucidativa do seu objetivo. Está assinado pelo autor e se faz
acomp^ar de justificativa, por escrito, fundamentando a adoção da medida proposta, de
^ se o o cumprimento do disposto legislativa. no parágrafo Ademais, único do quanto artigo 193 à numeração do RI. dos artigos, observainiciativa leaklat;,,» 1 - ° consignar que o Projeto tratou de matéria cuja
n niciativa c a 3a reservada e exclusiva do ^tnbuições Alcaide, conforme do Chefe taxativamente do Executivo, disposto embora no não art. se 61 trate § 1°de
11, da Constituição Federal, reproduzido no art. 24, § 2°, da Constituição Paulista.
a renartifãn rrinrfih • i elaro que a propositura em análise não ofende
intoeSca?3f f "1- P°sto que a matéria versa sobre assunto de vimos: disciplinado pelo artigo 30, incisos I da Constituição Federal, senão
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local-
(:)
A + -u • ~ t ^ Desta forma, ao se buscar autorização legislativa nara revi^iãn
. A irretorquivel a competência legislativa da União e dos
C.«Wç2"Za. -iíos 22 « »gulnt.. d.
Sr estando apto rpara — encaminhamento 'T ao Plenário desta Casa. '
E o parecer.
Garça/SP, 12 de julho de 2017.
RAFAEL DFHoLIVEIRA MATHIAS
Procurador Jurídico
2.2
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N® 34/2017. PARECER 49/2017
Relatório
O Projeto de Lei n° 34/2017, de autoria do senhor Prefeito, altera a Lei Municipal
n'' 4.978/2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde,
cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A proposta foi encaminhada, nos termos regimentais, a esta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
O Presidente avocou a relatoria para exarar o voto vencedor.
E o relatório.
Voto do Relator
Quanto á inciativa e competência para a propositura do Projeto, nada a opor
considerando que o mesmo atende aos princípios consagrados na Constituição e na Lei Orgânica
Municipal.
Isso posto, voto pela legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o Parecer.
WagneT^KSr^êrréía
Relator
Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
acompanhamos seu voto pela legalidade e constitucionalidade do Projeto.
É o parecer.
S. das Comissões, 11 de julho de 2017.
rÓTaneco
embro
/
Rua Barão âo Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000- Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/emaíl: camara@cmgarca.sp.gov,br
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI N° 34/2017 - PARECER N° 22/2017
Relatório
O Projeto de Lei 34/2017, de autoria do Prefeito Municipal, respeitando o
previsto no Regimento Interno da Casa, chega para apreciação desta Comissão.
A douta Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou parecer pela
legalidade e constitucionalidade da matéria.
É o relatório.
Voto do Relator
O Projeto altera a Lei Municipal n° 4.978/2015, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências. Quanto ao mérito, nada a opor ao Projeto de Lei n° 34/2017.
É o parecer.
S. das Comissões, 12 de jvlho de 2017.
Antônio Fr^co dòs Saptqs "Bacana'
', Relator \
Conclusão da Comissão
Opino favoravelmente ao exarado pelo relator.
E o Parecer.
rN
Janete Conessa
Membro
rente
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
VOTAÇÃO NOMTNAT.
ck cGu- o20l^
artigo 249, do Regimenjo Interno, foi submetido à ÁJUYÚO^
3.^" Sessão 0/vLní\AAÁ/a. , realizada em de
2017 obtendo-se o resultado seguinte:
. conforme dispõe o
VOTAÇÃO NOMINAL na
mO-- de
GLOBAL
VEREADOR SIM NÃO
Antonio Franco dos Santos "Bacana" (X) (
Deyse Serapião (X) (
3 Fábio José Polisinani (X) (
4 Janete Conessa «) (
5 José Luiz Marques (X) (
6 Marcão do Basquete (X) (
7 Patrícia Morato Marangão (X) (
8 Paulo André Faneco (
9 Rafael José Frabetti (X) (
10 Reginaldo Luiz Parente (x) (
11 Rodrigo Gutierres (X) (
12 Wagner Luiz Ferreira (x) (
13 Pedro Santos ( ) ( )
ARTIGO POR ARTIGO
SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO
( ) ( ) )( ( ) ( )
(X ) APROVADO POR:
(X ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA DE VOTOS
RESULTADO
S. Sessões, de
( ) REJEITADO POR:
) UNANIMIDADE
) MAIORIA DE VOTOS
) INSUFICIÊNCIA DE VOTOS
de 2017
QUORUM DE APROVAÇÃO:
(fs.) Maioria Simples. ( ) Maioria Absoluta. () Maioria Qualificada.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca,sp.gov.br / e-maif: camara@cmgarca.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
Ofício n" 0227/2017
Garça, 18 de julho de 2017
Senhor Preleilo;
Atendendo ao que dispõe o artigo 61. da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência, para sanção, os seguintes Autógralos. resultantes da aprovação de seus
respectivos projetos de lei. na 24'' Sessão Ordinária de 2017. realizada no dia 17 de julho de
2017.
Autógrafo n" 033/2017 (Projeto de Lei n" CM 033/2017 - PM 16/2017);
Autógrafo n" 034/2017 (Projeto de Lei n" CM 034/2017 - PM 17/2017);
Autógrafo n" 035/2017 (Projeto de Lei n" CM 035/2017 - PM 18/2017); e
Autógrafo n" 036/2017 (Projeto de Lei n*^ CM 036/2017 - PM 19/2017).
Respeitosamente,
CASSIA MWKI DIAS BARIAM
Auxiliar Legislativo
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Garça
NESTA
Rua Barão do Rio Branco. 127/131 -Cemro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telolbne Fax: (14) 3471-09.SO / (14) 3471-1308
Site: wAvw.cinuarca-sp.gov.br etnail: camaraf/ cnigarca.sp.gov,br
GARÇA DE MUNICIPAL CAMARA
PAULO SÀO DH F-STADO
034/2017 N" AÜTÓCRAFO
034/2017 N" LEI DE PROJETO
ESTRUTURA A SOBRE DISPÕE QUE 4.978/2015, N" MUNICIPAL LEI A ERA ALI
O CRIA SAÚDE, DE MUNICIPAL CONSELHO DO FUNCIONAMENTO O E
PROVIDÊNCIAS OUTRAS DÁ E SAÚDE DE MUNICIPAL FUNDO
lei: seguinte a aprova Municipal Câmara A
de fevereiro de 26 de 4.978. n" Municipal Lei da 16 artigo O 1" Art.
cria Saúde, de Municipal Conselho do luncionamento o c estrutura a sobre dispões c|uc -015.
alteração: seguinte a com vigorar a passa Saúde, de Municipal LLindo o
exercido ser o Fundo do Coordencidov cio airihuiçõcs Silo 16 AtL
o com conjunío em sempre hinunçcis. e Plonejiinienfo hozendu, do Municipol Secieíú/io pelo
Tesouraria: de Depurlumenlo de Direfor
ao encaminhadas serem a despesa e receita da mensais òes demons/riu^ as leparar i I.
Saúde: de Municipal Secretário
depósito: de contas encerrar e Abrir II.
eletrônicos: meios por ou cheques por pagamentos Efetuar III.
quitação: dar e recibo passar Receber, II.
aplicações e depósitos de contas de comprovantes e extratos .saldos, Solicitar . I
financeiras:
cheques: de talonúrios Requisitar 17.
devolvidos: cheques contraordenar sustar, endossar, retirar, Emitir, III.
financeiras: aplicações e resgates Efetuar IIII.
senhas: desbloquear e alterar Cadastrar, lÀ.
Financeiro: Gerenciador no pagamento de arquivos Liberar X.
investimentos: de e.vtratos e saldos Solicitar A/.
/higamentos: de comprovantes Emitir //. A
os Municipal, Prefeitura da patrimônio, de setor o com coorílenaçào em Mantei. A///.
Flindo: ao carga com patrimoniais bens os .sobre neces.sários controles
as orçamentária, execução da controles pelos responsável o com Eiimar, . A//
anteriormente: mencionadas demonstrações
para saúde de ações das realização da acompanhamento de relatórios os Preparar Aí.
Saúde: de Municipal Secretário ao submetidos serem
que demonstrações as Município, do geral contabilidade à junto Piovidenciar, Aí/.
Saúde: de Municipal Fundo do geral económico-financeira situação a indiquem
econômico- situação da avaliação a Saúde de Municipal Secretário ao Apre.^entar XVU.
mencionadas demonstrações nas detectada Saúde de Municipal Fundo do a eii Jinanc
e:
de prestação de contratos ou convênios .sobre nece.s.sários controles os Manter XIII.
saúde. a para feitos empréstirnos dos e privado setor pelo .serviços
SP - Garça - 17-100-000 LP C - Centro - 1 Li 127 Branco. Rio do Baiílo Rua
3471-1308 {14) ; 3471-0950 (14) Fa.\: Telefone
caniaratócingarca.sp.gov.br email: / www.cmgarca.sp.gov.br Site:
m
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
l.STAUÜ DIH SAO PAULO
Parú^Kifo único. .\íi falui das rcprescnlauícs qualificados no
-vapuí , seus suhsiiiulas devidameiile nomeados e publicados na forma da lei assiwiirào
'odas (ts atribuições descnias nos incisos acima."
Ari. 2" Ksta l.ei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça. 18 de julho
kegistiado e ikibiieado na Seerelaria i.egislali\a da Gamar
supra.
redro Santos
P
Antonlo tos "Bacana'
. na data
r)ó4^mattina
iretor Legisl^ivo
Kiiii ítaiao do Rio liraiico. 127 121 - Cciiiro - Cl- j' 17-J(K)-U0() - Garçci - SP
leletdnc ru.\; ( M) 2d71-0950 ( l-t) 2971-1308
Site; www.cmgíircii.sp.guv.br ' emíiil: caiiuinráácmgarca.sp.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SIMAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICiPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEIN" 5.133/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL W 4.978/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1® O artigo 16 da Lei Municipal n® 4.978, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, cria o Fundo Municipal de Saúde, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16 São atribuições do Coordenador do Fundo a ser exercido pelo Secretário
Municipal da Fazenda, Planejamento e Finanças, sempre em conjunto com o Diretor de Departamento de
Tesouraria:
I. Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário
Municipal de Saúde;
II. Abrir e encerrar contas de depósito;
III. Efetuar pagamentos por cheques ou por meios eletrônicos;
IV. Receber, passar recibo e dar quitação;
V. Solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósitos e aplicações financeiras;
VI. Requisitar talonários de cheques;
Vil. Emitir, retirar, endossar, susíar, contraordenar cheques devolvidos;
VIII. Efetuar resgates e aplicações financeiras;
IX. Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
X. Liberar arquivos de pagamento no Gerenciador Financeiro;
XI. Solicitar saldos e extratos de investimentos;
XII. Emitir comprovantes de pagamentos;
XIII. Manter, em coordenação com o setor de patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XIV. Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas
anteriormente;
XV. Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúde;
XVI. Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação
econõmico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
EXPEDIENTE - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
Lei Municipal 4.931/2014
Produção editorial - Secretaria Municipal de Informação e Comunicação
Assinado eletronicamente pelo Diretor do Departamento de Acesso à Informação da Prefeitura Munidpal de
Garça, conforme disposto no decreto 8.512/2017
Endereço eletrônico - www.garca.sp.gov.br/diariooficial
E-maií - arp@garca.sp.gov.br
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/ 2017
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) psicólogo;
d) 01 (um) assistente socúal;
—Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017
XVII. Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde a avaliação da situação econômico-fínanceira do Fundo
Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas e;
XIII. Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de sen/iços pelo setor
privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
Parágrafo único. Na falta dos representantes qualificados no "caput", seus
substitutos devidamente nomeados e publicados na forma da lei assumirão todas as atribuições descritas nos
incisos acima."
Art. 2** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Garça, 18 de julho 2017.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
SANDOVAL APARECIDO SI MAS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra,
zmc.
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS
LEI N» 5.134/2017
REFORMULA O COMITÊ DE VIGILÂNCIA ÀS MORTES MATERNA E INFANTIL, ALTERA SUA
DENOMINAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
JOÃO CARLOS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. i** Fica instituído o Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e
Fetal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de investigar a natureza e as circunstâncias
desses óbitos visando promover à prevenção.
Art. 2** O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal terá
atuação técnico-científica, de caráter confidencial, não-coercitivo ou punitivo, com função eminentemente
educativa e de acompanhamento das políticas públicas.
Art. 3** O Comitê Municipal de Vigilância à Morte Matema, Infantil e Fetal, instituído
pelo Prefeito Municipal será composto pon
I. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (um) médico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) psicólogo:
d) 01 (um) assistente social;
Diário Oficial Eletrônico de Garça - Edição 689 - Dia 18/07/2017 3